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O Banco Mundial junto com outros parceiros divulgou o ranking global de mobilidade sustentável.  Este ranking avalia indicadores como acesso universal à mobilidade, segurança, eficiência e sustentabilidade. O ranking aborda diversas modalidades de transporte: automóveis, ônibus, motocicletas, trens, navios, bicicletas, entre outros. 

O Banco Mundial e outras entidades tem o programa de mobilidade sustentável denominado Sustainable Mobility for All, com sugestões de políticas públicas sobre o tema, ver: www.sum4all. org. Ver, também: Catalogue of policy measures 2.0 – toward sustainable mobility, in Sustainable Mobility for All.  Este programa tem os seguintes eixos de atuação: acessibilidade aos serviços de mobilidade, eficiência, segurança, sustentabilidade, cláusula de gênero.  Neste último quesito, são avaliadas as políticas para a inclusão de mulheres no setor de mobilidade, bem como  questões de proteção às mulheres nos sistemas de transporte. Este ranking está alinhado às metas de desenvolvimento sustentável estabelecidas pela ONU.  Há as metas da ONU para o desenvolvimento sustentável:  saúde e bem estar (meta 3), inovação, indústria e infraestrutura (meta 9), cidades e comunidades sustentáveis (meta 11), consumo e produção responsáveis (meta 12), parcerias e meios de implementação (meta 17). A Organização das Nações Unidas adotou a Resolução n. 76, de julho de 2022, o qual contempla o direito ao ambiente limpo, saudável e sustentável. O Brasil deve aplicar esta normativa internacional para garantir o ambiente limpo, saudável e sustentável, livre da poluição acústica nas cidades. Uma das metas do ranking global é a redução da poluição atmosférica e poluição sonora pelos meios de transporte nas cidades. Por isto, a eletromobilidade sustentável é um dos fatores para a redução da poluição atmosférica e acústica das cidades.  Registre-se que a poluição atmosférica e a poluição acústica afetam a saúde pública. Estas poluições degradam o meio ambiente e causam danos ao organismo humano. E um dos alvos das políticas públicas é a poluição atmosférica e acústica causada pelos sistemas de transporte coletivo de passageiros das cidades. No relatório Global Roadmap of Action Toward Sustainable Mobility : Green Mobility do Sustainable Mobility for All do Banco Mundial aponta-se o setor de transporte é uma das principais fontes de poluição atmosférica e poluição acústica.  E houve significativa exposição aos ruídos pela poluição acústica. Por isto, a meta é reduzir o ruído excessivo em 50% (cinquenta por cento), até 2030, comparando-se com os níveis de 2015.   Segundo o relatório, ruídos acima de 55 (cinquenta e cinco) decibéis impactam a população.[1]

Também, faz-se referência à redução dos ruídos de carros e motocicletas, com medidas de padronização para a eficiência dos veículos, pneus e áreas geográficas dentro das cidades.[2] A título ilustrativo, a União Europeia, via Agência Ambiental europeia, adotou uma diretriz para a redução de ruídos no transporte. Há metas graduais para a redução de ruídos de diversos modais de transporte:  automóveis, ônibus, trens, aviões, motocicletas, entre outros. Na Europa, há a definição de áreas de baixa emissão de carbono e de ruídos, para a proteção à saúde ambiental das cidades.  Por outro lado, nos Estados Unidos, o governo Biden adotou o Plano Estratégico de Sustentabilidade Federal, com metas progressivas para a redução da poluição atmosférica e as mudanças climáticas. O governo adotará frota de veículos elétricos, edifícios sustentáveis, compras de produtos e serviços sustentáveis. O Brasil pode se inspirar nestes modelos. O país e os governos locais devem se alinhar a estas metas de desenvolvimento sustentável, de modo a promover a mobilidade sustentável, com a redução da poluição atmosférica e sonora das cidades.  Por isto, a eletromobilidade sustentável nos sistemas de transporte coletivo de passageiros é uma condição fundamental para a redução da poluição atmosférica e acústica.[3]

Devemos pensar em políticas de mobilidade sustentável para a proteção à neurodiversidade cognitiva e auditiva dos usuários dos sistemas de mobilidade, com a proteção à saúde mental e auditiva. E também a proteção dos grupos de cidadãos vulneráveis: deficientes físicos, doentes, etc., de modo a se promover o acesso à mobilidade sustentável. Neste aspecto, a poluição atmosférica e acústica deve ser reduzida, considerando-se tanto o bem estar e conforto dos usuários dos sistemas de transporte coletivo, bem como dos cidadãos que habitam às proximidades de estações de ônibus e das vias por ondes circulam os ônibus de transporte coletivo.  No meu livro, Propostas regulatórias Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022, aponto algumas opções regulatórias para o fomento à inovação tecnológica em favor da promoção da eficiência acústica, bem como para a regulamentação adequada para conter os ruídos urbanos causados pelos diversos meios de transporte. As inovações tecnológicas podem contribuir para as transformações necessárias para a mobilidade sustentável, sustentabilidade ambiental acústica e a construção de infraestruturas urbanas para cidades inteligentes, saudáveis e sustentáveis.  A eletromobilidade sustentável: (automóveis, ônibus, motocicletas e caminhões elétricos), tecnologias de 5G, internet da coisas, inteligência artificial, machine learning, visão computacional, audição computacional, serão as ferramentas-chave para a redução da poluição atmosférica e poluição acústica. As cidades precisam renovar sua infraestrutura urbana, com, por exemplo, pontos de recarga elétrica, necessários ao sistema de eletromobilidade.

Os governos locais podem dar o exemplo iniciando modelos de licitações de compra e serviços, a partir da mobilidade sustentável. Por exemplo, alugando ou comprando frotas de veículos elétricos. Os serviços de guarda civil poderão se valer de veículos elétricos, por exemplo. Os governos locais poderão incentivar ecossistemas de mobilidade sustentável, com a substituição da frota por ônibus elétricos, mas com metas progressivas de substituição da frota, em áreas-chave das cidades. Os governos locais podem também incentivar os serviços de táxi a adotarem veículos elétricos. Os governos podem atualizar seus planos de zoneamento acústico, de modo a definir rotas de aviões e helicópteros, de modo a maximizar a saúde pública, o bem estar e descanso em áreas residenciais.  E também para definir áreas de baixa emissão de carbono e baixa emissão de ruídos, em proteção à saúde ambiental. Os governos podem incentivar a transição para estimular a aquisição de motocicletas elétricas e bicicletas elétricas. Enfim, são diversas ações a serem adotadas pelas cidades, de modo urgente, a fim de eliminar os impactos ambientais causados pela mobilidade baseada em motores a combustível fósseis, por motores elétricos.  Quanto mais os governos locais estiverem alinhados às ações da ONU melhor terá condições para receber investimentos sustentáveis na área de mobilidade urbana. Os governos podem ser os grandes parceiros para a inovação industrial e no setor de serviços de mobilidade sustentável, visando os princípios da eficiência energética e eficiência acústica e a definição de áreas de baixa emissão de carbono e emissão acústica, melhorando-se a qualidade de vida nas cidades.    

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas regulatórias – Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.

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[1] Ver: Sustainable Mobility of All: Global Mobility Report 2017, Tracking Sector Performance: www.sum4all.org.

[2] World Bank, Sustainable Mobility for all. Global Roadmap of Action. Toward Sustainable Mobility – Paper 6 – Green Mobility, 2019.

[3] Para análise do tema, ver: Keller, Evelyn Fox. Ecosystems, organisms and machines. Bioscience, December, 2005, vol. 55, n. 12.

Crédito de Imagem; Econômica Telemetria

O Global Innovation Index 2022  classifica o Brasil na posição  54ª  (cinquenta e quatro) em inovação.[1]  Este ranking é produzido pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual.  As métricas avaliam os investimentos em ciência e tecnologia, o progresso tecnológico e a adoção de tecnologias e o impacto socioeconômico. Também, o ranking mede as instituições, o capital humano e pesquisa científica, as infraestruturas, a sofisticação do mercado, a sofisticação dos negócios, os resultados do conhecimento e das tecnologias aplicadas, os resultados de inovação. 

No ranking de clusters de inovação. São Paulo aparece na posição 71ª (setenta e um) posição no ranking de 100 (cem) cidades. A inovação na economia é um fator de medição do desenvolvimento de um país.  É evidente que o Brasil está pessimamente classificado em inovação, algo que afeta sua competividade internacional. Sem investimentos em ciência, pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, dificilmente o país conseguirá competir com outros países, sequer de tornar-se o líder em algum setor da economia.  Indústria, comércio e serviços carecem de investimentos de inovação.

A título ilustrativo, Estados Unidos e China disputam a liderança global. Apesar de todas as diferenças, há um ponto de comum, investimentos intensos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, bem como investimentos em educação nas áreas de ciência, tecnologias, engenharia e matemática. O Brasil somente avançará em sua a competividade internacional de sua economia se priorizar a ciência e as tecnologias e formação de talentos, tornando-se de fato e de direito um país inovador e líder em algumas áreas. A tecnologia  de 5G  e a instalação de ecossistemas de 5G possibilitará diversas oportunidades, em diferentes setores, desde o agronegócios, indústria, medicina e saúde, óleo, gás e energias, cidades inteligentes, entre outras.   

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Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações, com foco em infraestruturas, tecnologias, telecomunicações e mídias. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China – Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades, edição autoral, Amazon, 2022.

Crédito de Imagem: ABTRA

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[1] Ver: Global Innovation Index 2022. What is the future of innovation-driven growth, 15 th edition. Soumitra Dutta, Bruno Lanvin, Lorena Riversa Leon e Sacha Wunsch-Vincent, WIPO: World Intelectual Propert Organization

O governo dos Estados Unidos divulgou, em outubro de 2022, sua estratégia nacional para indústrias avançadas.  Como pilares essenciais da política estratégica industrial: i) o desenvolvimento e execução de tecnologias de indústrias avançadas; ii) o crescimento da força de trabalho em indústrias avançadas; iii) a construção da resiliência nas cadeias de suprimentos da indústria.

Há outros objetivos a serem alcançados. A capacitação da indústria limpa e sustentável em apoio à descarbonização, com a reciclagem de materiais, utilização de energia limpa.   Com a adoção de tecnologias elétricas e eficientes no processo produtivo. A aceleração da inovação da indústria em nanotecnologia, microeletrônica e semicondutores: materiais, design e fabricação.  Há a recomendação para a adoção de inteligência artificial e machine learning na indústria inteligente.  

A implementação da indústria avançada em apoio à bioeconomia, em produtos farmacêuticos e de saúde.   Apoio à biotecnologia no setor de agricultura, florestas e processamento de alimentos. O desenvolvimento de materiais inovadores e tecnologias de processamentos. Também, o desenvolvimento de tecnologias de processamento de materiais críticos para os setores  de energia, transporte, saúde e base industrial da defesa. Há recomendações para a manufatura no setor espaciais, com tecnologias de microgravidade.  O fortalecimento do ecossistema industrial, com a promoção de novos modelos de negócios e de crescimento, o apoio à indústria pequena e de médio porte, a assistência à transição tecnológica, a construção de fortalecimento de redes de manufatura regional, a melhoria da parceria público e privada. A liderança do futuro da indústria inteligente, com a digitalização da manufatura e a utilização de inteligência artificial.

A expansão e diversificação de talentos em indústrias avançadas. O desenvolvimento, o escalonamento e promoção da educação e treinamento para a indústria avançada. O fortalecimento das conexões entre empregados e organizações educacionais, no campo da ciência, tecnologia, engenharia e matemática o sistema de credenciais e certificações.   O fortalecimento da interconexão na cadeia de suprimentos, com rastreamento de produtos. E recomendações para a agilidade na cadeia de suprimentos. A expansão de esforços para reduzir as vulnerabilidades na cadeia de suprimentos, com a melhoria em parcerias privadas e públicas.  E o fortalecimento e revitalização do ecossistema de indústria avançadas.

Dentre outras metas, há a preservação da liderança econômica global pelos Estados Unidos, com o crescimento de sua economia, a criação de empregos de alta qualidade, o fortalecimento da sustentabilidade ambiental e a gestão da mudança climática, o fortalecimento da cadeia de suprimentos, a garantia da segurança nacional, a melhora do setor de saúde. No aspecto da segurança cibernética na indústria, há o desenvolvimento de padrões, ferramentas e testes para disseminação de diretrizes de segurança cibernética nos sistemas de manufatura inteligente.  E nas tecnologias de informação e tecnologia operacional. Há diretrizes para a aquisição de software e materiais a serem utilizados pela indústria.

O Brasil pode aprender com estas lições dos Estados Unidos, a fim de fortalecer a indústria brasileira e ampliar a sua competividade internacional. Com as mudanças geopolíticas e geoeconômicas, da disputa entre Estados Unidos e China pela liderança global, há desafios, riscos e oportunidades para o Brasil.

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Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações, com foco em infraestruturas, tecnologias, telecomunicações e mídias. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China – Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades, edição autoral, Amazon, 2022.

Crédito de Imagem: Paulo Gala / Economia & Finanças

Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/10, no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7108, 7127 e 7131) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Serviços essenciais

Ao votar pela procedência dos pedidos, o relator das ações, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o Supremo, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral (Tema 745), fixou tese de que, em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses serviços não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral. Em ações idênticas, o Tribunal reafirmou esse entendimento.

Modulação dos efeitos

A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, conforme também estabelecido no julgamento do RE 714139. O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados que, além da queda na arrecadação, poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais. O ministro ressaltou, ainda, que a modulação uniformiza o tratamento da matéria para todos os entes federativos.

Estados

Já foram julgadas 15 das 25 ações ajuizadas pela PGR contra leis locais fixando alíquotas de ICMS para energia e telecomunicações acima da alíquota geral. Anteriormente foram invalidadas normas similares do Distrito Federal (ADI 7123), Santa Catarina (ADI 7117), Pará (ADI 7111), Tocantins (ADI 7113), Minas Gerais (ADI 7116), Rondônia (ADI 7119), Goiás (ADI 7122), Paraná (ADI 7110), Amapá (ADI 7126), Amazonas (ADI 7129), Roraima (ADI 7118) e Sergipe (ADI 7120).

• Processo relacionado: ADI 7127
• Processo relacionado: ADI 7108
• Processo relacionado: ADI 7131

Fonte: Supremo Tribunal Federal, em 21/10/2022.

Crédito de Imagem: Supremo Tribunal Federal.

O Brasil está atrasado em matéria de construção de seu poder cibernético nacional. É o que revela o ranking National Cyber Power Index 2022, produzido por Julia Voo, Irfan Hemani e Dapiel Cassidy, da Harvard Kennedy School – Belfer Center for Science and International Affairs, Report, September, 2022. 

O relatório aponta a capacidade cibernética em matéria de: fortalecimento e melhoria da defesa cibernética nacional, o controle e manipulação do ambiente informacional, coleta de sinais de inteligência estrangeira para fins de segurança nacional, crescimento da competência cibernética nacional e tecnologia comercial, destruição ou desabilitação de uma infraestrutura do adversário e sua infraestrutura, definição de normas cibernéticas internacionais e padrões técnicos em organizações internacionais, acumular riqueza e/ou extração de criptomoeda, vigilância e monitoramento de grupos doméstico, entre outras capacidades.

Em um ranking de 30 (trinta) países, os 10 (dez) primeiros colocados no ranking de capacidade cibernética são: 1) Estados Unidos, 2) China, 3) Rússia, 4) Reino Unido, 5) Austrália; 6) Holanda), 7) República da Coreia do Norte, 8) Vietnam, 9) França e 10) Iran. Na lista de 30 (trinta) países o Brasil aparece como um dos últimos colocados.

O relatório avalia os objetivos de poder nacional cibernético por temas: objetivos financeiros, objetivos de vigilância, objetivos de inteligência, objetivos de comércio, objetivos de defesa, objetivos de controle da informação, objetivos de destruição de alvos de adversário, objetivos de construção de normas cibernéticas, entre outros. Segundo os autores, a compreensão das ações dos estados e seu poder nacional cibernético é importante considerar a multidimensionalidade do tema e dos meios cibernéticos e ainda no contexto da fragmentação da governança e infraestrutura da internet. 

No contexto de guerras comerciais, aumenta-se a importância do poder cibernético nacional. Também, no contexto de guerras cibernéticas amplia-se a relevância do poder cibernético nacional.  E, ainda, diante das mudanças geopolíticas e geoeconômicas há maiores demandas por capacidade cibernética nacional. Na avaliação do ranking, há a mensuração entre a intenção do poder cibernético nacional e sua efetiva capacidade de ação.  Há a correlação entre o poder cibernético nacional e a capacidade da indústria cibernética nacional. Quanto maior for a indústria cibernética nacional maior será o poder cibernético nacional. Mas, para além do setor privado, é evidente que o poder cibernético nacional está associado à capacidade do estado em agir no ambiente cibernético.  

O Brasil tem desafios, riscos e oportunidades no tema do poder cibernético nacional. O objetivo estratégico deveria começar pelo fortalecimento da indústria cibernética nacional (empresas de tecnologias e software,  semicondutores, empresas de infraestrutura, empresas de segurança cibernética, entre outras), bem como a formação de capital humano especializado.   

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações, com foco em infraestruturas, tecnologias, telecomunicações e mídias. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China – Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades, edição autoral, Amazon, 2022.

Crédito de Imagem: Febraban

Divulgo para você a 2ª edição, revista e atualizada do meu livro: “Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China – Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades“

Disponível: https://www.amazon.com.br/

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Compartilho com vocês entrevista que concedi ao Monitor Mercantil sobre a Guerra comercial entre Estados Unidos e China na indústria de semicondutores

por Eder Fonseca

Ericson Scorsim é advogado e consultor em Direito do Estado, com foco no Direito Regulatório da Comunicação, nas áreas de tecnologias, mídias e telecomunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor dos livros: Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil (2020), Geopolítica das Comunicações: Soberania Cibernética – Competição Tecnológica – Infraestruturas de Telecom – 5G – Neomilitarismo (2021), Geopolítica das Comunicações: Ecossistemas de 5G – Infraestruturas de Telecomunicações e Internet – Infraestruturas nacionais críticas dual-use (civil e militar) – Soberania cibernética e digital (2022), todos publicados pela Amazon. “A tecnologia de 5G (quinta-geração) é a espinha dorsal das infraestruturas de telecomunicações e internet modernas. Estas tecnologias e infraestruturas de comunicações são consideradas dual-use, isto é, com aplicações civis e militares. Como é o caso do GPS (global positioning satellite, tecnologia de geolocalização por satélite). No âmbito da defesa, esta tecnologia é fundamental para a coleta de sinais de inteligência, através das redes de telecomunicações e internet. Há a coleta de dados em tempo real, em escala global. São atividades de monitoramento, detecção de alvos e rastreamento de pessoas, objetos, veículos, etc. Serviços de espionagem fazem operações de inteligência nas redes de telecomunicações, internet e redes sociais”, afirma.

Os EUA planejam atingir a China com restrições de chips?

Sim. O veto do acesso à tecnologia de semicondutores norte-americanos e de países aliados aos Estados Unidos por empresas chinesas é uma tática da geoestratégia dos Estados Unidos para conter a ascensão da liderança tecnológica e econômica da China.

Essa seria a principal “guerra” do momento no mundo empresarial global?

Sim, é uma das principais “guerras” comerciais entre os Estados Unidos e a China e que tem consequências sobre a cadeia global de suprimentos de semicondutores e tecnologia de equipamentos de 5G, os quais são a base das infraestruturas de redes de telecomunicações e de internet.

Destaque-se que os Estados Unidos dependem, também, de semicondutores fabricados em outros países. Por isto, a política norte-americana é atrair investimentos em fábricas de semicondutores dentro do país. Assim, a empresa norte-americana Intel anunciou investimentos na instalação de novas fábricas de semicondutores nos Estados Unidos. A Samsung, da Coreia do Sul, também anunciou investimentos em fábricas de semicondutores em território norte-americano. E a TSMC (Taiwan Semicondutors Manufacturing Company) de Taiwan anunciou investimentos nos Estados Unidos.

A indústria de defesa norte-americana depende de semicondutores específicos. Por exemplo, os denominados “javalins”, uma espécie de arma de médio alcance antitanques, depende de semincodutores. Mas, os Estados Unidos não fabricam este semicondutor. Esta é uma declaração do presidente Biden, alertando para o problema e buscando soluções para a fabricação de semicondutores dentro dos Estados Unidos. Em 2022, com a Guerra na Ucrânia, desencadeada com a invasão da Rússia ao território ucraniano, iniciou outro problema para a cadeia global de suprimentos e o setor de logística, nas áreas de petróleo, gás, fertilizantes, fretes marítimos, entre outros.

O enfrentamento dessas duas potências poderá parar a produção de chips?

Acredito que não. É um risco geoeconômico e geopolítico pensável, porém, improvável. Se houver isto haverá um colapso na economia global, a qual dependente dos semicondutores em diversos setores. O que está havendo é o reajuste da geolocalização das fábricas de semicondutores. Os Estados Unidos têm a política para atrair empresas para que produzam dentro do território norte-americano. Há incentivos para a produção dentro dos Estados Unidos. Por exemplo, a empresa norte-americana Intel anunciou investimentos bilionários na instalação de novas fábricas dentro dos Estados Unidos.

Aqui, é importante diferenciar alguns pontos. Há semicondutores específicos para a indústria de automóveis. Estes semicondutores são mais simples do que aqueles utilizados em smartphones. A China, por exemplo, no caso, é praticamente autossuficiente em semicondutores para a indústria automobilística. Por isto, este país não é tão afetado neste setor.

A TSMC (Taiwan Semicondutors Manufacturing Companhy) seria o pano de fundo dessa disputa?

A empresa tem sua sede em Taiwan. Por isto, além de ser um player relevante no mercado de semicondutores, encontra-se no contexto geopolítico entre China e Estados Unidos, na região. A empresa anunciou sua intenção em investir na instalação de fábricas de semicondutores nos Estados Unidos. China é fortemente depende dos semicondutores da TSMC.

Essa seria uma das “pernas” do jogo de interesses de EUA e China sobre Taiwan?

Sim, é a empresa um fator no contexto geopolítico, geoeconômico e geoestratégico entre Estados Unidos e China. O presidente da TSMC, em entrevista à CNN internacional, declarou que a sua fábrica é integrada por tecnologias e equipes de diversos países, os quais funcionam em tempo real, conforme a demanda global. Ele disse, expressamente, que na hipótese de invasão da China a Taiwan não haveria como ocorrer a apropriação da tecnologia pelo governo chinês, simplesmente a fábrica deixaria de funcionar. Ele falou ainda que a invasão pela China a Taiwan todos perdem, inclusive a própria China.

Por que os EUA consideram a Huawei como fornecedora de risco para a segurança do país?

A tecnologia de 5G (quinta-geração) é a espinha dorsal das infraestruturas de telecomunicações e internet modernas. Estas tecnologias e infraestruturas de comunicações são consideradas dual-use, isto é, com aplicações civis e militares. Como é o caso do GPS (global positioning satellite, tecnologia de geolocalização por satélite). No âmbito da defesa, esta tecnologia é fundamental para a coleta de sinais de inteligência, através das redes de telecomunicações e internet. Há a coleta de dados em tempo real, em escala global. São atividades de monitoramento, detecção de alvos e rastreamento de pessoas, objetos, veículos, etc. Serviços de espionagem fazem operações de inteligência nas redes de telecomunicações, internet e redes sociais. Há operações aberta e encobertas. Aliás, os Estados Unidos têm uma rede de compartilhamento de sinais de inteligência, denominada Five Eyes, uma aliança geoestratégica de inteligência entre Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e Reino Unido. Como os Estados Unidos e China disputam a liderança econômica, tecnológica e política a tecnologia de 5G foi enquadrada pelo governo norte-americano como uma questão da segurança nacional. E ainda mais porque a China é qualifica como um adversário dos Estados Unidos. A legislação norte-americana de defesa e de inteligência nacional é que define este enquadramento. Por isto, a tecnologia de 5G encontra-se no contexto geopolítico, geoeconômico e geoestratégico dos Estados Unidos e China. A Huawei é uma das principais fornecedoras globais de tecnologia 5G. É uma empresa global, com sede China e com diversas filiais, espalhadas pelo mundo. Sua tecnologia de 5G é resultado de bilhões em pesquisa e desenvolvimento.

Os Estados Unidos não têm uma empresa campeã global como a Huawei em 5G. Por isto, os Estados Unidos, por um erro geoestratégico, estão perdendo a guerra comercial com a China. Os Estados Unidos, ao invés de terem investido na tecnologia de 5G estão agora arcando com os ônus da inércia no desenvolvimento de 5G e sua dependência tecnológica de outros países, como a Coreia do Sul, Suécia e Japão. Ironicamente, os Estados Unidos inventaram a internet, a indústria de semicondutores, a indústria de software, o GPS, os sistemas de buscas online (Google), as redes sociais (Facebook) e agora estão perdendo competividade na tecnologia 5G.

Você concorda com essa visão de ameaça da tecnologia de 5G chinesa?

Em parte, concordo. Como os Estados Unidos e China competem pela liderança global, é “natural” que a tecnologia de 5G de empresa chinesa Huawei, líder global, seja um risco e uma ameaça à liderança norte-americana. É uma posição tecnonacionalista, evidentemente, de protecionismo ao mercado norte-americano e aos interesses norte-americanos e de negação do livre comércio. Na questão da defesa, os Estados Unidos têm diversas bases militares, muitas delas bases nucleares. O setor de defesa depende intensamente de infraestruturas e redes de comunicações confiáveis, com código de criptografia, seguros o suficiente para impedir a disrupção, sabotagem e quebra do sigilo das comunicações. Portanto, há o desafio de a tecnologia estrangeira ser confiável justamente por provir de um país considerado adversário dos Estados Unidos. Por óbvio, também, próximo das bases militares e nucleares, é inaceitável você ter torres e antenas de telecomunicações com tecnologia estrangeira, por uma questão óbvia de segurança nacional.

Vamos trazer o olhar para o 5G. Essa tecnologia mudará o palco global em que termos pelos próximos anos?

A tecnologia de 5G definirá as bases da economia digital do futuro. É a infraestrutura de redes de comunicações, uma infraestrutura nacional crítica para todos os países. Países avançados em tecnologia de 5G serão mais competitivos no cenário internacional. Cidades com 5G serão mais competitivas. A indústria com 5G será mais competitiva. O agronegócio com o 5G será mais competitivo. Portos com 5G serão mais competitivos. Em síntese, a indústria, o comércio e o setor de serviços terão mais competividade com o 5G.

O 5G tem impressionado na China. O quanto o país asiático aposta que essa tecnologia será o seu pulo do gato em termos de domínio nos negócios globais?

A tecnologia de 5G é um dos fatores de competividade da China. Mas, não é o único. Temos que pensar em Inteligência Artificial, robótica, nanotecnologia, 6G, computação quântica, machine learning, entre outras tecnologias. A China é um dos países que mais investe em inovação e tecnologias. Por isto, suas empresas são competitivas. A China é a “indústria” global”. Empresas europeias vão para a China. Empresas norte-americana vão para a China. Empresas japonesas tem fábricas na China. A produtividade da economia chinesa é difícil de superar. A maior parte da população mundial está na Ásia. Por isto, o novo eixo geoestratégico global é Ásia e o oceano Pacífico, rota comercial marítima. No contexto de aquecimento global, mudanças climáticas e sustentabilidade ambiental, a tecnologia de 5G poderá contribuir – e muito – para as metas de desenvolvimento sustentável da ONU. Com a tecnologia funcionando em tempo real e escala global, é possível termos mapas com precisão e exatidão a respeito das mudanças necessárias para o atendimento das metas climáticas e de desenvolvimento sustentável.

Acredita que por essas razões os EUA demoraram para implantar esse sistema?

Os Estados Unidos são uma economia de mercado. Não houve investimento por empresas norte-americanas em tecnologia de 5G por uma questão econômica, o baixo retorno do capital investimento. A margem de lucratividade no setor de equipamentos de redes de telecomunicações é pequena, comparado com outros setores mais rentáveis. Por isto, a escala tem que ser global para compensar os investimentos de capital. O mercado norte-americano estava focado na indústria de software e não em redes de telecomunicações. O PIB da indústria de software é muito maior do que o setor de telecomunicações. E a lógica norte-americana é terceirizar a manufatura dos produtos, pois, a fabricação de semicondutores e celulares na China. O governo norte-americano quando “acordou” percebeu a dominância do mercado pela tecnologia de 5G de empresa da China. O governo norte-americano delegou o tema para países aliados, como a Suécia, Coreia do Sul e Japão. Foi um erro geoestratégico na questão do 5G na disputa pela liderança global. E observe o mantra dos Estados Unidos foi negar a realização de uma política industrial, um tema tabu para eles. Porém, devido às mudanças no jogo geopolítico e geoeconômico, os Estados Unidos adotaram novas políticas de incentivo para a atração de investimentos na fabricação de semicondutores dentro do território norte-americano.

Em que devemos ficar atentos pelos próximos anos quando o assunto é chips, 5G e os impactos das Big Techs norte-americanas no ecossistema digital?

Semicondutores e tecnologia de 5G são a moldura do ecossistema digital e as bases da economia digital. Não haverá conectividade digital de alta performance sem semicondutores e tecnologia de 5G. Estas tecnologias habilitarão o funcionamento da Internet das Coisas (IoT), isto é, a rede de comunicação entre máquinas (sensores, por exemplo). A partir dados de diversas naturezas serão coletados em tempo real, permitindo-se a análise e a eficiência no processo de tomada de decisões. Também, podemos visualizar a internet dos “corpos”, os dispositivos de saúde coletando dados em tempo real do seu corpo. Outra tendência é a internet “tátil”, construída a partir das tecnologias de realidade aumentada e realidade virtual. Outras tecnologias que fará a articulação entre todas estas outras tecnologias é a Inteligência Artificial e machine learning (aprendizagem por máquinas). E a tendência global a adoção de sistemas de computação em nuvem (cloud) e computação às margens (edge computation), em redes de dispositivos. A partir de todo cenário, é que se encontram as Big Techs: Facebook, Google, Amazon, Apple, Microsoft, entre outras. Cada uma destas empresas tem estratégias diversificadas, conforme o contexto de atuação, afinal, são empresas globais.

Em ponto comum, as Big Techs de infraestrutura de conectividade digital e computação em nuvem. No aspecto geoeconômico e geopolítico, recentemente, em evento realizado pelo Carnegie Endowment for Internacional Peace, especialista mencionaram o fato que os Estados Unidos criaram a indústria de semicondutores, a internet, a indústria de software, o sistema de motores de busca online (google), as redes sociais (Facebook), entre outros, porém, o país está perdendo o controle sobre o ambiente digital. A China, com suas Big Techs, e investimentos intensos em pesquisa e desenvolvimento de produtos, é uma ameaça à liderança global dos Estados Unidos na economia e em tecnologia. No Brasil atual tanto Big Techs norte-americanas como chinesas (TikTok, entre outras). Há questões concorrenciais e regulatórias a serem aperfeiçoadas nos modelos institucionais. Todas estas empresas apresentam novidades no mercado, com a inovação, porém, ao mesmo causam a destruição de modelos anteriores. É o dual aspecto das tecnologias inovação e destruição, algo inerente ao capitalismo. O que é importante definir regras mínimas de atuação empresarial, em proteção a sociedade, à competição leal e à proteção dos consumidores e cidadãos.

Em 11/10/2022 – Publicação original: https://panoramamercantil.com.br/a-guerra-tacita-que-envolve-os-eua-e-a-china/

Divulgo para você a 2ª edição, revista e atualizada do meu livro: “Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China – Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades“

Disponível: https://www.amazon.com.br/

A agência ambiental da União Europeia divulgou a meta de redução dos ruídos de transporte em 30% (trinta por cento) até 2030.[1] A exposição da população aos ruídos é uma grave ameaça à saúde e ao bem estar das pessoas, por isto a regulamentação do tema. As medidas de redução de ruídos atingem os meios de transporte por ruas, estradas, ferrovias e aeronaves.  São  medidas a serem adotadas para a mitigação dos ruídos gerados pelos meios de transportes. Dentre elas: a adoção de veículos elétricos em larga escala: carros, motocicletas, ônibus e caminhões elétricos. Outra medida é a redução dos limites de velocidade para 30Km (trinta quilômetros), em estradas e ruas próximas a aglomerações urbanas. Outra medida é a adoção de limites do nível de ruídos de veículos com motor. Também, outra regra é a ampliação do uso de asfalto redutor de ruídos. 

No setor de transporte ferroviário serão construídas novas infraestruturas mais silenciosas, utilizados de sistemas de freio mais silenciosos e aumento da eletrificação dos trens. No setor de transporte aéreo será incentivada a adoção de aeronaves mais silenciosas.  Há diversos projetos de redução de ruídos em cidades europeias. Na Itália, em Monza, há definição de áreas de baixa emissão de ruídos, para reduzir o barulho do trânsito.  Na Suíça, em Zurique, houve a redefinição dos limites de velocidade no trânsito da cidade, a fim de reduzir os ruídos dos meios de transporte. No sistema de transporte ferroviário suíço foram adotados sistemas de frenagem mais silenciosos nos trens. Na Alemanha, em Berlim, houve a redução do número de linhas de trânsito rápido, com o aumento de vias para ciclistas e áreas de pedestres. Na Espanha, em Madrid foram adotadas medidas como barreiras acústicas próximas às ruas e utilização de pavimentação asfáltica para a redução dos ruídos. O Brasil pode se inspirar nesta iniciativa da Agência Ambiental da União Europeia, a fim de implantar nas cidades brasileiras modelos para a redução dos ruídos ambientais e promover a sustentabilidade ambiental acústica, no contexto de cidades mais inteligentes, saudáveis e sustentáveis.  

A política antirruídos, a ser adotada, serve à saúde pública, ao bem estar público e ao meio ambiente. No meu livro Propostas Regulatórias – Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, publicado na Amazon, 2022, aponto as opções regulatórias para que os governos possam atualizar a legislação e adotar melhores padrões para a promoção do princípio da eficiência acústica não só nos sistemas de transporte e mobilidade urbana, mas também na indústria de equipamentos e máquinas. Resumindo-se: há muito a ser fazer neste tema da sustentabilidade ambiental acústica das cidades, em proteção à saúde pública, bem estar público e qualidade ambiental para os cidadãos.    

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.

Crédito de Imagem: Agência Europeia do Ambiente (eea.europa.eu)

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[1] European Environment Agency. Outlook to 2030 – Can the number of people affected by transport noise be cut by 30%? Ver, também, Projected health impacts from transport noise – Exploring two scenarios for 2030, authors Núria Blanes and other, European Environment Agency.

A Organização das Nações Unidas têm como uma de suas metas de desenvolvimento no segmento Indústria, inovação e infraestrutura, a construção de infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusive e sustentável e fomentada pela inovação. Há, ainda, outras metas: saúde e bem estar (meta 3), assegurar uma cidade saudável e promover e bem estar para todos e todas, em todas as cidades), cidades e comunidades sustentáveis (meta 11 – tornar as cidades e comunidades mais inclusivas seguras, resilientes e sustentáveis), consumo e produção responsáveis (meta 12  garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis), parcerias e meios de implementação (meta 17 – reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentáveis). 

A ONU aprovou a Resolução nº. 76/2022, a qual reconhece o direito ao ambiente limpo, sustentável e saudável. E a OCDE tem estudos para promover a conduta empresarial responsável, algo a ser aplicada para a indústria de equipamentos, indústria de infraestrutura, condomínios, entre outros.[1]

A partir deste contexto normativo, é que se buscará apresentar alguns insights para o controle da poluição sonora em relação à fabricação de máquinas barulhentas, para efetivarmos o direito às cidades inteligentes, saudáveis e sustentáveis. E para institucionalizar o princípio da eficiência acústica, para fins de controle de ruídos de máquinas, equipamentos, obras, serviços e infraestruturas.  Precisamos urgentemente maximizar a eficiência acústica das máquinas e minimizar os ruídos, em proteção à saúde pública e ao bem estar público. Ruídos acima de 50 decibéis causam danos à saúde, segundo a Organização Mundial da Saúde. Ruídos afetam a cognição, a fisiologia, impactando os sistemas nervoso, cardiovascular, endócrino, sono, digestivo, entre outros.  Ruídos são uma anomalia, uma patologia mecânica, símbolo da ineficiência acústica das máquinas!  

Algumas observações para o desenvolvimento do tema:

Primeiro, as indústrias de equipamentos de jardinagem, construção civil, condomínios, os sistema de transporte coletivo de passageiros, helicópteros, eletrodomésticos, a indústria automobilística, drones, entre outros,  devem se adequar ao direito ao ambiente limpo, saudável e sustentável.  Deste modo, precisamos de modelos de negócios ecoeficientes e ecosustentáveis acusticamente.

Segundo, a inovação industrial deve focar na substituição de tecnologias mecânicas ineficientes acusticamente por tecnológicas ecoeficientes acusticamente e sustentáveis ambientalmente. Neste aspecto, é urgente a adesão ao princípio da eficiência acústica, com investimentos em sustentabilidade ambiental para a ecoeficiência das máquinas. Leis de incentivo à sustentabilidade ambiental acústica devem apoiar a mudança no padrão industrial, substituindo-se tecnologias ineficientes por outras mais eficientes na perspectiva acústica. As Prefeituras podem e devem incentivar as inovações tecnológicas, para promover a eficiência acústica e sustentabilidade ambiental. Isto pode ser feito através de seu poder de compra, incentivando-se licitações e compras de produtos, serviços e equipamentos ecosustentáveis.

Terceiro, as infraestruturas urbanas das cidades devem ser ecoeficientes, comprometidas com sustentabilidade ambiental acústica. As infraestruturas urbanas (ruas, avenidas, calçadas, condomínio) devem adotar tecnologias limpas, saudáveis e sustentáveis. Neste aspecto, há a infraestrutura pública e a infraestrutura privada (condomínios), ambos devem ser alinhados às melhores práticas de gestão ambiental acústica.  É preciso que o poder de polícia ambiental atua, na prevenção e repressão aos ruídos, com medidas de monitoramento dos ruídos urbanos.

Quarto, deve haver urgentemente uma campanha educacional direcionada para condomínios residenciais, para a percepção dos danos à saúde e ao bem estar causados pelos ruídos de máquinas. Leis devem incentivar práticas de autorregulação pelos condomínios para a contenção dos ruídos e medidas de governança e compliance ambiental acústica.  

Quinto, os consumidores e os usuários finais da indústria e das infraestruturas devem ser informados a respeito das políticas institucionais e industriais adotadas pelos governos e pelas empresas, para a sustentabilidade ambiental acústica. Deve haver a máxima transparência dos fabricantes e lojistas quanto à eficiência acústica das máquinas. Por isto, políticas para a adesão aos selos de eficiência acústica dos equipamentos são fundamentais.

Sexto, a indústria da construção civil deve adotar máquinas eficientes acusticamente, abandando-se máquinas ineficientes, em prol da saúde e  bem estar de seus empregados, bem como em prol da saúde e bem estar dos demais cidadãos.

Sétimo, a indústria de máquinas deve investir em máquinas eficientes. Por isto, há o seu dever legal e ético de realizar pesquisas e desenvolvimento de equipamentos comprometidos com a sustentabilidade ambiental acústica.  O critério da qualidade do padrão acústico dos equipamentos deve ser norteador para a indústria. 

Oitavo, precisamos atualizar a legislação e a capacitação institucional dos órgãos responsáveis para a conscientização a respeito da sustentabilidade ambiental acústica. 

Nono, a sociedade demanda por melhores condutas empresariais comprometidas com a sustentabilidade ambiental acústica, com práticas e governança e compliance ambiental acústico, de modo a concretizar o princípio da eficiência acústica, em equipamentos, obras e serviços.  Resumindo-se: o direito ao ambiente limpo, sustentável e saudável tem como pressuposto a sustentabilidade ambiental acústica. Precisamos, urgentemente, da inovação na indústria, em condomínios e fornecedores de máquinas, prestadores de serviços, para garantir o compromisso com a eficiência acústica, substituindo-se máquinas poluidoras por tecnologias ecoeficientes e ecosustentáveis.  

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, Amazon, 2022.

Crédito de Imagem: RPI

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[1] OCDE, Estudos da OCDE sobre a política de conduta empresarial responsável, 2022.