Internacional – Suprema Corte dos Estados Unidos – Admissibilidade de caso referente ao Google – Acordo de pagamento de indenização por violação dos direitos de privacidade – Questão do pagamento benefícios financeiros a terceiros (cy pres doctrine)

A Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Frank v. Gaos, o qual se refere a acordo judicial entre o Google e partes privadas quanto ao pagamento de indenização pela violação aos direitos de privacidade, por mecanismos de busca da empresa de tecnologia, com a associação indevida dos nomes dos autores em websites, com a […]

A Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Frank v. Gaos, o qual se refere a acordo judicial entre o Google e partes privadas quanto ao pagamento de indenização pela violação aos direitos de privacidade, por mecanismos de busca da empresa de tecnologia, com a associação indevida dos nomes dos autores em websites, com a indexação de informações pessoais nas pesquisas online.  A controvérsia reside no fato de que boa parte dos recursos financeiros, decorrentes do pagamento da indenização pelo Google, foram destinados para terceiras partes, que não integram o litígio tais como: Harvard University, Stanford University, entre outros.

Em debate, as questões relacionadas à liberdade de expressão (benefícios financeiros, decorrente da indenização, por violação direitos de privacidade para terceiras partes que não necessariamente promovem a liberdade de expressão dos autores da ação, devido processo legal (pagamento de benefícios para terceiras partes não participaram do ligítio), entre outras.

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