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Geopolítica e a empresa de satélites Starlink de Elon Musk

A mídia brasileira destacou a presença do empresário Elon Musk para promover sua empresa Starklink. Segundo as notas de imprensa, o objetivo da empresa é levar a conectividade digital, por satélite, para a Amazônia. Outra possibilidade é realização de serviços de monitoramento ambiental da região.

O modelo de negócios da empresa está fundado em satélites de baixa órbita, razão pela qual é possível a oferta de diferentes serviços de conectividade (acesso à internet). Por detrás da superfície, há questões mais profundas de ordem geopolítica, geoeconômica e geomilitar.

Primeira. O Brasil celebrou com os Estados Unidos um acordo de cessão de uso da Base de Alcântara, localizada no Maranhão. A base servirá para o lançamento de foguetes de transporte de satélites. O governo brasileiro sinalizou a oferta desta base para a Starklink.  

Segunda. A Amazônia é uma área geoestratégica para os Estados Unidos, por sua localização e por suas riquezas naturais (matérias-raras, alvo de cobiça internacional). A Amazônia encontra-se no entorno de defesa estratégica dos Estados Unidos.

Terceira, a infraestrutura de satélite é considerada uma tecnologia dual-use, isto é, tem finalidade civil e militar. Também, a infraestrutura de internet é considerada dual-use: uso civil e militar.  A partir destas infraestruturas de satélite e internet é possível a realização de serviços de inteligência militar.  Sistemas de GPS servem a este propósito militar.

Quarta, os Estados Unidos possuem a denominada Força Espacial, uma força nova, ao lado do exército, aeronáutica e marina. Esta Força Espacial tem projetos de defesa baseados em sistemas de satélites que cobrem o mundo inteiro. Por óbvio que a Força Espacial depende de satélites que façam a cobertura da Amazônia e do Cone Sul da América.

Quinta, as empresas de tecnologia norte-americana colaboram com o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. Há parcerias geoestratégias entre as empresas e o governo norte-americano.

Sexta, o empresário e investidor Elon Musk anunciou sua intenção de adquirir o controle do Twitter, empresa norte-americana, uma das principais plataformas globais de informações. Ora, quem controla a mídia tem o poder de moldar a cognição, emoção e comportamento das pessoas, em âmbito global.

 Por todas estas razões, o governo brasileiro, ao abdicar de projetos nacionais de desenvolvimento de empresas nacionais de tecnologia e conectividade digital por satélite, limita-se a entregar o território brasileiro às empresas estrangeiras e se submeter à influência estrangeira.

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon, 2020. 

Crédito de Imagem: BrasilBest

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Canadá veta o fornecimento de tecnologia de 5G pela Huawei

Em maio de 2022, o governo do Canadá proibiu o fornecimento de tecnologia de 5G para redes de telecomunicações pelas empresas chinesas Huawei e ZTE. Na declaração oficial do governo, o objetivo é a proteção da segurança das redes de telecomunicações.[1] Segundo a declaração oficial: “o governo do Canadá tem sérias preocupações sobre fornecedores como Huawei e ZTE, as quais poderiam ser obrigadas a cumprir direções extrajudiciais vindas de governos estrangeiros de modo que poderia conflitar com as leis canadenses ou poderia ser lesivas aos interesses do Canadá”. Prossegue a nota: “Os aliados mais próximos do Canadá compartilham preocupações semelhantes a respeito dos dois fornecedores. Devido  ao potencial econômico e efeito em escala do 5GM,  haverá eventual disrupção poderia causar impacto na segurança na cadeia de suprimentos de telecomunicações; aliados adotaram ações para capacitá-los para proibir o desenvolvimento de produtos e serviços da Huawei e ZTE em suas redes de telecomunicações”.

O Canadá acredita que o envolvimento na dinâmica da cadeia de suprimentos  terá implicações devido às crescentes restrições no acerto a certos componentes. Mudanças no fornecimento de insumos terão implicações na habilidade do Canadá realizar testes nos produtos e serviços. Estas mudanças no ambiente da cadeia de suprimentos e outros componentes trarão dificuldades para o Canadá em manter um alto nível de garantia nos testes para certos equipamentos de rede dos diversos potenciais fornecedores.  Deste modo, o governo do Canadá anunciou a proibição de fornecimento para os provedores de serviços de telecomunicações no Canadá de produtos e serviços da Huawei e ZTE. Outros equipamentos destes fornecedores têm diferentes perfis de riscos. O objetivo da medida é salvaguardar o sistema de telecomunicações do Canadá. Deste modo, conforme a nota oficial,  foram anunciadas as seguintes medidas: a utilização de novos equipamentos de 5G e gestão de serviços pela Huawei e ZTE serão proibidas e os equipamentos de 5G existentes e a gestão de serviços devem ser removidas ou finalizadas até 28 de junho de 2024, qualquer uso de novos equipamentos de 4G e gestão de serviços da Huawei e ZTE serão proibidos e os equipamentos existentes de 4G e gestão de serviços devem ser removidos ou encerrados até 31 de dezembro de 2027, o governo tem a expectativa de provedores de serviços de telecomunicações cessarão a aquisição de novos equipamentos de 4G ou 5G e serviços associados relacionados às referidas empresas, até 1 de setembro de 2022, o governo tem a intenção de impor restrições nos equipamentos utilizados nas redes de fibra ótica, denominados  rede ótica passiva gigabit, durante o período de transição, os provedores de serviços de telecomunicações que utilizam os referidos equipamentos e a gestão dos serviços deverão cumprir com os requisitos de segurança  prescritos pelo governo, , em conformidade com o programa de segurança das redes.

O Canadá já excluiu equipamentos da Huawei e ZTE em áreas sensíveis das redes de 3G/4G. Além disto, o governo impôs testes de segurança dos equipamentos em laboratórios independentes. Estas medidas serão incorporadas no novo quadro regulatório da segurança das redes de telecomunicações, através de emendas ao Telecommunications Act.  

Em resposta, a Huawei declarou que a decisão do governo do Canadá foi política.[2] O governo da China está avaliando quais as medidas que serão adotadas contra o Canadá.  A China poderá adotar sanções retaliatórias contra o Canadá pelo banimento da Huawei e ZTE de seu mercado. O Embaixador da China no Canadá declarou: “o governo da China sempre requer que as empresas chinesas que atuem em outros países cumpram estritamente as regras internacionais e regras locais e as regulações. Fatos evidenciaram que Huawei e ZTE tem mantido um muito bom histórico em segurança das redes. Sem qualquer evidência sólida, o Canadá decidiu por excluir a Huawei e ZTE do mercado canadense sob o pretexto da denominada segurança nacional, o que tem flagrantemente sobrecarrega o conceito de segurança nacional, de modo escancarado violaram os princípios de economia de mercado, regras de livre comércio, e lesaram os legítimos direitos e interesses das empresas chinesas. O Canadá alegou ter consultado seus aliados sobre a decisão. Para dizer claramente, o Canadá está agindo em colusão com os Estados Unidos para suprimir as empresas chinesas.

A alegação do Canadá denominada preocupação de segurança significa, na prática, uma cobertura para a manipulação política. Quero enfatizar as ações erradas do lado canadense, as quais certamente danificaram seus próprios interesses  e imagem internacional . A China avaliará este desdobramento de modo compreensivo e sério que tomara todas medidas necessárias para proteger os direitos e interesses legítimos e legais das empresas chinesas”.[3] Para entender o contexto do caso. O Canadá é integrante da rede de inteligência denominada Five Eyes, composta pelos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia. Estes países compartilham informações e serviços de inteligência.

As infraestruturas de redes de telecomunicações são consideradas infraestruturas nacionais críticas, com duplo uso: civil e militar. Por isto, as redes de telecomunicações considerados como um ativo estratégico nacional. Além isto, os Estados Unidos pressionaram o governo do Canadá para vetar o fornecimento de tecnologia de 5G. Os Estados Unidos não possuem nenhuma empresa líder global em tecnologia de 5G.  Há, portanto, questões geopolíticas e geoeconômicas associadas à tecnologia de 5G. No meu livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, explico este contexto da guerra comercial entre Estados Unidos e China e seus reflexos no mercado global. Esta decisão de exclusão de fornecedores de tecnologia de 5G, por razões de segurança nacional,  é um precedente perigoso para os princípio da economia de mercado, o comércio internacional e a liberdade de investimentos entre os países e empresas.  A decisão política cria riscos geopolíticos e geoeconômicos para as empresas que atuam neste mercado de telecomunicações e buscam a transição para a tecnologia de 5G.

Uma situação é o País impor padrões de segurança cibernética das redes de telecomunicações, outra situação radicalmente diferente é o País banir uma empresa de seu mercado! Por todas estas razões, o episódio do Canadá é mais um capítulo do conflito entre Estados Unidos e China pela liderança econômica e tecnológica em âmbito global. A tecnologia de 5G encontra-se no contexto desta guerra comercial.  

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon, 2020. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon, 2021.


[1] Government of Canada. Policy Statement – Securing Canadas’s Telecomunication System.

[2] Canada to ban Huawei and ZTE from 5G network, risking China tensions. The Guardian, 19 may 2022.

[3] Embassy of the People’s República of China in Canada. Remarks of the Sposperson of the Chinese Embassy in Canada on the Canadinam Government’s decision to ban Huawei and ZTE products,  2022/05/20.

Crédito de Imagem: TEG6

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Empresas de telecomunicações contestam uso de código de identificação em ligações de telemarketing

Resolução da Anatel prevê uso do código 303 para esse tipo de serviço.

Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 303 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos consumidores. A medida é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7166, distribuída ao ministro Edson Fachin.

Bloqueio genérico

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), pela Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenatel). Segundo elas, a Anatel extrapolou sua competência e violou diversos princípios constitucionais ao determinar a identificação das chamadas com o Código Não Geográfico 303, sujeito ao bloqueio genérico de ligações. A medida, segundo a ABT, atingirá não só as empresas do setor, mas também as que não estão sob a fiscalização da Anatel, mas oferecem produtos e serviços por ligações ou mensagens telefônicas.

Pedidos

As entidades pedem que a imposição do código seja restrita à oferta por telefone de produtos e serviços por empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, reguladas pela Anatel. Pede, também, que não abranja as ligações promocionais destinadas a pessoas com a qual a ofertante já tenha relação contratual ou tenha obtido a autorização de contato.

AR/AS//CF

Processo relacionado: ADI 7166

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Crédito de Imagem: Supremo Tribunal Federal (STF)

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Ecologia da escuta dos ruídos nas cidades causadas por tecnologias mecânicas ineficientes e insustentáveis ambientalmente. Cidadania ecológica, sustentabilidade ambiental acústica e a proteção da saúde, descanso e bem estar públicos

Em âmbito internacional, a contenção dos ruídos é um assunto sério e está associado à saúde pública. A Organização das Nações Unidas tem seu relatório anual sobre programas ambientais, aonde analisa as medidas para  mitigação dos ruídos. Ver: Noise, Blazes and Mismatches, emerging issues of enviromental concern. UN environment programme, Frontiers, 2022. Na União Europeia há o Silence projet com recomendações das medidas para a contenção de ruídos nas cidades. Ver: Practitioner Handbook for local noise actions Plans. Recommendations from the Silence project. Também, o governo de Welsh tem um programa antirruídos interessante: Noise and soundscape action plan – 2018-2023, Welsh Government.  Outro texto de referência importante é o da Organização Mundial da Saúde: Environmental Noise Guideline for the European RegionA sustentabilidade ambiental sonora é um tema para os programas de cidades inteligentes, sustentáveis e saudáveis. Não há política ambiental séria sem o controle de poluição sonora, mediante medidas antirruídos. Além disto, a temática antirruídos encontra-se no contexto da segurança ambiental/ecológica. Como o ruído é um agente de stress da saúde humana, então deve necessariamente estar relacionado à segurança ambiental. No Brasil, infelizmente, não temos ambiente normativo adequado para a contenção dos ruídos. Também, não temos programas ambientais para a mitigação dos ruídos urbanos. Por isto, o foco do presente artigo é o detalhamento dos principais aspectos relacionados ao impacto dos ruídos sobre a saúde, sossego e o bem estar humanos.

A audição é um dos sentidos do corpo humano pouco compreendido. Porém, o estudo sistemático revela um universo fantástico de sons. Para além dos sons agradáveis, há também os ruídos, agentes ofensores, estressores e tóxicos. A perda de audição e/ou da saúde auditiva é um fator grave. O filme vencedor de diversos Oscar em 2022, denominado Coda (No Ritmo do Coração) apresenta a fascinante história de uma família de deficientes auditivos e seus desafios para terem seus direitos respeitados pela maioria. A audição proporciona a percepção do espaço. É fundamental para a geolocalização do corpo e a distância no ambiente.  A função da audição é estabelecer a conexão entre o ambiente interno (corpo humano), com o ambiente externo. Os ouvidos têm esta capacidade da percepção acústica do ambiente, inclusive de fazer ressoar no corpo sons. Os ouvidos estão ligados pelos nervos auditivos ao cérebro. Pessoas têm diferentes sensibilidades sobre os ruídos. Há grupos de pessoas hipersensíveis aos ruídos como é o caso dos autistas e das pessoas com ouvido absoluto. Sobre o tema, o Spatial Sound Institute da Bulgária tem um programa de educação ambiental acústica.[1]

Os programas educacionais utilizam das artes para despertar a consciência ambiental sonora. O órgão cerebral é capaz de detectar ameaças ambientais à sobrevivência humana. O sistema de alerta do organismo está associado à audição. Há uma relação entre ruídos e a segurança ambiental. Portanto, a partir da audição, o cérebro é capaz de sentir ameaças à sobrevivência.[2] O aumento da poluição sonora nas cidades causa o aumento da pressão sonora na atmosfera. Quanto mais ruídos na atmosfera, maior a degradação ambiental! Pressão sonora é equivalente à pressão arterial! Quando maior pressão maior a ameaça e os risco à saúde humana.  Há riscos cardiovasculares com os ruídos urbanos.  A percepção dos ruídos está ligada a este instinto de sobrevivência. Ruídos urbanos causados por máquinas são uma anomalia mecânica. É o símbolo da ineficiência da tecnologia mecânica. Ruídos urbanos é uma epidemia, projetam uma experiência desagradável e causam uma subcultura de mal estar.  Ruídos são tóxicos, assim intoxicam o meio ambiente.

O poluidor acústico tem vícios patológicos. Há uma compulsão em seu comportamento de causar ruídos. Por dolo e/ou por culpa o agente poluidor produz os ruídos. O poluidor acústico é viciado no barulho. Ruídos são provocados por comportamentos antissociais, abusivos e anti-sustentáveis.

Ora, há regras e aplicação destas regras sobre o lixo orgânico e reciclável. Há sanções aplicáveis à pessoa que descumpre as regras do lixo. Ora, ruídos são lixos sonoros, por devem ser aplicáveis às regras ambientais. Ruídos causam a sujeira no ar. Porém, na prática, não há o controle da poluição sonora, tal como ocorre da poluição do lixo nas cidades. Por isto, há tratamento discriminatório entre a poluição sonora em relação à poluição do lixo. Há, também, regras para o controle do ato de fumar, proibindo-se fumar cigarros em áreas privadas e públicas. Por que não há o controle dos ruídos? Por isto, a necessidade de medidas de prevenção, educação e repressão para o controle dos ruídos. Ruídos representam a ruptura com a garantia da inviolabilidade domiciliar, pois invadem a propriedade privada nas cidades. Elas causam verdadeiro apossamento indevido da propriedade alheia, causando danos ao direito à moradia.  Ruídos invadem o espaço acústico das residências, causando a ofensa ao direito à paz e quietude residencial e o direito à privacidade.   Ruídos são produzidos por verdadeiras armas acústicas (acoustic weapons), por isto representam uma ameaça à saúde pública.  Para ter uma ideia, uma das empresas principais fornecedores de equipamentos de jardinagem foi um das criadores das motosserras.

Esta tecnologia mecânica da motosserra foi aproveitada para a criação das roçadeiras, podadores e cortadores de gramas. Acontece que esta tecnologia mecânica e barulhenta da motosserra foi criada para ambientes rurais de matos e florestas. E, simplesmente, a indústria transplantou esta tecnologia mecânica para o ambiente urbano para ser utilizado em jardins nas cidades. Uma situação é a utilização da motosserra em áreas rurais, sem população. O operador da motosserra está sozinho diante do mato e da floresta, derrubando árvores, fazendo barulho, sem gente por perto. Outra situação totalmente diferente que é impacto desta tecnologia mecânica barulhenta para o ambiente urbano, com alta densidade humana por bairro. A indústria, portanto, sequer preocupou-se em adaptar a tecnologia mecânica, no contexto de sua eficiência acústica e de sustentabilidade ambiental. 

Há dois crimes relacionados aos ruídos: O crime de perturbação ao trabalho e sossego (Decreto-Lei de contravenções penais, art. 42). Há o crime de poluição sonora previsto na Lei n. 9.605/1998, art. 54). Por esta mesma razão, os ruídos deveriam ser objeto de maior atenção no âmbito da segurança pública, pois existem estes crimes de perturbação ao trabalho e sossego e de poluição sonora.  Ruídos são uma anormalidade.  Deveriam ser realizadas campanhas de prevenção à ocorrência destes crimes. No entanto, os ruídos são considerados, absurdamente, como algo normal e natural. Há a “naturalização” dos ruídos, algo absurdo.  Há uma manipulação da percepção. Algo artificial (ruídos) é percebido como normal. A bem da verdade, a quietude é que é natural. Por isto, há uma dissociação cognitiva grave. Uma verdadeira insanidade ao se “normalizar” os ruídos na cidades. Sem dúvida alguma, o ser humano é capaz de se adaptar e agir em conformidade com a massa.  Porém, esta adaptação e conformidade podem ocorrer em níveis patológicos, em prejuízo à saúde humana. Deste modo, o ser humano pode até “tolerar “os ruídos, porém seu corpo, sua mente e sua fisiologia serão afetados conscientemente ou inconscientemente pelos ruídos”. Deus foi o grande engenheiro acústico ao criar o mundo silencioso. Não é toa que o sagrado está associado ao silêncio! Existe a mecanização e seu impacto no ecossistema de vida. Ruídos, em sua etimologia, derivam da palavra náusea. Ruídos provêm de diversas fontes. São equipamentos de jardinagem em condomínios, serviços de obras em condomínios, automóveis, motocicletas, entre outros. Ruídos impactam a cognição, a saúde, o descanso, o bem estar e o meio ambiente. Conforme lições de Lewis Mumford, em Technic and Civilization, New York, 1936, p. 364, “a disciplina mecânica e muitas das invenções primárias”… Não foi a eficiência técnica, mas a santidade ou o poder sobre outros seres humanos. No decorrer de seu desenvolvimento, as máquinas ampliaram esses objetivos e forneceram um veículo para a sua realização”.[3] Sobre o tema, consultar ainda: Carlos Fortuna, em seu artigo. O mundo social do ruído: contributos para uma abordagem sociológica. O autor aponta os malefícios dos ruídos sobre a dimensão sensorial do espaço público e a “naturalização” de algo patológico, mediante o conformismo e não percepção da realidade, uma espécie de dissonância cognitiva quanto à percepção do ambiente sonoro das cidades.[4] A partir desta premissa, precisamos distinguir os diversos ambientes.

ambiente natural, aquele dos sons da natureza: chuva, canto dos pássaros, trovões, movimento das folhas das árvores, vento, etc. O ambiente natural é promotor da quietude.  O ambiente humano, representado pela voz e  a comunicação humana. Há o ambiente artificial/mecânico/tecnológico  das máquinas elétricas/mecânicas. Atualmente, a anomalia encontra-se na hierarquização das máquinas /ambiente artificial sobre o ambiente natural e humano. Por isto, precisamos  superar a subcultura tóxica dos ruídos.  Precisamos de uma contracultura antirruídos. O estado natural é de quietude, apenas máquinas é que produzem ruídos intensos. O estado natural do corpo é de equilíbrio. Os ruídos perturbam este equilíbrio orgânico. Necessitamos superar a subcultura  tóxica do mal estar sonoro para a cultura do bem estar acústico e da quietude urbana.  Deste modo, precisamos da cultura ambiental acústica, com a conscientização ambiental sonora.  Por isto, o ambiente cultural saudável é uma demanda, como também a cultura da quietude urbana.  

Precisamos de ambiente regulatório com incentivos à autocontenção e autorregulação dos ruídos (pela indústria, condomínios, prestadores de serviços, entre outros). E, também, necessitamos da regulação dos ruídos pelos governos e legisladores. Há falhas regulatórias no tema e faltam campanhas de educação ambiental acústica.  Existem falhas de mercado na produção de equipamentos elétricos/mecânicos, bem como na prestação de serviços de jardinagem, por exemplo.  O direito deve incentivar práticas de eco humanidade, eco urbanidade, eco design e eco eficiência voltados à promoção da sustentabilidade ambiental acústica. Necessitamos do alinhamento do direito ao meio ambiente e à cultura biológica da vida, superando-se a visão mecanicista.[5] Precisamos de cidades sustentáveis acusticamente, condomínios sustentáveis acusticamente, mobilidade urbana sustentável acusticamente, obras de construção civil sustentáveis acusticamente.  Por todas estas razões, necessitamos de políticas públicas para a regeneração ambiental acústica das cidades (o ambiente natural é de quietude), bem como práticas de sustentabilidade ambiental acústica em condomínios, com melhores padrões para a contenção dos ruídos.  Necessitamos que a indústria, a sociedade civil e o governo estejam comprometidos com a sustentabilidade ambiental e o princípio da eficiência acústica. Somente teremos cidades inteligentes, saudáveis e sustentáveis com melhores práticas de contenção dos ruídos urbanos.

Precisamos de padrões de eficiência acústica, de modo semelhante aos padrões de eficiência energética adotados em políticas de controle da poluição atmosférica e cumprimento das metas climáticas.[6] Enfim, a arte de escutar os ruídos nas cidades e nos condomínios pode contribuir para a evolução da consciência ambiental e a promoção da sustentabilidade ambiental sonora e  contracultura antirruídos.  Precisamos superar a anomalia e ineficiência mecânica dos ruídos, promovendo-se a cultura das tecnologias eco sustentáveis sonoramente.

 ** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias – Anti-Ruídos Urbanos, Amazon, 2022. Apoiador do Movimento AntiRRuídos: www.antirruídos.worldpress.com


[1] www.spatialsoundinstitute.com

[2] Sobre o papel do cérebro na percepção de ameaças à sobrevivência, ver: Mc Farland, Walter e Goldsworthy. Choosing. How leaders and organizations drive results on person at a time change.  New York: Mc Graw Hill,2014.

[3] Ver: Marcuse, Marcuse. Tecnologia, Guerra e fascismo. São Paulo: Editora UNESP, 1999, p. 73.

[4] Fortuna, Carlos. O mundo social do ruído: contributos para uma abordagem sociológica. Análise social. N. 234, p. 28-71. www.doi.org.

[5] Capra, Fritjof e Mattei, Ugo. A revolução jurídica ecojurídica. O Direito sistêmico em sintonia com a natureza e a comunidade. São Paulo: Cultrix, 2018.

[6] Caldeira, Jorge, Sekula, Julia e Schabib, Luana. Brasil. Paraíso restaurável. Rio de Janeiro: Estação Brasil, 2020, p. 99

Crédito de Imagem: Pinterest

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Lei de Criciúma para proteção de autistas diante de ruídos em espaços públicos

Criciúma, em Santa Catarina, aprovou a Lei nº 7.824/2020, em proteção aos grupos de cidadãos autistas (pessoas com transtorno do espectro autista).  Cidadãos autistas são grupos de pessoas com vulnerabilidade decorrente de hipersensibilidade sonora, entre outras hipersensibilidades sensoriais. Por isto, a responsabilidade do poder público em adotar medidas protetivas para cuidar a saúde e bem estar destes grupos de cidadãos.

O objetivo da lei é limitar a distância de emissão de sons e ruídos que prejudique o bem estar do portador de transtorno do espectro autista em espaços públicos. Segundo a Lei (art. 2), “fica limitada a distância de até 200 (duzentos) metros da fonte emissora até a residência da pessoa diagnostica com o transtorno do espectro autista, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana em espaços públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem estar”. No parágrafo único do art. 2, “a simples declaração do portador ou do responsável legal ao órgão público de controle comprova a perturbação, dispensando-se qualquer aferição do ruído produzido”.  E, ainda, no art. 3º, “o portador do transtorno ou seu responsável legal poderá solicitar ao órgão público a identificação com placa informativa, contendo nela o símbolo mundial do autismo e o início e fim da limitação do ruído”. E no art. 4º, “o portador do transtorno será identificado mediante apresentação da carteira de identificação do autista prevista na Lei 17.754/2019 ou por comprovação médica”.

A iniciativa de Criciúma é elogiável. Porém, é uma medida ainda insuficiente para a proteção integral dos direitos dos autistas. É necessário que esta proteção antirruídos alcance também espaços privados que possam prejudicar a o bem estar e saúde dos autistas. A lei poderia alcançar a proteção dos autistas contra fontes de ruídos dentro de espaços privados, como: casas, condomínios, obras de construção civil, lojas, shopping, bares, restaurantes, entre outros lugares.

A proteção legal aos autistas, grupo vulnerável e hipersensível, é uma evolução da proteção dos direitos humanos para minorias. Podemos e devemos avançar mais na proteção deste grupo especial de cidadãos! O poder público tem o dever de proteger cidadãos vulneráveis. A proteção insuficiente pode, inclusive ensejar medidas de responsabilidade por omissão. Outras cidades brasileiras podem se inspirar no modelo de Criciúma de proteção antirruídos e ampliar o nível de proteção para todos os grupos de cidadãos.

Ruídos são fonte de poluição sonora, causam danos à qualidade de vida nas cidades, perturbação o sossego e o descanso, perturbam o trabalho e causam danos ambientais. Por isto, a necessidade de percepção deste grave problema urbano e medidas efetivas de política ambiental para a contenção dos ruídos urbanos.  

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.

Crédito de Imagem: ANS – Ministério da Saúde

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Ecossistema 5G. Panoramas internacional e no Brasil

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon, 2020. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon, 2021.

Apresentação

I. Ecossistema 5G – Estados Unidos

II. Ecossistema 5G – União Europeia

III. Ecossistema 5G – Alemanha

IV. Ecossistema 5G – Reino Unido

V. Ecossistema 5G – China

VI. Ecossistema 5G – Ásia, Japão, Índia e Coreia do Sul

VII. Ecossistema 5G – Chile

VIII. Ecossistema 5G – Brasil

IX. Legislação sobre 5G dos Estados

X. Algumas leis municipais de incentivos ao 5G

Conclusões

Apresentação

Ecossistemas 5G. Panorama internacional e no Brasil

A tecnologia de quinta-geração (5G) das redes de telecomunicações tem enorme potencial de transformação econômica e digital. O Brasil encontra-se em fase decisiva, após o leilão de frequências de 5G. O momentum é de formatação do ecossistema integral de 5G. O tema da tecnologia 5G está associado diretamente a questões geopolíticas e geoeconômicas. A China é o atual líder global em tecnologia 5G. Sua empresa campeã é a Huawei. Os Estados Unidos estão atrasados em relação à tecnologia de 5G.  De modo paradoxal, os Estados Unidos não tem nenhuma empresa campeã nacional e global.  O governo norte-americano decidiu por expulsar a Huawei de seu mercado por razões de segurança nacional.[1] Esta decisão influenciou o governo da Suécia a também expulsar a Huawei do seu mercado. A Huawei levou o caso à Câmera de Arbitragem do Banco Mundial. No plano internacional, o ecossistema digital tem modelos distintos. Os Estados Unidos contêm um ecossistema digital fortemente liderado pelas empresas de tecnológica do Vale do Silício.  A base de financiamento é a bolsa de valores NASDAQ. Na União Europeia há outro modelo de 5G, analisado mais à frente. A China também tem outro modelo de 5G. No Brasil tem, portanto, diversos modelos de 5G para se inspirar e definir o seu modelo próprio.[2] 

 A tendência global é a virtualização das redes de telecomunicações em tecnologia de 5G. Computação em nuvem (cloud computation) e na ponta (edge computation) serão utilizadas nas redes de telecomunicações 5G.  Por isto, há oportunidades para a indústria de software. Há riscos, desafios e oportunidades. Mas, o principal risco é para as empresas de telecomunicações diante da indústria do software. Afinal, com o disse um dos investidores em tecnologia “the software is eaten the world”. Por isto, as empresas de telecomunicações buscam realizar alianças estratégicas com a indústria de tecnologias e software. A inovação tecnológica em 5G é um campo fértil para o florescimento do ecossistema de startups.[3]

I. ECOSSISTEMA 5G – ESTADOS UNIDOS

Os Estados Unidos são (ERA) um dos maiores produtores mundial de microchips: Qualcom[4], Intel[5].   A Qualcom tem fundo de investimentos em 5G de mais de U$ 200 milhões de dólares. Os fabricantes de microchips têm, também, seus centros de inovação.  A Qualcom tem Qualcom Services Lab.  Seu foco principal serão as áreas de comunicação, informação/entretenimento, descoberta e automação do dia a dia. A Intel tem por sua vez, 5G Open Innovation Lab é apoiado por seus sócios-fundadores e corporativos que incluem além da Intel, Amdocs, Dell Technologies, F5, I,  Microsoft, NASA, T-Mobile e Vmware.  Seus objetivos são a procura de startups, buscando empresas em diversos estágios de maturidade, desde semente à Série C, que estão usando conectividade e edge computing para resolver as necessidades do mercado. Recursos são fornecidos a 15 empresas (duas vezes ao ano, totalizando 30 empresas por ano), que podem acessar a rede 5G da T-Mobile para fazer seus desenvolvimentos e testes[6]. Também, os Estados Unidos são a sede as maiores empresas de tecnologia e software: Os ícones do capitalismo moderno são: Facebook/Meta[7], Google[8], Amazon[9], Microsoft/Mavenir[10], Apple[11], entre outras.

Microsoft tem planos para o 5G privado. Recentemente a Microsoft anunciou parcerias com empresas, como Qualcomm e Telefónica para avançar em edge computing e soluções para o mercado consumidor. A Microsoft também investe em plataforma em nuvem com objetivo de permitir que operadoras de telecomunicações montem redes 5G mais rápidas, reduzam custos e vendam serviços personalizados para clientes empresariais, esta plataforma é a Azure.

Mavenir em parceria com a Bharti Airtel (Índia) anunciou no inicio deste mês que realizou com sucesso a primeira validação de rede 5G baseada em rede de acesso por rádio aberto (Open Ran). A validação de 5G baseada em Open RAN foi realizada nas cidades indianas de Chandigarh e Mohali, onde o Departamento de Telecomunicações da Índia alocou o espectro de teste na faixa de 3.500 MHz àAirtel. Os equipamentos implementados e configurados no modo não independente (non-standalone, NSA) com dispositivos móveis 5G disponíveis comercialmente validaram velocidades superiores a 1 Gbps.

Facebook anunciou uma tecnologia chamada Terragraph, uma alternativa ao 5G para viabilizar banda larga sem-fio com velocidades na casa dos gigabits por segundo. A solução Terragraph foi desenvolvida pelo Facebook Connectivity, divisão de conectividade da rede social. A intenção da empresa é que o padrão sem-fio seja utilizado para conectar residências (última milha), com transmissores instalados nos telhados e capazes de entregar banda larga confiável com alta velocidade, esta tecnologia alcançou 1Gb/s em testes.             

O Faceboook, atualmente denominada Meta, tem o projeto do Metaverso: – O segmento Facebook Reality Labs, que será responsável pelo hardware, software e conteúdo relacionados à realidade aumentada e virtual, receberá US$ 10 bilhões de investimento.

Telecom Infrastructure Project (TIP) fundada pelo Facebook – a TIP é uma iniciativa que reúne operadores, provedores de infraestrutura, integradores de sistemas e outras empresas de tecnologia para colaborar no desenvolvimento de novas tecnologias e reimaginar abordagens tradicionais para a construção e implementação de infraestrutura de rede de telecomunicações. O Facebook, agora, rebatizado como o nome de Meta que sua campanha de divulgação do metaverso, uma ecossistema digital, baseado em tecnologias de realidade aumentada e realidade virtual. Há o projeto de supercomputação em inteligência artificial, em parceria com NVDIA e Pure Storage.

Amazon, através da sua empresa AWS tem modelos de negócios focado em tecnologia de 5G e juntamente com a operadora NOS[12], lançaram em 2021 o Acelerador 5G – Programa de Inovação Colaborativa em Portugal para impulsionar startups com ideias e negócios que possam ser potenciados pela quinta geração.

Google Cloud anunciou parceria com a Nvidia para estabelecer o primeiro Laboratório de Inovação AIon-5G do setor, permitindo que empresas de infraestrutura de rede e parceiros de software de inteligência artificial desenvolvam, testem e adotem soluções que ajudem a acelerar a criação de aplicativos avançados de 5G e IA.

O valor de capital do conjunto de empresas de tecnologia e de software é maior do que as empresas de telecomunicações. As principais empresas de telecomunicações são: AT&T[13], Verizon[14] e T-Mobile[15]. A base fundamental de financiamento das empresas norte-americanas está alinhada com o mercado de capitais norte-americana, com a maioria das empresas cotada na Bolsa de Valores NASDAQ. Mas, o governo norte-americano tem alguns programas para subsidiar a conectividade em áreas rurais. Em razão do banimento do fornecimento de equipamentos da Huawei, houve a aprovação de linha de crédito para a substituição dos equipamentos de rede pelos provedores de acesso à internet.  O J.P.Morgan[16] está iniciando uma nova unidade focada na construção de relacionamentos com startups em estágio inicial, numa tentativa de garantir presença entre empresas de tecnologia antes que elas chamem a atenção de outros bancos. Chamada Tech Disruptors — se concentrará em startups que realizaram rodadas de financiamento de cerca de 30 milhões de euros (36 milhões de dólares) ou mais, embora empresas menores também possam ser potencialmente incluídas na carteira de clientes do banco. Techstars e J.P. Morgan fazem parceria para investir em diversos empreendedores[17]

Techstars[18] anunciou um novo programa acelerador impulsionado pela J.P. Morgan que investirá mais de US$ 80 milhões em diversos empreendedores e fundadores em todo o país. A Techstars e a J.P. Morgan começaram a parceria em 2021 para desenvolver seu programa focado em promover o acesso igualitário a financiamento em importantes centros econômicos. Essa parceria busca ajudar a reduzir a divisão de riqueza racial e étnica através de exclusivas aceleradoras de startup da Techstars que dão acesso a capital, orientação individualizada e programação personalizada para empreendedores em estágio inicial.

II. ECOSSISTEMA 5G – UNIÃO EUROPEIA[19]

Na Europa, o ecossistema de 5G é liderado pelas empresas de telecomunicações. Com programas de incentivos governamentais às empresas.

União Europeia (UE) tem se organizado e tomado atitudes em nível do bloco desde 2013, quando lançou o 5G-PPP, um programa que aposta na parceria público privada para focar em acelerar a pesquisa e inovação do 5G. As atividades desenvolvidas são acompanhadas de um plano internacional para garantir a construção do consenso global sobre o investimento 5G. O investimento da UE também impulsionará redes e arquiteturas de internet em áreas emergentes como a comunicação máquina-a-máquina (M2M) e a Internet das Coisas (IoT).

A Comissão Europeia aprovou um plano de ação 5G para a Europa em 2016 para garantir a implantação antecipada da infraestrutura 5G na região. O objetivo do plano era começar a lançar serviços 5G em todos os Estados-Membros até o final de 2020. Até agosto de 2021, no entanto, há dois países que ainda nãotiveram serviços comerciais lançados, Portugal e Lituânia. Existem diversas outras iniciativas e programas da UE, sem foco exclusivo em 5G, que têm ajudado e continuam ajudando o desenvolvimento e avanço dessa tecnologia. Entre elas:

a) Horizon 2020 – 78 bilhões de euros, previsto de 2014 a 2021;

Programa de financiamento europeu focado em pesquisa e inovação – entre os programas financiados pelo Horizon 2020 está o 5G-PPP, com total de 700 milhões de euros de fontes públicas, além de investimentos do setor privado;

b) Horizon Europe – 97 bilhões de euros, previsto de 2021 a 2027

Programa de financiamento europeu focado em pesquisa e inovação, sucessor do Horizon 2020;

c) Connecting Europe Facility – 30,4 bilhões de euros, previsto de 2014 a 2021;

O Fundo da União Europeia tem investimentos em infraestrutura em projetos de transporte, energia e conexão digital que visam maior conectividade entre os Estados-Membros;

d) European Agricultural Fund for Rural Development – 95,5 bilhões de euros, previsto de 2021 a 2027

Há um Fundo específico para desenvolvimento de áreas rurais, de acordo com a estratégia de cada Estado-Membro, o que pode incluir projetos para infraestrutura e aplicações de telecomunicações.

Por fim, outra atuação  comum à UE é a GDPR144, sinalizando uma posição frente à privacidade e segurança dos dados em um momento de desenvolvimento do serviço de nuvem – em que as informações pessoais ficam armazenadas na rede, logo, mais suscetíveis às violações que ocorrem. A regulamentação em si é detalhada e busca compreender as diversas situações de fraude de dados e, portanto, se torna complexa, especialmente às PMEs. O impacto que vem sendo absorvido pelo mercado de software e implementação, em torno da GDPR, é a busca pela adequação e atualização por parte das empresas, o que cria uma demanda adicional de serviços e softwares de proteção e gerenciamento de dados.

A Comissão Europeia aprovou, em 2022, um plano de auxílio à Itália para o desenvolvimento da tecnologia de 5G no valor de 2 (dois) bilhões de euros. Sob o plano, que vigorará até 30 de junho de 2026, o auxílio assumirá a forma de subvenções diretas aos prestadores de serviços de comunicações eletrônicas.[20]

Também, a Itália diante do risco de aquisição hostil controle acionário da Tim aprovou nova regulamentação para o controle de investimentos estratégicos na sua economia.

O BEI (Banco de Investimento Europeu)[21] tem sido a principal fonte de financiamento da EU no que se respeita a projetos relacionados com a tecnologia 5G. Até agosto de 2021, tinha concedido um total de 2,5 milhões de euros em empréstimos a nove projetos neste domínio em cinco Estados-membros.

Existe, ainda, um programa de “clusters”de empresas em diversos setores econômicos.  A Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI)[22] assinaram o Acordo de Garantia relativo a uma garantia orçamental da União Europeia de 19,65 mil milhões de euros para apoiar projetos de investimento em toda a Europa. s investimentos no âmbito do programa InvestEU centrar-se-ão em quatro áreas políticas: infraestruturas sustentáveis, investigação, inovação e digitalização; pequenas e médias empresas; e investimento social e competências. Comissão Europeia e o BEI também assinaram o acordo InvestEU Advisory Hub, que fornecerá até 270 milhões de euros para o desenvolvimento do mercado, de competências e serviços de consultoria a nível de projetos nas mesmas áreas. O InvestEU é composto por três componentes: o Fundo InvestEU, a Plataforma de Aconselhamento InvestEU e o Portal InvestEU. Este programa atrairá financiamento público e privado com o objetivo de mobilizar pelo menos 372 mil milhões de euros em investimento adicional até 2027, beneficiando pessoas e empresas em toda a Europa.

Um dos pontos principais da política de incentivos ao 5G na União Europeia é o fortalecimento de pequenas e médias empresas, bem como o engajamento entre elas e os investidores. Há, também, o apoio o financiamento público da tecnologia 5G.[23]

Outro ponto de atenção da União Europeia é a questão da segurança cibernéticas redes de telecomunicações. Há o debate sobre a competência para tratar da segurança cibernética é uma competência compartilhada entre os estados-membros ou se é uma questão da segurança nacional de cada país. Segundo relatório especial do Tribunal de Contas Europeu: “As redes 5G são predominantemente geridas por software. O facto de alguns fornecedores operararem no quadro da legislação de países terceiros pode ser de particular preocupação quando os centros de controle deste software também se encontram fora da EU, o que pode sujeitar os cidadãos da União à legislação de países terceiros”.[24]

Na Europa, as associações empresariais especializadas são denominadas de clusters.

Também, há os Centros de Eficiência Empresariais em diversos setores da economia da União Europeia.

III. ECOSSISTEMA 5G – ALEMANHA

 Na Alemanha, as principais operadoras do país, Deutsche Telekom[25], Vodafone e Telefônica e Drillisch ( MVNO). A indústria, juntamente com as empresas de telecomunicações, são os principais agentes para a expansão do ecossistema de 5G.

O ecossistema 5G do país é composto por principalmente: governo, operadoras de telecomunicações, tnstitutos de pesquisa e universidades, empresas do setor privado, entre outros.

As principais empresas, universidades e centros de pesquisa participam do desenvolvimento de 5G, alguns exemplos são: indústria – Volkswagen, BMW, Daimler, Bosch, Operadoras de telecomunicações – Vodafone, Telefónica, entidades relacionadas a fabricantes de equipamentos de infraestrutura de rede – Ericsson, Nokia, Huawei, universidades – Bremen, Berlim, Dortmund, AACHEN, Munique, centros e laboratórios de pesquisa – 5G:haus, 5G Berlim, 5G Lab Germany.

Alguns casos de centros de pesquisa e laboratórios construídos pelas operadoras do país para fomentar o desenvolvimento de novas aplicações 5G: Telefônica – Wayra Tech Lab:

O governo alemão tem disponibilizado recursos financeiros através de fundos específicos para o 5G. Uma dessas iniciativas é o “Gigabit Initiative for Germany”, um programa entre governo e empresas de telecomunicações, com 18 (dezoito) bilhões de euros de recursos públicos, com objetivo de desenvolver a infraestrutura necessária, incluindo a de 5G, para habilitar o uso por todo o país de aplicações gigabit até 2025. Outra iniciativa é a criação de um fundo de pesquisa de 80 (oitenta) milhões de euros para apoiar testbeds.  Esse fundo deve focar em três áreas de desenvolvimento de pesquisas: comunicações sem fio confiáveis na indústria, 5G: internet industrial, 5G: internet tátil (focada em aplicações de baixa latência, com tempo imperceptível ao ser humano).

Os setores que mais conseguiram investimentos são o de mobilidade, fintechs software B2B, responsáveis por 26%, 23% e 20% do total dos investimentos, respectivamente. Esse ambiente aquecido de startups pode se mostrar importante para o desenvolvimento de novas aplicações de 5G. Existem diversas empresas com foco em realidade aumentada que podem se transformar e alavancar suas soluções com o 5G como a Goodly Innovation, que fornece um software de orientação com base em realidade aumentada para empresas de fabricação e embalagem biofarmacêuticas, ou a Ubimax, com soluções de realidade aumentada para operações de coleta de pedidos, fabricação e inspeção. Em hardware de rede, há o caso da ALCAN System, que desenvolveu antenas inteligentes de 5G para ondas milimétricas (frequências acima de 24 GHz).

Vodafone tem o Vodafone Innovation Park. A empresa criou seu Innovation Park para oferecer estrutura e ser um centro de interação de diferentes atores do ecossistema de inovação (corporações, startups, universidades e outros). O desenvolvimento feito nesses laboratórios vem dos próprios funcionários e recursos da Vodafone. O Innovation Park é composto por diferentes laboratórios: 5G Lab, 5G Mobility Lab, Iot Future Lab e Innovation Garage.

Deutsche Telekom – 5G tem seu laboratório próprio (5G: haus) para incentivar o desenvolvimento de aplicações 5G. A DT trabalha dentro de seu laboratório de inovação com uma ampla gama de parceiros, incluindo universidades, empresas de pesquisa, startups e fornecedores de equipamentos de infraestrutura de rede estabelecidos tais como Ericsson, Nokia, Samsung, ZTE, Qualcomm e Huawei. A Deutsche Telekom tem uma incubadora de tecnologia chamada hubraum. A finalidade é reunir startups em estágio inicial e as principais empresas de telecomunicações europeias, estimulando a transferência de inovação e criando oportunidades de negócios para ambos os lados. A Hubraum também está presente na Polônia (Cracóvia) e Israel (Tel Aviv).

As universidades também têm centros de pesquisas e laboratórios específicos para o 5G: 5G Lab Germany, localizado na TU Dresden (Universidade de Tecnologia de Dresden); 5G Berlin, uma parceria entre os institutos depesquisa e a indústria para promover projetos conjuntos sobre 5G, contando com a participação da Universidade de Berlim, da Universidade de Tecnologia de Chemnitz e da organização de pesquisa Fraunhofer; 5G Bavaria, um centro de testes lançado pela Fraunhofer, uma organização de pesquisa sem fins lucrativos, financiado pelo governo alemão, e por contratos de desenvolvimento e pesquisa advindos do próprio governo ou da indústria.

IV. ECOSSISTEMA 5G – REINO UNIDO[26]

O Reino Unido foi um dos primeiros países a realizar a liberação de seu espectro de frequências para o 5G.

O ecossistema 5G do país é composto principalmente por: operadores de telecomunicações, governo, universidades, empresas do setor privado, entre outros. O ambiente de startups do Reino Unido é o mais aquecido da Europa e demonstra ser um importante elemento nesse ecossistema nos próximos anos, um ambiente fértil para futuros avanços no 5G.

Reino Unido é um dos países mais relevantes no mercado de investimento de risco. Em 2020, apesar da pandemia, as startups do país conseguiram levantar 15 (quinze) bilhões de dólares, valor ligeiramente maior que os 14,8 (quatorze, vírgula oito) bilhões de dólares levantados em 2019. Além disso, o país teve sete novos unicórnios (empresas com valor de mercado superior a 1 bilhão de dólares) em 2020, totalizando 80 (oitenta) unicórnios ao fim do ano.

Existem diversas incubadoras e aceleradoras de startups no Reino Unido, mas uma em especial foca em soluções de 5G. Trata-se do 5PRING que reúne startups com soluções tecnológicas inovadoras, juntamente com empresas maiores e consolidadas, para colaborar e desenvolver soluções de uso do 5G. Entre os parceiros da 5PRING estão O2, Wayra UK, Deloitte, Catpult Digital e West Midlands 5G.

O governo do Reino Unido tem tomado diversas atitudes para fomentar, criar o ambiente necessário ao desenvolvimento das tecnologias de quinta geração e financiar diretamente programas e iniciativas que busquem acelerar a adoção do 5G no país. Um exemplo foi o anúncio de 1 (hum) bilhão de dólares para testes 5G e implementação completa de fibra óptica em toda a região até 2021.

Há o programa 5GTT – 5G Testbed and Trials – um fundo de 272 milhões de dólares para iniciativas como o financiamento de testbeds espalhadas pelo país e a promoção de concursos e competições de 5G com financiamento aos projetos vencedores.

O Reino Unido apresenta diversos casos de uso piloto do 5G. Abaixo são apresentados alguns dos pilotos mais recentes em diferentes verticais da indústria ou de aplicações 5G.

Em fevereiro de 2021, a O2 (Telefônica) juntou-se à empresa japonesa NEC e à americana Aliostar para testar soluções e definir uma arquitetura customizável de Open RAN de acordo com as características da rede da O2.

Em novembro de 2019, a EE, operadora do grupo BT, junto à University Hospitals Birmingham NHS Foundation Trust (UHB), demonstrou como a tecnologia 5G pode trazer benefícios ao setor de saúde, com um sistema de diagnóstico remoto usando uma ambulância conectada ao 5G.

Em junho de 2019, na University of Bristol, ocorreu a primeira aula de música com 5G do mundo, onde o artista Jamie Cullum tocou ao vivo com outros músicos localizados em diferentes locais. Esse experimento mostrou a vantagem da baixa latência conseguida com o 5G.

Em abril de 2019, a Worcester Bosch, empresa de aquecedores do Reino Unido, fez parceria com a Ericsson para testar uma fábrica 4.0 com rede privada de 5G. O teste utiliza a IoT com sensores para manutenção preventiva e feedback em tempo real, ao mesmo tempo em que usam análise de dados para prever quaisquer falhas potenciais.

Em setembro de 2018, a Vodafone fez uma demonstração de uma chamada holográfica usando 5G. Segundo a empresa, a velocidade de transmissão de dados e baixa latência necessárias para essa chamada também permitiriam outros tipos de aplicações como cirurgia remota via robôs.

Os principais players do ecossistema 5G do Reino Unido são as empresas de telecomunicações. Abaixo estão alguns exemplos com a participação das operadoras:

O2 (Telefônica) – Wayra UK:

Patrocinado pela Telefônica, a Wayra UK faz parte da rede de hubs de inovação Wayra, presente em 10 países. No Reino Unido, a Wayra é uma incubadora de startups, oferecendo suportes diversos para alavancar essas empresas.

O2 (Telefônica) – Darwin SatCom Lab:

O Darwin SatCom Lab é o primeiro laboratório comercial para comunicações 5G e satélite no Reino Unido. É parte do Projeto Darwin, um programa experimental de quatro anos apoiado pela O2 e pela Agência Espacial Europeia, sediado no Harwell Science and Innovation Campus, em Oxfordshire. Outras empresas agora podem usar esse laboratório para explorar e testar soluções de conectividade de última geração para veículos conectados e autônomos, usando os carros personalizados da O2 disponíveis.

Vodafone – Vodafone Digital Innovation Hub:

A Vodafone lançou um laboratório de testes e validação de Open RAN em seu campus de Newbury para apoiar o desenvolvimento dessa tecnologia para a indústria de telecomunicações. Essa iniciativa permite que haja diversificação na cadeia de fornecimento de telecomunicações, especialmente do 5G.

Um pilar importante para o desenvolvimento do 5G no país é o financiamento de testbeds pelo governo. O governo do Reino Unido, através do DCMS é responsável por financiar seis testbeds no país com um valor total de 25 milhões de libras (34 milhões de dólares). Abaixo, mais detalhes a respeito dessas iniciativas:

– Investimento de 5 milhões de libras (6,8 milhões de dólares) para o consórcio 5G Smart Tourism, liderado pela Autoridade Combinada do Oeste da Inglaterra. Este testbed se concentrará em fornecer experiências visuais aprimoradas para turistas que usam tecnologia AR e VR nas principais atrações em Bath e Bristol, no sudoeste da Inglaterra.

– Investimento de 8 milhões de libras (10,9 milhões de dólares) para o consórcio Worcestershire 5G, liderado pela parceria Worcestershire Local Enterprise. Este testbed se concentrará no aumento da produtividade industrial através da manutenção assistida usando robótica, análise de big data e Realidade Aumentada sobre 5G.

– Investimento de 1 milhão de libras (1,4 milhão de dólares) para 5G Rural Integrated Testbed (5GRIT), liderado pela Quickline Communications. A 5GRIT testará o uso do 5G em uma variedade de aplicações rurais como agricultura inteligente e turismo, conectando comunidades carentes a serviços de comunicação digital.

– Investimento de 3 milhões de libras (4,1 milhões de dólares) para o consórcio 5G RuralFirst, conduzido pela Cisco, cujo objetivo é testar a conexão de comunidades e indústrias rurais na região das Ilhas Orkney e das cidades de Shropshire e Somerset.

– Investimento de 5 milhões de libras (6,8 milhões de dólares) para o Liverpool 5G Testbed, liderado pela Sensor City, com foco em levar melhor conectividade a áreas carentes para uso em aplicações em saúde.

– Investimento de 1 milhão de libras (1,4 milhão de dólares) para a AutoAir, um testbed liderado pela Airspan Communications, focado em oferecer conectividade para veículos autônomos na pista de testes desses veículos da Millbrook.

V. ECOSSISTEMA 5G – CHINA

A China está na vanguarda das implementações da tecnologia 5G, tendo cerca de 70% (setenta por cento) das estações rádio base do mundo. A China adotou um modelo de concessão para as bandas de espectro 5G distribuindo as frequências para quatro grandes operadoras do país (China Mobile, China Unicom, China Telecom e China Broadcasting Network). O ecossistema 5G do país é composto principalmente por quatro principais componentes: Governo: principalmente através Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação da China (MIIT), que regula e incentiva o avanço da tecnologia no país; Big techs: participam ativamente do ecossistema, investindo em laboratórios de desenvolvimento, lançamento de aplicações e investimentos em startups através de seus fundos de capital de risco; Operadoras de telecomunicações: além de construírem a infraestrutura no país, promovem o desenvolvimento com foco na estratégia 5G+ do governo chinês, Fornecedores de equipamento: Constroem um ecossistema interdependente, reunindo e fomentando discussões entre diversos elos do ecossistema, incluindo clientes e atores minoritários.

Além do governo, operadoras e fornecedores de equipamentos, associações de diversas empresas do ecossistema criam laboratórios de inovação que fomentam o desenvolvimento de novas tecnologias. Alguns exemplos incluem o 5GSA XuanYuan Lab, um laboratório de inovação voltado para o desenvolvimento de tecnologias utilizando o network slicing do 5G, e o laboratório da parceria entre ZTE e a Academia Chinesa de Tecnologia da Informação e Comunicação (CAICT), que tem como objetivo melhorar a eficiência operacional da indústria.

O “Plano de ação de navegação com aplicação 5G (2021-2023)”, lançado em julho de 2021, é uma proposta do governo para incentivar o uso do 5G no campo das indústrias verticais, integrando mais tecnologia na cadeia produtiva. O plano indica abrir a cadeia de inovação e de fornecimento industrial de aplicações 5G; cooperar para promover a integração tecnológica, industrial, de dados e padrões; criar novos produtos, formas de negócios e modelos de aplicação de integração 5G; e dar suporte sólido para a transformação digital, atualização inteligente e inovação de integração em vários campos econômicos e sociais.

Huawei é uma companhia chinesa e uma das principais fornecedoras de tecnologia 5G no mundo. Ela é a fornecedora líder de equipamentos de telecomunicações da China, tendo ganho metade dos contratos para equipamentos de rede 5G da China Mobile, por exemplo. A empresa é parte essencial do programa chamado de Rota da Seda Digital, parte do mais amplo programa Belt and Road Initiative, que visa integrar os setores de telecomunicações, novos aparelhos digitais e e-commerce e levar a China à posição de líder tecnológica e exportadora de infraestrutura digital.

O governo, através do MIIT e do State Radio Regulation of China (SRRC), regulamenta o ecossistema de telecomunicações e 5G. O governo também cria incentivos e políticas para fomentar o desenvolvimento e direcionar os investimentos para agilizar o desenvolvimento do 5G no país.

As big techs apoiam o ecossistema desenvolvendo tecnologias, criando laboratórios de inovação e investindo no desenvolvimento de aplicações e startups, integrando mais serviços às suas plataformas:

Alibaba criou o Alibaba XG Lab em 2019 na DAMO (Discovery, Adventure, Momentum and Outlook) Academy, seu centro de pesquisas, para desenvolver aplicações da tecnologia 5G.

Baidu investe na criação de táxis-robôs e seu aplicativo Apollo Go Robotaxi que permite solicitar um táxi autônomo por meio de um aplicativo;

BYD lançou o Han EV, um veículo elétrico equipado com o sistema 5G HiCar da Huawei, alavancando a expertise da parceira no 5G para entregar um carro autônomo.

Dentro do ecossistema de 5G, além do governo e das big techs, as operadoras de telecomunicações e fornecedores de equipamentos ganham relevância na liderança do desenvolvimento da tecnologia no país.

Na China, há diversas aplicações de 5G: indústria, mineração, transportes, logística, serviços de emergência, proteção ambiental, serviços  aos cidadãos, governo digital, entre outros. Drones são utilizados em serviços de inspeção industrial, bem como para segurança pública. Robôs são utilizados em fábricas.[27]

VI. ECOSSISTEMA 5G – ÁSIA, JAPÃO, INDIA e COREIA DO SUL

JAPÃO[28]

O Japão está avançado na implementação de sua rede 5G. É um dos líderes das discussões sobre a arquitetura Open RAN, criada com o intuito de possibilitar uma maior diversidade de fornecedores e diminuir a dependência atualmente concentrada em uma cadeia verticalizada com poucos fabricantes de equipamentos. A Rakuten, uma das operadoras nacionais de telecomunicações, tem a rede comercial pioneira no mundo que segue esse modelo. Os leilões de frequência 5G no país ocorreram em 2019 no modelo chamado de beauty contest, em que cada concorrente submete seu plano de implementação. O governo então escolheu a melhor divisão de frequências, outorgando banda para quatro das maiores operadoras do país (NTT Docomo, KDDI, Softbank e Rakuten).

A implementação da infraestrutura no país teve um grande incentivo do governo japonês e vem ocorrendo de maneira acelerada.

O ecossistema 5G do país é composto principalmente por quatro componentes:

– Governo: teve um papel muito importante em preparar o país para a chegada do 5G, promovendo discussões e revisando leis e regras. Atualmente é o órgão que movimenta o ecossistema para realizar e organizar testes para desenvolver aplicações locais nas diferentes verticais do país, fomentando o uso da tecnologia pela sociedade. Também atua como regulador do ecossistema através do Ministério de Assuntos Internos e Comunicações do Japão (MIC);

– Operadoras de telecomunicações: as quatro operadoras com frequência de 5G no país são japonesas e atuam para cumprir as metas estabelecidas pelo governo no leilão de frequências, construindo rapidamente a infraestrutura no país. Além disso, são responsáveis por desenvolver testes e ajudar a divulgar as inovações e aplicações da tecnologia em diferentes setores da economia. A Rakuten em particular também atua de forma a agregar diversos fornecedores de equipamentos para discutir e acelerar a padronização da arquitetura Open RAN;

– Fornecedores de equipamento: além de fornecerem dispositivos, lideram testes e parcerias para fomentar o uso da tecnologia pelas indústrias. Os fornecedores de hardware no Japão são uma parte importante do ecossistema, e empresas nacionais como NEC e Fujitsu atuam para expandir a participação japonesa no fornecimento global de equipamentos;

– Institutos de pesquisa e universidades: desenvolvem aplicações em parceria com os outros componentes da cadeia e capacitam a futura força de trabalho no desenvolvimento do 5G, atuando muitas vezes como locais de testes para as primeiras aplicações em maior escala ou no desenvolvimento de protótipos.

O serviço 5G é fornecido por quatro operadoras de telecomunicações no Japão: NTT Docomo, KDDI, Rakuten e Softbank. De forma geral, elas começaram a implementar os serviços 5G em Tóquio e em outras cidades importantes a partir do segundo trimestre de 2020.

Casos de uso da tecnologia 5G: 

Devido à grande adoção da tecnologia 5G no Japão diversas aplicações já existem e operam de maneira contínua no país. Por exemplo, os dois aeroportos principais de Tóquio, as instalações das Olimpíadas de 2020 e o Tokyo Sky Tree têm cobertura 5G.

Ecossistema de inovação 5G.  Segundo a Organização do Comércio Externo do Japão (JETRO), o ecossistema de inovação no Japão é composto por seis principais elementos[29].

– Empresas de financiamento: Prestando apoio financeiro às startups, os fundos de capitais de risco são os principais atores que investem em empresas não listadas na bolsa e com elevado potencial de crescimento. Recentemente, grandes corporações começaram a investir em empresas de risco elevado para procurar novos negócios, enquanto agências governamentais formaram fundos para fomentar novas indústrias no Japão. Além disso, o número de aceleradoras que apoiam o crescimento das startups através de consultorias, tutoriais etc. está aumentando. Exemplos:

– Aceleradoras como a Plug and Play Japan, Mistletoe Japan e Leave a Nest;

– Empresas de capital de risco como a World Innovation Lab, DCM e ITOCHU Technology Ventures;

– Empresas de capital de risco universitário como a The University of Tokyo Edge Capital (UTEC), Kyoto University Innovation Capital Co. (KYOTO-iCAP) e Keio Innovation Initiative (KII);

– Empresas de capital de risco afiliadas a instituições financeiras como a Mitsubishi UFJ Capital e Mizuho Capital; o Empresas de capital de risco relacionadas ao governo como a Japan Investment Corporation (JIC);

– Empresas de capital de risco relacionadas a corporações como a KDDI Corporation, Mitsui Fudosan, NTT Docomo Ventures e Sony Innovation Fund.

– Institutos de pesquisa: Os institutos públicos de pesquisa são atores importantes no ecossistema da inovação japonesa, contribuindo inclusive com o lançamento de startups, conforme indica a pesquisa FY 2018 Industrial Technology Survey, publicada pelo Ministério da Economia, Comércio e Indústria. Segundo o estudo, o número de startups lançadas pelas universidades vem aumentando desde 2014, atingindo 2.278 em 2018. Exemplos:

– Universidades como a Universidade de Tóquio, Universidade de Kyoto, Universidade de Osaka, Universidade de Tsukuba e a Universidade de Keio;

– Institutos de pesquisa como o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (NICT), Agência de Exploração Aeroespacial do Japão (JAXA) e o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Industrial Avançada (AIST).

– Mídia: É muito importante que as startups trabalhem com os meios de comunicação nas suas estratégias de contratação e marketing para atraírem a atenção de potenciais parceiros comerciais, investidores e colaboradores.

– Governo: Nos últimos anos, o governo japonês vem incentivando fortemente o ecossistema de startups e inovação no país. Com o movimento de cada ministério e agência, o governo visa um desenvolvimento dinâmico através de medidas de apoio abrangentes, tais como a desregulamentação e subsídios, além de estabelecer conexões com organizações públicas e operadores estrangeiros. Além disso, os governos locais em todo o Japão estão promovendo suas próprias iniciativas.

– Especialistas: Startups enfrentam diversos desafios durante cada fase de crescimento. Existem prestadores de serviços que as apoiam nesses desafios e são também atores importantes para a construção de um ecossistema de inovação. Exemplos: AZX Corporation, GVA LAW OFFICE e Takram.

– Encontro de negócios: No Japão existem centros para promover encontros de partes interessadas no ecossistema da inovação. Estes incluem comunidades privadas que organizam conferências e eventos, comunidades criadas por fundos de capital de risco e empresas que criam e organizam eventos. Alguns desses eventos e serviços estão abertos à participação de empresas estrangeiras, o que incentiva a globalização do ecossistema.

Os fabricantes de equipamentos também desempenham um papel muito importante no ecossistema 5G do Japão pois, além do fornecimento de equipamentos, lideram testes e parcerias para fomentar o uso da tecnologia pelas indústrias. Atualmente os principais fabricantes presentes no Japão são: Nokia, Ericsson, Samsung, NEC, Fujitsu, ZTE e Huawei. Fabricantes nacionais como a NEC e Fujitsu estão se esforçando para aumentar sua participação no mercado global de fornecimento de equipamentos e o Open RAN é uma boa oportunidade para a diversificação dos fornecedores tradicionais (Nokia, Ericsson e Huawei) e a inclusão de uma maior participação de empresas japonesas na cadeia de valor global.

ÍNDIA[30]

A Índia é o segundo país mais populoso do mundo, porém apresenta uma condição socioeconômica pouco desenvolvida, um dos desafios para o avanço do 5G no país. O leilão ainda não ocorreu e esse atraso deve-se, também, à forte presença do 2G como serviço disponível para as pessoas que não têm condições de atualizar seus aparelhos ou sequer têm acesso à internet em seus domicílios. Contudo, nos últimos anos, houve um aumento na adoção do 4G como resultado do fomento da inovação. No ciclo de implementação da tecnologia 5G, as empresas indianas estão na fase de escolher os seus parceiros de software e hardware, e de definição da estratégia para os próximos passos. Os atores em destaque são Reliance Jio, Vodafone e Airtel. Os projetos pilotos que essas empresas estão desenvolvendo têm sido focados na disponibilização da internet à população. O setor privado está liderando os investimentos de 5G no país, pois as contribuições do governo estão mais direcionadas aos incentivos fiscais que visam fortalecer as empresas indianas que desenvolvem a tecnologia. Por conta das condições econômicas e sociais da Índia, os investimentos em tecnologia estão sendo destinados às principais cidades, como é o caso de Bangalore, Nova Délhi e Mumbai, conhecidas pelos clusters de inovação. Em 2020, ocorreu uma rodada prévia do leilão, a fim de verificar como os participantes reagiriam.

O ecossistema indiano é composto pelas operadoras de telecomunicações – sendo elas consideradas o principal elo da cadeia –, pelo governo como órgão regulador e pelas universidades, que não têm papel de destaque no desenvolvimento do 5G. Com a criação da Atal Innovation Mission, a Índia deu início a diversas iniciativas para ajudar no fomento do empreendedorismo nacional. Como maneira de estabelecer o apoio ao mercado, o governo promoveu algumas políticas públicas, como, por exemplo, a Política de Computação na Nuvem, o Fundo de Desenvolvimento Eletrônico e o Acesso Preferencial ao Mercado.

Situação atual do 5G:

O estágio do 5G ainda é embrionário na Índia[31], já que o país se encontra no estágio de desenvolvimento da tecnologia e de sua cadeia de fornecimento, com protagonismo do setor privado em todo esse movimento. O atraso do país em relação aos vizinhos pode ser compreendido no contexto de sua situação socioeconômica, com grandes camadas da população com baixo poder aquisitivo, o que torna a presença do 2G ainda algo a ser estabelecido para toda a população. Ao mesmo tempo, houve uma notável aceleração na adoção do 4G nos últimos três a quatro anos.

Dentro do ciclo de desenvolvimento da tecnologia 5G, a Índia está na fase em que as operadoras que desejam futuramente oferecer o serviço selecionam seus parceiros de negócios para desenvolver tanto a base da tecnologia como suas aplicações no país. As operadoras que estão se posicionando desta forma são a Vodafone, a Reliance Jio e a Airtel, que vêm desenhando suas estratégias em 5G para implementação a partir de 2022.

Casos de uso da tecnologia 5G:

Os pilotos existentes de uso da tecnologia 5G na Índia ainda se encontram em estágios iniciais, mesmo com a flexibilidade com que o governo disponibilizou frequências para uso nesses testes realizados nas regiões das metrópoles de Mumbai e Nova Délhi. Para aplicações para redes de consumidores finais ainda não há exemplos de uso, mas as operadoras começaram a comunicar sobre a vinda da nova tecnologia e procuram mostrar o salto de qualidade do serviço ao se passar do 4G para o 5G, já que internet de qualidade é um grande diferencial no país, dada a prevalência de serviços mais antigos.

Desafios para a implementação do 5G:

Os principais desafios para a expansão do 5G na Índia estão ligados a cinco principais aspectos:

– O governo indiano ainda não criou uma lei específica para o 5G, o que resultou num vácuo jurídico, desestimulando o investimento dado o risco de não conformidade futura.

– A infraestrutura de telecomunicações indiana precisa de uma grande expansão e modernização para permitir a implementação da tecnologia, o que requer altos investimentos. A Índia tem menos de 30% dos pontos de telecomunicações conectados por fibra, um grande gargalo para as empresas de telecomunicações locais.

– Os altos preços para as licenças do 5G apresentados pelo governo serão uma grande barreira por desestimular o mercado como um todo a investir. É necessário um barateamento da licença, pensando também nos grandes volumes de investimento necessários para atender a um país de grande extensão e população tal como a Índia.

– Embora haja diversos aparelhos de smartphone habilitados para o uso do 5G, seu preço médio ainda é impeditivo para ampla venda no mercado indiano, novamente devido à condição socioeconômica do país.

– Os benefícios fiscais existentes para o 5G favorecem muito as empresas indianas, sejam operadoras ou fornecedoras de equipamentos, tornando qualquer competidor que não produza na Índia pouco competitivo. Isso desestimula uma maior participação de outros competidores e a criação de um mercado dinâmico.

Ecossistema de inovação 5G: O ecossistema da Índia é composto por um misto de tecnologias que emergem de diferentes atores e segmentos de mercado, de modo a promover a inovação em toda a extensão de seu território. Com a criação da organização pública Atal Innovation Mission (AIM), o país criou uma série de iniciativas em diversas cidades para desenvolver mentalidades criativas nas escolas, promover o empreendedorismo nas universidades e a criação de incubadoras e startups. A organização tem mais de 100 incubadoras e programas de apoio às startups indianas.

A cidade que concentra parte dessa inovação é Bangalore, no sul do país, que tem mais de 400 (quatrocentas) multinacionais como Microsoft e Samsung. O local ainda abriga o Parque Tecnológico de Bagmane, o Parque Tecnológico Internacional e o Parque Empresarial Ecospace. Outras cidades indianas sediam escritórios de empresas, como a Amazon que decidiu investir no país e adquiriu 49% (quarenta e nove por cento) das ações da Future Coupons, empresa de pagamentos criada pela Future Retail, uma das maiores varejistas da Índia.

Os principais participantes da indústria de telecomunicações indiana, incluindo JioPhone, Foxconn, HTC, Huawei, Lava e Google formaram a The Mobile Association (TMA), que trabalha para desenvolver o ecossistema de dispositivos 5G. O ecossistema indiano é formado principalmente por empresas de telecomunicações, provedores de softwares e hardwares, startups e órgãos reguladores, sendo que os principais no mercado são:

1) Operadoras de telecomunicações:

– Reliance Jio: opera uma rede LTE nacional com cobertura em toda a Índia. O data center da empresa está concentrado no Google e na Microsoft, e ela pretende desenvolver a própria tecnologia 5G, assim como fizeram com o 4G no país.

– Bharti Airtel: multinacional de serviços de telecomunicações, atua com o fornecimento móvel de 2G, 4G LTE, 4G+, banda larga fixa e serviços de voz, dependendo do país de operação. A empresa também lançou sua tecnologia VoLTE em todo o país.

– Vodafone Idea Limited: operadora de telecomunicações com sede em Mumbai e Gandhinagar, que oferece serviços 2G, 4G, 4G+, VoLTE e VoWiFi.

2) Provedores de tecnologia:

Cisco, Nokia, Ericsson, Huawei e Samsung. Entretanto, por conta de questões políticas e de segurança de dados, as empresas chinesas estão sendo mantidas fora do meio de desenvolvimento tecnológico indiano. Além desses atores, existem empresas locais que buscam se tornar provedores da infraestrutura, como é o caso da Tech Mahindra.

3) Data centers:

Sistemas como AWS e Google Cloud são as grandes opções para que se tornem os data centers das operadoras de Telecom no país.

4) Universidades:

ocupam o papel de realizar as pesquisas necessárias ao governo, mas, em termos da indústria de telecomunicações, as universidades não estão tão ativas quanto deveriam.

Casos de parcerias entre atores:

– A Vodafone Idea fez parceria com o provedor de conteúdo digital SonyLIV para fornecer acesso a conteúdo digital exclusivo em todos os gêneros para seus assinantes. A empresa também colaborou com a OTT ZEE5 para oferecer um portfólio de conteúdo da ZEE5 aos assinantes.

– A Airtel e a Netflix formaram uma parceria estratégica em que assinantes pós-pagos e de banda larga selecionados da Airtel receberam assinatura gratuita da Netflix por três meses e os assinantes pós-pagos da Airtel podem pagar pela Netflix em suas contas da Airtel.

– A Reliance Jio adquiriu uma participação significativa em provedores de conteúdo local como Eros International e AltBalaji, em acordos de compartilhamento de conteúdo.

– A operadora de DTH, Tata Sky, fez parceria com a Amazon para lançar uma plataforma “Tata Sky Binge”, que agrega conteúdo digital de vários aplicativos.

Na Ásia, há duas empresas relevantes na fabricação de microchips. A TSMC, de Taiwan, e a Samsung Electronics, da Coreia do Sul. As duas detêm juntas, mais de 70% da produção mundial, número suficiente para incomodar os Estados Unidos, que têm na Qualcomm, fabricante dos modelos Snapdragon, a maior empresa do ramo, além da Intel, outro destaque nacional.

Coreia do Sul tem uma cobertura de 5G que excede 90% dos lares com 160.000 estações rádio base. Os leilões de frequência 5G no país ocorreram em 2018, as três maiores operadoras do país (LG Uplus, KT e SKT) obtiveram suas bandas pelo valor de cerca de 3,3 (três, vírgula e três)  bilhões de dólares.

O ecossistema 5G do país é composto principalmente por cinco componentes: governo, operadoras de telecomunicações, fornecedores de equipamento: concedem hardware para estações rádio base e para a arquitetura de rede 5G. A Samsung, como empresa nacional, tem um papel importante no desenvolvimento de equipamentos 5G nacionais, reconhecendo também a importância do desenvolvimento de software no país, adquirindo algumas empresas que a ajudam a complementar seu portfólio no desenvolvimento de aplicações digitais e investindo no desenvolvimento do ecossistema. Os Institutos de pesquisa: realizam projetos em larga escala relacionados ao 5G em parceria com outros componentes do ecossistema, como governo e operadoras de telecomunicações. Grupos acadêmicos também desempenham o papel de aconselhamento na abordagem dos setores público e privado. As empresas do setor privado: as chaebols (conglomerados de empresas coreanas como a Hyundai) investem no desenvolvimento de produtos e serviços específicos com base em 5G.

Em relação aos serviços 5G para empresas, as operadoras lideram o desenvolvimento dessas aplicações para criação de mercado. Dentre os pilotos cujos resultados foram divulgados pode-se citar:

SK Telecom desenvolveu um sistema apelidado de smart office para apoiar a prática de trabalho a distância adotada na pandemia ao facilitar a conectividade ao se trabalhar de casa. A tecnologia também é empregada para criar espaços de smart office que oferecem esse serviço, permitindo aos funcionários também poder trabalhar nesses locais, por vezes mais perto de suas casas do que a sede da empresa24.

A KT anunciou que seu foco será no desenvolvimento de soluções para o setor privado e firmou parcerias com empresas estratégicas para criar pilotos em aplicações em manufatura, veículos autônomos, dispositivos médicos e mídia digital. Segundo a empresa, no fim de 2019 ela já havia introduzido 150 casos de uso para empresas e ganho 53 clientes desse setor.

LG Uplus tem desenvolvido seus serviços em uma abordagem de fases, começando por expandir as capacidades base dos serviços 4G com funcionalidades do 5G, passando então para a implementação de serviços totalmente 5G. Atualmente, a empresa vem focando em integrar serviços de nuvem para diversos setores da economia, incluindo educação, com funcionalidades de realidade aumentada.

O ecossistema de startups e de capital de risco não existia na Coreia do Sul há 20 anos. O governo do país buscava formas de crescer e criar empregos e percebeu que o empreendedorismo era o principal fator de uma economia forte e inovadora. Atualmente, esse ecossistema é forte e estruturado, com financiamento anual de startups de mais de 500 (quinhentos) milhões de dólares. Em 2020, o Ministério das PMEs e Startups divulgou que a Coreia do Sul atingiu seu maior valor de investimento em startups, 3,89 bilhões de dólares, apesar das consequências da Covid-19. Há muito potencial nos temas de blockchain, fintechs, biotechs, IoT e entretenimento, áreas-chave de crescimento para a Coreia. O grande número de investimentos em 2020 foi impulsionado pelas áreas de Saúde, TIC, Peças e Equipamentos. A maioria das startups está em Seul.

Os principais atores do ecossistema de inovação pertencem aos seguintes grupos:

 Governo: o governo do país foi o grande protagonista ao incentivo do empreendedorismo na Coreia do Sul através de ferramentas como o Programa de Incubadora de Aceleradores Tecnológicos para Startups (TIPS), em que compartilha parte do risco caso uma nova startup falhe desde que a empresa tenha ao menos um de seus fundadores coreano. Outro incentivo importante foi o Sandbox regulatório26, um conjunto de decretos e leis que foram alterados para proporcionar isenções regulamentares para testar novas tecnologias, serviços e métodos por tempo limitado nos setores de TIC, indústrias e fintechs.

Empresas de financiamento e aceleradoras: atualmente existem diversos programas de aceleradoras, investidores anjo e fundos de capital de risco na Coreia do Sul. Eles têm um papel não só de financiar os novos empreendimentos como também de fornecer apoio técnico e de negócios para que essas startups cresçam rápido. Alguns exemplos no ecossistema coreano que se destacam são: Softbank Ventures Asia, especializada em investimentos de TI; Stonebridge Capital, focada na indústria biotech; Korea Investment Partners, uma empresa de capital de risco líder na Coreia conhecida por investir, em 2018, na TEMCO, uma plataforma de cadeia de fornecimento com base em blockchain; Sparklabs, uma aceleradora de estágio inicial para startups que almejam um alcance global.

Grandes corporações: os grandes conglomerados presentes no país também auxiliam o ecossistema de inovação através de seus próprios programas, como o programa de aceleração da Lotte, o C-Lab Space da Samsung ou o Startup Alliance da Naver. No entanto, ainda existe uma diferença em termos de conhecimento em comparação aos Estados Unidos quando se trata de talento para programadores, engenheiros e desenvolvedores.

VII. ECOSSISTEMA 5G – CHILE[32]

O governo do Chile anunciou em dezembro de 2021, juntamente com seus Ministérios respectivos a telecomunicações a ativação da rede de quinta geração de tecnologia de telefonia móvel no país, tornando-se assim a primeira nação da América Latina a ter 5G em todo país.

Esta tecnologia conectará 199 (cento e noventa e nove) hospitais e 358 (trezentos e cinquenta e oito) postos de saúde rurais no Chile, o que permitirá promover a telemedicina, a realização de procedimentos médicos remotos e a capacidade de obter diagnósticos em tempo real, o que é extremamente importante para as áreas rurais e isolados do país.

Com o objetivo de levar ao cidadão as funcionalidades que a nova rede terá, desde 2019 têm sido desenvolvidos diferentes testes experimentais, que abrangem setores como o portuário, mineiro, agroflorestal, saúde, transportes, entre outros. Ao mesmo tempo, foi implantada uma robusta rede 5G Campus – uma iniciativa público-privada que possui espectro experimental para testar novas tecnologias – à qual já se inscreveram 22 universidades e centros de formação técnica em seis regiões do Chile. os espaços são verdadeiros pólos de pesquisa em torno do 5G.

Foram realizados quatro testes piloto de 5G, com foco em robótica, Smart Cities, telemedicina e Realidade Aumentada aplicada à música. O primeiro foi o EVA ou “5G Dog”, um sistema que ajuda a melhorar o controle de projetos de construção por meio de feedback visual, em conjunto com a captura de dados em campo em tempo real. Isso é possível graças aos seus sensores, bem como aos seus sistemas de inspeção de imagem qualitativa e quantitativa baseados em pontos tridimensionais. Este teste é uma colaboração entre SK Godelius em conjunto com Engenharia e Construção Sigdo Koppers, Nokia e Movistar.

O segundo piloto estava a cargo da Entel e era composto pelo ciclista-Sebastián Vásquez, tricampeão mundial de downhill e vencedor de provas como “Valparaíso Cerro Abajo”- que percorreu o setor sem ver a pista, sendo guiado apenas por de um streaming 5G através do qual a rota foi mostrada em tempo real. Sebastián consegue ver e manter o equilíbrio como se estivessevendo diretamente, mas desta vez está conectado a uma realidade digitalizada que lhe deu a conexão 5G na viseira que está usando em um milissegundo. O visualizador tem dois celulares, ambos conectados ao 5G. O primeiro está conectado ao sistema radiante que fica a poucos metros de distância, e o segundo recebe as informações e as envia quase que instantaneamente.

A terceira, demonstrou a abrangência da Neural Health, uma das duas vencedoras do concurso “WOM 5G Challenge 2021”. Uma plataforma desenvolvida por especialistas em saúde e tecnologia da startup chilena que permite a redução da ansiedade e da dor em pacientes com dor crônica lendo a atividade cerebral da pessoa e desenvolvendo sessões de relaxamento baseadas em uma realidade Virtual Neuro-Assistida. Uma tecnologia de saúde inclusiva sem drogas.

O Centro de Inovação UC Anacleto Angelini apresentou uma demonstração de realidade aumentada aplicada à música, onde foram exibidos um piano digital e dois dispositivos Oculus Quest 2 que permitiram ao usuário participar de uma experiência imersiva e poder ver suas mãos e a música instrumento em uma interface gráfica, onde ele podia ver em tempo real quais notas de piano ele tinha que tocar para tocar diferentes peças de música (com ajustes de velocidade). Eliminando a necessidade de saber ler a partitura, o que pode ser muito difícil para usuários mais iniciantes.

Campus 5G:

Na busca por promover a colaboração do ecossistema digital no Chile, nasceu a iniciativa Campus 5G, espaços acadêmicos dedicados à pesquisa, ensino, exploração e desenvolvimento de programas e aplicativos em torno da nova rede 5G. Atualmente, o país tem um acordo de colaboração 5G assinado por 19 Universidades e CFT, e 2 Centros de Pesquisa e /ou Transferência de Tecnologia[33].

VIII. ECOSSISTEMA 5G – BRASIL

O Brasil tem diversas iniciativas quanto à formatação do ecossistema de 5G.

Alguns players conhecem bem o ecossistema. É o caso das empresas de telecomunicações, proprietárias e operadoras das redes de telecomunicações: Tim, Vivo/Claro, Telefônica, AlgarTelecom, Copel Telecom/LigaTelecom. As empresas de telecomunicações têm organizações para incentivar as inovações tecnológicas em 5G. Para além das empresas de telecomunicações há as empresas de infraestruturas que participam deste ecossistema digital. Por exemplo, há as empresas fornecedoras de antenas e de fibras óticas, bem como gestoras das infraestruturas de redes.

Vivo/Telefônica apoia o Programa de aceleração Wayra, que desempenha um papel importante ao ambiente de inovação, pois se trata de um veículo de investimento em startups digitais em países da Europa e América Latina. O programa tem o objetivo de ser um hub de inovação global e tem apoiado empresas que já possuem uma base tecnológica, com produtos que já estejam ativos. Desse modo, trabalha junto com a startup para maximizar seu potencial de crescimento. Sua área prioritária de investimento é entretenimento, inteligência artificial, IoT, Big Data, eHealth, Edtech e Fintech e oferecem investimento de até R$ 1,5 (hum, vírgula e cinco) milhão por startup[34].

Algar Telecom tem seu hub de inovações o Brain promove o desenvolvimento de soluções disruptivas com o foco em Internet of Things (IoT), Digital, 5G e Cloud/Edge Computing, para as verticais de negócios de Agronegócios e Farming, Indústria 4.0, Saúde, Small Medium Business e Smart Spaces.  A Oi (Oito), localizada no Rio de Janeiro, porém o programa da Oito é aberto também para startups que não são do Rio de Janeiro. A Oito procura startups em diversos segmentos, dentre eles, internet das coisas, eficiência energética, realidade virtual aumentada. Ela disponibiliza também o acesso ao IoT Lab, um laboratório de teste, homologação e certificação para soluções de Internet das Coisas (IoT). Em parceria com a Nokia, montou um laboratório único na América Latina, preparado para trabalhar com tecnologias de ponta como LTE – M e NB-IOT, a próxima geração de conectividade para a IoT.

Ligga Telecom, antiga CopelTelecom (Plugin), tem o  Programa Plug in o qual tem como objetivo aproximar e conectar startups que ofertem soluções de internet das coisas (IoT) e tecnologia 5G para facilitar o dia a dia de empresas e pessoas.

A Tim (Tim WCAP), Programa de Inovação Aberta do Grupo TIM. Promove e facilita a colaboração e oportunidades de negócios entre a TIM e as startups, PMEs e scale-ups. 

Claro tem seu centro de inovações (HUB) é o BEON.    A BEOn[35] promove a interação da Claro com agentes do ecossistema de inovação, para alavancar as competências internas com externas. Seu projeto é criar, estruturar e liderar a implementação de projetos que envolvam tecnologias emergentes e novos produtos.

Embratel junto com a Claro e InovaHC lançam 5G em centro cirúrgico no Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da USP. O projeto inclui a participação estratégica do beOn Claro, hub de inovação da operadora; da Embratel, que irá integrar soluções e habilitar a infraestrutura digital da iniciativa; da Ericsson, que fornecerá todos os equipamentos; e da startup NuT, de Natal, RN, responsável por implementar as técnicas de integração de dados. A estrutura para os primeiros testes já está implantada. Este será o primeiro hospital público do Brasil com 5G e a operação deve começar ainda no primeiro semestre deste ano, com a execução de uma prova de conceito (PoC).

É o caso, também, dos fornecedores de equipamentos de redes de 5G: Ericcson, Huawei, Nokia, entre outros.  Estas empresas de tecnologia têm centro de incentivos às inovações tecnológicas. A Huawei (Inovação Ecossistema 5G,) em São Paulo – primeiro Centro de Inovação para experimentação de 5G e Inteligência Artificial de São Paulo foi inaugurado em julho de 2021 e a empresa investiu R$ 35 (trinta e cinco milhões). O Centro de Inovação está aberto a todos os interessados em desenvolver, em conjunto, novas aplicações e provas de conceito em condições reais de uma rede 5G ponta a ponta.

Nokia – 5G Open Innovation é um ecossistema único de tecnologia global, localizado na região metropolitana de Seattle. 

Mas, há ainda outros atores importantes na cadeia econômica do 5G.  Por exemplo, as empresas provedoras de conexão à internet (denominadas ISP’s), as também denominadas provedores regionais.

Foi criado um fundo de investimentos em 5G pelas provedoras regionais denominado ISPs do Brasil S.A.[36] é a nova empresa criada a partir do consórcio “Iniciativa 5G do Brasil”, o fundo de investimento reúne a cotização de 300 (trezentos) provedores regionais para sustentar o ingresso no serviço móvel.

Brisanet, Unifique e Desktop são os três maiores provedores de serviços de internet (ISPs) do Brasil, à frente de um grupo de players de telecomunicações não nacionais que têm sido os pioneiros na expansão de fibra em municípios de pequeno e médio porte do país.

BRISANET – Principal provedora de serviços de internet do Brasil, a Brisanet planeja investir cerca de 40% (quarenta por cento) de seu capex em 5G. No geral, o ISP está projetando gastos de 2 (dois) bilhões de reais (cerca de US$ 400 milhões) em 2022-26 relacionados a tecnologia, com foco inicial na região nordeste.

UNIFIQUE – A Unifique, que atua nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, investiu R$ 393 (trezentos e noventa e três) milhões em 2021, alta de 148% em relação ao ano anterior. Para 2022, a empresa pretende reduzir para 370 milhões de reais.

DESKTOP – Segundo maio ISP do Brasil, ainda não divulgou seus resultados. Ao contrário da Brisanet e da Unifique, a Desktop não adquiriu frequências móveis no leilão 5G de novembro e continua focada em seu core business fixo. Na última década, a empresa concentrou seu plano de expansão na tecnologia de fibra, principalmente em B2C.

Há, também, as empresas provedoras de redes virtuais (MVNO). Para além de tudo isto, há as empresas fornecedoras de software de rede e software de soluções. A tecnologia de 5G abre um mercado gigantesco para startups de software no Brasil.

A título ilustrativo, os Estados Unidos concentram o maior número de startups de software 5G no mundo, tendo o total de 94 (noventa e quatro empresas). A China ocupa o segundo lugar com 16 (dezesseis) empresas. E na sequência no terceiro lugar vem India (10 empresas) e o Reino Unido (10). Em quarto lugar, Alemanha (7). Em quinto lugar, Israel (6).[37]

Além disto, outros atores importantes do ecossistema de 5G são associações de empresas. No Brasil, temos a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia (BRASCOM). Há, também, a Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Outros atores fundamentais são as instituições financeiras e fundos de investimentos. No Brasil, temos o BNDES tem o fundo de investimentos para internet das coisas – BNDES Pilotos IoT, seu objetivo é a seleção de projetos-piloto de testes de soluções tecnológicas de Internet das Coisas (IoT) para apoio com recursos não reembolsáveis nos três ambientes priorizados: Cidades, Saúde e Rural[38]. Em 2020 o BNDES e Qualcomm Ventures (braço de investimento da Qualcomm Incorporated) selecionaram aIndicator Capital como gestora de investimentos em participações focado em startups que desenvolvam produtos e serviços para Internet das Coisas (IoT), o objetivo com o lançamento do fundo é fomentar o setor de IoT no Brasil. O fundo terá 10 (dez) anos de duração e a expectativa inicial era de se investir em pelo menos 14 (quatorze) empresas.

Banco do Brasil possui o programa Corporate Venture Capital tendo como foco as Startups, Agtechs, Fintechs ou Govtechs e recentemente criou o programa Lentes BB, programa este de inovação aberta que visa aplicar tecnologias digitais emergentes com novos modelos de negócio, melhores experiências e ganhos de eficiência e seu primeiro laboratório será focado em blockchain. O programa Lentes BB será implementado em parceria com a startup GoLedger, especializada no desenvolvimento de blockchains privados e permissionados. Depois de Blockchain, o Lentes BB irá ampliar sua atuação para outros temas relevantes como 5G, agronegócios, IoT e inteligência artificial.

Bradesco possui o fundo denominado InovaBra, que faz parte do InovaBra Ventures, programa criado no formato corporate venture e tem como foco investir em startups em três áreas: 1) algoritmos e máquinas inteligentes, focando empresas de sistemas para adição de inteligência, otimização de backoffice e customização em massa, com soluções em áreas como inteligência artificial, big data/analytics, computação cognitiva, aprendizado de máquina e assistentes virtuais, 2) plataformas digitais, 3) Infraestrutura que envolve tecnologias de blockchain, cybersecurity, API, computação em nuvem e infraestrutura de Big Data[39].

BTG Pactual digital lançou o fundo Reference Global Tech, totalmente focado em inovação e tecnologia. Este fundo reúne Apple, Amazon, Google, Netflix, Microsoft, Disney, Facebook e outras gigantes da tecnologia[40].  0 BTG também possui o hub boostLAB que cria uma linha de crédito especialmente para empresas de tecnologia, ou seja, ficar ainda mais “amigo” das startups, pois o mesmo já funciona impulsionando startups que atuam nas áreas de interesse do banco. O modelo adotado contempla startups que já receberam investimentos de fundos de venture capital e que também geram receita recorrente mensal, a chamada de MRR (Monthly Recurring Revenue)[41].

O Fundo Bordeaux de telecomunicações preparou investimentos de R$ 1 (hum) bilhão nos próximos oito anos para explorar o 5G após arrematar dois blocos regionais no leilão da tecnologia 5G pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O fundo é o dono das operadoras Sercomtel, Copel Telecom, atualmente Ligga Telecom e Horizons, sediadas no Paraná. Segundo o Fundo, esse valor será dividido e, R$ 400 (quatrocentos) milhões para São Paulo, R$ 300 (trezentos) milhões para o Paraná e mais R$ 300 (trezentos) milhões para os Estados da Região Norte. ALigga Telecom e a empresa de saúde assinou parceria com a empresa de medicina diagnóstica Alliar para desenvolvimento de soluções de 5G em saúde digital e aceleração de startups. Além da captação de startups, a parceria entre a Alliar e a Ligga Telecom prevê o desenvolvimento de soluções 5G em infraestrutura para os laboratórios da Companhia, além da criação de serviços inéditos com uso da tecnologia, voltados para empresas e para o consumidor final, como por exemplo, gestão continuada da saúde e detecção precoce de doenças, emprego de realidade virtual e soluções de telemedicina[42].

Itaú tem como hub de inovações a Cubo Itaú.  Como idealizadores Itaú Unibanco e Redpoint eventures, bem como um time de startups e corporates. O objetivo do Cubo é aproximar entre empreendedores, empresas consolidadas do mercado, investidores e grupos de ensino. Tudo isso envolvendo sempre tecnologia e inovação, discutindo sobre novos modelos de negócio e futuro do trabalho.

Em 2021, a Cubo Itaú criou a Hub Cubo Agro que busca fomentar o desenvolvimento tecnológico de agrotechs.  Este ano, o Cubo Itaú  da Bike Itaú, ConectCar, iCarros e vec Itaú, anunciou o lançamento de um hub para dar atenção especial às mobtechs. O Cubo Smart Mobility tem como principal objetivo estimular um ambiente de inovação voltado ao desenvolvimento de soluções tecnológicas que possam ser incorporadas à mobilidade das cidades do Brasil e da América Latina, beneficiando a população e incentivando o uso de modais ativos, além de melhorar o transporte público e o trânsito em geral, a iniciativa conta com o apoio da TIM e Stellantis.

Itaú Corporate Venture Capital é um fundo de Venture Capital do Itaú foi criado com o objetivo de gerar valor para o banco por meio de investimentos minoritários em startups nos setores de serviços financeiros e tecnologia. O fundo é uma das formas encontradas pelo Itaú para se manter próximo do ecossistema de empresas inovadoras que atuam em segmentos estratégicospara o banco, o que é vital em um meio ambiente altamente disruptivo. Os investimentos são realizados por meio do Kinea Ventures, gerido pela Kinea, de forma a viabilizar a iniciativa de Corporate Venture Capital do banco e posicioná-lo na vanguarda das principais inovações e soluções do mercado financeiro. O fundo de Venture Capital do Itaú atuará como parceiro das companhias, preservando a sua independência e contribuindo para alavancá-las e acelerar seu crescimento.

Radar Santander apoia startups que buscam crescimento acelerado e que desafiam o mercado financeiro, com soluções inovadoras. A ampliação do relacionamento com startups dissemina a cultura da inovação e gera novas oportunidades de negócios para todas as áreas de atuação do Banco.

fundo Defiance 5G Next Gen Connectivity (NYSE:FIVG) investe em empresas que estão na vanguarda do desenvolvimento ou implementação de tecnologias e serviços 5G. O fundo começou a ser negociado em abril de 2019. O FIVG inclui títulos de ações ordinárias negociados publicamente nos EUA de empresas globais que estão envolvidas no desenvolvimento ou são instrumentais na implantação de redes 5G. Esses títulos fazem parte das seguintes categorias: equipamentos de rede de nível de operadora principal, incluindo antenas e roteadores celulares, operadoras de rede móvel, comunicações baseadas em satélite, chips de banda larga móvel aprimorados, nova tecnologia de rádio, equipamento de teste e otimização de rede sem fio, equipamento de computação em nuvem, software rede definida ou virtualização de funções de rede, cabos de fibra ótica ou torres de celular e/ou data centers de investimento imobiliário. Os constituintes do índice são revisados ​​semestralmente para elegibilidade, e os pesos são redefinidos de acordo com uma estratégia de ponderação de capitalização de mercado escalonada. Eles incluem os gigantes que impulsionam o lançamento do 5G, incluindo Verizon, AT&T, Samsung, Nokia, Ericsson, Qualcomm, Skyworks Solutions, Cisco, Broadcom e Xilinix [43].

A gestora Investo lançou um ETF (Exchange Traded Fund, ou fundo de índice, em português), que replica o BFIVG, nomeado 5GTK11, ele é negociado na Bolsa de Valores brasileira do mesmo modo que uma ação, usando como referência a variação do índice nas Bolsas dos Estados Unidos. Um ETF é indicado para os investidores que querem começar a expor sua carteira à renda variável, sendo sua principal vantagem a combinação de diversas ações em um único produto. No caso do 5GTK11, são ações de 88 empresas de 11 países, a maior parte dos EUA. Gigantes como Nokia, Qualcomm, NVIDIA, Verizon e AT&T são algumas das marcas presentes no portfólio. No lançamento, em fevereiro, cada cota era negociada pelo preço médio de R$ 100, com taxa de administração de 0,78% ao ano, além do Imposto de Renda de 15% sobre os rendimentos. Segundo informações da Investo, que mantém mais de R$ 220 (duzentos e vinte) milhões sob gestão, depois de uma semana, o fundo somou mais de 1,7 mil cotistas[44].

Dentre as principais empresas globais que o 5GTK11 replica, estão: Qualcomm (QCOM34), Advanced Micro Devices (A1MD34), Analog Devices (A1D134), NXP Semiconductors (N1XP34), AT&T (ATTB34), Marvell Technology (MRVL), Verizon Communications (VERZ34), Apple (AAPL34), Amazon (AMZO34)

Também, há as entidades de pesquisa focadas em 5G. É o caso do Instituto Nacional de Telecomunicações, sediado em Minas Gerais, o qual tem o Inatel Startups.  

 Em São José dos Campos, há o parque tecnológico de São José dos Campos que celebrou acordo de cooperação com Claro, Embratel e Ericsson em soluções de 5G e IoT.   São José dos Campos ganhou o prêmio de primeira cidade inteligente.

Em Campinas, há o Techno Park Campinas que tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e ampliar a competitividade de Campinas, com foco na atração de empresas de base tecnológica. Atualmente há mais de 60 (sessenta) empresas instaladas no Parque.

 Sorocaba também conta com um parque tecnológico, apoiando mais de 180 (cento e oitenta) Startups, 12 (doze) empresas instaladas, 9 (nove) laboratórios (de universidades e empresas) em funcionamento e o maior ecossistema de inovação de Sorocaba e região. Sua principal área de atuação é automobilística, energia renováveis, biomateriais, smart cities e economia criativa. Há O Centro Universitário Facens focado em 5G. O espaço se chama 5G Smart Campus Facens e é voltado para pesquisas e não oferta de conexão para o consumidor final. A proposta é que empresas e estudantes possam conhecer, testar, prototipar e escalar seus produtos e serviços. O sistema conta com operação da Claro e estrutura da Ericcson. Entre as aplicações que serão desenvolvidas e testadas no 5G Smart Campus Facens, estão algumas no segmento IoT, como: leitura e monitoramento de sensores, acionamento remoto de dispositivos baseado na informação dos sensores, aplicações multimídia, controle de robôs e máquinas de forma remota, entre outras[45].

Em Santa Catarina, a Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia tem a compilação dos dados do ecossistema digital catarinense, a mesma possui na capital catarinense o Parque Tecnológico Alfa em parceria com a Corporate Park com foco nas empresas de base tecnológica.  Em Florianópolis há o Sapiens Parque, um parque de inovação que possui infraestrutura e dedica seus espaços para abrigar empreendimentos, projetos e outras iniciativas inovadoras estratégicas para o desenvolvimento da região, além dos quatro Centros de Inovação da Rede Municipal (Passio Primavera, Downtown, Sapiens e SoHo), as incubadoras CELTA e MIDITec, diversas Aceleradoras(Darwin, e Hards entre outras).

Em Joinville, situa-se o Àgora Tech Park, que nasceu para fomentar o ecossistema e promover conexões, além de planejar e construir, de forma colaborativa, um centro de referência em inovação que possa funcionar comolaboratório de cidades humanas e inteligentes[46]. Também em Joinville há o InovaParq – Parque de Inovação Tecnológica de Joinville e Região, que nasceu com o objetivo de oferecer ambientes propícios para a prática da inovação, demanda que tem aumentado cada vez mais no norte catarinense. O projeto é mantido pela Fundação Educacional de Joinville (Furj) e gerenciado pela instituição de ensino Universidade da Região de Joinville (Univille). O InovaParq atua com foco em sete plataformas tecnológicas, definidas com base nas competências das universidades parceiras e na atuação das empresas da região[47].

Em Jaraguá do Sul, há um o Open Lab 5G Weg, liderado pela V2COM, uma empresa do grupo Weg focada em 5G para indústria. O projeto é realizado em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acelerar o desenvolvimento de soluções economicamente eficazes para a indústria utilizando a tecnologia 5G[48].

Em Blumenau, há o parque tecnológico têxtil.    Bianchini Business Park, parque tecnológico multisetorial localizado na zona norte de Blumenau. Abriga empresas de TI e indústrias, especialmente das áreas têxteis e metalomecânica. O projeto integra os planos da Inova@SC, entidade criada pelo governo de Santa Catarina para desenvolver e gerenciar a Política de Inovação e Tecnologia do estado.

No Paraná, em Curitiba, há o parque de software na cidade industrial e o Vale do Pinhão. O Parque de Software de Curitiba foi o primeiro parque tecnológico do Brasil, um empreendimento de base tecnológica com foco em inovação e no desenvolvimento local. Desde sua fundação o parque sempre foi destaque no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação Paranaense, conta com 18 (dezoito) empresas que oferecem e prestam diversos serviços tais como; Telecom, Soluções em Nuvem, Data Center, Consultoria TI, Marketing Digital entreoutros. O Vale do Pinhão por sua vez, tem o propósito de fortalecer e potencializar o ambiente de inovação por meio do empreendedorismo, economia criativa e tecnologia para transformar a capital paranaense em uma cidade cada vez mais inteligente. O programa é alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e envolve secretarias municipais e o ecossistema de inovação de Curitiba, que é composto por todos os atores cujo objetivo é o desenvolvimento de inovação: universidades, aceleradoras, incubadoras, fundos de investimento, centros de pesquisa e desenvolvimento, startups, movimentos culturais e criativos.

E, ainda, em Curitiba, há o Tecnoparque é o hub de inovação da PUCPR, que tem o objetivo de conectar diversos stakeholders de inovação com moderna infra-estrutura,  podendo ser considerado um dos mais importantes hubs de inovação do Paraná e do Brasil. O espaço é dedicado a transferência e ao desenvolvimento de novas tecnologias, permitindo a instalação de empresas de inovação e que possuem sinergia com a universidade.

A HOTMILK[49] é o ecossistema de inovação da PUCPR, com o propósito de fortalecer, desenvolver e promover inovação, empreendedorismo e tecnologia para empresas, startups e para a sociedade.

Em 2019 a Universidade apresentou o iPUCPR – Instituto de Cidades Inteligentes, criado no Tecnoparque/Hotmilk a fim de incorporar iniciativas da Universidade, poder público e empresas e trazer benefícios para a sociedade e a economia.

Em Londrina, há o SRP Valley, primeiro parque tecnológico privado do agronegócio do País e seu objetivo estratégico é gerar novas empresas de base tecnológica e startups do agronegócio; acelerar o crescimento das empresas inovadoras no setor; atrair empresas inovadoras de outros ecossistemas; aumentar o índice de maturidade do ecossistema de inovação agro de Londrina; atrair novos ativos tecnológicos (IES, Centros de Pesquisa, P&D de grandes empresas, habitats de inovação); e aumentar a transferência de tecnologia das ICTs – Instituições Científicas e Tecnológicas – para o mercado.

Em Maringá, há o pólo de software. Sua proximidade com o Estado de São Paulo gera incentivos à sua expansão. Também, há projetos para a exportação de tecnologia para outros países.

Em Foz do Iguaçu, há o parque tecnológico de Itaipu. Seu propósito é Integrar e transformar conhecimentos e tecnologias em soluções para o progresso da sociedade. Gerir o ecossistema de inovação do Parque Tecnológico Itaipu-Brasil, desenvolvendo ciência, tecnologia, inovação e negócios, resultando em riqueza e bem-estar à sociedade. Um de seus focos é o setor de cidades inteligentes – buscando soluções tecnológicas, oferecendo assessoramento à implementação de projetos na temática de Cidades Inteligentes, além da geração e atração de novos negócios e desenvolvimento de startups vinculadas às temáticas: Mobilidade, Acessibilidade, Meio Ambiente, Saúde, Segurança, Educação, Economia, Energia, Governança, Empreendedorismo e Novos Negócios, entre outros.

O ecossistema do Parque Tecnológico Itaipu (PTI-BR)[50] é formado pela Tríplice Hélice, composto por empresas e instituições de ensino, todos atuando com foco em fomentar inovação, tecnologia e empreendedorismo.

Em Cascavel, há iniciativa da Coopavel de criar testes de 5G no Show Rural. O foco é o agronegócio.  A Huawei, o Parque Tecnológico Itaipu (PTI-Brasil) e a Coopavel fecharam uma parceria para o lançamento de um projeto de inovação aberta no agronegócio baseado em 5G com investimento inicial de R$ 6 (seis) milhões[51]. A negociação prevê a instalação de uma antena 5G com intuito de conectar o agronegócio brasileiro à nova tecnologia. Por meio da Lei da Informática, a Huawei desembolsará a maior parte dos recursos do projeto, com aportes e execução do Parque Tecnológico Itaipu.

Em Recife, há o Porto Digital e sua atuação se dá nos eixos de software e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Desde 2015 o Porto Digital também passou a atuar no setor de tecnologias urbanas como área estratégica.

Em Goiás, no parque tecnológico goiano há testes de 5G conduzidos pela Huawei no Município de Rio Verde. Em 2020 houve o primeiro projeto de implementação da rede de internet móvel 5G da chinesa Huawei no Brasil, voltado exclusivamente para o agronegócio. O investimento girou em torno de R$ 15 (quinze) milhões. A implementação da tecnologia no município de Rio Verde, ainda em caráter experimental, foi possível após uma parceria entre o governo de Goiás, por meio da sua Secretaria Geral da Governadoria (SGG), a empresa chinesa de tecnologia e a empresa de telecomunicações Claro.

As duas primeiras torres de transmissão do 5G foram instaladas em dois pontos do município goiano de Rio Verde para ampliar a área de cobertura.

Uma delas está no Parque Tecnológico do IF Goiano, onde funcionará parte do Ceagre. De acordo com a Huawei, esse local foi escolhido para fomentar inovações. Haverá um espaço para incubação de startups voltadas ao agronegócio, que terão acesso à rede 5G. Ela pode ser essencial para o desenvolvimento de tecnologias como realidade aumentada, realidade virtual, robótica, inteligência artificial e a própria internet das coisas (IoT).

A segunda torre é localizada na fazenda Nycolle, de um produtor goiano. O local foi escolhido para receber as primeiras aplicações práticas da tecnologia. Esses dois pontos serão os pioneiros no teste da tecnologia para o agronegócio.

Segundo a Associação Brasileira de Startups[52] (Abstartups) o ecossistema brasileiro de startups não para de crescer. As regiões que concentram o maior número de hubs são obviamente o Sudeste e o Sul. Alguns exemplos são o Cubo, do Itaú, e o Inovabra Habitat, do Bradesco, ambos em São Paulo; o Órbi, em Belo Horizonte; o Acate e 2Grow Habitat de Inovação, de Santa Catarina; e o Jupter (é uma plataforma de ecossistema para ajudar a encontrar, financiar e lançar as empresas e redes de amanhã. A plataforma do ecossistema é otimizada em torno da originação sistemática de tecnologia, alavancando inovação aberta e desenvolvimento baseado em ciência para startups e seus primeiros colaboradores), em Curitiba.

No entanto, é notável, há alguns anos, o crescimento de hubs de inovação no Norte e Nordeste, abrigando startups mais pulverizadas e não tão setorizadas como nas demais regiões.

Em Manaus, por exemplo, startups amazonenses (e de outros estados) têm encontrado apoio no Manaus Tech Hub, espaço criado e mantido pelo Sidia Instituto de Ciência e Tecnologia.

Em Goiânia, onde foi estabelecido o primeiro hub de inovação do Centro-Oeste. Inaugurado em 2016, em parceria com a ACE, o Hub Gyntec atua para promover a capacitação tecnológica para formação de profissionais qualificados para atender as empresas e startups de TI goianas.

IX. LEGISLAÇÃO SOBRE 5G DOS ESTADOS

No âmbito dos governos estaduais, o governo de São Paulo tem o Programa Conecta SP, instituído pela Lei 17.471/2021[53]. Foram anunciados investimentos de R$ 3 (três) milhões, na fase inicial, para a atualização das legislações das antenas e políticas de distribuição de internet nos municípios. Para o cidadão, a expectativa é que o acesso ao 5G aconteça de forma igualitária, garantindo conectividade, principalmente em áreas periféricas e regiões rurais do interior do Estado. Além disso, a tecnologia promoverá a economia digital e o desenvolvimento econômico de todo o Estado[54].

No Paraná, está em tramitação o PL 559/2021[55] que “institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel, a fim de viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração” no Estado. De acordo com a justificativa, a proposta visa estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia no Estado do Paraná. Além disso, a matéria tem o intuito de promover o debate acerca dos ganhos e impactos vindos da chegada da tecnologia 5G; estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações; promover a cooperação entre órgãos estaduais e municipais para o alinhamento das legislações; desenvolver estratégias para modernizar os processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações para estimular a implantação e a regularização, entre outros[56].

Em Minas Gerais, igualmente encontra-se em trâmite o PL 2.538/21[57], que trata das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação e de ações para estimular a chegada da tecnologia 5G ao Estado. Na capital mineira passou a tramitar um novo PL 328/2022 que também viabiliza a instalação de tecnologia 5G em Belo Horizonte, o primeiro foi em 2019 (PL 851), depois em 2021 (PL 169) e em abril do corrente ano (314) – este último resultado de entendimentos com o Poder Executivo. Entretanto, a proposta anterior não apresentava justificativa, vício que impediu o prosseguimento da tramitação.

No Rio de Janeiro, a lei estadual n. 9.151/2020[58] “institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel com o intuito criar um ambiente favorável para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração no estado (5G)”.

Em Santa Catarina, o PL 0340.7/2021[59] “Institui o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado de Santa Catarina para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G).”  Ainda em discussão na Assembleia Legislativa do Estado.

No Rio Grande do Sul, o PL 410/2021[60] trata do programa que “Institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado do Rio Grande do Sul para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G).”

Em Goiás, Projeto de Lei n. 6862/2021[61] “instituí a Política de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel que tem por objetivo; estabelecer diretrizes para a implantação de infraestrutura de telecomunicações, de forma a viabilizar a tecnologia de quinta geração (5G); estimular a promoção de ambiente de desenvolvimento da economia digital.”

No Distrito Federal, Lei complementar n. 971/2020[62] “Define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal”.

Em Mato Grosso, há Lei estadual n.11.542/2021[63], viabiliza a chegada da tecnologia 5G. O projeto tem por finalidade: estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado; promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G.  

Em Pernambuco[64], em tramitação pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Ordinária n. 1931/2021 que igualmente aos demais estados “Institui o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado de Pernambuco para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G).”

X. ALGUMAS LEIS MUNICIPAIS DE INCENTIVOS AO 5G

Em Curitiba (PR), há o projeto de lei n. 005.00293.2021[65], em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei Municipal n. 14.354, de 19 de novembro de 2013).

Há, ainda, o decreto municipal nº 989/2019[66] (relativo as Lei 14.354/2013 e Lei 14.980/2016)

Em São Paulo (SP), a Lei 17.733/2022[67] que “Dispõe sobre a implementação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte, no Município de São Paulo, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente.”

Em Florianópolis, a Lei Complementar 716/2021[68] regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 482, de 2014, e estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base no município de Florianópolis.

Em Porto Alegre (RS), a Lei Complementar nº 838/2018[69] dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Porto Alegre.

No Rio de Janeiro (RJ), a Lei Complementar nº 234/2021[70] dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.

Em Belo Horizonte, há o Projeto de Lei n. 314/2022[71] que “Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências”.

Em Campinas, há o Projeto de Lei n. 47/19[72], que define normas para a instalação de equipamentos para a implantação definitiva da Tecnologia 5G.

Em São José dos Campos, há o Projeto de Lei Complementar n. 21/2021[73] que “Estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base no município de São José dos Campos”, para que a cidade tenha a infraestrutura necessária para a chegada da tecnologia 5G e está em análise na procuradoria da Casa.

Em Londrina, a Lei 13.184/2020[74] dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente.

Em Maringá, a Lei Complementar 808/2010[75] dispõe sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalação de estações rádio-base (ERBS) e mini-estações rádio-base (mini-ERBS) de telefonia celular e telecomunicações em geral e dá outras providências. O projeto de lei 115/2021 trata da alteração da lei municipal para criar ambiente receptivo à tecnologia 5G na cidade.

Em novembro de 2021 o Executivo apresentou Mensagem de Lei n. 115/2021[76], com a finalidade de alterar lei municipal para criar ambiente receptivo à tecnologia 5G na cidade.

CONCLUSÕES:

A tendência global é a virtualização das redes de telecomunicações em tecnologia de 5G. Computação em nuvem (cloud computation) e na ponta (edge computation) serão utilizadas nas redes de telecomunicações 5G.  Por isto, há oportunidades para a indústria de software. Há riscos, desafios e oportunidades. Mas, o principal risco é para as empresas de telecomunicações diante da indústria do software. Afinal, com o disse um dos investidores em tecnologia Marc Andreessen “the software is eaten the world”. As empresas de tecnologias estão muito mais capitalizadas do que as empresas de telecomunicações. Por isto, as empresas de telecomunicações buscam realizar alianças estratégicas com a indústria de tecnologias e software. Há desafios para as empresas de telecomunicações em monetizar as redes de 5G.

O ecossistema a de 5G global é integrado por empresas de telecomunicações, indústria de semicondutores, indústria do software, empresas de tecnologias, empresas de computação em nuvem, empresas de computação na borda, fundos de investimentos, governos, academia, instituições de pesquisa, mídia especializada, organizações internacionais definidoras de padrões, entre outros.

Como pontos de diferença, o modelo dos Estados Unidos está baseado em  mecanismos de financiamento privado, via mercado acionário das Bolsas. E como eixo estrutural e cultural as empresas de tecnologia do Vale do Silício.  Outro ponto de atenção é a exclusão da empresa chinesa Huawei, líder global em tecnologia 5G, do mercado norte-americano. Esta decisão do governo norte-americano influenciou o governo da Suécia a também excluir a Huawei do seu mercado. A Huawei questionou a decisão do governo sueco perante a Câmara de Arbitragem do Banco Mundial.  Há questões geopolíticas e geoeconômicas associadas à tecnologia de 5G.

Diversamente, na União Europeia, há o financiamento público à tecnologia de 5G. Há a formatação de cluster empresariais, principalmente na indústria. Na União Europeia não houve a exclusão formal da Huawei. Além disto, a União Europeia aprovou um conjunto de medidas para auxiliar na recuperação da Itália, e especialmente para o desenvolvimento da tecnologia 5G. Houve notícia no mercado do risco de aquisição hostil do controle acionário da TIM, Em resposta, o governo italiano modificou a regulamentação do controle de investimentos estrangeiros em setores estratégicos da economia italiana.

Na Europa, há os denominados hubs tecnológicos espalhados por diversos países.  Na Suécia, há hubs de telecom e software. Na Polônia, hubs de software e big data. No Reino Unido e Irlanda, há hubs biotech, medtech, hardware, consumidor e finanças. Na Espanha, há hubs de telecom, e-commerce, jogos e hardware. Na França, há hubs de mídia, publicidade, e-commerce, inteligência artificial, ciências da vida. Na Itália, há hubs de finanças. Em Portugal, há hubs de tecnologias de informação e comunicações e software. Na Holanda, há hubs de tecnologia de informações e comunicações, ciências da vida, tecnologias verdades e software. Na Alemanha, há hubs de tecnologia de informação e comunicações, ciências da vida, hardware, software. Na Suíça, há hubs de medtech, farmacêutica e ciências da vida.

Alguns dos principais investidores em tecnologia na Europa: Suiça (ZKB), Alemanha (Siemens – Next 47), França (BNB – Paribas), Alemanha (Deustche Telecom Capital Partners e Robert Bosch Venture Capital e Axel Springer, Allianz X), Espanha (Sabadell Venture Capital), Reino Unido (Bardays Ventures), França (AXA Venture Partners).[77] 

A infraestrutura de 5G tem o potencial para beneficiar diversos setores econômicos: agricultura, mineração, óleo e gás, indústria automobilística,  medicina e saúde, educação, mídia e entretenimento, jogos, transportes e logística, portos e aeroportos, energia, cidades inteligentes, segurança pública, entre outros.

Outro campo promissor são as demandas por sustentabilidade ambiental. A tecnologia de 5G contribuirão e muito com serviços ambientais para o cumprimento das metas de redução de emissão de dióxido de carbono. Também, a tecnologia possibilitará a prestação de serviços ambientais para o controle da poluição atmosférica, com o objetivo de realizar o princípio da eficiência energética. Outro potencial é monitoramento do controle da poluição sonora nas cidades. Há dispositivos de IoT que poderão auxiliar na gestão ambiental para o controle da emissão de ruídos e a atribuição de responsabilidade aos poluidores sonoros.  

O tema do 5G é complexo. Porém, a análise detalhada permite o deciframento das principais intenções, decisões e ações relacionadas à tecnologia e 5G. Evidentemente, há questões políticas, econômicas, sociais e culturais, para além das questões tecnológicas.

Alguns setores são vocacionados às parcerias públicas-privados: educação, saúde, cidades inteligentes, entre outros. Há demandas pela produção de hardware, como, por exemplo, dispositivos de internet das coisas (IoT). Há um campo aberto de oportunidades para o surgimento de novas startups especializadas em 5G e novos modelos de negócios. Novos modelos de negócios denominados over-the-top (OTT) poderão surgir no ambiente do 5G. A conectividade digital em tecnologia 5G será o motor da propulsão da economia do futuro, causando mudanças na sociedade, na cultura e nos governos.  Um dos principais desafios para o florescimento do ecossistema de 5G é a qualificação da força de trabalho para atuar com esta nova tecnologia. No Brasil, há atualmente a demanda por mais de 500.000 (quinhentos mil) de profissionais nas áreas de tecnologia[78]. Portanto, um dos desafios do Brasil é qualificar sua força de trabalho para garantir a competividade no País a expansão das infraestruturas de conectividade digital.   

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.


[1] Ver: Scorsim, Ericson M. Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon, 2020.

[2] Agradecimento à Bacharel em Direito Alessandra Filla Schuster pela colaboração na pesquisa para o presente artigo.

[3] StartupBlink. Global Startup ecosystem index 2021, Crunchabase e outros.

[4] Valor da empresa QUALCOMM Incorporated (QCOM): 161.58B para 09 de maio de 2022 (https://finance.yahoo.com/quote/QCOM/key-statistics/ )

[5] Valor de mercado da Intel Corporation (INTC): 179.69B para 09 de maio de 2022 (https://finance.yahoo.com/quote/INTC/key-statistics/)

[6] https://teletime.com.br/wp-content/uploads/2021/10/ONU-5BR-Produto-1-Benchmarking-Internacional-v3.0.pdf

[7] Valor da Meta Platforms Inc (FB): 551.47B  para 6 de maio de2022 (https://ycharts.com/companies/FB/market_cap)

[8] Valor da Alphabet Inc (GOOGL): 1.482T para 06 de maio de 2022 (https://ycharts.com/companies/GOOGL)

[9] Valor da Amazon.com Inc (AMZN): 1.107T para 06 de maio de 2022 (https://ycharts.com/companies/AMZN)

[10] Valor da Microsoft Corp (MSFT): 1.981T para 06 de maio de 2022 (https://ycharts.com/companies/MSFT)

[11] Valor da Apple Inc (AAPL): 2.486T para 06 de maio de 2022 (https://ycharts.com/companies/AAPL)

[12] https://observador.pt/2021/03/08/nos-e-amazon-web-services-lancam-acelerador-para-startups-que-queiram-inovar-no-5g/

[13] Valor de mercado da AT&T Inc (T): 140.10B para 06 de maio de 2022 (https://ycharts.com/companies/T)

[14] Valor de mercado da Verizon Communications Inc (VZ): 204.27B para 06 de maio de 2022 (https://ycharts.com/companies/VZ)

[15] Valor de mercado para a T-Mobile EUA Inc(TMUS): 152.71B para 06 de maio de 2022 (https://ycharts.com/companies/TMUS)

[16] https://www.infomoney.com.br/negocios/jpmorgan-mira-jovens-startups-com-nova-unidade-de-tecnologia/

[17] https://www.businesswire.com/news/home/20220325005520/pt/

[18] https://www.techstars.com/

[19] https://www2.deloitte.com/br/pt/pages/technology-media-and-telecommunications/articles/5G-no-brasil.html

[20] https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2022/04/epoca-negocios-ue-aprova-plano-italiano-de-2-bilhoes-de-euros-para-apoiar-implantacao-de-5g.html

[21] https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR22_03/SR_Security-5G-networks_PT.pdf

[22] https://www.een-portugal.pt/news/Paginas/Comiss%C3%A3o-Europeia-e-Grupo-BEI-assinam-acordos-InvestEU-desbloqueando-milh%C3%B5es-de-euros-para-investimentos-em-toda-a-Uni%C3%A3o-Eu.aspx

[23] European Comission and European Investment Bank. Accelerating the 5G transition in Europe. How to boost  investments in transformative 5G solution.

[24] Tribunal de Contas Europeu. Relatório Especial. Lançamento da tecnologia 5G na EU: atrasos na implantação das redes e questões de segurança ainda por resolver.

[25] Valor da Deutsche TeleKom Enterprise: 250.99B para 6 de maio de2022 (https://ycharts.com/companies/DTEGY/enterprise_value)

[26] https://www2.deloitte.com/br/pt/pages/technology-media-and-telecommunications/articles/5G-no-brasil.html

[27] GSMA – 5G in Verticals in China 2022.

[28] https://www2.deloitte.com/content/dam/Deloitte/br/Documents/technology-media-telecommunications/deloitte-brasil-relat%C3%B3rio-ecossistema-5G-brasil.pdf

[29] Ecossistema de inovação no Japão: https://www.jetro.go.jp/en/jgc/keyplayers.html

[30] https://www2.deloitte.com/content/dam/Deloitte/br/Documents/technology-media-telecommunications/deloitte-brasil-relat%C3%B3rio-ecossistema-5G-brasil.pdf

[31] 5G na Índia: https://www2.deloitte.com/content/dam/Deloitte/in/Documents/technology-mediatelecommunications/in-tmt-CII-TelecomConvergence5G-Ecosystem_new-noexp.pdf

[32] https://www.subtel.gob.cl/presidente-pinera-inicia-despliegue-de-tecnologia-5g-en-chile/

[33] https://www.subtel.gob.cl/observatorio/campus-5g/

[34] https://teletime.com.br/wp-content/uploads/2021/10/ONU-5BR-Produto-1-Benchmarking-Internacional-v3.0.pdf

[35] https://beon.claro.com.br/

[36] https://www.bnamericas.com/pt/feature/destaque-os-planos-de-investimento-dos-principais-isps-do-brasil

[37] Ver estudo: Relatório do Ecossistema 5G Brasil – produto 2 – Mapeamento do ecossistema de inovação. Outubro 2021.

[38] https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/onde-atuamos/inovacao/internet-das-coisas/bndes-projetos-piloto-internet-das-coisas/bndes-pilotos-iot-internet-das-coisas

[39] https://www.inovabra.com.br/index.html

[40] https://conteudo.btgpactualdigital.com/reference-global-tech?utm_medium=partners&utm_source=exame&utm_campaign=202108_Campanha_Global_Tech_bc&utm_content=brandedcontent_hiperlink&utm_term=20210809

[41] https://neofeed.com.br/blog/home/credito-a-tatica-do-btg-pactual-para-ficar-amigo-das-startups/

[42] https://medicinasa.com.br/alliar-ligga/

[43] https://www.defianceetfs.com/fivg/

[44] https://epocanegocios.globo.com/

[45] https://facens.br/

[46] https://www.agoratechpark.com.br/timeline/

[47] https://inovaparq.com.br/sobre/

[48] https://v2com.com/open-lab-weg-v2com-2/

[49] https://hotmilk.pucpr.br/

[50] : https://www.pti.org.br/

[51] https://itforum.com.br/noticias/5g-no-agro-huawei-pti-e-coopavel-anunciam-projeto-de-r-6-milhoes/

[52] https://abstartups.com.br/

[53] https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17471-16.12.2021.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20procedimento%20para,termos%20da%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20federal%20vigente.

[54] http://www.casacivil.sp.gov.br/estudos-para-implantacao-da-tecnologia-5g-serao-concluidos-neste-mes/

[55] http://portal.assembleia.pr.leg.br/index.php/pesquisa-legislativa/proposicao?idProposicao=102751

[56] https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/projeto-que-visa-estimular-tecnologia-5g-no-parana-avanca-na-assembleia . Sobre o panorama das startups paranaenses 2020/2021, ver STARTUPPR relatório do SEBRAE.

[57]https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&n=2538&t=PL

[58]http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGL2IyNGEyZGE1YTA3Nzg0N2MwMzI1NjRmNDAwNWQ0YmYyLzcyOGNmY2I2YzljOWI4YzgwMzI1ODY1NjAwNjY0NTZmP09wZW5Eb2N1bWVudA==

[59] https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0340.7/2021

[60]http://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/410/AnoProposicao/2021/Origem/Px/Default.aspx

[61] https://opine.al.go.leg.br/proposicoes/2021006862

[62]http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6984dffff8ca40a182c9faa1f6e552d6/Lei_Complementar_971_10_07_2020.html

[63] https://www.al.mt.gov.br/legislacao/23897/visualizar

[64] https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=7049&tipoprop=p

[65]https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=444455

[66] https://mid.curitiba.pr.gov.br/2019/00271718.pdf

[67] https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17733-de-11-de-janeiro-de-2022

[68] https://www.cmf.sc.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/82703

[69] http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000037766.DOCN.&l=20&u=/netahtml/sirel/simples.html&p=1&r=1&f=S&d=atos&SECT1=TEXT

[70]http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/a99e317a9cfec383032568620071f5d2/3acf2ea3b04978ac03258773005b02e5?OpenDocument&Highlight=0,234%2F2021

[71] https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/314/2022

[72] https://www.campinas.sp.leg.br/atividade-legislativa/pesquisa-de-proposicoes

[73]https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/processo.aspx?id=292165&tipo=367&ano_proposicao=2021&proposicao=21&procuraTexto=DocumentoInicial

[74] https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2020/web/LE131842020consol.html

[75] http://sapl.cmm.pr.gov.br:8080/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/10644_texto_integral

[76] http://www2.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2021/11/10/proposta-da-prefeitura-de-maringa-cria-ambiente-receptivo-ao-5g-na-cidade/38743

[77] European Comission e European Investment Bank. Acellelerating the 5G transition in Europe. How to boost investments in transformative 5G solutions.

[78] Ver dados BRASCOM.

Crédito de Imagem: Governo Federal/MCOM

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Plano antirruídos de Berlim

Berlim tem seu plano de ação antirruído. Na justificativa no programa ambiental enquadram-se os ruídos como fator de perigo à saúde. O programa ambiental está baseado na Lei Federal de Controle de Imissão de Ruídos.   Foco da lei é a prevenção de efeitos nocivos sobre o meio ambiente causados pela poluição do ar, ruídos, vibrações e fenômenos semelhantes. 

Nos termos da lei, os efeitos nocivos são considerados aqueles que possam causar perigos, desvantagens consideráveis ou perturbações consideráveis para o público em geral ou vizinhança. Esta lei define a competência das autoridades ambientais para estabelecer planos de redução de ruídos. A autoridade competente deve o nível de ruído adequado para determinada área geográfica, considerando-se os níveis de ruídos registrados, as fontes de ruídos e medidas preventivas para evitar o aumento dos ruídos.

No plano de ação antirruídos, considera-se que  exposição aos ruídos acima de 65 (sessenta e cinco) decibéis aumenta o risco de doenças cardiovasculares devido ao estresse crônico. Algumas medidas foram implementadas para a redução dos ruídos. A título ilustrativo foi adotado o limite de velocidade em ruas principais e no espaço viário. A redução da velocidade máxima provou-se ser uma medida eficaz par a redução do ruído do tráfego de veículos.  O objetivo foi causar a mudança no comportamento de tráfego dos motoristas.  Houve a aprovação de um programa de subsídios de janelas à prova de som para edifícios residências em ruas aonde sejam realizadas obras municipais e próximas a ferrovias.  Também, são definidas áreas de quietude urbana, áreas geográficas de maior proteção ambiental antirruídos. Foi estimulada a participação dos cidadãos na construção da política ambiental antirruídos.  Buscou-se apresentar as conexões entre desenvolvimento urbano, mobilidade e proteção contra ruídos. 

A política de incentivos à mudanças de comportamentos nas cidades está baseada nos seguintes pilares: i) campanhas para transmissão de conhecimento e informações para influenciar comportamentos; ii) abordagem direta em pessoas com determina má conduta para provocar mudanças comportamentais; iii) telas de diálogo, testadas e comprovadas, são utilizadas para enfatizar o impacto dos ruídos.

Este programa antirruídos de Berlin é uma iniciativa que pode servir de inspiração para as cidades brasileiras, especialmente para o controle de ruídos de trânsito, mediante medidas de redução de velocidade de ônibus para 30 (trinta) Km em áreas predominantemente  residenciais.

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.

Imagem – Criador: MarioGuti | Crédito: Getty Images/iStockphoto

Direitos autorais: MarioGuti

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Compartilho com vocês a Cartilha Antirruídos para Condomínios Residenciais, com medidas para a sustentabilidade ambiental sonora. Uma iniciativa do Movimento AntiRRuídos: https://antirruidos.wordpress.com/

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Tributação sobre os poluidores sonoros pelos municípios

A poluição sonora é uma epidemia nas cidades. São equipamentos de jardinagem (sopradores, podadeiras, roçadeiras e cortadores de grama) poluidores sonoros. Existe a poluição sonora causada por motocicletas, automóveis e caminhões.  Há, também, os ruídos causados pelo sistema de transporte coletivo das cidades. E a poluição sonora causada por aviões e helicópteros. E não podemos esquecer dos condomínios poluidores acústicos.  Empresas de jardinagem com equipamentos elétricos/mecânicos, tais como: sopradores, podadeiras, roçadeiras e cortadores de grama.

Os municípios podem e deve agir para conter a poluição sonora. Um dos mecanismos disponíveis para os municípios é a tributação.  É possível que os municípios possam instituir tributos sobre o poluidor sonoro. A taxa seria, por exemplo, um tributo eficiente para desincentivar os comportamentos poluidores sonoros. Uma espécie de compreensão ambiental pela poluição sonora. E, por tabela, esta taxa poderia servir para financiar o exercício do poder de polícia ambiental na fiscalização para a contenção dos ruídos urbanos.

Esta tributação poderia contribuir para termos de fato e de direito cidades mais inteligentes, mais saudáveis e sustentáveis. A sustentabilidade ambiental sonora  seria o mote para esta espécie de tributação. De modo conjunto será incentivado o princípio da eficiência acústica, bem como a promoção de tecnologias ecologicamente mais eficientes. Assim, a taxa municipal poderia incidir sobre os fabricantes, distribuidores e fornecedores de equipamentos de jardinagem, bem como os serviços de jardinagem barulhentos.  Igualmente, os condomínios poderiam contribuir com esta taxa ou serem responsáveis solidários juntamente com os serviços de jardinagem barulhentos. A taxa poderia incidir sobre as empresas de transporte coletivo de passageiros. Outra hipótese de incidência seria sobre os proprietários de veículos automotores como automóveis, motocicletas e caminhões.

Por fim, a taxa poderia ser cobrada de proprietários de aviões e helicópteros.  Há boa opções regulatórias para a mitigação dos ruídos urbanos, mediante a tributação municipal.  É necessária a conscientização dos cidadãos para a percepção dos impactos dos ruídos sobre o bem estar e saúde humanas e proteção do meio ambiente. É da responsabilidade institucional municipal, valendo-se da tributação para a contenção dos ruídos urbanos, em proteção à cidadania, a saúde pública, ao bem estar, ao descanso e ao meio ambiente.

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.

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Riscos penais para condomínios decorrentes de serviços de jardinagem que utilizam equipamentos elétricos/mecânicos barulhentos e causam lesão à sustentabilidade ambiental sonora

Há dois temas criminais associados aos ruídos de equipamentos de jardinagem elétricos/mecânicos, tais como: sopradores, roçadeiras, podadeiras e cortadores de grama.

Primeiro, o crime de perturbar o trabalho e o sossego. Nos termos do Decreto-Lei sobre Contravenções Penais:

Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:  I – (….) II -exercendo profissão incomoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando e instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses e ou multas.”

O objetivo da norma penal é a proteção ao trabalho e sossego/bem estar das pessoas. Estes são os bens objeto de tutela penal.  Em substituição à prisão podem ser aplicadas sanções socioeducativas para os infratores.  As pessoas que prestam serviços de jardinagem que utilizam equipamentos elétricos/mecânicos barulhentos, tais como: sopradores, roçadeiras, podadeiras e cortadores de gramas podem ser enquadrados neste tipo penal. Estes equipamentos de jardinagem, conforme informações, dos próprios manuais do produto têm potência sonora acima de 90 (noventa decibéis). Este nível de ruído configura extremo desconforto acústico. Segundo normas da Organização Mundial da Saúde ruídos acima de 50 (cinquenta) decibéis são uma ameaça à saúde.

Os ruídos representam ameaças ao trabalho e bem/estar e sossego e à saúde.[1] A utilização destes equipamentos de jardinagem pode configurar o delito de perturbação ao trabalho e ao sossego, mediante o exercício de profissão causa incômodo por ruídos (serviços de jardinagem) e/ou abuso de instrumento sonoro ou sinal acústico.  Serviço barulhento é atividade é ilegal. A atividade de jardinagem por sopradores, roçadeiras, podadeiras e cortadores é fator de incomodação de moradores/proprietários de condomínios e de vizinhos aos condomínios.

O uso destes equipamentos elétricos/mecânicos de jardinagem representa o abuso sonoro com capacidade de impactar o trabalho e o sossego de moradores e proprietários. No Código Civil, há a garantia do direito do morador e proprietário contra interferências que possam lhe prejudicar sua segurança e sossego.[2] A utilização de equipamentos de jardinagem com potência acima de 90 (noventa decibéis) é a maior prova da materialidade do delito do art. 42 do Decreto-Lei sobre contravenções penais.  O Código do Consumidor, também, dispõe que a qualidade do produto e dos serviços. Por isto, equipamentos elétricos/mecânicos que causam lesão aos direitos dos consumidores à segurança e bem estar são ilegais. Serviços que fazem uso abusivo de equipamentos elétricos/mecânicos poluidores acústicos são contrárias às melhores práticas de defesa do consumidor. Há ainda outros diversos meios de prova desta infração penal: provas  por vídeos de celulares, provas testemunhais, ata notarial, provas documentais (manual dos equipamentos), entre outras.  

Há medidas cautelares que podem e ser utilizados no âmbito criminal como é o caso da busca e apreensão dos equipamentos elétricos/mecânicos. Outra medida importante é o monitoramento ambiental, via monitoramento eletrônico (uma espécie de “tornozeleira elétrica para as máquinas), para detectar, identificar, rastrear e vigilar, por tecnologias de geolocalização, a posição da equipamentos elétricos/mecânicos de jardinagem, como dos operadores destas máquinas. Para saber se os condomínios estão utilizando estas máquinas, quanto tempo, data e horário. Estas máquinas são o corpo de delito e comprovam a materialidade do delito. Mas, há ainda outro crime associado à utilização de equipamentos de jardinagem barulhentos.

Na Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), preceitua o seguinte:

“Art. 54.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana  ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. (…) Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º Se o crime é culposoPena – detenção, de seis meses a um ano, e multa

A parte pertinente aqui é a causação de poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana. Ora, a segurança ecológica, aqui compreenda como segurança à saúde, é um fator de proteção jurídica. A utilização de equipamentos elétricos/mecânicos de jardinagem em nível de decibéis acima de 90 (noventa) decibéis) é capaz causar danos à saúde humana. Este impacto é na saúde física e mental. Ruídos afetam a cognição, a fisiologia e os sistemas nervoso, endócrino, digestivo, entre outros.  Há diversos estudos científicos que comprovam o impacto dos ruídos na saúde humana. Em nível acima de 50 (cinquenta) decibéis há este impacto na saúde. Existem estudos da Organização Mundial da Saúde sobre este dano à saúde causado pelos ruídos. Sobre o tema, ver: Scorsim, Ericson. Propostas Regulatórias – Anti-Ruídos Urbanos, Amazon, 2022. Como meios de provas para este delito: provas de vídeos (por celulares), provas documentais e provas testemunhais, provas periciais. Este tipo de delito é aplicável às condutas de diversos prestadores de serviços de jardinagem que se utilizam de equipamentos elétricos/mecânicos, tais como: sopradores, roçadeiras, podadeiras e cortadores em determinado bairro. Estes equipamentos elétricos/mecânicos que produzem ruídos acima de 90 (noventa) decibéis configuram o abuso sonoro e causam danos à saúde dos moradores, vizinhos e colaboradores nos condomínios.

O uso abusivo destes equipamentos elétricos/mecânicos com potência sonora que causa danos é a materialidade do delito.  Como referido acima, outra medida importante é o monitoramento ambiental, via monitoramento eletrônico (uma espécie de “tornozeleira elétrica para as máquinas), para detectar, identificar, rastrear e vigiar, por tecnologias de geolocalização, a posição da equipamentos elétricos/mecânicos de jardinagem, como dos operadores destas máquinas.

Para saber se os condomínios estão utilizando estas máquinas, quanto tempo, data e horário. No aspecto civil, há o direito dos moradores e proprietários contra interferências de vizinho que possam prejudicar sua segurança e bem estar.  Em relação à autoria dos delitos, o autor da infração penal é o agente que utiliza o equipamento elétrico/mecânico ruidoso, bem  como aquele que fornece o equipamento ruidoso. Neste sentido, tanto o “jardineiro”, o operador da máquina, quanto o fornecedor do equipamento (o gestor responsável pela empresa de jardinagem), podem ser responsabilizados criminalmente.  Ambos são os co-autores do delito. A arma do crime é próprio equipamento elétrico/mecânico de jardinagem. Também, medidas cautelares de busca e apreensão dos equipamentos elétricos/mecânicos servem para a captura do corpo de delito, para demonstrar a materialidade do delito. Tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas.

A empresa de jardinagem pode ser responsabilizada pelo crime ambiental. Os crimes são crimes de perigo. Por isso, a omissão dos condomínios em impedir o resultado danoso pode gerar a assunção de riscos criminais por ação e/ou omissão.  Daí o risco de responsabilização criminal do condomínio por não impedir a prática criminosa decorrente dos abusos dos agentes infratores penais que fazem o uso abusivo de equipamentos elétricos/mecânicos e cometem crimes de perigo e de dano.  Por isto, é fundamental que a gestão dos condomínios esteja alerta para os riscos de responsabilidade penal na contratação de serviços de jardinagem que perturbam o trabalho e o sossego, bem como configuram crimes ambientais, ao utilizar abusivamente de equipamentos elétricos/mecânicos barulhentos.  

É preciso a conscientização dos condomínios para prevenção dos riscos de delitos ambientais cometidos por serviços de jardinagem barulhentos, tudo em proteção dos próprios moradores, proprietários e vizinhos.

  ** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.


[1] Para detalhamento dos impactos dos ruídos na vida humana, ver: Scorsim, Ericson M. Propostas Regulatórias  – Anti-Ruídos Urbanos. Amazon, 2022.

[2] Uso anormal da Propriedade: “Art. 1277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. Outro artigo: “Art. 1279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências poderá o vizinho exigir a sua redução, ou a eliminação quando estas se tornarem possíveis”.

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