STF conclui julgamento sobre Marco Regulatório das TVs por assinatura

CORTE JULGOU INCONSTITUCIONAL RESERVA DE MERCADO EM FAVOR DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE NACIONAIS. O plenário do STF concluiu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 8, o julgamento de quatro ADIs que questionavam o marco regulatório das TVs por assinatura. Prevaleceu o voto do Relator, ministro Luiz Fux, que julgou parcialmente procedente uma das ações […]

CORTE JULGOU INCONSTITUCIONAL RESERVA DE MERCADO EM FAVOR DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE NACIONAIS.

O plenário do STF concluiu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 8, o julgamento de quatro ADIs que questionavam o marco regulatório das TVs por assinatura. Prevaleceu o voto do Relator, ministro Luiz Fux, que julgou parcialmente procedente uma das ações para considerar inconstitucional o dispositivo que previa reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacionais.

Reserva de mercado

O julgamento teve início em 2015, quando o relator considerou inconstitucional apenas o artigo 25 da lei 12.485/11, o qual veda a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro, contratada no exterior, por agência de publicidade estrangeira:

“Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional.”

Para o ministro Luiz Fux, o princípio constitucional da igualdade (art. 5º da CF) exige que o tratamento diferenciado entre os indivíduos seja acompanhado de causa jurídica suficiente para amparar a discriminação. “Se analisarmos o mercado de publicidade do Brasil e o estrangeiro, não vamos encontrar nenhuma base de hipossuficiência das agências brasileiras. Não há um fundamento para essa discriminação“, concluiu.

Votaram com o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, que consideraram haver, no artigo 25, uma clara reserva de mercado injustificada. Pediu vista o ministro Dias Toffoli.

Voto vista

Na retomada do julgamento, o ministro Toffoli votou por acompanhar integralmente o relator. O ministro observou que o artigo 25 claramente confere tratamento favorecido às agências nacionais, criando reserva de mercado para tais empresas. Em sua opinião, no entanto, não há critérios que justifiquem o tratamento privilegiado.

“Não se observa cenário de acentuada desvantagem entre agências nacionais e estrangeiras. Muito pelo contrário. Conforme observado por alguns ministros na última sessão, as agências brasileiras de publicidade estão entre as maiores do mundo.”

Da mesma forma votaram Marco Aurélio e Cármen Lúcia. A presidente da Corte destacou, quanto à inconstitucionalidade do artigo 25, que a restrição colocaria o conteúdo cultural brasileiro em desvantagem com o resto do mundo. “A discriminação não tem fator legítimo”, frisou.

Divergência

Ficou vencido na discussão apenas o ministro Edson Fachin, que se manifestou no sentido da constitucionalidade total da lei questionada. Ele divergiu do relator quanto ao artigo 25, considerando-o também constitucional. Para o ministro, é preciso respeitar “a espacialidade da liberdade de conformação normativa pelo Poder Legislativo, sobretudo na hipótese de refundação de um marco regulatório, que é o que se dá na lei que está em questão”.

O quadro fático normativo permite considerar justificada a escolha legislativa, frisou. “Observa-se uma preocupação do Poder Legislativo em relação à publicidade, à luz do que se sustenta nos parágrafos 3º e 4º do artigo 220 da CF.”

Para o advogado e especialista em Direito da Comunicação Ericson M. Scorsim (Meister Scorsim Advocacia), a discussão é relevante para o setor e foi acertada a decisão da Corte ao julgar constitucional o marco regulatório, com exceção do art. 25, que confere tratamento privilegiado a agências de publicidade nacionais.

Veja, na íntegra, o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Publicações