Provedor de buscas na internet – Google – Não exclusão de notícias falsas – Multa por descumprimento de ordem judicial – Indenização por danos materiais e morais

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Recurso de Apelação,  decidiu por manter a condenação do provedor de aplicação de internet Google ao pagamento de indenização por danos morais a seis Desembargadores, por não excluir notícias falsas em relação aos autores da ação. O fundamento jurídico principal adotado foi no sentido da violação […]

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Recurso de Apelação,  decidiu por manter a condenação do provedor de aplicação de internet Google ao pagamento de indenização por danos morais a seis Desembargadores, por não excluir notícias falsas em relação aos autores da ação. O fundamento jurídico principal adotado foi no sentido da violação aos direitos da personalidade dos autores da ação judicial. Entendeu-se ainda que no caso não é aplicável o Marco Civil da Internet, eis que os fatos foram anteriores à vigência desta lei.  Adotou-se a linha jurisprudencial do STJ anterior ao Marco Civil da Internet no sentido da responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicações na hipótese de inserção de conteúdos ofensivos, na hipótese somente de demonstração de solicitação pelo usuário de remoção do conteúdo ofensivo.  Também, valeu-se do direito ao esquecimento, conforme precedentes do STJ no REsp n. 1.335.153/RJ e REsp 1.334.097/RJ.

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