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Cada nação deve buscar sua soberania no direito digital

Ericson Scorsim, especialista em direito, enfatizou que os países podem analisar o que outras nações estão fazendo, mas garantindo seus próprios interesses e soberania.

Violeta Contreras García, 25 enero, 2023

O novo direito digital e a regulamentação da tecnologia e dos mercados digitais devem visar três objetivos principais: a busca pela soberania, a equidade social e a competitividade, disse Ericson Scorsim, consultor brasileiro em Direito Regulatório das Comunicações.

Durante o 1º Congresso Ibero-Americano de Direito Digital, o especialista explicou que a abordagem deste campo relativamente novo e também do direito da comunicação tem que ser multidisciplinar, dadas as suas implicações em múltiplos setores e atividades.

No Brasil, existe um projeto de lei para regulamentar as plataformas digitais. Os esforços devem se concentrar em evitar práticas anticompetitivas e promover mercados digitais, analisando os modelos regulatórios de outras partes do mundo, como a União Europeia ou os Estados Unidos.

Mesmo assim, os países podem retomar e estudar o que outras nações fazem, mas focando em seu contexto e em suas necessidades. Cada país deve buscar um conceito de direito e uma regulamentação comprometida com seus próprios interesses e soberania, destacou o especialista.

Os Estados Unidos têm um peso enorme nas economias da América Latina e de outras partes do mundo. Por exemplo, no que diz respeito à tecnologia 5G, o governo daquele país tem interesse específico em serviços e aplicações para os setores de segurança e defesa, com o objetivo de fortalecer sua liderança política, econômica e tecnológica mundial.

No entanto, nesse esforço, os Estados Unidos se envolveram em um conflito geopolítico com a China que abrange diferentes frentes, e o desacordo atinge também a região latino-americana. Ericson Scorsim destacou que, diante disso, a região deve manter sua soberania.

Durante as conversas entre as duas potências sobre questões tecnológicas, o especialista considerou que o Brasil, ao invés de se deixar levar pela pressão dos Estados Unidos, assumiu a posição de moderador e procurou cuidar de seus próprios interesses e objetivos.

As autoridades da região também enfrentam outros desafios no mundo digital. O especialista comentou que é preciso desenvolver uma política digital para conter os abusos e atos antidemocráticos que são orquestrados com o auxílio de ferramentas digitais, bem como atuar contra as ameaças cibernéticas e enfrentar o uso nocivo das redes sociais.

Publicação de DPL News, em 25 de janeiro de 2023

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Participação no 1º Congresso Iberoamericano de Direito Digital

Honrado em participar do excelente  1º Congresso Iberoamericano de Direito Digital, a convite do Presidente do DPL Group, Dr. Jorge Negrete, organizado no México, pelo DPL Group,  Universidade PanAmericana – e Universidade Externo de Colombia

A minha Conferência foi sobre o Direito das Comunicações e o Direito Digital. Abordei os temas da Soberania Digital, Democracia Digital, Economia Digital e o Direito Digital. Destaquei, ainda, o jogo geopolítico entre Estados Unidos e China e as tecnologias de 5G. Também, abordei  o Chips Act dos Estados Unidos e o impacto na indústria global de semicondutores. Por fim, os riscos geopolíticos da aplicação extraterritorial da legislação dos Estados Unidos para os demais países e empresas.

Você pode acessar o evento em sua integralidade abaixo:

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Entrevista: Telegram é multado em R$ 1,2 milhão por descumprir decisão judicial no Brasil

Confira minha entrevista ao prestigiado DPL News sobre decisão do Supremo Tribunal Federal de multa ao Telegram por descumprimento de ordem judicial.

O Telegram cumpriu parcialmente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que pediu o bloqueio de cinco canais.

Mirella Cordeiro, 26 enero, 2023

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou o Telegram no valor de R$ 1,2 milhão por descumprimento de decisão judicial. No dia 11 de janeiro, o ministro determinou que a plataforma bloqueasse, no prazo de duas horas, cinco canais sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O Telegram bloqueou quatro canais, mas pediu que o STF reconsiderasse a decisão sobre o canal do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG). 

“O Telegram Messenger Inc. não efetuou o bloqueio do canal https://t.me/nikolasferreira, e requer seja reconsiderada a decisão proferida para que sejam especificados os conteúdos ilícitos (URLs específicos das publicações) para que então sejam pontualmente bloqueados”, informou Moraes na decisão.

Entretanto, o ministro afirma que o Telegram tem a obrigação de cumprir as ordens do Poder Judiciário e, caso discorde, deve entrar com recurso.

Apesar disso, Moraes determinou que Facebook, Instagram, Telegram, TikTok, Twitter e YouTube reativem as contas do deputado eleito. A decisão foi assinada dia 24, mas só foi publicada nesta quinta-feira, 26.

“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a rede social Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”.

Ele também explicou que sua decisão não se trata de uma censura prévia porque não proibiu os investigados de se manifestarem em redes sociais ou fora delas, mas pretende “cessar lesão ou ameaça de lesão a direito já praticadas pelos investigados, visando interromper a divulgação de discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática, concretizados por meio da divulgação de notícias e fatos falsos e fraudulentos”.

Como o ofício foi recebido pela plataforma no dia 13 de janeiro, o valor total da multa seria de R$ 1,2 milhão.

Contexto

O inquérito em que o ministro pediu o bloqueio de canais do Telegram está tramitando no STF como sigiloso. Ou seja, não se sabe os motivos exatos pelos quais os canais foram bloqueados.

Mas a decisão aconteceu três dias após os atos criminosos em Brasília, em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e vandalizaram os prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF, pedindo, inclusive, intervenção militar.

regulação de plataformas digitais vem sendo tratada em diferentes frentes no governo. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Coordenadoria para Direitos Digitais, avalia a necessidade de adaptar ou criar novas leis para combater o discurso ilegal contra o estado democrático de direito na Internet.

A Secretaria Especial de Comunicação Social também possui uma pasta para analisar a regulação das plataformas digitais e o Congresso Nacional estuda um projeto de lei de combate às fake news.

Ericson Scorsim, advogado e consultor no Direito Regulatório das Comunicações, entende que o Marco Civil da Internet atribui responsabilidade aos provedores de aplicações de Internet, mas que “a regulação das plataformas digitais de difusão de conteúdos, redes sociais e mensagens, pode vir melhorar o ambiente normativo, para fins de segurança jurídica.”

O especialista diz que um ponto a melhorar é a responsabilização dos financiadores de campanhas de desinformação e atos antidemocráticos e a condição de inelegibilidade e perda de mandato eleitoral pelo apoio a atos antidemocráticos. “Deve ficar absolutamente claro que quem atenta contra as regras do jogo político jamais poderá ter mandato”, comentou. “É uma regra em defesa do princípio democrático”.

Scorsim ainda citou duas referências internacionais: o Código de Condutas para Plataformas Digitais, de contenção de campanhas de desinformação online da União Europeia, e o projeto de lei do Reino Unido One Safety Bill, com a classificação dos conteúdos ofensivos à segurança no ambiente digital.

“As denominadas plataformas digitais têm enorme responsabilidade para com as sociedades e comunidades onde atuam”, disse. “Por isto, a necessidade de um design regulatório das plataformas digitais, comprometido com os valores democráticos, para a contenção de abusos, lesões e ameaças, aos bens fundamentais das sociedades”.

Publicado em: DPL News, 26 de janeiro de 2023.

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1º Congresso Iberamericano de Derecho Digital

Convido você a assistir minha Conferência Direito das Comunicações e a Tecnologia Digital no 1º Congresso Iberamericano de Derecho Digital, organizado pela Universidad Panamericana Campus Guadalajara, a Universidade Externado de Colombia e o DPL Group, em 24 de janeiro de 2023, às 18 hs e 30 min, horário de Brasília.  Para inscrições: https://derechodigital.dplnews.com/

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China questiona regras de controle de exportação de semicondutores aplicadas pelos Estados Unidos

O governo da China iniciou um procedimento de questionamento, perante a Organização Mundial do Comércio, das normas de controle de exportações de semicondutores aplicadas pelo governo dos Estados Unidos. O foco principal da controvérsia é sobre semicondutores utilizados em sistemas de inteligência artificial.

Segundo  o governo chinês, as normas violam os princípios do livre comércio internacional, ao estabelecerem um modelo de protecionismo comercial. De outro lado, o governo norte-americano alega que os semicondutores são considerados tecnologias dual-use, isto é, com aplicações civis e militares. Assim, por razões de segurança nacional é os Estados Unidos resolveram aplicar o controle mais rigoroso sobre as exportações de semicondutores para a China. E ainda, o governo norte-americano argumenta que a OMC não é o fórum adequado para discutir questões de segurança nacional. Este episódio encontra-se no contexto da disputa pela liderança global econômica, tecnológica e política entre Estados Unidos e China. Outro ponto da controvérsia. Os Estados Unidos aprovaram o Chips Act, uma lei de incentivos à pesquisa, montagem e fabricação de semicondutores no território norte-americano. Com isto, os Estados Unidos pretendem deslocar o centro de produção de semicondutores para dentro de sua esfera de soberania.

Esta lei desagradou países aliados dos Estados Unidos como o Japão e a Coreia do Sul.  As tecnologias avançadas são um dos tópicos desta disputa. Para aprofundar o tema, consultar o meu livro Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China: Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades, edição autoral, Amazon, 2022. Não há data para o julgamento do caso pela Organização Mundial do Comércio. Registre-se, também, que as indicações dos dirigentes da OMC é alvo de disputa entre Estados Unidos e China.

Resumindo-se: este tema definirá as linhas do comércio internacional nas próximas décadas, predominando-se, por ora, o recuo da globalização e a tendência para a regionalização e busca dos Estados Unido em isolar a China de setores estratégicos da economia global, como é o caso dos semicondutores. A dinâmica do comércio internacional e a disputa pela liderança global será definida por estes temas.

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim, Advogado e Consultor no Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP, autor do livro Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China: Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades, edição autoral, Amazon, 2022

Crédito de Imagem: Google Imagens

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Curitiba ocupa a 2ª posição no ranking nacional de startups e a de nº 141 no ranking global

Relatório divulgado pela StartupBling sobre o ranking global de startups coloca o Brasil na 26º posição. Foram analisadas 1.000 (mil) cidades. Curitiba  no ranking nacional está posicionada como a 2ª (segunda).   Três startups localizadas na cidade são mencionadas: MadeiraMadeira (Marketplace em produtos da casa), Contabilizei (plataforma de contabilidade digital) e Contraktor (plataforma de gestão digital de contratos). No contexto da América Latina, Curitiba está posicionada como 7ª (sétima). E no ranking global, Curitiba a posição de 141 (centro e quarenta e um). O governo local instalou o Vale do Pinhão como polo aglutinador de startups.

Os indicadores do posicionamento da cidade apontam que houve avanços, porém se Curitiba quiser se tornar uma cidade global e participar da competividade internacional terá que avançar significativamente no campo da inovação, inclusive com a atração de talentos para a cidade e melhoria da infraestrutura urbana e a qualidade de vida.  Precisamos de um novo urbanismo, para o século 21, com o compromisso sério com a qualidade de vida e qualidade ambiental.   A qualidade ambiental está diretamente associada à saúde pública. Um ambiente poluído e degradado é uma ameaça à saúde pública. Por isto, precisamos de uma cidade livre da poluição atmosférica e poluição acústica. Ainda mais, agora, a tragédia da pandemia mostrou que uma cidade resiliente é uma cidade com capacidade de organização para proteger a saúde pública de seus cidadãos. Na cidade há grandes empresas que dependem de capital humano especializado. Por isto, a cidade terá que melhorar suas condições de qualidade de vida, infraestrutura urbana, mobilidade elétrica, mediante programas de inovação urbana, para a atração de talentos.  Se Curitiba quiser se posicionar como uma capital de inovação e empreendedorismo, construindo-se sua marca (branding) neste segmento, deve avançar – e muito em mobilidade elétrica, tecnologias avançadas, inteligência artificial.  Também, precisará de centros de conhecimento especializados. Por isto, as universidades têm um papel fundamental neste processo histórico. Para se tornar uma cidade global, é importante ter conexões logísticas internacionais aéreas, com voos diretos para outras capitais internacionais.

A pauta ambiental será um dos fatores para a projeção internacional de projetos.  Por exemplo, a cidade assinou o compromisso do Direito à Rua livre de combustíveis fosseis. Porém, até o momento a cidade não avançou neste tema. Curitiba firmou o compromisso com a ONU-Habitat e o Viable Cities (programa sueco de inovação estratégica para a transição para cidades sustentáveis e neutras para o clima) houve o compromisso de projeto para a seleção de parceiros em projetos de emissão zero de CO2, em apenas em algumas áreas da cidade: Vale do Pinhão, Vilas das Torres, na região do Rebouças e Prado Velho.   A ONU, em sua Resolução nº. 75, de julho de 2022, consagrou o direito ao ambiente limpo, saudável e sustentável.  Esta normativa demanda ações concretas das cidades para o controle da poluição atmosférica, acústica, da água. Até o momento, não houve o avanço neste tema. Além disto, há diversas outras metas da ONU a serem seguidas na área de desenvolvimento sustentável: A Organização das Nações Unidas adotou as metas para o desenvolvimento sustentável: saúde e bem estar (meta 3 – assegurar uma vida saudável e promover o bem estar para todas e todos, em todas as idades), indústria, inovação e infraestrutura (meta 9), cidades e comunidades sustentáveis (meta 11: tornar as cidades e comunidades mais inclusivas seguras, resilientes e sustentáveis), consumo e produção responsáveis (meta 12 – garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis), parcerias e meios de implementação (meta 17 – reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Resumindo-se: Curitiba para ser inteligente, saudável e sustentável precisa realizar muito muitas ações, na área ambiental e mudanças climáticas, mobilidade sustentável, inovação tecnológica,  para fins de tornar uma smart city e mais humanizada.  

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Movimento Antirruídos para cidades inteligentes, saudáveis e sustentáveis, Amazon, 2022.

Crédito de imagem: Criador Picasa

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Indústria de telecomunicações se movimenta no ecossistema de 5G

Compartilho com você entrevista com o Portal FalandoTech.

A tendência global de virtualização das redes de telecomunicações em tecnologia de 5G está impulsionando a indústria digital. Computação em nuvem (cloud computation) e na ponta (edge computation) serão utilizadas nas redes de telecomunicações 5G, além do avanço da chamada internet das coisas (IoT), gera oportunidades para a indústria de software. Por esse motivo, a indústria de telecomunicações começa a compreender que pode perder espaço e passa a investir em hub tecnológicos.

As empresas de tecnologias estão muito mais capitalizadas do que as de telecomunicações e por isso estas buscam alianças estratégicas com a indústria de tecnologias e software. “Como disse um dos investidores em tecnologia Marc Andreessen ‘the software is eaten the world’. O principal desafio para as empresas de telecomunicações agora é monetizar as redes de 5G”, explica o advogado e consultor na área do Direito Regulatório da Comunicação, com foco em infraestruturas, tecnologias e mídias,  Ericson Scorsim.  Ele é autor do livro “Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China – Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades”. 

O ecossistema de 5G global é integrado por empresas de telecomunicações, indústria de semicondutores, indústria do software, empresas de tecnologias, empresas de computação em nuvem, empresas de computação na borda, fundos de investimentos, governos, instituições de pesquisa, mídia especializada, organizações internacionais definidoras de padrões, entre outros. 

Na disputa por esse mercado, estão dois gigantes: Estados Unidos e China. Essa concorrência comercial agrega questões geopolíticas e geoeconômicas associadas à tecnologia de 5G. Para obter superioridade, Estados Unidos trava uma guerra comercial com empresas chinesas, principalmente a Huawei, líder global em tecnologia 5G. O especialista explica que a decisão do governo norte-americano  de restringir o comércio para a China influenciou o governo da Suécia a também excluir a Huawei do seu mercado. A Huawei questionou a decisão do governo sueco perante a Câmara de Arbitragem do Banco Mundial. 

Diversamente, na União Europeia, existe o financiamento público à tecnologia de 5G, com a formatação de cluster empresariais, principalmente na indústria. Na União Europeia não houve a exclusão formal da Huawei. Além disto, aprovou um conjunto de medidas para auxiliar na recuperação da Itália, e especialmente para o desenvolvimento da tecnologia 5G.

É esse cenário geopolítico em torno da tecnologia 5G que Scorsim analisa em seu livro. Ele expõe como estão organizadas as empresas da tecnologia digital, quais os quadros regulatórios estão sendo discutidos para impulsionar, ou restringir a produção e comércio de produtos (como semicondutores), além da movimentação que telefônicas fazem para não ficar de fora desse amplo mercado.

Na Europa, há os denominados hubs tecnológicos espalhados por diversos países, que incluem as telefônicas.  É o caso da Suécia e Espanha, nos quais as telecom se juntaram à indústria de  software para se capitalizarem. “As empresas de telecomunicações estão buscando participar do ecossistema do 5G como um todo para não perder o jogo para a indústria do software e buscar novas fontes para rentabilização dos custos de investimentos no 5G. O risco é a indústria do software abocanhar a indústria de telecomunicações. Afina, os aplicativos são dominantes e utilizam a infraestrutura de empresas de telecomunicações”, explica Ericson Scorsim.

A infraestrutura de 5G tem o potencial para beneficiar diversos setores econômicos: agricultura, mineração, óleo e gás, indústria automobilística,  medicina e saúde, educação, mídia e entretenimento, jogos, transportes e logística, portos e aeroportos, energia, cidades inteligentes, segurança pública, entre outros.  Ganhará quem estiver preparado para entrar com tudo neste mercado.

No Brasil, um dos principais desafios para o florescimento do ecossistema de 5G é a qualificação da força de trabalho para atuar com esta nova tecnologia. Aqui, há atualmente a demanda por mais de 500 mil) de profissionais nas áreas de tecnologia. “Um dos desafios do Brasil é qualificar sua força de trabalho para garantir a competividade no País a expansão das infraestruturas de conectividade digital. Além disso, o governo precisa dar incentivos para que a indústria digital invista em plantas fabris no país e, dessa forma, passamos a ser um player competitivo neste amplo setor do mercado”, pontua o autor.  

*Ericson Scorsim é advogado e consultor em Direito do Estado, com foco no Direito Regulatório da Comunicação, nas áreas de tecnologias, mídias e telecomunicações.

Publicado em 22/11/2022 – https://falandotech.com/tecnologia/2022/11/22/industria-de-telecomunicacoes-se-movimenta-no-ecossistema-de-5g/

*Imagem: rawpixel.com no Freepik

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Newsletter Direito da Comunicação – Edição do mês de Novembro/2022 está disponível

A newsletter Direito da Comunicação, com edição mensal, apresenta as principais questões da regulação setorial que impactam os serviços de tecnologias, telecomunicações, internet, TV e rádio por radiodifusão e TV por assinatura.

A edição de Novembro/2022 está disponível.

Para receber a newsletter Direito da Comunicação mensalmente via e-mail, efetue o cadastro no site da Ericson Scorsim Direito da Comunicação clicando aqui.

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Por um novo Zoneamento Ambiental Acústico em Curitiba. Incentivos às inovações tecnológicas para eliminar, reduzir ou isolar ruídos de equipamentos, máquinas, ferramentas, serviços e veículos

Curitiba se quiser ser uma cidade inteligente, saudável e sustentável precisa  se adaptar à diretrizes da Organização das  Nações Unidas sobre o Direito ao Ambiente Limpo, Saudável e Sustentável, estabelecido na Resolução n. 76, de julho de 2022.  

A partir desta norma precisamos repensar o urbanismo ambiental, para a saúde urbana e saúde ambiental das cidades e a promoção da sustentabilidade ambiental acústica. O nível de ruídos ambientais em Curitiba causa a degradação da qualidade de vida e qualidade ambiental. Há o impacto dos ruídos ambientais sobre o bem estar público e a saúde pública.  Ora, ruídos são como lixo jogado nas ruas e para dentro das residências. No entanto, sobre os ruídos não há o tratamento rigoroso do que aquele conferido ao lixo.  Ruídos devem ser tratados, devido à incomodidade e sujidade, como os serviços de limpeza pública realizados nas cidades.  Se há sujeira acústica, então, deve haver um serviço de “limpeza” acústica do ambiente.  Ruídos representam a toxicidade e periculosidade ambiental. A Lei local sobre o tema (Lei n. 10.625/2002) consagra um status quo tóxico e insustentável, ao legitimar padrões elevados de ruídos urbanos.

De fato, a Lei 10.625/2002, a pretexto de disciplinar os ruídos urbanos, a proteção do bem estar e sossego público, estabelece um zoneamento acústico com padrões de ruídos elevados e contrários ao bem estar público e à saúde pública.  Na média, são permitidos ruídos acima de 60 (sessenta) decibéis, algo absurdo e contrário aos direitos fundamentais.  Ora, segundo a Organização Mundial da Saúde, ruídos acima de 50 (cinquenta) decibéis causam danos à saúde. Portanto, a lei local oferece uma proteção deficiente aos direitos fundamentais à qualidade de vida, bem estar, trabalho, sossego e meio ambiente. Ao invés de a lei local oferecer a máxima proteção aos direitos fundamentais, ela oferece uma proteção deficiente. É uma lei em trânsito para sua inconstitucionalidade. Por isto, a necessidade de nova legislação sobre o tema. Ora, o zoneamento ambiental acústico de uma cidade, no século 21, com todas as inovações tecnológicas disponíveis, deve ser estruturado para garantir o princípio da eficiência acústica de equipamentos, serviços, obras, ferramentas e veículos. Não é mais admissível permitir a emissão de ruídos acima dos limites estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde.

A propósito, a União Europeia tem diversos projetos interessantes para a redução do impacto dos ruídos urbanos. Na Itália, a cidade de Monza implantou uma área de baixa emissão acústica, para reduzir o impacto dos ruídos do trânsito. Na Suíça, Zurique adotou áreas de velocidade limitada para a redução dos ruídos do trânsito. Madrid e Florença adotaram novos padrões de asfalto para a redução dos ruídos do trânsito.  A União Europeia tem projetos da redução dos ruídos do transporte aéreo sobre as cidades, como é caso de aviões e helicópteros. Segundo recomendações da Organização Mundial da Saúde o nível de ruído no período noturno deve ser o seguinte: trânsito (53 db, cinquenta e três decibéis, no final tarde, e 45 db durante a noite), ferrovias (54 dB, cinquenta e quatro decibéis, até final da tarde e 44 dB durante a noite), aeronaves (45 db – quarenta  cinco decibéis, até final da tarde e 40 db – quarenta decibéis durante a noite) e  turbinas de vento (45 dB).[1] Percebo que as inovações tecnológicas podem contribuir para o novo design do zoneamento ambiental acústico da cidade. Tecnologias de 5G, sensores de internet das coisas, inteligência artificial, machine learning, mapas acústicos 3D, aplicativos de fiscalização ambiental acústica contribuirão para a qualidade ambiental sonora, evitando-se a degradação ambiental e garantindo a paisagem acústica com qualidade. Por isto, o novo urbanismo há de repensado a partir da qualidade ambiental e a proteção à saúde mental, à neurodiversidade cognitiva e auditiva na cidade e o direito ao ambiente limpo, saudável e sustentável, livre dos ruídos ambientais.  Assim, a definição de áreas residências de reduzida emissão acústica (low emission zone) é um dos pontos principais.

Aqui, o nível de emissão acústica deve ser abaixo, no mínimo daquele recomendado pela Organização Mundial da Saúde (50 decibeis).  Há uma razão mais para a definição de áreas de emissão reduzida de ruídos. Ruídos ambientais atrapalham a segurança pública. Há sistema de detecção de riscos à segurança pública, mediante videomonitoramento ambiental, softwares de detecção de ruídos de disparos de arma de fogo. Como estas máquinas funcionarão em um ambiente ruidoso? Por isto, em áreas estratégicas da cidade, para a segurança e bem estar dos moradores, deve haver um controle mais rigoroso da emissão acústica de equipamentos, ferramentas, serviços, entre outros. Por exemplo, serviços de perfuração de poços artesianos utilizam maquinário que utiliza muita pressão hidráulica. Máquinas em determinados momentos disparam ruídos como sons semelhantes a disparo de tiros. Como diferenciar esta situação? Quem está próximo ao local da obra e vê os equipamentos consegue identificar a fonte de ruídos, mas que estiver distante poderá ficar assustando pensando que é disparo de armas de fogo.  Mas, podemos e devemos ambicionar mais: por que não tem a expectativa de áreas residenciais com zero emissão ruídos? Também, incentivos à mobilidade elétrica contribuirão significativamente a redução da poluição acústica do trânsito.

É algo com as inovações tecnológicas factível e possível. É necessário a conscientização, sensibilização e engajamento dos cidadãos para que esta expectativa seja torne realidade, cobrando a indústria comportamento mais responsável, exigindo do governo local medidas mais efetivas e pondo pressão sobre os poluidores acústicos.  Vejamos o caso das medidas para a contenção das medidas climáticas. Quem iria imaginar que a maioria dos países adotaria o princípio da eficiência energética e a meta zero emissão carbono, com a transição da matriz energética? Pois isto, isto será possível, com metodologia adequada no design das metas e na execução das políticas.  A nova lei deverá exigir relatórios mensais do impacto dos ruídos ambientais sobre a cidade, classificando-se os riscos derivados dos ruídos ambientais. Por isto, advogo pelo princípio da eficiência acústica como eixo norteador da política ambiental sonora na cidade, na nova legislação. Curitiba somente será inteligente, sustentável e saudável se tiver o controle da poluição sonora, a proteção à paisagem ambiental acústica natural e campanhas de educação ambiental acústica. As inovações tecnológicas podem contribuir e muito para a sustentabilidade ambiental acústica da cidade.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Movimentos Antirruídos para cidades inteligentes, sustentáveis e saudáveis. Fundador do site: https://antirruidos.wordpress.com/


[1] UM Enviroment programme. Noise, Blazes and Mismatches. Emerging issues of Enviroment Concern. Frontiers, 2022.

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Espaço sonoro nas cidades. Do bem ambiental comum ao espaço acústico no ambiente da propriedade privada

A noção de espaço sonoro das cidades é incompreendida. Há crise de percepção sobre a realidade sonora urbana.  Por isto, este bem ambiental de uso comum é objeto de análise.  As cidades têm uma paisagem sonora. O espaço sonoro é a parte da atmosfera por aonde se propagam das ondas sonoras. O nosso espaço vital pessoal tem em seu entorno o espaço acústico.[1] O espaço vital está associado ao espaço psicológico.[2] E, também, o espaço auditivo, o que contribui a percepção ambiental acústica. Também, o espaço vital é diretamente associado ao espaço de segurança, diria a segurança ambiental, área de entorno aonde a pessoa vive e/ou está. Por isto, a percepção do entorno ambiental é fundamental para compreensão dos ruídos.[3]

Aqui, precisamos compreender a teoria dos campos de energia. Temos a energia vital. Mas, esta energia vital pode ser comprometida pela energia tóxica dos ruídos. Os ruídos causam o estresse físico e mental do organismo humano, por isto afeta o equilíbrio do corpo e da mente. Afinal, a audição é o sentido de percepção dos ruídos. A qualidade de vida humana depende da qualidade de vida do espaço sonoro das cidades.  Por isto, os ruídos impactam seriamente o bem estar urbano, a saúde pública e causam a degradação ambiental. A ordem natural é de equilíbrio, de quietude. A desordem é causada pelos ruídos que perturbam o equilíbrio do ecossistema A experiência do habitar está ligada à experiência do sentir, sentir o lugar aonde se vive. A audição está ligada ao instinto de sobrevivência, pois ao detectar ruídos o organismo se prepara para lutar ou fugir diante de uma ameaça e/ou perigo.  Ocorre que o espaço sonoro está contaminado pelos ruídos ambientais. Estes ruídos são causados por máquinas, veículos e ferramentas.

sujidade dos ruídos ambientais é um fator de degradação. Estes ruídos ambientais causam a incomodidade para as pessoas e a sujidade das cidades.  Para, além disto, os ruídos causam a perturbação do organismo humano, afetando o sistema cognitivo, fisiológico, endócrino, nervoso, do sono, digestivo. Com os ruídos, há respostas do organismo emocionais, fisiológicas e cognitivas. Ruídos causam o estresse do organismo humano.  Portanto, o ambiente residencial é impactado pelos ruídos ambientais. Ora, a lei define o que é ruído: “som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais”.[4] Sobre o aspecto psicológico, é interessante que Jung mencionou o tema dos ruídos, em carta destinada ao advogado e professor Karl Oftinger, em 1957.  Carl Jung destaca que os ruídos criam uma dependência infantil do mundo exterior. É “um sintoma degenerativo da civilização urbana”, nas palavras de Jung.

Ruídos impactam o sistema nervoso e criam uma espécie de dependência tóxica. Segundo ainda Jung, paradoxalmente, embora o ruído seja maléfico à saúde, o ruído “abafa o alarme instintivo interior”. Em outras palavras, o ruído é um mecanismo de compensação para medos interiores. Pessoas que têm medo do silêncio gostam do barulho. Os ruídos criam uma dependência tal como o álcool para os alcóolatras. Os ruídos representam um mecanismo de fuga da realidade, da percepção do real.[5] O paradoxo dos ruídos, por quem gosta dele, é serem desejados, porém fazer mal à saúde. Para Jung: “O barulho moderno é parte integrante da ‘cultura moderna, que está orientada, sobretudo para fora e para a amplitude e aborrece toda interiorização. É um mal que tem raízes profundas. As prescrições legais existentes já poderiam melhorar muita coisa, mas não são postas em prática. Por que não? É uma questão de moral. Mas ela esta abalada em seus fundamentos, e isto se deve novamente à desorientação espiritual em geral. Uma verdadeira melhora só pode vir através de uma mudança profunda de consciência. Acho que todas as outras medidas serão paliativos duvidosos, uma vez que não chegam àquela profundida onde o mal tem suas raízes e a partir de onde se renova constantemente”.[6] E continua Jung afirmando que processo de destruição é um objetivo inconsciente  atual, com destruição da capacidade de concentração, por máquinas e aparelhos. Há ameaças por superficialidade, falta de atenção e falta de consciência. O esgotamento nervoso causado pelos ruídos leva à perda da energia vital.  Outros autores importantes analisaram o espaço acústico, como Gernot Bohme[7], Mcluhan,  Ervin Straus.

O ambiente pessoal, associado diretamente ao espaço vital, é afetado pelos ruídos ambientais.  O ambiente de trabalho é atingido pelos ruídos urbanos.  A autonomia privada do morador e proprietário é gravemente atingida pelos ruídos, seja da vizinhança, seja do trânsito.   Ruídos são uma espécie de invasão de domicílio.  Um desrespeito ao direito ao uso da propriedade. Em nenhum momento, o morador e proprietário faz o consentimento da invasão dos ruídos em sua propriedade. Também, precisamos distinguir os ambientes positivos para a neurodiversidade cognitiva e auditiva daqueles ambientes despreparados para lidar com este neurodiversidade. Note-se que os ruídos são ondas sonoras que se propagam pelo ar, são como um vírus que contamina a atmosfera. Ruídos aumentam a pressão sonora da atmosfera. São uma espécie de energia negativa jogada pelos ares. Ora, o cérebro e o corpo são atingidos por estas vibrações e ondas sonoras negativas, por isto os ruídos representam uma violência psicológica, fisiológica e acústica.  O espaço urbano é degradado pelos ruídos.

Além disto os ruídos causam a feiura da cidade, um atentado à ética ambiental e à estética ambiental da paisagem sonora. Precisamos superar a subcultura insana e de mal estar dos ruídos pela cultura saudável da quietude residencial urbana.  Máquinas, equipamentos, veículos e ferramentas poluidores acústicos são espécies invasoras do habitat humano, são seres estranhos ao ambiente natural e ao ecossistema humana.  Precisamos distinguir os ambientes saudáveis sonoramente dos ambientes não saudáveis. Necessitamos distinguir os ambientes sustentáveis sonoramente daqueles ambientes insustentáveis ambientalmente. Também, distinguir entre os ambientes culturais com a cultura sonora sustentáveis daqueles ambientes com subcultura tóxica dos ruídos. Outro ponto de distinção é o ambiente com regras de governança (gestão ambiental sonora), transparência e compliance sobre a sustentabilidade ambiental acústica, com o incentivo ao comportamento social e sustentável e a repressão aos comportamentos antissociais e insustentáveis.  Também, para incentivar práticas de conduta ambiental responsável e gestão ambiental responsável, para a autocontenção dos ruídos.  Com isto, poderemos pensar em justiça ambiental acústica para combater a impunidade dos poluidores acústicos, os quais criam um status quo abusivo e tóxico nas cidades.  Esta iniquidade ambiental, causada pelo poluidor acústico, deve ser combatida pelos cidadãos. Por isto, precisamos do novo design urbano para conter os ruídos ambientais.  Um novo urbanismo saudável e sustentável.  Um urbanismo que supere a mecanoesfera (ambiente de máquinas, veículos e ferramentas) ineficiente e respeite a bioesfera e psicoesfera, a esfera da vida.  Um urbanismo comprometido com a biologia, a psicologia e fisiologia humanas  que seja radical contra as máquinas poluidoras acústicas mecanicamente ineficientes. Necessitamos de políticas para inovação industrial e a aplicação das inovações em empresas, condomínios, veículos, etc.  

Ora, se o espaço sonoro é um bem ambiental de uso comum, seu uso deve ser conforme as regras ambientais, para evitar a poluição sonora e a degradação do meio ambiente. Abusos na ocupação do espaço sonoro devem ser prevenidos e reprimidos. Por isto, o uso abusivo de máquinas, veículos e ferramentas poluidoras acústicas devem ser o alvo do poder de polícia ambiental. Há uma cultura de conformidade e uniformidade quanto à não percepção do impacto dos ruídos sobre a saúde pública, bem estar público e descanso público. Neste aspecto, é necessário de pensar na sustentabilidade ambiental acústica e as relações de vizinhança. Aqui, deve ser aplicado os princípios ambientais de prevenção do dano ambiental acústica, precaução do dano ambiental, proibição do retrocesso ambiental e princípio do poluidor pagador. O poluidor acústico deve ser alvo de repressão, com a aplicação das sanções cabíveis.  As relações de vizinhança devem respeitar o direito à quietude residencial e proteção contra a poluição sonora. Cidadão e a cidadania estão associados, pelos menos etimologicamente, à civilidade. Precisamos superar a arbitrariedade na gestão de condomínios insensíveis à questão da sustentabilidade ambiental acústica e desrespeitos à dignidade humana, para além de mal educados e promovedores da subcultura tóxica da poluição ambiental acústica.  Por isto, a necessidade de campanhas de conscientização, sensibilização e mobilização dos cidadãos a respeito das medidas para mitigar, reduzir e isolar os ruídos. Os ruídos se espalham em todas as direções.

Em um bairro residencial, há o impacto de ruídos de obras de reparos dentro de condomínios, obras de construção civil, ruídos do trânsito, equipamentos de jardinagem, entre outros. Em um edifício, os edifícios vizinhos podem fazer obras ruidosas.  Por outro lado, precisamos distinguir o ambiente natural, o ambiente humano e o ambiente artificial de máquinas, veículos e ferramentas. No ambiente natural predomina a cultura da quietude. Na natureza há a harmonia dos sons. Em ambiente humano, por si só, em equipamentos mecânicos, há a quietude, excetuadas as hipóteses de manifestações mais barulhentas. O problema é o ambiente artificial da proliferação de máquinas, veículos e ferramentas barulhentas. O grande desafio é a crise da percepção, isto é, as pessoas não perceber o impacto dos ruídos em relação à saúde pública, bem estar público e descanso público.  Um exemplo: ambiente residencial, a pessoa pode ser atingida pelos ruídos do próprio condomínio (serviços de jardinagem, obras de reparos, motores de portões, barulho de fechaduras eletrônicas). Além disto, há os ruídos dos prédios vizinhos (obras, serviços de jardinagem, etc.). E mais, os ruídos do trânsito de ônibus, automóveis, motocicletas e caminhões. A pessoa, em sua propriedade, é atingida, portanto, pela poluição sonora. Estes ruídos afetam o direito de usar, usufruir e dispor da propriedade, para trabalhar, cuidar da saúde, descansar entre outras funções. O morador e proprietário é, portanto, lesado em seus direitos fundamentais.  Por isto, são necessárias medidas urgentes para a proteção dos direitos fundamentais diante dos ruídos. As inovações tecnológicas podem contribuir e significativamente para o controle dos ruídos ambientais. 5G, inteligência artificial, machine learning, big data, 3D, radares acústicos, entres outras. Ora, os poluidores é que devem ser enquadrados na lei.

As máquinas é que devem ser enquadradas em padrões de eficiência acústica, para evitar a propagação de danos ambientais acústicos.  Vivemos, atualmente, um padrão de ineficiência de máquinas, automóveis e ferramentas, os quais causam a poluição acústica. Ruídos são como lixo, jogado nas ruas e dentro das residências. No entanto, não há o mesmo tratamento dado aos ruídos do que aquele conferido ao lixo. Por isto, precisamos de ações ambientais para serviços de higienização pública do espaço sonora das cidades, para limpeza os ruídos ambientais. O governo local tem a responsabilidade ambiental de promover serviços de limpeza pública dos ruídos ambientais das cidades. Precisamos maximizar a proteção dos direitos fundamentais para a contenção dos ruídos ambientais. Necessitamos maximizar a eficiência de máquinas, veículos e ferramentas, para eliminar, mitigar e/ou isolar os ruídos. A ineficiência acústica de máquinas, veículos, ferramentas e serviços não pode jamais ser tolerada, precisamos superar este estado de conformidade e uniformidade quanto à subcultura tóxica dos ruídos.  O direito ao ambiente limpo, saudável e sustentável, conforme consagra a Resolução n. 76/2022 da ONU requer a proteção contra a poluição sonora.

A ecologia urbana pede melhores práticas ambientais em defesa da paisagem acústica das cidades.  O zoneamento ambiental sonoro das cidades precisa, urgentemente, ser revisado de modo a se maximizar a proteção dos direitos fundamentais. A qualidade do espaço público sonoro das cidades passa por degradação ambiental acelerada, com a multiplicação de eventos ruidosos, fontes ruidosas, máquinas ruidosas, etc. Precisamos de inovação ambiental e indústria, em prol da maximização dos direitos ambientais, com a maximização da eficiência acústica de máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos. Necessitamos pensar uma política ambiental de baixa emissão de ruídos (low emission áreas) ou ruído zero (zero emission áreas) para superar o status quo tóxico e abusivo de subdesenvolvimento tecnológico, cultural e mental relacionados aos ruídos urbanos causados por equipamentos, máquinas, ferramentais poluidores acústicos.  

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Movimento Antirruídos para cidades inteligentes, sustentáveis e saudáveis, Amazon, 2022

Crédito de Imagem: Google Imagens.


[1] Sobre a noção de espaço vital, ver: Lewin, Kurt. Principles of topological psychology. Martino Publishing, Mansfield Centre, 2015.  Ver, também, Lewin, Kurt. The conceptual representation and the measurement of psychological forces. Durham, Duke University Press, 1938.  O autor esclarece os campos de força psicológica em determinada situação.

[2] Lewin, Kurt. Principles of topological psychology. Mcgraw-Hill Book Company, 1936.

[3] Sobre o tema da percepção humana, ver: Kohler, Wolfang. Gestalt Psychology. The defiitnive statement of the gestalt theory. New York: LiveRight,  1975.

[4] Ver: Lei 10625/2002 que dispões sobre ruídos urbanos, proteção ao bem estar e sossego público

[5] Jung, Carl Gustav. Cartas de C.G. Jung, volume III, 1956-1961, editado por Aniela Jaffé em colaboração com Gerhard Adler, Vozes, 2003, p. 106-108.

[6] Obra citada, p. 108

[7] Bohme, Gernot. Atmospheric Architectures. The Aesthetics of felt spaces. London et alii. Bloomsbury, 2013.  Bohme,  Gernot. Acustic atmospheres. A contribution to the study of ecological aesthetics.  E Boissiere, Anne. L’espace acoustique, ou le sentir lui-même. À partir d’Erwin Straus. Fantasia, vol. 5 (2017), p. 8-18. Ver, também, : Blau, Julia J.C e Wagman, Jeffrey. Introduction to ecological psychology. A lawful approach to perceiving, acting and cogninz. New York and London: Routledge, 2023.