Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório da Comunicação, com foco em tecnologias, mídias e telecomunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor da Coleção sobre Direito da Comunicação. Autor do livro Jogo geopolítico entre Estados Unidos e China nas comunicações 5G: impacto sobre o Brasil, obras publicadas na Amazon.
A Anatel divulgou a agenda regulatória para 2021-2022. Dentre os temas relacionados à prestação de serviços de telecomunicações: o edital do espectro de radiofrequências para prestação de serviços de telecomunicações por redes de quinta-geração e o edital de licitação de direitos de exploração de satélite brasileiro.
Outro aspecto refere-se à reavaliação da continuidade do serviço de telefonia fixo comutado, incluindo-se o tema dos bens reversíveis. Além disto, haverá a reavaliação da regulamentação dos serviços públicos de emergência e segurança de redes de telecomunicações. Por outro lado, pretende-se efetuar novo regulamento dos direitos dos consumidores nos serviços de telecomunicações.
Quanto ao tema da fiscalização regulatória busca-se um modelo de fiscalização mais “responsiva”. Adicionalmente, haverá a revisão do regulamento sobre celebração e acompanhamento de termo de compromisso de ajustamento de conduta. Também, está na pauta o regulamento do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, ocorrerá a reavaliação do regulamento sobre mercados relevantes (PGMC).
Em destaque, a reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações. Outro tema é a regulamentação sobre o denominado TV White Spaces relacionado à faixa de VHF e UHF, o qual aproveita a faixa ociosa dos serviços de radiodifusão de sons e imagens. Outro ponto regulatório é a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências conforme resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações (PDFF 2019). Neste mesmo sentido, busca-se a revisão da regulamentação das radiofrequências relacionadas ao serviço de telefonia fixa comutada, serviço de comunicação multimídia e serviço móvel pessoal. Outro aspecto é a nova regulamentação do setor de satélites. E, também, a revisão do regulamento do uso do espectro (RUE). Por outro lado, ocorrerá a reavaliação do regulamento sobre bloqueador de sinais de radiocomunicações. Haverá, igualmente, medidas de simplificação e transparência regulatória.
Em síntese, são temas fundamentais na pauta da Anatel para o futuro das telecomunicações no Brasil e que impacta diversos outros setores econômicos.
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