Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo geopolítico entre Estados Unidos e China nas comunicações – 5G: impacto no Brasil.
O governo norte-americano tem diversas agências federais, dentre elas, há a National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA). Esta agência federal é a responsável por serviços oceânicos e atmosféricos e é utilizada para fins civis e militares. Informações da NOAA são vitais para os serviços de aviação e de transporte marítimo. Dados atmosféricos e oceânicos são monitorados em tempo real, por uma série técnicas avançadas. Há grandes expectativas quanto à aplicação de sistemas de big data, inteligência artificial, melhores sensores, computação em nuvem, computação quântica, para otimizar a precisão dos dados oceânicos e atmosféricos. Neste sentido, recentemente, a NOAA aprovou o licenciamento para o setor privado de sistemas de sensoriamento remoto da terra. Estas aplicações de sensoriamento remoto têm múltiplas finalidades: monitoramento ambiental, segurança pública, saúde pública, entre outras.[1] Além disto, há aplicações de geoengineering, isto é, tecnologias capazes de contribuir com soluções para mitigar os efeitos do aquecimento global. Exemplos: o aproveitamento do potencial da energia solar como fonte renovável de energia, bem como a geolocalização de áreas para de árvores em projetos de reflorestamento. Mas, as licenças devem garantir a proteção da segurança nacional. Explica-se. Atualmente, no cenário competitivo o regime de licenciamento para as empresas norte-americanas é rígido. Por isso, as empresas norte-americanas têm obstáculos na competição no mercado global.
A título ilustrativo, com o novo regime as empresas poderão obter imagens de satélites com maior precisão. Com a flexibilização do regime de licenciamento do sensoriamento remoto assegure-se acesso mais facilitado para as empresas norte-americanas. Há diversos sistemas: imagens noturnas (night-time imaging), infravermelho de ondas curtas (short-wave infrared), dentre outros. Além disto, a NOAA lançou seu plano estratégico para 2021-2015 denominado NOAA Blue Economy, o qual contém os seguintes pilares: transporte marítimo, produção de alimentos oceânicos, exploração oceânica, resiliência da costa e turismo e recreação.
O objetivo é aproveitar o potencial econômico dos oceanos. Deste modo, há medidas para melhorar o transporte marítimo, mediante a difusão de sistemas de navegação marítima com maior precisão, melhoramento do sistema de navegação marítima, desenvolvimento de cartas náuticas, melhorias da navegação marítima em portos, mapeamento das zonas exclusivas econômicas, desenvolvimento da cultura aquática, combate à pesca ilegal, proteção a sistemas ambientais marinhos, entre outros. Sobre o alcance das atividades da NOAA, a título ilustrativo, imagens de satélite do NOAA contribuíram na identificação do desastre ambiental com o derramamento de petróleo no litoral nordestino ocorrido alguns anos atrás. Satélites da NOAA sobrevoam o Brasil, diariamente, a título de realização serviços meteorológicos. Mas, enfim, com o novo programa da NOAA abrem-se oportunidades para parcerias entre empresas norte-americanas e empresas brasileiras quanto à exploração dos sistemas espaciais de sensoriamento remoto da terra. Registre-se que, para além do aspecto civil, a tecnologia adotada pela NOAA é dual-use, isto é, possibilita-se aplicação civil e militar. Por isso a tecnologia aeroespacial pode ser utilizada para a coleta de sinais de inteligência de outros países.
Para o Brasil há riscos geopolíticos, desafios e oportunidades com a atuação da National Oceanic and Atmospheric Administration. Risco: monitoramento de áreas brasileiras, com impacto no setor da agricultura, mineração, entre outros. Desafios: como proteger os dados brasileiros? Oportunidades: parcerias entre empresas brasileiras e norte-americanas quanto à exploração da tecnologia de sensoriamento remoto.
[1] National Oceanic and Atmospheric Administration – licensing of private remote sensing space systems.
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