STJ afirma que operadoras de TV paga podem cobrem aluguel pelos aparelhos de de ponto extra

A licitude da cobrança por ponto extra no serviço acesso condicionado (TV por assinatura) foi debatido no Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento proferido no dia 14 de novembro, a Quarta Turma da Corte entendeu, por maioria de votos, que não é abusiva a cobrança referente aos pontos extras até a edição de Resolução n. […]

A licitude da cobrança por ponto extra no serviço acesso condicionado (TV por assinatura) foi debatido no Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento proferido no dia 14 de novembro, a Quarta Turma da Corte entendeu, por maioria de votos, que não é abusiva a cobrança referente aos pontos extras até a edição de Resolução n. 528/2009 da Anatel, bem como que é lícita até hoje a cobrança de aluguel dos respectivos aparelhos.

Voto vencido, o Ministro Luis Felipe Salomão sustentou que as fornecedoras podem cobrar tão somente pelo serviço relacionado ao ponto principal. Para ele, que a cobrança de ponto extra revela prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de vantagem manifestamente excessiva das operadoras, trazendo desequilíbrio à relação de consumo, porque em nada acrescenta ao serviço já contratado.

No entanto, prevaleceu o entendimento de que não se pode exigir do fornecedor a disponibilização gratuita de equipamentos, pois apenas o chamado ponto principal é que abrange em sua cobrança a prestação essencial do serviço. Consequentemente, os equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV são opcionais e comportam cobrança mensal, visto que acarretam custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor. Neste raciocínio, o que antes se denominava de “cobrança por ponto adicional” (proibida desde 2009 pela Resolução 528 da Anatel) nada mais era do que o que se passou a chamar, mais propriamente, de “cobrança pelo aluguel do equipamento”.

Para o Ministro Raul Araújo, a liberdade é regra nos serviços de telecomunicações prestados sob regime privado (caso das TVs por assinatura), de modo que a imposição de qualquer restrição não prevista em lei representa interferência indevida. Ele destacou também que, caso o consumidor não queira pagar o aluguel pelos equipamentos fornecidos em razão direta dos pontos extras que contratou, deverá comprar ou alugar de terceiro tais decodificadores, o que lhe é permitido pelas regras vigentes.

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