Acordo é visto como instrumento de combate à criminalidade ambiental e de proteção a defensores da natureza; texto segue para o Senado
Victoria Lacerda06/11/2025|12:18|BrasíliaAtualizado em 06/11/2025 às 15:14
Esta reportagem faz parte do projeto Diálogos COP30
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5/11), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/2021, que ratifica o Acordo de Escazú, tratado internacional sobre acesso à informação, participação pública e justiça ambiental na América Latina e no Caribe. O texto, assinado pelo Brasil em 2018, aguardava deliberação há seis anos e agora segue para análise do Senado Federal.
O relator da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), recomendou a aprovação da Mensagem 209/2023, enviada pelo Executivo, e destacou que o acordo é um instrumento fundamental para fortalecer a governança ambiental e combater crimes na Amazônia.
O tratado é o primeiro do mundo a incluir dispositivos específicos para a proteção de defensores ambientais. Ele garante três pilares centrais:
- Acesso gratuito a informações ambientais;
- Participação da sociedade nas fases iniciais de projetos com impacto ambiental;
- Acesso à Justiça, com medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.
Na Argentina, para o 1º Fórum de Buenos Aires, promovido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mencionou a aprovação do acordo. “Espero que o Senado Federal possa, da mesma forma como a Câmara o fez no dia de hoje, aprovar esse acordo tão importante para o nosso país e para o direito internacional.”
Motta também destacou a articulação do juiz brasileiro da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) Rodrigo Mudrovitsch na construção da aprovação da proposta. “Vossa Excelência teve um papel fundamental, não só junto a mim, mas junto aos parlamentares que relataram a matéria, uma matéria cara para a Corte IDH”, disse.
Contexto internacional e próximos passos
O Acordo de Escazú foi criado por 24 países da América Latina e do Caribe e entrou em vigor em 2021. Até o momento, 18 países já o ratificaram, incluindo Argentina, Chile, Colômbia e México. O tratado estabelece padrões regionais de transparência e cooperação, conectando direitos humanos e meio ambiente.
Organizações da sociedade civil, como a Transparência Internacional – Brasil, consideram o tratado um marco para a governança ambiental e no combate à corrupção e aos crimes ambientais. A entidade é uma das fundadoras do Movimento Escazú Brasil, que acompanhou de perto a tramitação do projeto no Congresso. “O Acordo de Escazú fortalece a transparência, a participação e a proteção de quem atua em defesa do meio ambiente, aprimorando a governança climática e ambiental”, destacou a organização em nota.
A aprovação ocorre às vésperas da COP30, que será realizada em Belém (PA), e é vista como um gesto político relevante na agenda socioambiental brasileira. A Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM-Brasil) comemorou a decisão, classificando-a como “uma conquista histórica e um compromisso com a vida, a justiça e o cuidado com a Casa Comum”.
Fonte: JOTA – https://www.jota.info/coberturas-especiais/dialogos-da-cop30/camara-aprova-adesao-do-brasil-ao-acordo-de-escazu-tratado-sobre-justica-ambiental
