Acordo Brasil-Estados Unidos: investigação criminal e produção de provas na jurisdição penal

Em artigo publicado no portal jurídico Migalhas, o Dr. Ericson M. Scorsim analisa o Acordo de Assistência entre Brasil e Estados Unidos em âmbito da investigação e produção de provas no exercício da jurisdição penal, na forma do Decreto n. 3810/2001, o qual exige a expedição de cartas rogatória para a requisição judicial de dados/informações […]

Em artigo publicado no portal jurídico Migalhas, o Dr. Ericson M. Scorsim analisa o Acordo de Assistência entre Brasil e Estados Unidos em âmbito da investigação e produção de provas no exercício da jurisdição penal, na forma do Decreto n. 3810/2001, o qual exige a expedição de cartas rogatória para a requisição judicial de dados/informações perante autoridades estrangeiras.  Este decreto não tem sido aplicado pelas autoridades brasileiras. Daí a judicialização do tema, mediante a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51, apresentada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) perante o Supremo Tribunal Federal, que busca a constitucionalidade do referido regulamento. Em foco, a argumentação no sentido de que a não aplicação do referido decreto implica na ofensa ao princípio da soberania, cooperação internacional, devido processo legal, sigilo das comunicações e livre iniciativa.

O artigo pode ser conferido no link abaixo:

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI271136,101048-Acordo+de+Cooperacao+internacional+entre+a+jurisdicao+brasileira+e+a

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