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Supremo Tribunal Federal mantém decisão do Tribunal de Contas da União sobre contrato firmado pela Telebras para exploração de satélite brasileiro por empresa americana

O Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança da empresa Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., que pretendia impugnar a decisão do Tribunal de Contas em relação a contrato de exploração de satélite brasileiro. O propósito da ação judicial era garantir […]

Aprovação pelo CADE de contrato de compartilhamento de rede entre Tim e Oi

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência aprovou termo aditivo ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede assinado entre Oi e Tim. O acordo empresarial tem como finalidade a implantação e a prestação de serviços de telefonia e internet, por banda larga em tecnologia 4G, em todo o território nacional.  O instrumento contratual é […]

Agência Federal de Comércio dos Estados Unidos promove audiências públicas sobre utilização de algoritmos, inteligência artificial e análise de dados

A Agência Federal de Comércio dos Estados Unidos  (FTC) definiu audiências públicas sobre os temas: algoritmos, inteligência artificial e análise de dados.[1] Em debate, questões relacionadas à competição no mercado, bem como a proteção dos consumidores. O propósito é definir princípios comuns e regras éticas para o desenvolvimento de utilização de algoritmos, inteligência artificial e […]

INTERNACIONAL – Autoridade do Reino Unido multa Facebook por falhas na proteção dos dados pessoais dos usuários

A autoridade britânica (Information Comissioner’s Office – ICO) multou o Facebook  em 500.000 (quinhentos mil) libras  (aproximadamente  R$ 2,4 milhões de reais) por violar a Lei de Proteção de Dados de 1998 (Data Protection Act of 1998), sendo tipificado o uso abusivo de dados pessoais para fins políticos, no episódio Cambridge Analytica.[1]  Esta firma está […]

Receita Federal publica Portaria que aprova tecnologia blockchain no compartilhamento de dados cadastrais na administração pública federal

A Receita Federal publicou a Portaria n. 1.788/2018 que autoriza a utilização da tecnologia de blockchain em processos de compartilhamento de dados na administração pública federal. Em foco, principalmente, o compartilhamento de dados entre as administrações públicas responsáveis pela tributação. Mas, também, mediante convênio para intercâmbio de informações entre diversos governos e entidades públicas. Esta […]

Vazamento de dados pessoais sob guarda da Fiesp. Exposição indevida de mais de 34 milhões de brasileiros, mediante divulgação de nome, RG, CPF, e-mail e telefone

Foi aberta investigação para apurar incidente de segurança em relação a banco de dados pessoais sob a responsabilidade da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.  Houve a exposição indevida de, aproximadamente, 34 milhões de brasileiros, com a divulgação de nome, RG, CPF, e-mail e telefone. O Ministério Público do Distrito Federal, por seu […]

Tribunal de Contas da União faz auditoria sobre práticas comerciais de empresas de tecnologia fornecedoras de software para Administração Pública

No acórdão n. 2569/2018, Rel. Min. Aroldo Cedraz, o Tribunal de Contas da União julgou auditoria nas práticas comerciais das empresas de tecnologia que fornecem o licenciamento de software para Administração Pública federal. Ao final do relatório, a Corte de Contas apresentou diversas determinações e recomendações, no sentido de propor mudanças no modelo de contratação […]

Superintendência-Geral do CADE opina pelo arquivamento de investigação contra o Google por práticas anti-concorrenciais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica opinou pelo arquivamento de processo administrativo contra o Google por supostas infrações à ordem econômica no mercado de busca de informações comparativas de preços na internet. A investigação decorre de representação da empresa E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia, proprietária dos sites de comparação de preços Buscapé […]

Direito ao esquecimento – decisão judicial que obriga Google a retirar conteúdos relacionados a processos administrativos já arquivados contra Desembargador

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou que o Google exclua de seus mecanismos de busca conteúdos ofensivos à honra, à imagem e à dignidade de Desembargador Estadual.[1]  Notícias relacionadas a processos administrativos instaurados por supostas irregularidades cometidas por magistrado, posteriormente Desembargador, e tendo sido absolvido em relação a todas as acusações, devem ser excluídas […]

Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre proteção de dados pessoais

O projeto de lei n. 458/2018 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem por objetivo suplementar a Lei Federal n. 13.709/2018 que trata da proteção de dados pessoais. Segundo o teor do projeto de lei, sua aplicabilidade destina-se à operação de tratamento de dados pessoais no âmbito do Estado de São Paulo, coletados […]