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As redes de telecomunicações de quinta-geração (5G) podem contribuir com o desenvolvimento da mobilidade urbana inteligente. Deste modo, tecnologia de 5G pode auxiliar a execução dos planos de mobilidade urbana, os quais tratam dos meios de transporte individual e coletivos.  Ainda mais considerando-se o contexto das cidades sustentáveis, inteligentes e saudáveis as tecnologias de 5G servirão para melhorar a eficiência do sistema de mobilidade urbana. Tecnologia de 5G será aplicada em conjunto com a inteligência artificial e aprendizagem por máquina, entre outras tecnologias.

O tema da mobilidade urbana está entrelaçado com outros temas: micromobilidade, automobilidade, economia do compartilhamento, segurança no trânsito, logística, veículos autônomos, eficiência energética, práticas de sustentabilidade ambiental, inovações tecnológicas, redes de comunicações, entre outros. Há algumas questões a serem analisadas:

 Primeira, o aspecto do princípio eficiência energética. Os programas de mobilidade elétrica são organizados a partir da substituição dos veículos automotores à combustão por combustíveis fósseis por motores elétricos. Por aí haverá ganhos de sustentabilidade ambientais. A tecnologia de 5G poderá contribuir para o monitoramento dos dados em tempo real a respeito do impacto ambiental tanto da tecnologia à combustão quanto da tecnologia elétrica.

Segunda, no aspecto do princípio da eficiência dos sistemas de transporte, com a melhores práticas de gestão do trânsito urbano, na definição de rotas e controle da circulação de veículos nas cidades.

Terceira, no aspecto do princípio da eficiência acústica,  os veículos elétricos (carros, motos, ônibus e caminhões) são silenciosos,  ao contrário os veículos à combustão são barulhentos. Por isto, a tecnologia de 5G poderá contribuir com o monitoramento da poluição acústica nas cidades decorrentes do sistema de mobilidade urbana.

Quarta, a infraestrutura para a mobilidade urbana poderá ser melhorada com as redes 5G. Com a coleta de dados em tempo real, será possível a melhoria da gestão das cidades.

Quinta, a tributação deverá incentivar as inovações tecnológicas para a implantação de programas de mobilidade inteligente.

Sexta, é fundamental a atualização do catálogo dos direitos dos cidadãos, consumidores e usuários em relação ao sistema de mobilidade urbana.

Sétima, precisamos de metas mais ambiciosas para a efetivação dos programas de mobilidade urbana, para melhores práticas de sustentabilidade ambiental.  

Oitava, a segurança no trânsito poderá ser significativamente melhorada com os sistemas de radares nos veículos os quais dependerão das redes 5G.  Riscos de acidentes podem ser mitigados com a nova tecnologia de radares automotivos.

Nona, os veículos conectados produzirão quantidades gigantescas de dados. Por isto, a necessidade de instrumentos como big data e machine learning. Ferramentas de geolocalização contribuem para a definição de rotas mais eficientes, evitando-se congestionamento nas cidades e rodovias.

Décima, veículos autônomos dependerão de redes de 5G confiáveis e seguras.

Décima primeira, as ruas, estradas e rodovias, por onde estão instalados os sistemas de mobilidade, são bens públicos. O sistema de transporte é uma das maiores fontes de poluição atmosférica. Por isto, a necessidade de regulamentação adequadas destas vias públicas em prol do interesse público e para a promoção das melhores práticas de sustentabilidade ambiental.

Décima-segunda, o sistema de logística está associado à mobilidade urbana. Por isto, há demandas para a eficiência da logística para reduzir seu impacto ambiental. Diante disto, a demanda por práticas de sustentabilidade ambiental, aproveitando-se das inovações tecnológicas. Resumindo-se: há desafios, riscos e oportunidades com a aplicação da tecnologia de 5G no setor da mobilidade urbana.

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson M. Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon, 2021.

Crédito de imagem: GS1 Brasil

As leis brasileiras não contemplam o princípio da eficiência acústica como eixo orientador das políticas de contenção de ruídos urbanos.  Ao contrário, a legislação consagra a ineficiência acústica e práticas de insustentabilidade ambiental acústica.  As leis protegem mais os interesses dos poluidores acústicos do que o interesse maior na proteção ao bem estar e saúde pública.

Há a conservação do status quo de poluição acústica nas cidades, algo não saudável e não sustentável ambientalmente. A atual legislação é falha na efetiva proteção dos direitos fundamentais, impactados pelos ruídos, entre os quais: a qualidade de vida, saúde, meio ambiente, cultura da quietude, sossego, trabalho, descanso, entre outros.  Há um regime jurídico de proteção deficiente de direitos fundamentais e de impunidade do poluidor acústico. 

Os limites de emissão acústica previstos na legislação são frouxos e não são adequados à proteção efetiva dos direitos fundamentais. Precisamos utilizar as inovações tecnológicas para atualizar a legislação de modo a se promover a sustentabilidade ambiental acústica. Necessitamos de leis eticamente comprometidas com o princípio da eficiência acústica. As leis não podem ser estar unicamente a serviço a indústria, dos fornecedores de equipamentos e prestadores de serviços, de modo a contemplar um padrão acústico ineficiente. Ao contrário, as leis devem estar com comprometidas com o bem estar e a saúde dos consumidores, cidadãos e moradores e cidadãos. Precisamos de metas ambiciosas para termos um estado de zero emissão sonora, tal como as metas de redução a zero da poluição atmosférica. Há um sistema perverso de prevalência das máquinas barulhentas e dos poluidores acústicos, em detrimento da proteção dos direitos fundamentais e humanos. 

Existe a subcultura de desvio de finalidade, o poder público se omite na educação ambiental acústica, bem como na fiscalização ambiental da poluição sonora. Por isto, defendo novo design regulatório para contenção dos ruídos, atualizado conforme as inovações tecnológicas. Estes temas são tratados no meu livro Propostas Regulatórias – Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.  Este novo design regulatório deve estar comprometido com o princípio da eficiência acústica.  Precisamos de novo design ecosustentável acusticamente de equipamentos elétricos/mecânicos. Necessitamos de “selos de eficiência acústica”. Precisamos de medidas de compliance e governança ambiental em condomínios, serviços de jardinagem, prestadores de serviços de construção civil, empresas de transporte coletivo de ônibus, entre outros.

As inovações tecnológicas devem ser utilizadas para combater as ineficiências das tecnologias mecânicas barulhentas. Necessitamos atualizar o poder de polícia ambiental de âmbito local com tecnologias de monitoramento dos ruídos urbanos, com melhores práticas de fiscalização ambiental dos poluidores. A política ambiental deve incentivar às mudanças na política industrial de equipamentos elétricos/mecânicos mais eficientes acusticamente. É necessário o compromisso da indústria, prestadores de serviços, fornecedores de equipamentos para com a sustentabilidade ambiental. Por isto, medidas de design ecoeficiente de produtos, serviços e equipamentos.  Devemos cobrar dos legisladores o compromisso ético ambiental quanto à contenção dos ruídos. Novos modelos de negócios, comprometidos com a sustentabilidade ambiental acústica, podem surgir a partir de melhores práticas regulatórias.

Precisamos, urgentemente, da disrupção na indústria de equipamentos elétricos/mecânicos, indústria de equipamentos de jardinagem, indústria da construção civil, gestão de condomínios, empresas de transporte coletivo de passageiros de âmbito municipal, utilizadores de automóveis e motos, para estabelecer de vez um padrão de eficiência acústica.

Somente haverá cidades saudáveis, sustentáveis e inteligentes, com o compromisso com a sustentabilidade ambiental sonora. Esta responsabilidade é dos Prefeitos, Secretários de Meio Ambiente e Câmara de Vereadores, da indústria e da sociedade e dos cidadãos.    

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Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.

Crédito de Imagem: Iberdrola

A Comissão Europeia aprovou um conjunto de medidas para a aplicação de tecnologias digitais para o controle da poluição no ar, água e solo, com a meta de zero poluição.[1]  

Explica o texto oficial que a poluição afeta a saúde e o ambiente. No programa Europa Verde há o potencial da digitalização para a proteção ambiental e as demandas climáticas. Com o destaque especial à inteligência artificial, 5G e internet das coisas. Segundo o texto, um dos desafios duplos é a transformação verde e digital simultaneamente, no contexto do Acordo Europa Verde. Afirma-se que as novas tecnologias servem como suporte à transição sustentável.  Deste modo, a digitalização da economia e da sociedade trará benefícios para o ambiente. No âmbito das tecnologias digitais, foi aumentada a utilização de sensores e dispositivos de internet das coisas, dados coletados por satélites (GPS e Galileo – sistema europeu de navegação), redes sociais, os quais permitem a coleta de imensa quantidade de dados, os quais combinados com a infraestrutura digital e soluções de inteligência artificial, podem facilitar o processo de tomada de decisão na compreensão dos temas climáticas e ambientais. Dados e algoritmos fornecem evidência do estado ambiental e as interações com a economia, sociedade e ambiente, de modo a possibilitar a redução das emissões de carbono.

O plano de ação poluição zero apresenta um conjunto de ferramentas digitais para a conquista da ambiciosa meta de poluição zero. Um dos objetivos estratégicos é o rastreamento das fontes de poluição e a disponibilização de informações para o público. Dados sobre a poluição são fundamentais para a elaboração e efetivação de políticas públicas de sustentabilidade ambiental. Por isto, o monitoramento ambiental por tecnologias digitais é de fundamental importância.  Há iniciativas para a eficiência no consumo de energia por data centers, com medidas de transparência para as empresas de telecomunicações. No aspecto dos dados, busca-se a coleta de dados ambientais do ar, água, solo e níveis de poluição das espécies. Há alguns exemplos positivos de controle da poluição. O programa Ar Limpo nas Escolas tem a capacidade para medir o nível de poluição e a aprendizagem sobre a qualidade do ar. Dados coletados e transmitidos em tempo real contribuem para a medição dos níveis de poluição. Satélites de observação da terra possibilitam a coleta de dados valiosos na gestão urbana.

A partir destes dados, é possível estabelecer o índice de qualidade do ar.  Modelos digitais de cidades (digital twins) servem à visualização dos processos complexos no âmbito urbano. Estas ferramentas digitais colaboram para a compreensão da correlação entre mobilidade, qualidade do ar e poluição sonora. Outro aspecto é a aplicação de soluções digitais para a coleta de dados marítimos. Dados da fauna e flora marinhas, bem como da qualidade da água, são coletados pelas tecnologias.  Veículos autônomos submarinos contribuem para a coleta de resíduos plásticos nos oceanos. O programa A14CITIES tem aplicações de inteligência artificial para promoção da redução de emissão de carbono, de modo a reduzir a poluição atmosférica. Outro programa é o Synchronicity o qual utiliza a internet das coisas e inteligência artificial para o controle da poluição atmosférica, inclusive para o controle da poluição acústica. Trata-se de um projeto financiado pela União Europeia, um piloto para o desenvolvimento do mercado global de dispositivos de internet das coisas e inteligência artificial. Um projeto derivado é o Distritos Escolares de Air Limpo (Clean Air School Districts), o qual implementa medidas para o controle da qualidade do ar e da poluição sonora nas escolas, em parceria com a empresa Leapcraft da Dinamarca. Há ferramentas para a gestão autônoma da qualidade do ar, à disposição das cidades.

Outro tema é a mobilidade urbana e redução da poluição do ar e da poluição sonora. A estratégia da mobilidade inteligente e sustentável busca reduzir a poluição dos sistemas de transportes, baseados em tecnologias de inteligência artificial. Sistemas de transporte inteligente são mais seguros e eficientes. Neste contexto, há incentivos para as redes de eletricidade inteligentes e mobilidade sustentável.  Um dos projetos é o UVAR Box, o qual prevê a coleta de informações em tempo real dos usuários das ruas, estradas e rodovias.   Considerando-se que a poluição ambiental é fator de surgimento e agravamento de doenças há medidas preventivas para a proteção da saúde pública. A poluição do ar é causa de doenças como diabetes, cardiovasculares, câncer, doenças respiratórias e distúrbios mentais.  O espaço europeu de dados da saúde trocará e compartilhará informações sobre a saúde dos europeus.

Na gestão da água, há os sistemas de coleta de dados em tempo real, com o monitoramento dos índices de temperatura, turbidez e condutividade de água. Dispositivos de IoT (internet das coisas) garantem o monitoramento da qualidade da água.  Soluções digitais para agricultura e aguacultura possibilitam a inovação, com o controle dos químicos. Drones podem monitorar áreas de cultivo. Sensores contribuem para monitorar a produção em tempo real. Satélites colaboram com a precisão de dados quanto à utilização de fertilizantes. Portanto, ferramentas digitais podem ajudar a melhorar  a gestão dos nutrientes na agricultura. O projeto Fatima, financiado pela União Europeia, serve para a precisão na obtenção de dados quanto ao uso de fertilizantes. Sensores tecnológicos instalados em fazendas servem para monitorar o solo, ar e qualidade da ar.  Outro projeto WeLASER  utiliza de tecnologia para a eliminação de herbicidas, aumentado-se a produtividade e competividade nas áreas agrícolas. Na transformação digital da indústria, há o programa D-Noses, um projeto para o controle de odores em diferentes setores industriais. Há o engajamento com os cidadãos para a coleta de dados e relatar informações sobre odores.  Outro setor é o de refinamento de petróleo. O projeto ICT4 Water utiliza de inteligência de dados em suporte ao sistema decisório de modo a reduzir o desperdício do consumo de água em refinarias.  Outros programas estão relacionados à poluição de plásticos.  Por isto, há medidas para garantir a reciclagem destes plásticos, com etiquetas digitais em produtos que possibilitam a troca de dados entre máquinas. É um mecanismo criado para garantir a eficiência na extensão da responsabilidade do produtor (extented producer responsabilitity). 

Por outro lado, a poluição do solo é monitorada com dados obtidos por sensores remotos, com imagens aéreas por satélites e drones, bem como sensores instalados no solo. Inteligência artificial, aprendizagem por máquinas e blockchain podem ser utilizados para a análise das propriedades do solo. O Conselho Ambiental em seu documento Digitalização para o benefício do ambiente aponta as estratégias de investimentos necessárias para a utilização de tecnologias digitais no controle da poluição do ar, água, solo e oceanos. Acredita-se no potencial das tecnologias digitais para promoção da sustentabilidade ambiental. A meta é ambiciosa: poluição zero. Neste contexto, dados geoambientais são fundamentais para a execução das políticas públicas. Busca-se parcerias entre o setor público e privado e entre cidadãos e a administração pública. Outro ponto é o incentivo para a criação de centros de inovação digital dedicados à pesquisa e desenvolvimento, com soluções digitais para cidades e comunidades Inteligentes. Há o alinhamento entre os programas de cidades inteligentes com os programas de cidades verdes. Na hierarquia das metas de zero poluição, há medidas para prevenir, minimizar e controlar, eliminar e remediar a poluição. Na estratégia de proteção ambiental e à saúde pública são consideradas as medidas de transparência, responsabilidade, participação e confiabilidade e encorajamento à inovação.[2] Resumindo-se: há algumas lições que pode ser aprendidas pelo Brasil em sua política ambiental de controle da poluição.  

A qualidade do meio ambiente (ar, água, solo e oceanos) é uma condição fundamental para a qualidade de vida das pessoas. A poluição do ar, água e terra pode causar mortes e doenças. Por isto, a radicalização das metas ambientais para zero poluição. Também, a poluição sonora é uma espécie de poluição atmosférica a ser combatida, mediante projetos de monitoramento ambiental dos ruídos. Outro ponto é adaptação da economia e da sociedade à normas de sustentabilidade ambiental. Neste aspecto, as tecnologias digitais (5G, IoT, inteligência artificial, robótica, sensores, realidade virtual e aumentada, block chain) podem contribuir e muito para o monitoramento ambiental em tempo real e o cumprimento das metas de poluição zero. A partir de tudo isto, é urgente a conscientização e mobilização dos cidadãos, consumidores e eleitores quanto às demandas por melhores práticas de sustentabilidade ambiental dos governos e das empresas.

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações, com foco em infraestruturas, mídia e telecomunicações. Doutor em Direito pela USP.

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[1] Digital solutions for zero pollution. Pathaway to a healthy planet for all. EU Action Plan: towards zero pollution for air, water and soil. Brussels, 12.5.2021

[2] European Comission, Brussels, 12.5/2021. Communication from the Comission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the regions. Pathway to a healthy planet for all. EU Action Plan: Towards Zero Pollution for Air, Water and Soil.

Crédito de Imagem: Portal Information Management

O parlamento europeu está debatendo a atualização da regulamentação de contenção de ruídos em equipamentos elétricos/mecânicos, inclusive o mercado de equipamentos de jardinagem.[1]

No texto oficial, a menção dos sopradores utilizados nos serviços de jardinagem. Cita-se nominalmente os sopradores como principais fontes de ruídos e poluição atmosférica. Continua o texto apontando que há pesquisas científicas demonstrando os efeitos desta poluição dos sopradores nos sistemas neurológicos, respiratório e cardiovascular das pessoas. Além disto, sopradores à combustão são emissores de gases poluidores. Conclui o texto, a utilização de sopradores tem negativo impacto na sociedade, sendo incompatível com os objetivos ambientais da União Europeia. Por isso, a demanda da atualização da diretriz da Comissão Europeia sobre ruídos para incluir a proibição da utilização dos sopradores ou, ao menos, impor maiores restrições na utilização destes equipamentos elétricos/mecânicos. Em artigo por mim publicado analiso este tema da ineficiência da indústria de equipamentos de jardinagem, ver: Ineficiência da indústria de equipamentos de jardinagem. Falhas regulatórias governamentais e as medidas para a contenção dos ruídos e a poluição acústica. No meu livro “Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos”, edição autoral, Amazon, 2002, apresento reflexões para a contenção dos ruídos urbanos, com o destaque os ruídos produzidos por equipamentos de jardinagem, em lesão aos direitos fundamentais à qualidade de vida, saúde, trabalho, descanso, bem estar, meio ambiental, cultura da quietude.  

As Prefeituras, através de Secretarias Municipais do Meio Ambiente e seu poder de polícia ambiental, têm a responsabilidade aproveitar das oportunidades das inovações tecnológicas em termos de tecnologias de 5G, Internet das Coisas, machine learning, sensores acústicas, para melhor a eficiência da fiscalização ambiental. Também, é da responsabilidade das Prefeituras, em matérias de programas de cidades sustentáveis e inteligentes, adotar mecanismos regulatórios para a contenção dos ruídos urbanos, agentes tóxicos, estressores, violentos, anti-saúde, causadores de perturbação ao bem estar e sossego público.

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Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.

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[1] Parliamentary questions, 18 january 2002, private use of leaf blowers under the outdoor noise directive.

Crédito de Imagem: Deko

A Comissão Europeia financia o programa Synchronicity. O projeto tem parceira entre a Suíça, Coreia do Sul.  O projeto é denominado Noiseability – making sense of noisy, financiando pelo programa European Union Horizon 2020. Os polos do projeto estão nas cidades de Bilbao, Edinburg e Eindhoven.

Dentre outras missões, há projetos para a contenção de ruídos. O objetivo é fomentar a indústria de dispositivos de internet das coisas (IoT), no contexto dos programas de cidades inteligentes e sustentáveis e alcançar a redução da poluição sonora.   Há, ainda, parcerias para a monitoramento ambiental dos ruídos nas cidades.  A iniciativa é para proteger o bem estar e saúde dos cidadãos europeus. É notório o impacto dos ruídos na saúde e bem estar humanos. Por isto, as medidas para reduzir a poluição sonora.  Na parte prática, são instalados sensores acústicos nas cidades para o monitoramento dos ruídos.  Assim, a partir dos dados geoambientais é possível traçar com precisão e exatidão as medidas para a eliminação, redução e/isolamento dos ruídos.

Outro objetivo é promover a participação e engajamento dos cidadãos na efetivação das medidas de sustentabilidade ambiental acústica.  Resumindo-se: é fundamental a consciência situacional dos cidadãos, consumidores e eleitores a respeito do impacto dos ruídos em bem estar e saúde para que, a partir desta conscientização ambiental acústica haja a cobrança de governos e empresas por melhores práticas de sustentabilidade ambiental sonora. Há inovações tecnológicas com capacidade de realizar o monitoramento em tempo real dos ruídos.  Cidades saudáveis e sustentáveis são aquelas que promover políticas públicas ambientais de contenção dos ruídos urbanos.

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Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.

Crédito de Imagem: PortoDigital.pt

As redes de telecomunicações com tecnologia de quinta-geração (5G) têm o potencial para produzir a transformação digital de hospitais. Esta conectividade digital possibilitará maior eficiência na prestação de serviços de atendimento à saúde, com o aumento da produtividade na realização de exames (rapidez e precisão), controle remoto de equipamentos hospitalares, rastreamento de medicamentos, monitoramento remoto de paciente, treinamento de profissionais de saúde, mediante técnicas de realidade virtual e aumentada, cirurgias com apoio de robôs, atendimento emergencial à distância, entre outros serviços. Há aplicações de inteligência artificial na realização dos exames médicos. Soluções de computação em nuvem contribuirão para a eficiência no armazenamento de dados relacionados à saúde.  Dispositivos biomédicos da Internet das Coisas possibilitarão maior segurança e conforto para os pacientes e médicos, em aplicações de monitoramento das condições da saúde.  

Na China, há aplicações de 5G em serviços paramédicos de emergência realizados em unidades móveis de atendimento (ambulância). Em Barcelona e Buenos Aires,  há este tipo de iniciativa de serviços de emergências médicas, mediante unidades de apoio móvel (ambulâncias). No Brasil, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP realizou parcerias com diversos instituições e empresa para implantar seu programa de aplicações de 5G, especificamente na realização do projeto-piloto de exames de ultrassom e pré-laudos de tomografia e raios X de tórax, ressonância magnética de próstata e de crânio e radioterapia. A parceria é realizada cm o apoio do Itaú Unibanco, Siemens Healthiers, NEC, Telecom Infra Project, Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.  Estas aplicações de 5G no setor de saúde vão impulsionar os segmentos de startups denominados medtechs e health techs, bem como as faculdades de medicina.  Setores da saúde privada e pública ganham com a tecnologia 5G. Por isto, cidades sustentáveis e inteligentes com 5G terão uma vantagem competitiva na atração de investimentos no setor da saúde e em outros diversos segmentos. 

A conectividade digital das cidades é um fato estratégico para a viabilização de investimentos. No Brasil, precisamos ainda garantir a conectividade e acessibilidade universal aos serviços de saúde, a eficiência dos serviços de saúde e a redução dos custos. Por todas estas razões, as inovações tecnológicas do 5G pode contribuir para a realização destes objetivos estratégicos do setor de saúde e sua transformação digital.

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Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP.

Ruídos são causados por tecnologias ineficientes acusticamente. Equipamentos elétricos/mecânicos simbolizam tecnologias insustentáveis ambientalmente no aspecto sonoro. Estes ruídos causam a degradação ambiental das cidades. Ruídos ameaçam e causam lesão aos direitos fundamentais à qualidade de vida, trabalho, bem estar, saúde, descanso, cultura da quietude residencial entre outros, São equipamentos de jardinagem (sopradores de folhas/resíduos, podadeiras, roçadeiras, cortadores de gramas), equipamentos adotados em obras de construção civil (furadeiras, cortadores, entre outros), equipamentos eletrodomésticos (aspiradores de pó, secadores de cabelo, liquidificadores), motocicletas, ônibus, automóveis, dentre outros.

Condomínios são intoxicados e contaminados por serviços de jardinagem barulhentos, obras de reparo e conversação, entre outros. No Brasil, precisamos urgentemente adotar o princípio da eficiência acústica no design de produtos, equipamentos e serviços.  Cidadãos têm o direito à contenção dos ruídos urbanos. Por outro lado, há o dever das autoridades federais, estaduais e municipais em adotar de políticas de  proteção ao consumidor no aspecto acústico.  Necessitamos da aplicação do poder de polícia ambiental com inovações tecnológicas para o monitoramento da poluição acústica.  Por isto, precisamos de uma política ambiental responsável para implantação de selos de eficiência acústica. 

Os consumidores têm o direito ao consumo de produtos e serviços “silenciosos” ou de baixa emissão acústica, com melhores práticas da indústria e prestadores de serviços  que estejam comprometidos com sustentabilidade ambiental acústica. No contexto de cidades sustentáveis, saudável e inteligentes é necessário o fortalecimento das inovações tecnológicas com eficiência acústica. Precisamos substituir as tecnologias mecânicas/elétricas poluidoras acústicas por outras tecnologias sustentáveis ambientalmente no aspecto acústico. As inovações tecnológicas devem ser absorvidas pelo direito. Neste aspecto, as inovações tecnológicas, aplicáveis à proteção acústica dos consumidores e cidadãos, são a oportunidade para a evolução do direito do consumidor, direito administrativo e urbanístico e o direito ambiental. Também, os princípios da prevenção/precaução ambiental, acompanhados do princípio da proibição do retrocesso ambiental, demandam a aplicação das inovações tecnológicas de modo a conter os ruídos de equipamentos, produtos e consumidores.

Faltam políticas educacionais ambientais dos consumidores a respeito da conscientização do impacto dos ruídos em seu bem estar-saúde. Cabe aos consumidores pressionar a indústria, fornecedores, prestadores de serviços e governos para demandar melhores práticas de sustentabilidade ambiental sonora. Precisamos ampliar a escolha dos consumidores, optando-se por tecnologias com eficiência acústica e sustentáveis ambientalmente, superando-se a subcultura tóxica das tecnologias mecânicas barulhentas. Tal como nas metas para zero poluição atmosférica precisamos metas para zero poluição acústica por equipamentos, produtos e serviços.

Resumindo-se: precisamos da conscientização dos consumidores, cidadãos e eleitorais por melhores práticas de sustentabilidade ambiental acústica por condomínios, indústrias e empresas de jardinagem, de reparos em construção civil, indústria automobilista, empresas de transporte coletivo de passageiros, indústrias de equipamentos eletrodomésticos, entre outros setores.

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Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.

Compartilho a divulgação do meu novo livro: Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos. Na obra analiso o impacto dos ruídos na saúde e bem estar humano. Mostro as opções regulatórias para a contenção dos ruídos e promoção de práticas de sustentabilidade ambiental acústica

No ambiente das cidades sustentáveis e inteligentes e das novas tecnologias digitais é sintomática a resistência na redução dos ruídos urbanos. O ecossistema saudável, pautado na ecologia humana, profunda e integral exige políticas públicas e estratégias de contenção dos ruídos. Cidades sustentáveis efetivam medidas de controle da poluição sonora e respeito à cidadania ecológica acústica. Na taxonomia do barulho, ruídos têm diversas fontes: condomínios, indústria da construção civil, automóveis, motocicletas, ônibus, transporte coletivo de passageiros, helicópteros, aviões, aparelhos eletrodomésticos.

Ruídos urbanos é sintoma de subdesenvolvimento das cidades. São símbolos de tecnologias mecânicas disfuncionais e ineficientes acusticamente. Tecnologias barulhentas são insustentáveis. Ruídos representam uma subcultura de ineficiência mecânica das máquinas e intoxicação sonora ambiental. Há desafios para uma cultura da quietude urbana e residencial e de combate da subcultura do barulho das máquinas elétricas/mecânicas. Ruídos ameaçam e lesionam direitos fundamentais à qualidade de vida, saúde, bem estar, trabalho, descanso, meio ambiente saudável, cultura da quietude. A mobilidade inteligente conta com tecnologias digitais de monitoramento ambiental dos ruídos dos veículos. Inovações tecnológicas viabilizarão edifícios e condomínios inteligentes, bem como a mobilidade inteligente no aspecto acústico. O ecodesign acústico inteligente é fundamental. Ericson Scorsim apresenta algumas propostas regulatórias de controle da poluição sonora e consolidação do princípio da eficiência acústica, aplicáveis na fabricação, comercialização e utilização de produtos, equipamentos, máquinas e serviços. Por exemplo, a indústria dos equipamentos de jardinagem deve se adequar às inovações tecnológicas e às melhores práticas de sustentabilidade ambiental. Há falhas governamentais e lacunas legislativas na regulamentação e efetivação de políticas ambientais de controle da poluição sonora. Ericson Scorsim, autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, mostra o potencial das inovações tecnológicas como visão e audição computacional, redes de telecomunicações 5G, IoT, inteligência artificial para o monitoramento ambiental da paisagem sonora. Cidades sustentáveis e inteligentes exigem controle da poluição sonora.

É necessária a atualização do poder de polícia ambiental alinhado às inovações tecnológicas. Proprietários, moradores e cidadãos têm direito à contenção de ruídos nos bairros e condomínios. O livro traz uma abordagem prática de regulação antirruído e expõe a obrigação dos condomínios em adotar mecanismos de compliance e governança ambiental acústica para proteção dos direitos fundamentais à qualidade de vida, saúde, trabalho, meio ambiente, descanso, cultura da quietude… Há grande potencial das tecnologias elétricas (carros, motocicleta e ônibus elétricos) para mobilidade urbana e redução dos ruídos. As novas políticas públicas de promoção à eficiência energética são inspiração para efetivação do princípio da eficiência acústica e controle da poluição sonora. O princípio do poluidor-pagador deve ser efetivado para controle da poluição sonora nas cidades.

O livro traz programas de controle da poluição sonora de automóveis e motocicletas por radares acústicos de Nova Iorque e Paris. Empresas de transporte coletivo e construção civil devem adotar melhores práticas de sustentabilidade ambiental acústica. É paradoxal tecnologias têm benefícios e malefícios. Lewiw Mumford, Técnicas e Civilização, NY, 1936, p. 364, bem definiu esta problemática: “o motivo subjacente à disciplina mecânica e a muitas invenções primárias… não foi a eficiência técnica, mas a santidade, ou o poder sobre outros seres humanos. No decorrer de seu desenvolvimento, as máquinas ampliaram esses objetivos e forneceram um veículo para sua realização”.

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A venda na Amazon Store.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos avalia nova política regulatória para patentes-padrão essenciais.[1] O tema tem reflexos na tecnologia de redes de comunicações de quinta-geração (5G).

Esta análise é realizada no contexto da busca pelos Estados Unidos em manter sua liderança tecnológica e capacidade de produzir inovações tecnológicas e sua competividade em âmbito global.  Ressalte-se que há uma lei norte-americana sobre a liderança global e competividade, inclusive com partes para garantir o sistema de Open-Ran (Radio Acess Network) na tecnologia de redes 5G, a exigência da interoperacionalidade entre equipamentos, produtos e serviços dos fornecedores de equipamentos de 5G. Registre-se que o tema das patentes/padrão essencial veio à tona com a tecnologia 5G.  Paradoxalmente, os Estados Unidos não são líderes em tecnologia de 5G, não há nenhuma empresa norte-americana líder global neste setor. Diferentemente, a China é líder global. A Huawei é uma das principais fornecedoras de tecnologia de 5G, sendo líder em patentes/padrão essenciais ao 5G. Por isto, há a guerra comercial entre Estados Unidos e China, no tema do 5G e que atinge a Huawei,  a qual foi excluída do mercado norte-americano. Estados Unidos não estão conseguindo vencer a competição na tecnologia 5G.

Diante disto, o governo norte-americano decidiu banir a Huawei, alegando uma razão de Estado (a segurança nacional) para impedir um competidor permanecer em seu mercado. Segundo o texto oficial do Departamento de Justiça, há o compromisso do governo com o sistema de concorrencial e a propriedade intelectual.  Pretende-se verificar se as sanções aplicáveis às hipóteses de infrações às patentes-padrão essenciais (standards-essencial-patents) estão sujeitas ao procedimento de compromisso de licenciamento, o qual demanda a negociação de boa-fé.  Usualmente, o licenciamento das patentes deve ocorrer de modo não-discriminatório, justo e razoável. Conforme o texto, o sistema de negociação de boa-fé promove a inovação tecnológica,  melhores escolhas para os consumidores e capacidade da competividade industrial.  

O sistema de proteção às patentes contribui para a promoção da inovação e crescimento econômico, incentivando-se os inventores a aplicar seu conhecimento, assumir riscos e realizar investimentos em pesquisa e desenvolvimento.  No entanto, há riscos com as estratégias dos proprietários das patentes para obter vantagens indevidas nas negociações de licenciamento, o que pode causar múltiplos danos, inclusive o aumento de custos com o pagamento de royalties e o atraso na introdução de novos produtos e serviços.

O proprietário pode excluir outros competidores de realizar novas invenções.  O consenso voluntário sobre os padrões das patentes essenciais adotado pelas organizações de padronização tem um papel vital na economia. Os padrões de interoperacionalidade no design dos produtos, fabricados por diferentes empresas, incluindo-se pequenas e médias, proporcionam a criação de tecnologias inovadoras que beneficiam os consumidores.  Porém, a aplicação de padrões de interoperacionalidade  em tecnologias, objeto de propriedade intelectual, é complexa. Diversas organizações de padronização adotam políticas de proteção à propriedade intelectual em conexão com as tecnologias padronizadas e incentivam o processo de desenvolvimento pelos proprietários das patentes e os seus implementadores. Estas políticas podem demandar aos participantes a divulgação da aceitação da disponibilização de licenças tecnológicas nos termos de práticas não-discriminatórias e razoáveis.

De acordo com o texto oficial, a promoção da interoperacionalidade em amplo leque de produtos possibilita a criação de produtos mais baratos para os consumidores. A promoção eficiência no sistema de licenciamento de patentes contribui para a redução de custos e riscos de judicialização, de modo a possibilitar a negociação de boa-fé entre os titulares da propriedade intelectual e os licenciados.

A eficiência das negociações sobre a propriedade intelectual em padrões essenciais melhorará os esforços de padronização em apoio à competividade e à inovação. Busca-se fomentar o sistema de negociação, mediante mecanismos alternativos de resolução das disputas.

Resumindo-se: questões geopolíticas e geoeconômicas podem gerar riscos para os proprietários de patentes/padrões essenciais no 5G e seus respectivos modelos de negócios. Há pontos de tensionamento entre os interesses dos proprietários das patentes e as empresas interessadas em obter o licenciamento. A princípio, busca-se incentivar soluções de mercado para se equacionar o problema do licenciamento e patentes essenciais. Mas, como se observa, o governo norte-americano tem adotado práticas regulatórias para estimular o open-Ran e o sistema de negociação não discriminatório e em condições razoáveis. Usualmente, o proprietário das patentes realizou investimentos bilionários em pesquisa e desenvolvimento para apresentar inovações tecnológicas.  Logicamente, ele tem o interesse na maior proteção no direito à sua propriedade intelectual.

De outro lado, outras empresas têm interesse em acessar a tecnologia, mediante o regime de licenciamento da patente. Por isto, a melhor opção estratégica é a autorregulação do tema pelo mercado. Excepcionalmente, os governos devem intervir para garantir a ponderação entre os interesses econômicos conflitantes no licenciamento de patentes/padrões essenciais em tecnologia de redes 5G.

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson M. Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon.

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[1] United States. Patent and Trademark Office (USPTO). Draft policy statement of licencing negociations and remedies for standards-essential patents subject to voluntary F/Rand Commitments, December 6, 2021.

Crédito de Imagem: FIA – Fundação Instituto de Administração

Equipamentos de jardinagem são uma das principais fontes de poluição acústica. São sopradores de folhas/resíduos, podadeiras, roçadeiras, cortadores de gramas, entre outros equipamentos elétricos/mecânicos que produzem ruídos urbanos e que configuram verdadeira epidemia acústica.

Ruídos prejudicam a qualidade de vida, a saúde, bem estar e o meio ambiente. Há diversos estudos científicos que comprovam o impacto dos ruídos sobre a qualidade de vida, bem estar e a saúde humana. Portanto, a indústria de equipamentos de jardinagem fornece equipamentos inadequados aos consumidores com impacto na qualidade da vida nas cidades. Há falhas no design mecânico/acústico nos equipamentos de jardinagem, o que compromete a qualidade de vida, saúde, bem estar e sossego dos cidadãos. Não há o compromisso da indústria de equipamentos de jardinagem com o princípio da eficiência acústica.

A tecnologia elétrica/mecânica utilizada nos equipamentos de jardinagem ofertada no mercado é insustentável ambientalmente. Ora, no contexto de programas de promoção à sustentabilidade ambiental e consumo sustentável, a indústria de equipamentos de jardinagem deve ser repensada. Precisamos de comportamentos mais responsáveis desta indústria para com o meio ambiente acústico. Necessitamos de maior autorregulação do mercado para a promoção da eficiência acústica, com práticas de compliance e governança ambiental. Caso contrário, o poder público deve adotar iniciativas para promover inovações tecnológicas comprometidas com sustentabilidade ambiental e o bem estar dos consumidores. Neste aspecto, o poder público (federal, estadual e municipal) falha ao não adotar padrões de eficiência mais rigorosos no controle da poluição acústica causada por equipamentos de jardinagem. A propósito, a União Europeia está a revisar a regulamentação dos padrões de emissão sonora dos equipamentos denominados “outdoor”, categoria na qual estão inseridos os equipamentos de jardinagem.[1]

O objetivo estratégico é reduzir o nível de emissão sonora destes equipamentos, para a proteção da saúde e bem estar dos cidadãos. Na Europa, o mercado de equipamentos de jardinagem está avaliado em mais de 4 (quatro) bilhões de euros. Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento estão estimados em 200 (duzentos) milhões de euros ao ano. Acontece que os investimentos em pesquisa e desenvolvimento voltados à redução dos ruídos é de tão somente 8 (oito) milhões de euros. Como se observa, são irrisórios os investimentos da indústria em pesquisa e desenvolvimento de medidas para a redução dos ruídos dos equipamentos de jardinagem.  Outro problema apontado no relatório é a importação de equipamentos de jardinagem de outros países com produtos fora do padrão acústico da União Europeia.

Resumindo-se: verifica-se que mesmo na Europa a regulamentação dos ruídos está atrasada.  Há mais de 20 (vinte) anos a regulamentação não é atualizada. Há expectativa que em 2020 seja aprovado um novo marco regulatório sobre o tema. Não há incentivos para inovação tecnológica quanto à contenção dos ruídos dos equipamentos de jardinagem. Mas, a expectativa é de que esta falha regulatória seja corrigida, para fins de ampliação de investimento em pesquisa  e desenvolvimento para a redução de ruídos dos equipamentos de jardinagem. Mas, um exemplo positivo é o programa de sustentabilidade ambiental para o controle dos ruídos denominado Synchronicity, o qual utiliza dispositivos de internet das coisas e inteligência artificial para o monitoramento ambiental dos ruídos em tempo real. É projeto financiado pela União Europeia, em parceria com a Suiça e Coréia do Sul.[2] Há, também, empresas especializadas no controle de ruídos em escolas, com projetos de Clean Air School Districts. A empresa fornecedora desta tecnologia é a Leapcraft da Dinamarca.  

O Brasil, a partir da experiência europeia, pode avançar no tema do controle de ruídos  e aprovar mecanismos regulatórios para a eliminação, redução e/ou isolamento dos ruídos dos equipamentos de jardinagem. E, também para incentivar inovações tecnológicas para a criação de tecnologias sustentáveis ambientalmente no aspecto acústico. No meu livro “Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos” edição autoral, inédita, apresenta algumas propostas para se avançar no controle da poluição acústica dos equipamentos de jardinagem.  Precisamos avançar no tema da responsabilização do poluidor acústico, para implementar o princípio do poluidor-pagador acústico. Também, necessitamos efetivar os princípios da precaução, prevenção e proibição do retrocesso ambiental. Uma estratégia regulatória é utilização da tributação para efetivação do princípio do poluidor-pagador, estabelecendo-se a compensação ambiental pelo poluidor. Somente com a atribuição de custos ambientais ao poluidor é que podemos ter uma estratégia para a dissuasão do comportamento antissocial. Outro ponto é o incentivo à competividade no mercado de jardinagem, inclusive abrindo-se o mercado brasileiro à competição internacional.

A União Europeia tem uma meta ambiciosa para o controle da poluição atmosférica: zero emissão de carbono. Ora, porque não adotamos uma metodologia aqui no Brasil semelhante para zero emissão acústica nos equipamentos de jardinagem? Seria um iniciativa transformadora, em sintonia com os programas de cidades sustentáveis e inteligentes que sejam antirruídos. Resumindo-se: há desafios, riscos e oportunidades no mercado de equipamentos de jardinagem. Falhas regulatórias governamentais devem ser corrigidas para eliminar, reduzir e/ou isolar ruídos dos equipamentos da jardinagem, em proteção à qualidade de vida, saúde pública, bem estar social e meio ambiente.  No contexto de programas de cidades sustentáveis e inteligentes, é inconcebível a inexistência de programas para a redução da emissão acústica dos equipamentos de jardinagem.

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, inédita, Amazon.

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[1] European Comission. Supporting study for na evaluation and impact assessment of Directive 2000/14/EC on noise emission by outdoor equipment. Evaluation final report, 2018.

[2] European Comission. Brussels, 12.5.2021, Digital Solutions for zero pollution.  EU Action Plan: towards zero pollution for air, water and soil.

Crédito de Imagem: Otorrinos 24hrs