Notícias

EUA – Internet – Google e Youtube

Diversas organizações civis norte-americanas ingressaram com petição perante a Federal Trade Comission nos Estados Unidos contra o Google por violar a lei de proteção à privacidade das crianças, mediante operações do Youtube online video. Segundo elas, Google coleta e utiliza dados pessoais de crianças no Youtube, o que viola o Children’s Online Privacy Protection Act […]

Brasil – Organização Mundial do Comércio

O Brasil apresentou perante a Organização Mundial do Comércio pedido de regras mais restritivas sobre o fluxo de dados digitais. Em debate, questões da regulação do fluxo internacional de dados digitais, bem como do comércio eletrônico, e os temas da propriedade sobre os dados pessoais veiculados nas plataformas digitais, privacidade dos consumidores, segurança cibernética e […]

Internacional – EUA – Facebook – Depoimento Mark Zuckerberg ao Senado norte-americano

O CEO do Facebook Mark Zuckerberg foi ouvido em audiência pelos Senadores dos Estados Unidos. Diversas questões foram abordadas. A principal dentre elas foi a necessidade da regulação das plataformas sociais, com medidas de maior proteção à privacidade dos usuários  e aos respectivos dados pessoais. Como referência para os Estados Unidos, a regulação adotada pela […]

Internet – Facebook

Publicado o artigo do Dr. Ericson M. Scorsim sobre a coleta ilegal de dados na plataforma do Facebook, com a análise do impacto global do fato e a regulação setorial de cada país. Para acesso ao artigo completo, acesse aqui.

Anatel

A Anatel aprovou a Resolução n. 692/2018 que trata do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado. Em destaque, regras atualizadas sobre transferência de outorgas, os canais de programação com sinais digitais das geradoras locais de carregamento obrigatório, acessibilidade por pessoas portadoras de deficiências, entre outras.

Congresso Nacional – Voz do Brasil

Foi aprovada a Lei  13.644/2018 que flexibiliza o regime da transmissão do programa oficial Voz do Brasil. Para as rádios comerciais, o horário de retransmissão diária fica compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto sábados, domingos e feriados.

Justiça Federal – Serviços Satélite – Suspensão Contrato Telebras

A Justiça Federal do Amazonas suspendeu, liminarmente, o contrato assinado entre a Telebras e a empresa ViaSat Inc, para fins de exploração exclusiva  do serviço de satélite brasileiro, cujo objetivo é a expansão da internet por banda larga no país. Em questão, a legalidade da contratação da empresa norte-americana, mediante o procedimento de dispensa de […]

Justiça Federal – Facebook – Multa por descumprimento de ordem judicial que determinou quebra do sigilo telemático

A Justiça brasileira, Seção da Justiça Federal do Amazonas,  aplicou multa  milionária ao Facebook (atual empresa que controla o WhatsApp), diante da recusa da empresa em fornecer o conteúdo das conversas por meio do aplicativo WhatsAppp e informações contidas em perfis da rede social Facebook, em caso de investigação criminal.  A quebra do sigilo telemático […]

STJ – Súmula 606 – transmissão clandestina de via internet por radiofrequência

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª Seção, aprovada em 11/04/2018, aprovou a Súmula 606: “Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97”.

STF – Propaganda eleitoral por telemarketing

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade 5.122 contra a Resolução 23.404/14 do Tribunal Superior Eleitoral que veda a realização de propaganda eleitoral por telemarketing.  O Min. Relator Fachin votou no sentido da improcedência do pedido. Pediu vista o Min. Fux.