O governo dos Estados Unidos manifestou-se perante a Organização Mundial do Comércio e afirmou que tema de segurança nacional não pode ser apreciado pela Organização Mundial do Comércio. A manifestação foi feita no âmbito da controvérsia sobre as medidas de controle de exportações de semicondutores adotadas pelo governo norte-americano na controvérsia com a China. Segundo o governo norte-americano, questões de segurança nacional são temas políticos e por isto não estão sob o alcance da competência das atribuições da Organização Mundial de Comércio.
Cada integrante da Organização Mundial do Comércio pode determinar medidas para a proteção de sua segurança nacional. Por isto, estas questões não estão subordinadas às regras do GATTT de 1994 e ao Acordo de Propriedade Intelectual. Por outro lado, a China argumenta que houve o uso abusivo do controle de exportações de semicondutores pelo governo norte-americano, em violação aos princípios do livre comércio, liberdade de investimentos e regras de proteção intelectual. Não há data definida para a solução da controvérsia perante a Organização Mundial do Comércio.
Ericson M. Scorsim. Advogado, Consultor no Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China: Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades, Amazon, 2022.
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