Tribunal de Contas da União – Cobrança de Multas pela Anatel

O Tribunal de Contas de União determinou a apresentação de informações complementares à Anatel sobre o valor total arrecadado a título de multas sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações. O objetivo é evitar o risco de prescrição das multas, bem como a melhoria na gestão de sua respectiva arrecadação pela agência reguladora.

Anatel – Recuperação Judicial Empresa OI Telecomunicações – Liminar

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Agravo de Instrumento, deferiu o pedido da Anatel  a respeito da questão da cobrança de multas da empresa de telecomunicações OI. Segundo a tese da Anatel as multas são classificadas como créditos não-tributários. Seriam créditos públicos que não se submetem à recuperação judicial da OI.  Como […]

Anatel – Processo Administrativo de Caducidade de Outorga das Concessões Serviços de Telecomunicações e Cassação das Autorizações da empresa OI

Sob apreciação do Conselho Diretor da Anatel, a proposta de caducidade da outorga da concessão dos serviços de telecomunicações (telefonia fixa) e cassação das autorizações para a prestação dos serviços de telefonia celular e internet, por banda larga. A proposta de medida cautelar, ora pendente de apreciação, decorre da situação econômica-financeira da empresa OI, ora […]

Anatel – Regulamento Processo Administrativo Eletrônico

A Anatel aprovou o Regulamento n. 682, de 31 de agosto de 2017, que trata do processo administrativo eletrônico no âmbito de sua jurisdição administrativa. O ato normativo estabelece as regras do peticionamento eletrônico e respectivos prazos perante a Anatel.

Presidência da República – Decreto n. 9.138, de 22 de agosto de 2017

O Presidente da República expediu o Decreto 9.138, de 22 de agosto de 2017, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, modificando o Decreto n. 52.795/1963, bem como revoga o Decreto n. 88.066/1983. Este novo Decreto 9.138 aprova novas regras para a habilitação de empresas nos processos de outorga dos serviços de radiodifusão,  o […]

Livro – Teses de Direito Constitucional no Supremo Tribunal Federal

Dr. Ericson M. Scorsim participa da obra Teses de Direito Constitucional nos Tribunais Superiores, Coordenada pelos Professores Clèmerson Merlin Clève e Pedro H. Galotti Kenicke, da editora Thomson Reuters. Ele comenta decisões de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O Tema 35 que trata da cobrança de tarifa básica de assinatura no serviço de telefonia […]

Launching of E-Book on Communications Law Themes in the Case Law of the Brazilian Supreme Court

The decisions by Brazil’s Supreme Court have significant impact on the constitutional interpretation of the laws related to the communication, telecommunications, broadcasting, Pay TV, and Internet sectors. In the book “Temas de Direito das Comunicações na Jurisprudência do STF” (Communications Law Themes in the Case Law of the Brazilian Supreme Court, soon to be translated […]

Lawyer Speaks of the Main Issues Related to Communications Law

The lawyer Ericson M. Scorsim, from the law firm Meister Scorsim Advocacia, is a consultant in Public Law and an expert on Communications Law, and gave this  interview in which he spoke of the main issues related to this subject. He has a PhD in Law from the University of São Paulo and wrote the […]

Ofensas na internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de informações precisas sobre o endereço eletrônico (URL) onde estão postadas ofensas na internet inviabiliza o cumprimento de decisão judicial para a retirada do conteúdo, ainda que seja fornecido o nome do ofensor ou mesmo o seu perfil na rede social. A decisão é da […]

Tele pode fazer acordo com credor, diz Justiça

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) autorizou ontem a Oi a dar prosseguimento ao seu programa para acordo com credores, que deverá permitir o pagamento antecipado de dívidas até um teto de R$ 50 mil. Embora o programa esteja disponível para qualquer credor da operadora, o […]