Artigos

Suprema Corte dos Estados Unidos: admissibilidade de julgamento de caso relacionado ao acordo de indenização assinado pelo Google em matéria de violação aos direitos de privacidade

Aqui, também atua a empresa de tecnologia global de aplicações de internet provedores de mecanismos de busca. Assim, algumas questões sobre direitos à privacidade, bem como sobre interpretação da Constituição e da legislação federal brasileira, podem ser objeto de judicialização.

Illegal collection of personal data on Facebook´s platform: The global impact of the fact and the sectoral regulation of each country

The case of the data leak of Facebook’s platform, in the episode with the company Cambridge Analytica, with global impact in several countries, including Brazil, poses interesting questions in the context of comparative law, from an economic (the company’s economic value), political (elections), and legal (applicable regulation) perspective, examined below. From an economic perspective, there […]

Coleta ilegal de dados pessoais na plataforma do Facebook: o impacto global do fato e a regulação setorial em cada país

Na perspectiva econômica, há a repercussão sobre o valor de mercado do Facebook o que perdeu bilhões de dólares (ocorrendo a desvalorização de suas ações) em razão da captura ilegal dos dados dos usuários e não usuários da aplicação de internet. O caso referente ao vazamento de dados da plataforma Facebook, no episódio com a […]

Regulação Federal Infraestruturas de Redes de Telecomunicações, Internet e Energia elétrica: a delimitação da legislação municipal sobre o tema

Os municípios brasileiros têm editados leis municipais no sentido de determinar a instalação de redes subterrâneas de cabos de energia elétrica, telefonia e internet. 1 Apresentação. Nas cidades, as redes de telecomunicações e internet são essenciais às pessoas naturais e pessoas jurídicas. Sem adequada infraestrutura de rede de comunicação, há sérios obstáculos ao efetivo acesso […]

Brasil e Estados Unidos: a jurisdição e aplicação das leis nacionais sobre as empresas de tecnologias e aplicações de internet que atuam no cenário global

O presente artigo tem como a análise de direito comparado entre a jurisdição no Brasil e nos Estados Unidos em dois casos relevantes diante de seu impacto sobre as empresas de tecnologia e aplicações de internet. Por um lado, no Brasil, as empresas de tecnologia que atuam no Brasil, provedores de aplicações de internet (exemplo: […]

Brazil and the United States of America: Jurisdiction and the Application of Domestic Laws on Internet Application and Technology Companies

This article presents a comparative analysis between jurisdiction in Brazil and in the USA in two relevant cases given their impact on internet application and technology companies. On one hand, in Brazil, the technology companies that provide internet application services (such as Google, Facebook, Youtube, etc.) and have headquarters abroad, face issues regarding the interpretation […]

Mutual Legal Assistance Treaty between the Brazilian and North American jurisdictions: a review of the constitutionality of the Federal Decree 3.810/01

The Federation of the Associations of Information Technology Companies (“ASSESPRO NACIONAL”) filed a declaratory motion of constitutionality (Adcon No. 51) of Decree No. 3.810/2011. This Federal Decree enacted the Mutual Legal Assistance Treaty in Criminal Procedures between Brazil and the United States of America.1 Technology companies claim that the Brazilian judicial authorities are not applying […]

A neutralidade da rede nos Estados Unidos e no Brasil

O caminho adotado pela FCC nos Estados Unidos não é, necessariamente, aquele que deve ser seguido pelo Brasil A agência reguladora do setor de comunicações nos Estados Unidos (FCC, na sigla em inglês), por três votos a dois, afastou a regra da neutralidade da internet – ao mudar a própria definição do serviço de acesso […]

Acordo de Cooperação internacional entre a jurisdição brasileira e a norte-americana: análise da constitucionalidade do decreto federal 3.810/01

Na ação declaratória de constitucionalidade (Adcon 51) referente ao decreto 3.810/01 é ilustrativo da complexidade das questões relacionadas ao exercício da jurisdição nacional, bem como da aplicação da lei brasileira, no âmbito da plataforma da internet e das empresas de tecnologia provedoras de aplicações de internet, sediadas no exterior. A Federação das Associações das empresas […]

Net neutrality: the regulatory debate on its flexibility in the USA and Brazil

In the United States of America, the decision on the flexibility of net neutrality is on the agenda of the Federal Communications Commission, under the leadership of the Republican Ajit Pai. According to the President of the FCC: “President Trump and Congress have appropriately invalidated one part of the Obama-era plan for regulating the Internet. […]