Artigo: Suprema Corte dos Estados Unidos: o debate sobre o direito à privacidade em relação às redes de telefonia celular (informações sobre localização e movimentação pessoal)

O Dr. Ericson M. Scorsim publicou no portal jurídico Migalhas, comentários à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Carpenter v. USA, em que foi debatido o direito à privacidade em relação aos dados sobre localização e movimentação pessoal, em redes de telefonia celular.  O caso referia-se à questão constitucional em torno da […]

O Dr. Ericson M. Scorsim publicou no portal jurídico Migalhas, comentários à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Carpenter v. USA, em que foi debatido o direito à privacidade em relação aos dados sobre localização e movimentação pessoal, em redes de telefonia celular.  O caso referia-se à questão constitucional em torno da aplicação da Quarta Emenda da Constituição norte-americana. Por maioria de votos, a Suprema Corte definiu que é necessária ordem judicial para que autoridade pública obtenha os registros históricos da localização e movimentação pessoal,  perante empresas de telefonia celular, no caso de investigação policial e/ou criminal. O tema está inserido no âmbito da vigilância estatal das comunicações privadas, através das redes de telefonia celular, bem como os riscos à liberdade digital.

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