Empresas de tecnologia acionam o STF para pedir o cumprimento de acordo internacional sobre o fornecimento de dados em processos criminais

A Federação das Associações das empresas de tecnologia da informação (Assespro Nacional) ingressou em 28 de novembro no Supremo Tribunal Federal com ação declaratória de constitucionalidade do Decreto n. 3.810/11 (ADC 51), distribuída para o Ministro Gilmar Mendes. O decreto federal promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-penal entre o Brasil e os Estados Unidos da […]

A Federação das Associações das empresas de tecnologia da informação (Assespro Nacional) ingressou em 28 de novembro no Supremo Tribunal Federal com ação declaratória de constitucionalidade do Decreto n. 3.810/11 (ADC 51), distribuída para o Ministro Gilmar Mendes. O decreto federal promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-penal entre o Brasil e os Estados Unidos da América (Mutual Legal Assistance Treaty). O objetivo principal da ADC 51 é fazer com que os dados requisitados aos provedores de aplicação na internet (como Facebook, Google e Whatsapp) em processos criminais brasileiros sejam obtidos através de cooperação internacional, conforme previsto no pacto entre os dois países.

A Assepro alega que as autoridades jurisdicionais brasileiras deixaram de aplicar o decreto ao exigirem informações diretamente às filiais instaladas no Brasil, ignorando que os dados solicitados estão armazenados em bancos de dados nos EUA. Isto cria sérios problemas para as empresas de tecnologias e que exploram o segmento de redes sociais e outros serviços de tráfego de conteúdo na internet.

O Advogado Ericson Scorsim, doutor em Direito da Comunicação, ressalta que a ADC 51 ilustra a complexidade das questões relacionadas ao exercício da jurisdição nacional, bem como da aplicação da lei brasileira no âmbito da plataforma da internet e das empresas de tecnologia e provedoras de aplicações de internet sediadas no exterior. Especialista na regulação setorial das comunicações, Scorsim publicou um artigo detalhado sobre o assunto no portal Migalhas, que pode ser conferido no link abaixo:

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI271136,101048-Acordo+de+Cooperacao+internacional+entre+a+jurisdicao+brasileira+e+a

Publicações