Internacional – Suprema Corte dos EUA – Empresas de tecnologia – Privacidade – Quarta Emenda à Constituição Norte-Americana

Dr. Ericson M. Scorsim analisa em artigo publicado no Migalhas, boletim nº 4.180,  o debate constitucional na Suprema Corte dos Estados Unidos sobre privacidade na era da tecnologia digital. As empresas de tecnologia Apple, Google, Cisco, Facebook, Microsoft, Mozila, Twitter, Verizon, entre outras, apresentaram petição conjunta como amicus curi, no caso Carpenter x United States. […]

Dr. Ericson M. Scorsim analisa em artigo publicado no Migalhas, boletim nº 4.180,  o debate constitucional na Suprema Corte dos Estados Unidos sobre privacidade na era da tecnologia digital.

As empresas de tecnologia Apple, Google, Cisco, Facebook, Microsoft, Mozila, Twitter, Verizon, entre outras, apresentaram petição conjunta como amicus curi, no caso Carpenter x United States.

Este caso originário refere-se à condenação criminal pela Corte de Apelação do Sexto Distrito (United States Court of Appeals), com base em prova da localização da pessoa investigada, na proximidade do local do crime, mediante dados da localização de seu aparelho celular.

Os juízes do Sexto Distrito da Corte de Apelação dos Estados Unidos adotaram a distinção entre conteúdo protegido em relação aos metadados que não seriam objeto da Quarta Emenda (exemplo: localização do aparelho celular, mediante dados registrados pelas torres de telefonia móvel). Este raciocínio seria aplicável à comunicações pela internet, diferenciando-se o conteúdo do e-mail  em relação aos metadados.

Mas, em voto vencido, o Juiz Stranch’s deliberou no sentido de que informação sensível de natureza pessoal, referente aos registrados históricos sobre  a localização do aparelho de telefonia celular,   sem ordem judicial viola a Quarta Emenda da Constituição norte-americana.

A Suprema Corte dos EUA ao decidir julgar o caso sinalizou no sentido da preocupação do voto vencido do Juiz Stranch’st, em relação à interpretação da Quarta Emenda. Na decisão de admissibilidade do caso a Suprema Corte disse que a questão apresentada refere-se à prática governamental de investigar e obter a localização de dados históricos sobre localização do telefone celular do acusado, sob o fundamento do Stored Communication Act (SCT), sem ordem judicial. A decisão majoritária do Sixth Circuit da Corte de Apelações foi no sentido de inexistir razoável expectativa de privacidade quanto aos histórico dos dados da localização do aparelho celular. A questão apresentada é se a apreensão dos registros históricos sobre os dados que relevam a localização e movimentos do telefone celular, no decorrer de 127 dias é permitido pela Quarta Emenda à Constituição norte-americana.

As companhias de tecnologia defendem a interpretação constitucional no sentido da aplicação da Quarta Emenda à Constituição dos EUA, no sentido de incluir dados digitais, rejeitando-se a doutrina da terceira parte que faz a distinção entre conteúdo e não conteúdo. Segundo as empresas de tecnologia, é necessário adaptar a interpretação constitucional diante das expectativas da sociedade quanto à maior privacidade na era digital.

Na interpretação tradicional da terceira parte, as empresas de telecomunicações e os provedores de serviços de internet não são protegidos pela Quarta Emenda, daí a sua obrigação de fornecer dados sobre os usuários dos seus serviços de comunicações às autoridades legais, para fins de formação de prova em investigações policiais e criminais. Esta doutrina da terceira parte é utilizada frequentemente para justificar a legalidade da coleta de metadados pela National Security Agency (NSA).

Mas, as empresas de tecnologia sustentam a necessidade de revisão do entendimento tradicional da Suprema Corte, sobre a terceira parte, para fins garantia ao direito à privacidade no âmbito dos serviços e tecnologias de comunicações, com a exigência de ordem judicial para obtenção de dados pessoais dos respectivos usuários.

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