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Notícias

Europa – Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa direitos de autor no mercado único digital

A Europa está debatendo a revisão da legislação de proteção dos direitos de autor no ambiente digital. A proposta legislativa dispõe sobre a proteção de publicações de imprensa no meio digital, a utilização dos conteúdos por prestadores de serviços online, a remuneração justa de autores e artistas intérpretes nos contratos, acesso e disponibilidade de obras […]

Artigos

Brazilian Personal Data Protection Act: examining its impact on the subjects of personal data, companies in charge of personal data processing, and the public sector

Brazil has passed Law 13,709/18 on personal data protection. It contains rules for both the public and private sectors regarding the collection, processing, treatment, and sharing of personal data. However, recently, the President of the Republic indicated several vetoes to the bill passed by the National Congress. Among these vetoes: the creation of a regulatory agency for […]

Lei brasileira de proteção de dados pessoais: análise de seu impacto para os titulares de dados pessoais, empresas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e setor público

Esta lei de proteção de dados pessoais impacta diversas empresas nos setores de telecomunicações, aplicações de internet, tais como redes sociais, mecanismos de busca, sites de compartilhamento de vídeos, instituições financeiras, empresas de pagamentos eletrônicos, startups no setor de governo e tecnologias (govtech), empresas de marketing digital, hospitais, dentre outros. O Brasil aprovou lei 13.709/18 sobre a […]

Suprema Corte dos Estados Unidos: direito à privacidade em relação às informações sobre localização e movimentação pessoal em redes de telefonia celular

O tema da privacidade das informações pessoais repercute, também, sobre as instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, empresas de pagamentos digitais, empresas de comércio online, entre outras. A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em junho, no caso Carpenter v. United States, por maioria de votos, pela necessidade de ordem judicial para que autoridades […]

Publicações

Sobre o autor

Ericson M. Scorsim

Ericson M. Scorsim, advogado e consultor em Direito Público, especializado em Direito da Comunicação. Doutor em Direito pela USP (2007). Mestre em Direito pela UFPR (2002). Autor da Coleção Direito da Comunicação, publicada na Amazon.


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