Notícias

Lançamento livro “Temas de Derecho de la Comunicación en la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal

O Dr. Ericson M. Scorsim, advogado e consultor em Direito Público, especializado no Direito da Comunicação, lançou o livro “Temas de Derecho de la Comunicación en la Jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal: telecomunicaciones, internet, TV por radiodifusión, TV por suscripción e prensa”, pela Amazon. O livro é destinado à comunidade internacional de língua hispânica, tais […]

Internacional – Regulamento de proteção de dados pessoais da União Europeia

Entra em vigor em 25 de maio de 2018, o General Data Protection Regulation (GDPR), aprovado pela União Europeia que trata das regras de proteção aos dados pessoais dos cidadãos europeus. Em destaque, as obrigações de comunicar o vazamento de banco de dados, no prazo de 72 (setenta e duas horas) do incidente, bem com […]

Internacional – Suprema Corte dos Estados Unidos – Admissibilidade de caso referente ao Google – Acordo de pagamento de indenização por violação dos direitos de privacidade – Questão do pagamento benefícios financeiros a terceiros (cy pres doctrine)

A Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Frank v. Gaos, o qual se refere a acordo judicial entre o Google e partes privadas quanto ao pagamento de indenização pela violação aos direitos de privacidade, por mecanismos de busca da empresa de tecnologia, com a associação indevida dos nomes dos autores em websites, com a […]

Rádios comunitárias – Inconstitucionalidade da regra legal que proíbe proselitismo político

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2566 contra Lei das Rádios Comunitárias que veda o proselitismo político na respectiva programação das rádios. O Min. Fachin apresentou voto divergente, o qual prevaleceu, e destacou a prevalência da liberdade de expressão, bem como a vedação do […]

Legalidade da cessão de horário na programação de TV aberta para veiculação de programas religiosos

A Justiça Federal de São Paulo, em sentença, julgou improcedente ação civil pública do Ministério Público Federal de São Paulo conta emissoras de TV do Grupo Central Nacional de Produções (CNT) e a Igreja Universal do Reino de Deus, sob o fundamento da legalidade da cessão de horário na programação de TV para a veiculação […]

Internet – Proteção de dados pessoais dos consumidores – Software Windows 10

A Justiça Federal de São Paulo deferiu tutela antecipada para determinar à empresa Microsoft a adoção de “procedimentos específicos, no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a permitir que o usuário do sistema operacional Windows 10, em caso de não autorizar o uso de seus dados, tenha ferramenta operacional e de interface que permita […]

Congresso Nacional – Lei n. 13.655/2018 que aprova normas de aplicação do Direito Público

O Congresso Nacional aprovou a Lei n. 13.655/2018 que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Em destaque, as normas de aplicação do direito para a realização de acordos administrativos, bem como para anulação de decisões da Administração […]

Superior Tribunal de Justiça – Direito ao esquecimento

O Superior Tribunal de Justiça no RE n. 1.660.168-RJ deliberou a respeito do tema do direito ao esquecimento, para evitar a vinculação do nome da autora da ação (atual Promotora de Justiça) a informações referentes  a suposta fraude em concurso de magistratura. Por maioria de votos, a Terceira Turma, vencidos os Ministros Relta. Nancy Andrighi […]

Supremo Tribunal Federal – Repercussão Geral – Reajuste de tarifa de telefonia fixa

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.059.819, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu a configuração de existência de repercussão geral em tema de anulação judicial de cláusula de contrato de concessão de serviço que permite o reajuste de tarifa telefônica superior ao índice da inflação, sob a anuência da Anatel. Em debate […]

STF julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (16), julgou inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. Segundo os ministros, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Por maioria de votos, foi julgada procedente a Ação Direta de […]