Entrevista com Ericson Scorsim, advogado e consultor em Direito Público e Comunicações

Legislação precisa ser melhor compreendida, diz especialista. O advogado Ericson Scorsim fala sobre os principais desafios da regulamentação do setor. Acompanhar e entender a legislação brasileira para o setor de telecomunicação pode ser um desafio. “É difícil aprofundar o conhecimento jurídico da regulação setorial de telecomunicações e internet, porque ela é muito complexa”, afirma Ericson […]

Legislação precisa ser melhor compreendida, diz especialista.

O advogado Ericson Scorsim fala sobre os principais desafios da regulamentação do setor.

Acompanhar e entender a legislação brasileira para o setor de telecomunicação pode ser um desafio. “É difícil aprofundar o conhecimento jurídico da regulação setorial de telecomunicações e internet, porque ela é muito complexa”, afirma Ericson Scorsim, advogado e consultor em direito público, acrescentando que muitos dos empresários do setor não possuem conhecimento suficiente sobre legislação.

Em formato eletrônico, o livro Direito das Comunicações, regime Jurídico: Telecomunicações, internet, TV por radiodifusão e TV por assinatura foi recentemente atualizado. A versão revisada está disponível gratuitamente na internet.
A seguir, confira trechos da entrevista de Scorsim ao Futurecom All Year sobre as dificuldades encontradas na legislação das telecomunicações no Brasil.

Qual é o principal público do seu livro?

O livro Direito das comunicações é destinado aos profissionais do direito, advogados que atuam nesses segmentos econômicos, executivos e gestores das empresas de telecomunicações, internet e televisão, empreendedores, startups, investidores e autoridades reguladoras. Também aos jornalistas especializados nesses temas. O objetivo do livro é compartilhar o conhecimento jurídico especializado. O formato do e-book foi pensado para facilitar a leitura, daí a sua organização em tópicos específicos para que o leitor possa escolher qual tema será objeto da consulta. Recentemente, foi lançada versão revista e atualizada do e-book, com download gratuito na internet no site www.meisterscorsim.com.br.

Como surgiu a ideia de escrever sobre o assunto?

A inspiração para escrever o livro decorre da escassez de obras especializadas sobre os temas. Daí a apresentação da visão sistêmica da regulação jurídica dos referidos mercados de telecom, internet, televisão e imprensa. São mostradas questões regulatórias, legais, contratuais e jurisprudenciais com intensa repercussão nos negócios relacionados à comunicação. Também recebem destaque os aspectos das infraestruturas de redes de telecomunicações, bem como de comunicação digital, necessários ao desenvolvimento econômico-social do País e dos brasileiros.

Os executivos conhecem a dimensão jurídica que impacta seus negócios?

De certo modo, eles conhecem os aspectos regulatórios e jurídicos, mas de modo lateral. É difícil aprofundar o conhecimento jurídico da regulação setorial de telecomunicações e internet, pois ela é complexa, com diversas leis, decretos e portarias, e também depende da atuação da agência reguladora do setor, no caso a Anatel. Diante da percepção da complexidade do ambiente normativo de telecomunicações, surge o desafio na compreensão das regras do jogo, bem como dos riscos regulatórios para os negócios, algo que os profissionais do direito especializados podem facilitar o entendimento da legislação brasileira do setor. Além disto, o judiciário adota decisões que impactam os negócios de telecomunicações.

Quais as dificuldades dos executivos para entender essas questões jurídicas?

Na prática, a dificuldade decorre da linguagem técnica adotada nos textos da Constituição, das leis, regulamentos e contratos. Outro problema é a compreensão das palavras e conceitos utilizados em decisões judiciais. O executivo da empresa de telecomunicações e internet dificilmente consegue decifrar sozinho a linguagem técnica jurídica, adotada na regulação, legislação, contratos e processos judiciais, daí a necessidade de parceria com profissional do direito especializado no tema de telecomunicações e internet. O especialista no direito das comunicações pode contribuir no aconselhamento legal sobre a regulação setorial, para a orientação quanto à tomada de decisões nos respectivos negócios de telecomunicações e internet.

O senhor acredita que o Marco Civil da Internet é amplamente conhecido pelo mercado?

Não. Ainda o Marco Civil da Internet é pouco conhecido pelos gestores das empresas, muito menos o decreto de sua regulamentação, em que pese seu imenso impacto no cotidiano da vida das empresas e das pessoas, nos aspectos dos serviços de conexão à internet, bem como dos serviços de aplicações.

As OTTs têm crescido muito no País e são difíceis de serem interpretadas juridicamente. Como ocorre hoje a regulamentação dos serviços over-the-top?

Os serviços denominados over-the-top (OTT) são aplicações de internet, nos termos do Marco Civil da Internet. Conforme a Lei Geral de Telecomunicações, tais serviços OTT são classificados como serviços de valor adicionado à rede de telecomunicações. Os serviços OTT não são propriamente serviços de telecomunicações, mas adicionam à rede de telecomunicações certa utilidade econômica aos usuários. Daí a Lei Geral de Telecomunicações garante às empresas OTT o direito de acesso à rede de telecomunicações, em regime de preços razoáveis.

No seu livro, o senhor aborda a questão da franquia de consumo de dados nos serviços de telefonia fixa. Ela é permitida pela regulamentação?

O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Telecomunicações não proíbem a adoção do regime de franquia de consumo de dados nos serviços de telefonia fixa. Também a regulamentação da Anatel, na forma da resolução dos serviços de comunicação multimídia, não proíbe o regime de franquia do consumo de dados na internet fixa. Muito pelo contrário, a regulamentação da Anatel autoriza as empresas que oferecem os serviços de conexão à internet a adotar este regime. Embora as prestadoras dos serviços de conexão à internet possam aplicar o regime de franquia de consumo de dados, talvez elas pudessem ser mais sensíveis à crise econômica que afeta os consumidores brasileiros. Daí um dos caminhos seria o adiamento da decisão da imposição de restrições ao consumo de dados nos serviços de conexão à internet, banda larga fixa.

Como o judiciário lida com as questões especializadas no campo do direito das comunicações?

O judiciário tem dificuldades em lidar com temas técnicos especializados de telecomunicações e internet. Daí o desafio da doutrina jurídica em esclarecer os conceitos da legislação das telecomunicações, para facilitar sua aplicação pelos julgadores e evitar distorções na interpretação da legislação sobre telecomunicações e internet que causem danos aos destinatários das regras jurídicas.

Como assim?

Por exemplo, a decisão judicial que bloqueou o aplicativo WhatsApp e afetou milhões de brasileiros em todo o território nacional, sob o fundamento do descumprimento de ordem judicial de apresentação de dados de usuários em processo de investigação criminal, com alegação de conduta empresarial violadora do Marco Civil da Internet. Da interpretação do Marco Civil da Internet não é possível extrair essa conclusão no sentido de utilizar como fundamento o descumprimento de ordem judicial para realizar o bloqueio do WhatsApp. Em duas oportunidades, houve a correção desse erro na interpretação do Marco Civil da Internet pelos Tribunais de Justiça, dos respectivos Estados em que ocorreram decisões de bloqueio e que entenderam no sentido da manutenção dos serviços do aplicativo de comunicação pessoal WhatsApp. A tendência é o julgamento pelo STF dessa questão sobre a interpretação do Marco Civil da Internet, no caso das hipóteses legais de aplicação da sanção de bloqueio a aplicativos de internet, a partir da Constituição Federal, especialmente à luz do direito à comunicação, à livre iniciativa e à proporcionalidade.

Por Mariana Lima

Publicações