Influência estrangeira nas eleições presidenciais dos EUA fomenta debate sobre a regulação das empresas de tecnologia e comunicação

O Senado dos EUA, através do Comitê Judiciário sobre Crime e Terrorismo, realizou audiência pública em 31 de outubro, com os representantes legais das empresas de tecnologia Facebook, Google e Twitter, a respeito da influência da Rússia nas eleições para Presidente dos EUA em 2016. Há provas de que dinheiro Russo bancou anúncios publicitários no […]

O Senado dos EUA, através do Comitê Judiciário sobre Crime e Terrorismo, realizou audiência pública em 31 de outubro, com os representantes legais das empresas de tecnologia Facebook, Google e Twitter, a respeito da influência da Rússia nas eleições para Presidente dos EUA em 2016.

Há provas de que dinheiro Russo bancou anúncios publicitários no Facebook e Google, financiou perfis falsos e robôs para espalhar conteúdos inverídicos que estimulavam discursos de ódio entre os eleitores. Dentre as estratégias utilizadas estava o patrocínio de conteúdos polêmicos sobre racismo e armas. O governo de Vladimir Putin também é acusado de hackear emails e vazar informações privadas da candidata democrata Hillary Clinton.

Os representantes legais das companhias de tecnologias reconheceram publicamente que houve influência russa na eleição presidencial dos EUA, ainda que em pequena escala. Eles se comprometeram a adotar medidas de transparência em relação aos anúncios publicitários e se mostraram dispostos a colaborar com o Congresso norte-americano para melhorar a legislação aplicável às redes sociais. Afirmaram, ainda, que haverá maior investimento em mecanismos que permitam detectar ameaças terroristas, discursos de ódio e desinformação nas redes sociais.

Um dos representantes legais mencionou a aprovação pelo Estado da Califórnia da Lei da Transparência Eleitoral (California Disclose Act), com regras de transparência a respeito de anúncios pagos na publicidade digital e na política, com a identificação dos financiadores e doadores das campanhas eleitorais.

A relevância do tema suscitado nos EUA na perspectiva jurídica envolve a regulação das redes sociais e provedores de busca. Essas empresas sustentam que não produzem conteúdo, razão pela qual não se submetem à legislação aplicável à mídia tradicional (jornais, revistas, televisão e rádio). A legislação clássica prevê mecanismos para o equilíbrio das disputas eleitorais, especialmente em garantia da igualdade de condições nas eleições.

Em qualquer democracia é evidente a proteção ao ambiente do livre fluxo de informações, bem como às informações verdadeiras. No caso dos EUA, informações falsas foram utilizadas para manipular a opinião pública nas eleições presidenciais de 2016.

Ao que parece, a questão central do debate público é saber se a autorregulação das empresas de tecnologia que exploram as plataformas, caracterizadas como redes sociais, é suficiente na perspectiva da  democracia – ou seja, se é possível que o público confie somente na responsabilidade das Big Techs ou, diferentemente, se é necessária nova regulação setorial das redes sociais que contenha regras para evitar abusos nas plataformas.

Nesta hipótese, equilibrar a tensão entre a regulação legislativa e o risco de censura à liberdade de expressão parece fundamental. Para tanto, é preciso, primeiramente, saber se o governo pode regular as plataformas tecnológicas. Em caso positivo, a regulação das redes sociais e provedores de busca, conforme a Constituição, deverá respeitar uma ponderação entre a liberdade de expressão e a proteção à democracia.

As três gigantes da comunicação ouvidas pelo Senado dos EUA têm enorme alcance. O mecanismo de busca do Google recebe mais de 1,7 trilhão de acesso diários – uma média superior a 40 mil buscas por segundo. A rede social Facebook tem mais de 2 bilhões de usuários e espera contar com 90 milhões de brasileiros em 2018. Por sua vez, o Twitter tem 328 milhões de usuários ativos no mundo (aproximadamente 20 milhões no Brasil) e uma média de 500 milhões de mensagens enviadas todos os dias.

É evidente que o modelo de negócios destas empresas de tecnologia norte-americanas, especialmente pelo valor econômico de mercado, depende do número de usuários conectados às plataformas. Embora este modelo de negócios esteja garantido sob a garantia da livre iniciativa, eventuais delimitações legislativas podem ser efetuadas para a proteção de outros bens constitucionais relevantes, tal como o princípio democrático, bem como para coibir a prática de atos ilícitos e/ou criminosos nas redes sociais.

Em síntese, o tema relacionado às empresas de tecnologia Facebook, Google, Twitter, encontra-se nas fronteiras regulatórias entre o direito e as novas tecnologias. Demanda debate mais aprofundado, para a
percepção das melhores alternativas regulatórias, em defesa da democracia. O debate dos EUA também é necessário aqui no Brasil, entre a autorregulação e a regulação legislativa setorial, na perspectiva das eleições, limites e transparência da publicidade digital, segurança nacional, privacidade e proteção dos consumidores.

Publicações