Sentença na recuperação judicial da empresa Oi

A Justiça Estadual do Rio de Janeiro proferiu sentença no caso da ação de recuperação judicial da empresa OI. Em destaque, a inclusão das multas da Anatel no âmbito da negociação com os credores. Na sentença, o r. juiz manifestou seu entendimento no sentido de que a inclusão dos créditos não fiscais da Anatel no […]

Acordo Brasil-Estados Unidos: investigação criminal e produção de provas na jurisdição penal

Em artigo publicado no portal jurídico Migalhas, o Dr. Ericson M. Scorsim analisa o Acordo de Assistência entre Brasil e Estados Unidos em âmbito da investigação e produção de provas no exercício da jurisdição penal, na forma do Decreto n. 3810/2001, o qual exige a expedição de cartas rogatória para a requisição judicial de dados/informações […]

Infraestrutura de telecomunicações – Cobrança do ISS sobre equipamentos de telecomunicações (torres e postes)

O  Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 14º Câmara de Direito Público, decidiu manter decisão judicial que anulou a cobrança de ISS, efetuada pelo Município de São Paulo, sobre a cessão de infraestrutura fixa e compartilhada de telecomunicações. No acórdão, registrou-se o seguinte: “Com efeito, tanto das provas produzidas nos autos quanto a […]

Tributação – ICMS – Provedores de conexão à internet e provedores de serviços de comunicação multimídia

A Justiça de São Paulo julgou improcedente ação proposta pela associação de provedores e internet e de serviços de comunicação multimídia, cujo objetivo era afastar a cobrança do ICMS sobre os serviços de conexão à internet e os serviços de comunicação multimídia. Como um dos argumentos adotados na r. sentença: “Não cabe a este juízo […]

Anatel – Telefonia fixa – Bens reversíveis – Proposta de nova regulamentação

A Anatel, por seu Conselho Diretor, deliberou no sentido da realização de consulta pública sobre reavaliação da regulamentação do controle de bens reversíveis no âmbito dos serviços de telefonia fixa. Segundo a decisão da agência reguladora, os bens imóveis administrativos não devem ser classificados como bens reversíveis.  De todo modo, novo regulamento sobre o controle […]

Fusões e aquisições – Algar Telecom s/a

A empresa Algar Telecom S/A negociou a venda de 25% (vinte por cento) do seu capital social e votante para empresa Archy LLC, uma empresa afiliada ao fundo soberano de Cingapura. A formalização do negócio será realizada, mediante contrato de investimento, mediante a compra de ações de titularidade do acionista controlador, e aumento do capital […]

Mutual Legal Assistance Treaty betwwen the Brazilian an North American jurisdictions: Decree 3810/2001

Na edição do Migalhas Internacional, foi publicado o artigo, com título Mutual Legal Treaty between the Brazilian and North American jurisditions: a review of the constitutionality of the Federal Decree 3810/2001. O artigo analisa o caso apresentado na Ação Direta de Constitucionalidade n. 10, perante o Supremo Tribunal Federal, relacionado ao decreto que aprova o […]

Suprema Corte dos Estados Unidos – United States v. Microsoft – Internetlab do Brasil como amicus curiae

Sob julgamento da Suprema Corte dos Estados Unidos, o caso United States v. Microsoft Corporation. O caso refere-se à possibilidade legal de o governo-americano obter, mediante ordem judicial, o conteúdo das comunicações privadas armazenadas em computadores/servidores situados fora dos Estados Unidos. O InternetLab, organização não-governamental, vinculada à Fundação Getúlio Vargas, ingressou neste caso como amicus […]

EUA – petição de diversos Estados norte-americanos, por seus advogados, contra a decisão da Federal Communication Comission em relação à desregulação da neutralidade da rede

Um grupo de Advogados, representantes legais de diversos Estados norte-americanos ingressou com petição (protective petition for review) contra a decisão da Federal Comunnication Comission que desregulamentou a neutralidade da internet, perante a Corte de Apelação do Distrito de Columbia. Defendem que a decisão da FCC é arbitrária e caracteriza-se como abuso discricionário, conforme a Lei […]

Escritório Meister Scorsim Advocacia é um dos destaques do livro Top Lawyers

A quarta edição do livro Top Lawyers, lançada neste mês, menciona o escritório Meister Scorsim Advocacia. A publicação destaca a atuação do escritório na área do Direito da Comunicação – especialmente em telecomunicações, internet, TV por radiodifusão e TV por assinatura –, bem como no direito Administrativo Regulatório. O escritório Meister Scorsim Advocacia foi fundado […]