Congresso Nacional – Projeto de lei sobre taxa de fiscalização da instalação de estações de telecomunicações e televisão

O projeto de lei n. 8.036/2017 do Deputado Thiago Peixoto, trata dos valores da taxa de fiscalização da instalação de telecomunicações e televisão. Segundo a justificativa do projeto de lei, o objetivo é ajustar a carga tributária sobre o recolhimento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e, respectivamente, da Contribuição para o Fomento da […]

O projeto de lei n. 8.036/2017 do Deputado Thiago Peixoto, trata dos valores da taxa de fiscalização da instalação de telecomunicações e televisão. Segundo a justificativa do projeto de lei, o objetivo é ajustar a carga tributária sobre o recolhimento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e, respectivamente, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). E, ainda, o projeto de lei pretende, de um lado, equiparar os terminais terrenos de pequeno porte das redes de satélites aos terminais móveis celulares. De outro lado, o projeto de lei isenta as estações de retransmissoras auxiliares de televisão, para fins de cobertura das áreas de sombra das estações de televisão digital.

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