Mutual Legal Assistance Treaty between the Brazilian and North American jurisdictions: a review of the constitutionality of the Federal Decree 3.810/01

The Federation of the Associations of Information Technology Companies (“ASSESPRO NACIONAL”) filed a declaratory motion of constitutionality (Adcon No. 51) of Decree No. 3.810/2011. This Federal Decree enacted the Mutual Legal Assistance Treaty in Criminal Procedures between Brazil and the United States of America.1 Technology companies claim that the Brazilian judicial authorities are not applying […]

A neutralidade da rede nos Estados Unidos e no Brasil

O caminho adotado pela FCC nos Estados Unidos não é, necessariamente, aquele que deve ser seguido pelo Brasil A agência reguladora do setor de comunicações nos Estados Unidos (FCC, na sigla em inglês), por três votos a dois, afastou a regra da neutralidade da internet – ao mudar a própria definição do serviço de acesso […]

Acordo de Cooperação internacional entre a jurisdição brasileira e a norte-americana: análise da constitucionalidade do decreto federal 3.810/01

Na ação declaratória de constitucionalidade (Adcon 51) referente ao decreto 3.810/01 é ilustrativo da complexidade das questões relacionadas ao exercício da jurisdição nacional, bem como da aplicação da lei brasileira, no âmbito da plataforma da internet e das empresas de tecnologia provedoras de aplicações de internet, sediadas no exterior. A Federação das Associações das empresas […]

Net neutrality: the regulatory debate on its flexibility in the USA and Brazil

In the United States of America, the decision on the flexibility of net neutrality is on the agenda of the Federal Communications Commission, under the leadership of the Republican Ajit Pai. According to the President of the FCC: “President Trump and Congress have appropriately invalidated one part of the Obama-era plan for regulating the Internet. […]

Neutralidade da internet: o debate regulatório sobre a sua flexibilização nos EUA e no Brasil

Ericson M. Scorsim Esta tendência na mudança da regulação setorial da internet nos EUA ensejou o debate no Brasil, a respeito de neutralidade da rede. Nos Estados Unidos da América, está na pauta da Federal Communication Comission, sob a liderança do republicano Ajit Pai, a decisão sobre a flexibilização da neutralidade de rede. Segundo o Presidente da […]

The Public Hearing of Facebook, Google, and Twitter at the US Senate on the Russian Influence on the 2016 USA Presidential Campaign

The US Senate Judiciary Subcommittee on Crime and Terrorism, on October 31, 2017, held a public hearing with the legal representatives of the technology companies Facebook, Google, and Twitter regarding the influence of the Russian government, through third parties, on the 2016 USA Presidential elections. According to the debates held by the US Senate and […]

CADE is examining the AT&T and Time Warner Economic concentration deal, with repercussions on Sky Brasil

Ericson M. Scorsim AT&T, a telecommunications company, and Time Warner, a Pay TV programming licensing company, both with headquarters in the United States, required the approval of their merger before CADE, in Brazil. The purchase by AT&T of Time Warner is taking place in several countries, with repercussions also in Brazil. In Brazil, Time Warner […]

A audiência pública do Facebook , Google e Twitter no Senado dos EUA, sobre a influência russa na campanha eleitoral à Presidência dos EUA em 2016

Ericson M. Scorsim As ações russas foram realizadas, de acordo com os debates no Senado americano e as notícias veiculadas pela mídia especializada, mediante a compra de anúncios publicitários no Facebook e Google, bem como a criação de perfis falsos e a utilização de robôs para espalhar conteúdos falsos que estimulavam discursos de ódio entre […]

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisa ato de concentração econômica entre AT&T e Time Warner, com repercussão na Sky Brasil

Ericson M. Scorsim Em síntese, como bem definido pelo Cade, o caso referente a aquisição pela AT&T da empresa Time Warner envolve a questão concorrencial (aplicação da lei 12.529/11), bem como a questão da regulação setorial (interpretação do art. 5º da Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual de acesso condicionado, lei 12.485/11). No Brasil, as […]

The USA Supreme Court: the discussion of the right to privacy in the digital era

1. Case presentation. In the case Carpenter x United States filed on July 2017, technology companies such as Facebook, Google, Apple, Microsoft, Twitter, Airbnb, Cisco, Dropbox, Mozilla, Snapchat and the telecommunications company Verizon, requested to take part in the case as amici curiae. The original case, Carpenter x United States, deals with an FBI investigation […]