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A União Europeia divulgou seu plano de ação estratégica para a década digital. O objetivo é o fortalecimento de sua capacidade digital e liberdade de ação, considerando-se o cenário de hiperconectividade e transformações tecnológicas.[1]

Este plano digital encontra-se no contexto da autonomia estratégica da União Europeia para 2040.[2] Considera-se a tendência de da redistribuição do poder global, diante das disputas geopolíticas e geoeconômicas entre Estados Unidos e China. Diante desta perspectiva, a União Europeia busca afirmar sua posição geoestratégica diante dos riscos desta disputa pela liderança global. Deste modo, a União Europeia busca por alianças geoestratégicas, para se contrapor aos Estados Unidos e China. No plano de ação digital, há medidas econômicas, compromissos tecnológicos, padrões de equidade social, compromissos educacionais, e compromissos ambientais e quadros regulatórios.  

A competividade é multidimensional e aprofunda as interdependências na ordem multipolar global. Por isto, a necessidade de medidas adequadas as novas demandas no campo da conectividade digital.  Há o alerta quanto aos riscos de desinformação em larga escala por ferramentas e plataformas online, bem como os riscos de ameaças híbridas.  Busca-se o fortalecimento da capacidade na gestão de dados, inteligência artificial e tecnologias e computação na borda.  Aponta-se a demanda exponencial por semicondutores, para preparar as próximas gerações de tecnologias.

A partir deste contexto, a União Europeia quer dar o primeiro passo quanto ao seu posicionamento global na fixação de padrões tecnológicos de inteligência artificial, blockchain, computação quântica, segurança cibernética, dados sensíveis, entre outros. Além disto, quer-se a construção da resiliência dos sistemas financeiros. Busca-se o acesso ao espaço para mitigação de riscos de conflito, instabilidade interna e disrupção de infraestruturas críticas. Ademais, a ação mais assertiva para a contenção de ações coercitivas ou sanções extra-territoriais imposta por terceiros países. Na agenda de conectividade quer-se parcerias estratégicas. Menciona-se que os Estados Unidos, através do BUILD Act e Blue Dot Network, pretende realizar parcerias, juntamente com o Japão e Austrália, em infraestrutura de qualidade, no contexto do G7.

Aponta-se que China e Estados Unidos têm diferentes abordagens nas parceiras em conectividade. Ambos estão à frente da União Europeia em relação à influência sobre as infraestruturas de internet. Destaca-se o plano estratégico da China 2035 sobre a fixação de padrões internacionais em tecnologias emergentes, mas também em áreas como: indústria, agricultura, entre outros. Há oportunidades para que a União Europeia realize parcerias com Japão e Índia em conectividade digital. No programa para a década digital, a Comissão da União Europeia aponta as seguintes áreas críticas:  infraestrutura comum europeia em dados e serviços, fortalecimento da União com a próxima geração de processadores de baixa-potência confiável, desenvolvimento de corredores de 5G pan-europeu, aquisição de supercomputadores e computadores quânticos, conectados com a EuroHPC, desenvolvimento de infraestruturas de comunicações quânticas ultra-seguras e espaciais, desenvolvimento a rede de segurança de centros de operações, administração pública conectada, infraestrutura e serviços de blockchain europeu, hubs de inovação digital europeia, parcerias de alta tecnologia para habilidades digitais, através do pacto para habilidades digitais, ente outros. E, ainda, no programa para década digital há as metas digitais a serem atendidas até 2030: infraestrutura digital sustentável para atendimento a todos os domicílios europeus cobertos por uma rede de gigabyte, com áreas populosas cobertas com 5G, a produção de semicondutores com alcance no mínimo 20% (vinte por cento) da produção mundial, a construção do primeiro computador quântico (esta meta até 2025), a transformação digital dos negócios com, no mínimo 75% (setenta e cinco por sento) das empresas europeias, em serviços de computação em nuvem, big data, inteligência artificial, mais de 90% (noventa por cento) da empresas de pequeno e médio porte deve alcançar um nível básico de intensidade digital, a União Europeia deve aumentar seu portfólio para inovação e escalonamento para ampliar o acesso a crédito, e financiamento para duplicar, no mínimo, o número de unicórnios, a digitalização dos serviços públicos, com provisão de 100 %(cem por cento) de serviços online em serviços públicos essenciais, 100% (cem por cento) dos cidadãos europeus terem acesso aos prontuários médicos, e, no mínimo, 80% (oitenta por cento)  dos cidadãos europeus utilizem ferramentas de identificação digital, a digitalização da população de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) na faixa etária entre 16 (dezesseis) a 74 (setenta e quatro) anos, com habilidades digitais básicas, de geração de 20 (vinte) milhões de empregos de especialistas em tecnologia de informação e comunicações.

Há regras de governança para o monitoramento do progresso das metas digitais, com a apresentação de relatórios a respeito. Os estados-membros deverão apresentar estratégicos “roadmaps” sobre a implementação das metas. Serão incentivados projetos para múltiplos países, como forma de cooperação entre a União e os Estados-membros, para contribuir com a transformação digital e sustentável da sociedade e economia. Haverá, também, um consórcio europeu de infraestrutura digital.

Para o Brasil há oportunidades no fortalecimento de parcerias geoestratégicas com a União Europeia em temas de conectividade digital, 5G, 6G, IoT,  inclusive em questões de padronização internacional de novas tecnologias e segurança cibernética.  Para isto, é necessário que o Brasil se prepare com conhecimento e práticas adequadas em questões tecnológicas, com a formação de capital humano especializado nos respectivos temas.  

*Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon, 2021

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[1] European Comission, Brussels, 8.9.2021, Communication from the Comission to the European Parliament and the Council, 2021 Strategic Foresight Report. The EU’s capacity and freedom to act.

[2] European Comission, JRC Science for policy report. Shaping & securing the EU’S open strategic autonomy by 2040 and beyond.

Abertura das propostas da maior oferta de espectro da história da Agência ocorrerá no dia 4 de novembro

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (24/9), o edital do leilão do 5G. Maior oferta de espectro da história da Anatel, a licitação das radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz proporciona maior volume de recursos de espectro para que as prestadoras possam expandir suas redes. O leilão começa com o recebimento de documentação das interessadas, no dia 27 de outubro de 2021, e tem primeira sessão de abertura, análise e julgamento de propostas de preço no dia 4 de novembro de 2021.

Para o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, a aprovação do edital atende à expectativa de sucesso do leilão para a toda sociedade e para toda a economia do País. Morais ressaltou o aspecto não arrecadatório da licitação, “que tem como ponto central sanar as deficiências de infraestrutura de telecomunicações do País, contribuindo com a retomada do crescimento e do desenvolvimento econômico, com ganhos de produtividade em setores da economia como o agronegócio e a indústria”.

Compromissos. A proposta aprovada estabelece compromissos nacionais e regionais de investimentos de cobertura e backhaul que obrigam as empresas vencedoras do leilão a atenderem áreas pouco ou não servidas, como localidades e estradas, com tecnologia 4G ou superior. Para os municípios com mais de 30 mil habitantes, estão previstos compromissos de atendimento já com tecnologia 5G. Nas capitais e no Distrito Federal, o 5G deverá começar a ser oferecido pelas vencedoras do leilão antes de 31 de julho de 2022.

Além disso, o edital também contempla recursos para a implementação de redes de transporte em fibra ótica na Região Norte (Programa Amazônia Integrada e Sustentável – PAIS) e a construção da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, para sustentação dos serviços de governo. Os recursos das autorizações da faixa de 26 GHz serão destinados a projetos de conectividade de escolas públicas a serem definidos com a participação do Ministério da Educação.

O edital foi objeto da Consulta Pública nº 9, de 14 de fevereiro de 2020, que recebeu 262 contribuições da sociedade em seus 60 dias de duração. Com a deliberação do Conselho Diretor, os estudos de viabilidade e cálculo do preço mínimo foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), que aprovou o edital em 25 de agosto. A deliberação da Anatel ocorrida nesta sexta-feira (24/9) refere-se à implementação das determinações e recomendações do TCU no instrumento editalício.

Tecnologia de quinta geração. O 5G é o mais recente padrão tecnológico para serviços móveis e a Anatel trabalha para promover sua implementação no País de forma segura e sustentável. Devido às suas características, que incluem altas taxas de transmissão de dados e baixa latência, a tecnologia oferece ampla gama de possibilidades, ainda a serem exploradas.

No decorrer de sua implantação, deverão ser desenvolvidas aplicações inovadoras que aproveitem o potencial tecnológico do 5G para introduzir serviços que ampliem a eficiência dos mais diversos setores da economia e beneficiem a sociedade.

Diferentemente das mudanças nas gerações passadas (2G, 3G e 4G), o foco desta tecnologia não está somente no incremento de taxas de transmissão, mas também na especificação de serviços que permitam o atendimento a diferentes aplicações.

O 5G vai concretizar conceitos como os de Internet das Coisas (IoT) e aprendizagem de máquina em tempo real, promovendo uma verdadeira transformação na forma como as pessoas e organizações se relacionam.

Entre os avanços esperados para o 5G estão:

• Aumento das taxas de transmissão – maior velocidade
• Baixa latência – tempo mínimo entre o estímulo e a resposta da rede de telecom
• Maior densidade de conexões – quantidade de dispositivos conectados em uma determinada área
• Maior eficiência espectral – quantidade de dados transmitidos por faixa de espectro eletromagnético
• Maior eficiência energética dos equipamentos – economia e sustentabilidade

A tecnologia 5G é flexível e se adapta de acordo com a aplicação utilizada. Uma das funcionalidades previstas para a quinta geração é o network slicing ou “fatiamento da rede” – no qual as características da rede poderão ser adaptadas de acordo com a necessidade. Por exemplo: vídeos de alta resolução (como 4K) podem demandar larguras de banda extremamente altas, enquanto aplicações como carros autônomos ou cirurgias assistidas demandarão latências extremamente baixas.

A tecnologia 5G promete massificar e diversificar a Internet das Coisas (IoT) em setores como segurança pública, telemedicina, educação a distância, cidades inteligentes, automação industrial e agrícola – entre tantos outros.

A exemplo do que ocorreu com o 4G, que introduziu diferentes modelos de negócios e oportunizou a chamada “era dos aplicativos”, os maiores avanços que virão com o 5G devem ocorrer com o tempo, à medida que a indústria encontrar soluções para atender às suas necessidades e às demandas das pessoas e dos negócios.

Ao mesmo tempo em que se implanta a quinta geração, as redes 4G manterão por muito tempo papel fundamental para o acesso à banda larga móvel no Brasil. São redes com alta capacidade, que podem operar com larguras de faixa menores e áreas de cobertura maiores do que aquelas usualmente previstas para redes 5G.

Lotes. O quadro a seguir sintetiza a proposta aprovada com a ordem de abertura das propostas de preço:

Faixa de 700 MHz

1ª rodada

Bloco de 10 + 10 nacional

Compromissos: rodovias federais e localidades sem 4G

2ª rodada

2 blocos de 5 + 5 regionais

• Compromissos: localidades sem 4G e rodovias federais
• Spectrum cap: aquele estabelecido no artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 703/2018, não se admitindo a participação de proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas que, na mesma área geográfica, já detenham autorização de uso de radiofrequências em caráter primário na faixa de 698 MHz a 806 MHz.
• Prazo da autorização: disciplinados pelo Anexo à Resolução nº 625/2013, pelo prazo de 20 anos, prorrogável a título oneroso, na forma da regulamentação vigente à época do vencimento, sendo a primeira prorrogação até 8 de dezembro de 2044.   

 Faixa de 3,5 GHz

1ª rodada

4 Blocos Nacionais de 80 MHz

8 Blocos Regionais de 80 MHz

• Compromissos:
  • Instalação de rede de transporte (backhaul de fibra ótica) em municípios indicados no Anexo XV.
  • Instalar Estações Rádio Base (ERBs) que permitam a oferta do Serviço Móvel Pessoal (SMP, a telefonia móvel) por meio de padrão tecnológico igual ou superior ao 5G NR release 16 do 3GPP, na proporção mínima de uma estação para cada dez mil habitantes.
  • Ressarcir as soluções para os problemas de interferência prejudicial na recepção do sinal de televisão aberta e gratuita, transmitidos na Banda C, à população efetivamente afetada, nos termos da Portaria nº 1.924/SEI-MCOM/2021, do Ministério das Comunicações
  • implantação do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) e do projeto Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal.

2ª rodada (caso de algum bloco da 1ª rodada fique deserto)

Blocos de 20 MHz

• Spectrum cap: 100 MHz para o conjunto compreendendo os Lotes da faixa de 3,5 GHz.
  • Limitação de arrematação de mais de dois blocos regionais.
  • Prazo da autorização: 20 anos

 Faixa de 2,3 GHz

1ª rodada

Bloco de 50 MHz e bloco de 40 MHz regionais

• Compromissos: cobrir com 95% da área urbana dos municípios sem 4G.
• Spectrum cap: 50 MHz para o conjunto compreendendo os Lotes da faixa de 2,3 GHz, respeitado o estabelecido no artigo 1º, inciso II, da Resolução nº 703/2018.
• Prazo da autorização: 20 anos.

 Faixa de 26 GHz

1ª rodada

10 blocos nacionais e 6 blocos regionais de 200 MHz

• Compromissos: projetos de conectividade de escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das TICs nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada.
• Spectrum cap: 1 GHz para o conjunto compreendendo os Lotes da faixa de 26 GHz.
• Prazo da autorização: 20 anos

2ª rodada

Até 10 blocos nacionais e 6 regionais de 200 MHz (se não forem vendidos na 1ª rodada)

• Compromissos: projetos de conectividade de escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das TICs nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada.
• Spectrum cap: 1 GHz para o conjunto compreendendo os Lotes da faixa de 26 GHz.
• Prazo da autorização: 10 anos

Fonte: Anatel

Os Estados Unidos aprovaram a política pública de internet por banda larga. A medida foi adotada no contexto da renovação da infraestrutura de conectividade digital, no denominado Infrastructure Bill.  O Congresso norte-americano sensível à crise econômica derivada da pandemia do coronavírus, em ato bi-partidário, aprovou o pacote de benefícios para garantir o acesso à internet por banda larga.  

O objetivo é reduzir a exclusão digital, um obstáculo à competividade econômica dos Estados Unidos, bem como à distribuição equitativa de serviços públicos essenciais, incluindo-se saúde e educação. No momentum que o Brasil está para definir o edital do leilão de frequências para o 5G é oportuna a compreensão da regulação adotada pelos Estados Unidos, daí algumas lições podem ser extraídas. 

Segundo a lei norte-americana, a exclusão digital, desproporcionalmente, afeta comunidades de cor, áreas de baixa renda e áreas rurais, sendo que os benefícios da internet por banda larga deveriam ser desfrutados por todos. A lei norte-americana prevê a outorga de empréstimos pelo governo federal aos estados para o desenvolvimento de redes de internet por banda larga às áreas que não possuam acesso a internet por banda larga confiável, em velocidade entre 25 (vinte e cinco) a 3 (três) megabits. Esta é uma das grandes novidades na regulação do governo federal, isto é, a  articulação entre o governo federal e os estados nos programas de conectividade por banda larga.

O tema da conectividade digital é compreendido como uma questão da federação norte-americana, razão para a cooperação entre a União e os Estados. A lei norte-americana prevê o mapa das redes de banda larga no País. Também, define as áreas de alto custo, como aquelas não servidas pelos prestadores de conexão à internet por banda larga. Há a previsão do programa de acesso com equidade nas redes de banda larga (Digital Equity Act). Há a previsão de fundos públicos para o financiamento dos projetos de acesso à internet por banda larga. Existe a estipulação da opção de serviços de internet por banda larga de baixo custo para o público de baixa renda, mediante subsídios federais.

Neste contexto, a Federal Communications Comission, autoridade regulatória das telecomunicações, apresentará relatórios sobre o fundo futuro de serviços universais relacionados à internet por banda larga.  A FCC não poderá reduzir a autoridade do Congresso quanto ao alcance dos serviços universais de banda larga.  Há estipulação de conectividade paras as comunidades indígenas. No Digital Equity of 2021, parte integrante da referida lei, equidade digital é a condição individual e comunitária de acesso à capacidade das tecnologias de banda larga de modo a possibilitar a participação na sociedade e economia dos Estados Unidos. Inclusão digital é condição necessária para todas as pessoas dos Estados Unidos terem acesso, utilizar e disporem de tecnologias de informação e comunicação.

O termo Digital Literacy significa as habilidades associadas à utilização da tecnologia que capacita os usuários para encontrarem, avaliarem, organizarem, criarem e comunicarem informação. O Departamento de Comércio organizará o Programa de Empréstimo de Capacitação dos Estados em Equidade Digital. Os Estados deverão apresentar o plano de equidade digital, a fim de receberem os recursos. Por outro lado, há incentivos à infraestrutura de banda larga na “milha média”, o que inclui fibras óticas, bachaul, pontos de troca de tráfego de internet, cabos submarinos, data centers, redes sem fio, acesso a torres de rádio, links de micro-ondas, etc. Há a definição dos requisitos dos projetos de oferta de banda larga no varejo. A entidade beneficiária com o empréstimo de “milha média” deverá compartilhar a rede com terceiros, oferendo no mínimo velocidades de 1 (hum) giga por segundo. Há regras especiais para a disponibilidade de internet no período da situação emergencial da pandemia de covid.

O órgão controlador do governo deverá avaliar o impacto do acesso à internet por banda larga nos próximos 5 (cinco) e 10 (dez) anos nos seguintes aspectos:  a disseminação da banda larga nos negócios; o trabalho remoto e gerenciamento de negócios de casa, videoconferência, ensino à distância, hospedagem em casa e armazenamento de dados em computação em nuvem. Há parte específica sobre “digital discrimination”. Assim, os usuários têm o direito tem o direito de se beneficiar de igualdade de acesso aos serviços de internet por banda larga. Por isto, deverão ser apresentados relatórios ao Congresso sobre as medidas para evitar a discriminação digital no acesso à internet por banda larga, baseado nível de renda, raça, etnia, cor, religião ou nacionalidade de origem. Por fim, há o denominado Telecommunications Workforce Act.

Neste aspecto, o grupo de trabalho interagências em telecomunicações apresentará, juntamente com o Secretário do Trabalho, recomendações para atender as demandas da força de trabalho relacionado à indústria de telecomunicações, incluindo-se as demandas para construir e manter a infraestrutura sem fio de redes 5G, identificando-se as potenciais políticas e programas que possam melhorar a coordenação entre as agências federais e Estados, e entre Estados e as necessidades da força de trabalho em telecomunicações. Estas lições dos Estados Unidos sobre a democratização do acesso à internet por banda larga são valiosas para o Brasil.

Há alguns pontos a serem destacados: i) a articulação entre governo federal e governos estaduais quanto à política de conectividade digital por banda larga, inclusive mediante a concessão de empréstimos federais da União para os Estados; ii) os planos de serviços de internet banda larga com subsídios para a oferta de planos de baixo custo para os grupos de usuários de baixa renda; iii) o programa de equidade digital para possibilitar a inclusão digital; iv) os programas de educação digital, entre outros; v) os programas de treinamento da força de trabalho em telecomunicações.   No momento, o Brasil está para definir as regras do leilão do direito do uso de frequências de 5G. Portanto, é uma excelente oportunidade para a ampliação das políticas de inclusão digital, de modo favorecer o acesso à internet por banda larga para todos, em todo o território nacional.

O atual design do formato do edital do leilão de 5G tem alguns aspectos positivos, porém outros negativos. Seu formato atual não conseguirá promover a integral conectividade digital por banda larga em todo o País. É um modelo que certamente trará vantagens para empresas e novos modelos de negócios. Mas, no aspecto do usuário final (pessoa física), vejo certos obstáculos quanto à acessibilidade do 5G em larga escala. Por isto, entendo necessária uma política pública de telecomunicações mais radical, no sentido de radicalizar a conectividade digital por banda larga para todos, em todo o País. Mas, há um problema regulatório devido às limitações do modelo de autorização administrativa. A internet não é um serviço público, mas um serviço privado subordinado ao regime de autorização pela Anatel. Acredito que um modelo de coexistência entre a declaração de “serviços universal” do serviço de internet por banda larga poderia contribuir para a democratização do acesso à conectividade digital. Por estas razões, vejo que não há uma política regulatória de telecomunicações à altura dos desafios, riscos e oportunidades trazidos pela tecnologia 5G.

Há oportunidades geopolíticas e geoeconômicas para que o Brasil poderia melhor aproveitar, para se inserir na cadeia global do 5G. Mas, para isto acontecer é necessária liderança geoestratégica e vontade política, algo que não existe no atual momentum do País.

*Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do Livro Jogo Geopolítico no 5G: Estados Unidos, China e impacto no Brasil, Amazon, 2021, Autor da Coleção de Livros sobre Direito da Comunicação.

Tecnologia 5G: onde fica o Brasil na guerra geopolítica e comercial para implantar o novo sistema?

Como vão ficar a internet e a telefonia celular no Brasil com a implantação do sistema 5G? A nova tecnologia vai melhorar a baixa qualidade das conexões que ficou evidente durante a pandemia? E como o Brasil pode se posicionar na guerra geopolítica e comercial da implantação mundial do sistema? A realidade de trabalho e estudos remotos reforçou a necessidade de conexões mais estáveis, velozes e baratas. Essas questões são analisadas pelo especialista em Direito da Comunicação Ericson Escorsim.

Confira a íntegra da entrevista clicando aqui.

A próxima geração de internet sem fio, o 5G ou “quinta geração”, é a evolução das redes anteriores 3G e 4G que promete revolucionar diversas áreas da sociedade com aplicações práticas que possibilitarão a implantação da chamada “internet das coisas” e a criação de “cidades inteligentes”. 

Na prática, isso significa uma velocidade 100 vezes maior do que a o máximo de performance alcançado hoje por uma rede 4G. Se a média da velocidade desta fica em torno de 35 Mbps (megabits por segundo), com uma performance máxima de 100 Mbps, a 5G pode chegar a uma velocidade entre um a dez Gbps (Gigabits por segundo).   

“O 5G trabalha com larguras de bandas maiores e frequências mais altas, o que resulta em uma taxa de download e upload muito maior do que a do 4G. Isso fará com que todo tipo de consumo que temos hoje de mídias, streamings, redes sociais, fique mais rápido e instantâneo”

Rodrigo Porto, pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação da UFC (Universidade Federal do Ceará) e coordenador do Grupo de Pesquisa em Telecomunicações sem Fio (GTEL)
“Além da velocidade, as redes 5G prometem cobertura mais ampla e conexões mais estáveis, possibilitando transferência de maior volume de dados, além de um número maior de conexões simultâneas”

Eduardo Borba, vice-presidente da Softline para o Brasil, empresa global de soluções e serviços de TI com foco em mercados emergentes
No entanto, mais do que a melhoria da velocidade de upload e download, o principal avanço introduzido com o 5G é a redução da latência (tempo de resposta de um aparelho entre receber o sinal e executar uma ordem). Isso permitirá respostas rápidas por parte de equipamentos interligados, possibilitando a execução de tarefas complexas e minuciosas em tempo real, como a cirurgia robótica a distância (telecirurgia). 

“De maneira geral, ela permite o controle de todo tipo de robôs a distância, como tratores em uma mina perigosa e carros autônomos, que precisam de respostas muito rápidas”, afirma Porto. 

O potencial de aplicação do 5G é enorme e abrange áreas como agricultura, com a coleta de dados agrícolas e monitoramento das lavouras e da saúde dos animais em tempo real; medicina, com a telecirurgia e a criação de hospitais digitais com equipamentos interligados pela “internet das coisas”; indústria, com a robotização das fábricas; varejo, por meio de experiências de compra mediante o uso de realidade aumentada e virtual; e construção civil, com a criação de edifícios inteligentes. 

“No segmento educacional, também há a possibilidade de utilização de realidade aumentada e virtual, inclusive com sistema de holografia para possibilitar a telepresença; e na área ambiental, há diversas oportunidades para serviços ambientais de monitoramento em tempo real de florestas, prevenção de riscos de incêndios, controle de consumo de água e de ruídos urbanos etc.”

Ericson Scorsim, advogado consultor com foco em Direito da Comunicação e autor do livro “Jogo Geopolítico entre Estados Unidos e China na Tecnologia 5G: Impacto no Brasil”.
No entanto, essas transformações não ocorrerão do “dia para a noite”, lembra o pró-reitor da UFC, pois será necessária a instalação gradual de antenas de 5G pelo país, o que deverá ocorrer inicialmente nas grandes cidades e áreas de maior demanda. “As pessoas também precisarão adquirir aparelhos 5G novos, que não serão baratos, em um processo semelhante ao do 3G e 4G”.

No Ceará, a UFC possui, há 20 anos, o GTEL, grupo que estuda exclusivamente tecnologias de telecomunicações sem fio, entre elas o 5G. “É um grupo bem consolidado nacional e internacionalmente que possui uma parceria de anos com a multinacional Ericsson. Através dela, o grupo desenvolveu alguns algoritmos e abordagens de antenas inovadoras que contribuíram para que se tenha o aumento de capacidade para um gigabit por segundo e a redução de latência, tornando o 5G essa tecnologia tão atrativa”, explica Porto. 

Segundo o professor, com o investimento da Ericsson e a formação de estudantes de pós-graduação com bolsas de estudo, pesquisas resultaram em novas tecnologias, notadamente na área de arquitetura de antenas inteligentes, elaboradas para suportar a elevada velocidade do 5G. 

Internet das Coisas

Com a redução da latência proporcionada pelo 5G, será possível aprimorar a chamada “Internet das Coisas” (IoT, sigla em inglês), conceito que se refere à interconexão digital de objetos cotidianos com a internet, o que permite que eles armazenem dados e executem tarefas dos mais diversos tipos. 

No mundo permeado pela IoT, não apenas celulares e computadores estarão conectados à rede mundial, mas tudo ou quase tudo, de carros e eletrodomésticos a vestimentas. 

“Com a introdução do 5G, inúmeros dispositivos, quer seja um ‘smartwatch’, um veículo autônomo ou até mesmo uma linha de montagem mecanizada, podem ser monitorados globalmente, permitindo não apenas acelerar seus processos produtivos, mas também se adequar ao dinamismo de novas demandas do mercado”, afirma o vice-presidente da Softline para o Brasil 

“O 5G foi pensado para conectar um número grande não apenas de pessoas, como no caso dos smartphones, mas principalmente de objetos. Essa tecnologia foi criada com a capacidade para gerenciar uma quantidade imensa de sensores e dispositivos, o que leva a ideia de Internet das Coisas para o mundo com as ‘cidades inteligentes’ (smart cities)”, defende Porto. 

No âmbito das cidades inteligentes, que podem ser definidas como aquelas que conseguem alinhar avanços tecnológicos com o progresso social e ambiental por meio da ajuda de tecnologias digitais e disruptivas que se utilizam de dados para tomar decisões, há diversas aplicações para a IoT.  

Ela pode ser usada para a segurança (videomonitoramento e reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos); trânsito (identificação de padrões no fluxo de carros e pedestres para melhorar o deslocamento); meio ambiente (aumento na eficiência do uso de energia elétrica e de recursos naturais como a água), entre outros. Para 2025, uma previsão feita pela empresa Huawei estima que, com a IoT generalizada, teremos 100 bilhões de aparelhos conectados.

5G no Brasil

Para que tudo isso possa se transformar em benefícios reais para a população, é preciso a implementação de políticas públicas por parte dos governos que incentivem a disseminação da tecnologia pelo país. “Ao mesmo tempo, é necessário o fortalecimento de uma política de segurança cibernética em 5G e IoT, pois há riscos e ameaças em relação a estas infraestruturas de comunicações”, destaca Scorsim. 

De acordo com declaração do ministro das Comunicações, Fábio Faria, ao programa “Voz do Brasil” no último dia 25, após a aprovação do edital do leilão da internet 5G pelo TCU (Tribunal de Contas da União), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem prazo de uma a duas semanas para publicar o edital do certame, que deve ser realizado em outubro.

“A adoção em escala nacional passa por um processo regulatório, que é um leilão de frequência, conduzido pela Anatel. A expectativa é que até o fim desse ano tenhamos definidos as faixas de frequência, as operadoras vencedoras do leilão e esperamos que, no início de 2022, o 5G dispare no Brasil, porque os equipamentos já estarão disponíveis e as operadoras, preparadas”, relata Porto. 

Para Scorsim, o 5G certamente contribuirá para o aumento do PIB do Brasil, já que ele impacta a indústria, o comércio e o setor de serviços como um todo. “A nova tecnologia demanda a formação de profissionais especializados em hardware, software e serviços. Gera oportunidades para investidores, empreendedores e trabalhadores. Possibilita o aumento da arrecadação para os governos e também proporciona hubs de inovação, com ecossistemas de startups com novos modelos de negócios digitais”. 

Segundo Borba, um país extenso como o Brasil, que conta com grande influência do agronegócio em seu PIB, sentirá sem dúvidas o impacto do 5G. “O setor agrícola poderá otimizar sua produção e minimizar as perdas pelas variações climáticas”.

Além disso, para ele será necessário que provedores locais ou regionais desenvolvam ofertas que possam atender às demandas de regiões ou segmentos de mercado específicos, pois sem isso regiões remotas, onde os grandes provedores internacionais ainda não operam, não poderão se beneficiar da nova tecnologia.

Por fim, faz-se necessária a consciência situacional a respeito dos desafios, riscos e oportunidades trazidos pela tecnologia 5G. “A conectividade em larga escala é uma condição fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Por isso, deve ser colocada como uma prioridade nacional. Governos, empresas, cidadãos e a sociedade civil ganharão com esta nova tecnologia”, analisa Scorsim. 

Leia mais em https://www.trendsce.com.br/2021/09/14/entenda-como-a-tecnologia-5g-ira-impactar-economicamente-o-brasil/

A aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) do edital para leilão de frequências para a tecnologia 5G no Brasil aponta para a rea(*)lização da concorrência das faixas de frequência de internet ainda para este ano, provavelmente em outubro. Porém, mais do que o avanço tecnológico, há a disputa geopolítica e geoeconômica pela liderança global em tecnologia 5G entre Estados Unidos e China. O Brasil decidirá sua posição geoestratégica, se será um líder neste segmento ou se será um ato secundário na área de tecnologias em redes.

As faixas de frequência são comparadas a avenidas para transmissão de dados e serão disputadas por empresas telefônicas e, possivelmente, por pequeno provedores regionais de internet, em forma de consórcio. Após a instalação da infraestrutura básica, entram as empresas fornecedoras de equipamentos, como as europeias, Ericcson (Suécia), Nokia (Finlândia), e a chinesa Huawei.

A Huawei é a empresa  líder global em tecnologia de 5G, com investimentos intensos em pesquisa e desenvolvimento. A empresa chinesa tem sido alvo de uma geoestratégia de lawfare por parte do governo norte-americano, com táticas ilegítimas e desleais no jogo geopolítico e geoeconômico, o que vem lhe causado injusto estigma globalmente e danos à reputação e seus negócios. Se o Brasil seguir a linha da política externa norte-americana de combate à empresa chinesa, perderá a oportunidade de fazer parcerias estratégicas, como as que são hoje promovidas pelas maiores economias.

Na Ásia, Índia, Coréia do Sul e Japão são aliados dos Estados Unidos. A Índia contribui com talentos especializados em tecnologia e produção de softwares.  A Coréia do Sul colabora com a manufatura de semicondutores, hardware e software. Sua principal empresa em 5G é a Samsung. O Japão dispõe de tecnologia avançada, sendo o Soft Bank um dos principais investidores na área de tecnologia.

A União Europeia, com suas empresas de telecomunicações e fornecedoras de tecnologia de 5G, tem procurado afirmar uma noção de soberania cibernética a partir de incentivos à infraestrutura de conectividade para empresas europeias. Alemanha e França se uniram no projeto Gaia-X, que será uma alternativa ao predomínio norte-americano e chinês no fornecimento de serviços de cloud (computação na nuvem).

Diante do início da instalação do 5G, o Brasil decidirá se pretende fazer uma arquitetura aberta (Open Radio Acess Network) para ampliar a diversificação de fornecedores de tecnologia, alinhando-se à posição do governo norte-americano. O Open-Ran pode, a princípio, prejudicar o potencial econômico das empresas líderes e proprietárias de marcas e patentes em tecnologia 5G. Para alguns, a arquitetura Open-Ran defendida pela indústria norte-americana é uma medida protecionista de seu mercado, bem como sua expansão em direção à Europa. Para outros, há a suspeita que o ambiente Open-Ran possa ampliar a insegurança cibernética, ao invés de promover a segurança cibernética.

Ironicamente, os Estados Unidos não possuem uma empresa líder global em tecnologia de 5G, embora dominem o setor de tecnologia de semicondutores e tecnologias de informações e comunicações. Esta falha estratégica é explicada pela ausência de motivação econômica de empresas norte-americanas em investirem em 5G, uma vez que a margem de lucros é pequena e depende de uma escala global para compensar os investimentos.

Daí vem a política de estado norte-americano para promover  a intervenção governamental com a regulamentação legislativa, incluindo a oferta de subsídios para substituição de equipamentos da Huawei em sua rede de telecomunicações.

Há, inclusive, iniciativas de diplomacia cibernética, ou seja, a promoção do engajamento da indústria, academia e empresas norte-americanas e seu corpo diplomático para favorecer os interesses dos Estados Unidos na fixação dos padrões técnicos de tecnologias.

O Brasil encontra-se no entorno da geoestratégia de segurança dos Estados Unidos. Por isso é um alvo de sua política externa no tema do 5G. Essa tecnologia é considerada dual-use, isto é, tem aplicações civis e militares.  Não é à toa que estiveram em visita oficial ao governo do Brasil, enviando representante do Conselho Nacional de Segurança dos Estados Unidos. Em pauta, certamente esteve a presença da tecnologia chinesa no Brasil.

Este tipo de medida autoritária – adotado  pelos Estados Unidos – de exclusão de fornecedor de tecnologia é contraria às regras do comércio internacional, configurando a negação da liberdade de comércio e o protecionismo dos mercados. Pode gerar riscos geopolíticos para outros fornecedores de tecnologia que não estejam alinhados aos interesses da política externa dos Estados Unidos. Paradoxalmente, um país de democracia liberal adotou uma medida denominada de tecnonacionalismo. Os Estados Unidos temendo a competitividade internacional deliberou por excluir um dos competidores.

O Brasil não é o “quintal” dos Estados Unidos. Por isso, deve adotar ações geoestratégica compatíveis com a afirmação de sua soberania. Não podemos ficar à mercê da influência norte-americana no setor de tecnologia. Ao contrário, devemos reduzir a dependência tecnológica de outros países. Por isso, eventual medida de restrição de fornecedor de tecnologia de 5G somente poderá ser adotada pelo Congresso Nacional.

Somente por força de lei é possível adotar um eventual tratamento discriminatório e, ainda assim, esta lei poderá ser questionada no aspecto de sua constitucionalidade. É o momento histórico de o Brasil definir a sua geoestratégia no âmbito geopolítico e geoeconômico e até de defesa nacional.

Superando ideologias, o país precisa manter a visão geoestratégica pragmática na formatação do 5G, mantendo boas relações internacionais com Estados Unidos, China, Europa e demais países asiáticos. Há imensas oportunidades, diversos desafios regulatórios e riscos geopolítico e geoeconômicos.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado, com foco no Direito da Comunicação, nas áreas de tecnologias, mídias e telecomunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro “Jogo geopolítico entre Estados Unidos e China na tecnologia 5G: impacto no Brasil”, publicado pela Amazon.

Publicado originalmente no Portal Comex do Brasil em 10/09/2021, clique aqui.

Advogado diz de necessidade de arrecadação vai acelerar edital, mas há necessidade de ajustes

Advogado e consultor em Direito do Estado, Ericson Scorsim parece uma daquelas pessoas que carrega o destino no nome, mas assegura que a inspiração dos pais não foi a sueca Ericsson, uma das maiores fabricantes de equipamentos para telefonia celular de quinta geração, a 5G. Mas é sobre esse tema que o advogado concentra seus estudos, especialmente no xadrez de poder entre duas maiores potências, que têm, neste momento de definições, o Brasil sob seu radar. Não sem polêmica, o governo deve encaminhar a aprovação do edital para o espectro 5G, que vai redefinir o uso da tecnologia. A observação atenta desses movimentos fez Scorsim escrever o livro Jogo Geopolítico entre Estados Unidos e China na Tecnologia 5G: Impacto no Brasil, publicado pela Amazon.

O julgamento do edital no TCU não foi tranquilo como se esperava, mas deve avançar?

A percepção é de que houve pressão. Um dos ministros pediu vista, e o colegiado deveria respeitar. O edital chegou ao TCU neste ano, no trâmite normal do prazo de 60 dias para o pedido fica dentro da razoabilidade. Mas como há essa pressão a pedido do governo foi acelerado.

A princípio, deve ser resolvido na sessão desta quarta-feira (25). O relatório técnico apontou uma série de irregularidades e propostas de aperfeiçoamento. Tem muita coisa em jogo, é a definição de um novo padrão de tecnologia que vai gerar efeitos por décadas. Os técnicos têm responsabilidade de aperfeiçoar as regras do jogo, cuidar da economicidade e até evitar riscos de judicialização. A cautela seria necessária. Mas o governo precisa de caixa, tem pressa para que o valor de arrecadação entre no Tesouro. Só isso justifica a pressão que houve.

Essa pressa pode custar caro?

Quanto maior for o valor que o governo incluir como ônus, menor será a verba total de investimento líquido. Os projetos de uma rede privativa para o governo, conectividade na Amazônia e nas escolas, além de R$ 1 bilhão para limpeza do espectro são relevantes, mas talvez não fosse a melhor forma de financiar (todos estão previstos no edital como destino da arrecadação no leilão). A tendência da maioria do TCU é aprovar e recomendar pontos para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Esse modelo adotado no 3G, no 4G, tem seus méritos, mas não resolveu o maior problema do Brasil, que é a falta de conectividade total. Hoje, ainda 80% dos brasileiros depende do pré-pago. temos ilhas isoladas de excelência, mas cidades no interior onde falta sinal.

O governo tem dito que o leilão será 100% não arrecadatório, para incluir esses projetos. Não é o ideal?

O certo seroa onerar o menos possível, já é um setor com carga tributária pesada nos âmbitos federal e estadual. Em visão otimista, o leilão ocorre ainda este ano, a Anatel aprova e, em 2022, começa a implantação, mas ainda a conta-gotas. Vai iniciar pelas áreas mais rentáveis, nos bairros mais ricos, nas grandes corporações, para fábricas, fazendas, telemedicina. O problema é que os 80% dos brasileiros que não conseguem nem manter uma linha 4G, um celular mais ou menos, imagina um 5G, que vai ser mais caro.

Algo no edital deveria mudar?

O que poderia incluir seria uma política de competividade para que provedores regionais pudessem participar do leilão. Só quem estiver muito capitalizado poderá participar do leilão com chances de vencer. Então, nesse caso, só com edital não teria como dar conta. Seria preciso ter uma política econômica. No Rio Grande do Sul, assim como em Santa Catarina e no Paraná, já existem pequenos e médios provedores com chances de crescer, para que existam mais operadoras grandes. No Brasil existem três, perdemos a Oi. É um mercado muito concentrado.

A rede privativa para o governo resolve a questão da restrição à Huawei?

Essa é uma questão que me incomoda, como brasileiro. Há muita pressão dos Estados Unidos, por um problema deles. Lá, em Montana, havia bases aéreas com sistema de defesa nuclear com tecnologia da Huawei. Aí faz sentido restringir. Tenho visão vem protetiva da soberania, mas a decisão dos EUA nega os princípios de livre-comércio por uma suposta razão de segurança nacional. O ideal seria ter tecnologia brasileira, desenvolvida por empresas brasileiras, mas não temos. Agora, o governo vai definir as regras de segurança cibernética, decidir qual é a tecnologia mais segura. Os Estados Unidos acusam a Huawei de espionagem, mas não tem provas. por outro lado, está comprovado que os EUA espionaram o Brasil em 2013. Em qualquer caso, o Brasil precisaria de um acordo de não espionagem.

Nessa reta final, é possível ter certeza de que não haverá restrições às chinesas?

No Brasil, certeza nem com bola de cristal. Mas houve consideração sobre o risco de adotar restrição na nacionalidade, porque impactaria o comércio. A China poderia deixar de comprar soja, minério de ferro. Nas declarações, estão dizendo que o Brasil deve ficar neutro diante desse conflito geopolítico e geoeconômico. É a atitude mais prudente, uma proteção da soberania brasileira e a defesa de interesses comerciais sem traumas nem fricções desnecessárias. Mas essa posição é no momento desta conversa, a princípio e em tese. Há muitos interesses envolvidos. Nos EUA, trocaram tudo, mandaram remover equipamento da Huawei. Lá, tem dinheiro sobrando, aqui é outro jogo, não podemos nos dar a esse luxo. Se há algum legado positivo da pandemia é a consciência da importância de ter infraestrutura de conectividade para sobreviver, trabalhar em casa, comprar comida e remédio. Tem defeitos? Tem, mas vamos melhorar. Se o Brasil levar serviços como o SUS para o digital, se levar conectividade às áreas rurais, teremos ganhos.

Matéria publica no site Gaúcha Zero Hora (GZH) em 25/08/2021.

https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/marta-sfredo/noticia/2021/08/tem-muito-em-jogo-e-nova-tecnologia-que-vai-gerar-efeitos-por-decadas-diz-autor-de-livro-sobre-5g-cksqhxuku0086013bd3zivwe8.html

O Senado norte-americano está analisando o projeto de lei denominado Cyber Diplomacy Act of 2021. Trata-se de um conjunto de medidas para a diplomacia na área cibernética.

O projeto de lei insere-se no contexto da estratégia internacional dos Estados Unidos para promover a infraestrutura de internet aberta, interoperacional, segura e confiável.  Quer-se ainda garantia a política cibernética de modo a promover os direitos humanos, democracia, rule of law, incluindo-se a liberdade de expressão, inovação e um modelo de governança da internet multilateral.

Em relação à agência de política cibernética deve-se adotar medidas para dissuasão de ameaças cibernéticas, incentivos à infraestrutura de tecnologias de informação e comunicações aberta, interoperacionais, confiáveis e seguras, o engajamento do setor privado, academia e outras entidades públicas e privadas relevantes internacionalmente em questões cibernéticas. Outros objetivos são: adoção de medidas e programas nacionais que capacitem a detecção de ameaças cibernéticas, a prevenção e resposta a atividades maliciosas, promoção da construção da capacidade por outros países as prioridades da política cibernética, promover um ambiente regulatório internacional para investimentos em tecnologia e internet que beneficiem os interesses econômicos e segurança nacional dos Estados Unidos, promover o fluxo de dados transfronteiras e combater iniciativas internacionais que imponham irrazoáveis requerimentos nos negócios norte-americanos, promover políticas internacionais que protejam a integridade dos Estados Unidos e infraestrutura de telecomunicações internacionais diante de outras baseadas no estrangeiro, liderar o engajamento  com as agencias executivas com governos estrangeiros  em questões econômicas relevantes no espaço cibernético e economia digital, promover políticas internacionais para garantir o espectro de radiofrequências para os negócios norte-americanos e necessidades de segurança nacional, promover iniciativa para fortalecer a resiliência do setor civil e privado  diante de ameaças no espaço cibernético, capacitar os diplomatas  dos Estados Unidos no engajamento dm questões cibernéticas, incentivar  o desenvolvimento e a adoção por outros países de padrões internacionais reconhecidos, políticas e melhores práticas, entre outros.

Caberá ao Secretário de Estado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação desta lei, apresentar relatório sobre o acordo internacional entre Estados Unidos e Brasil, anunciado em maio de 2018. O Departamento de Estado deverá apresentar um plano de ação para orientar o serviço diplomático para atuação no cenário bilateral e multilateral, para o desenvolvimento de normas de responsável conduta pelos países no espaço cibernético, compartilhar as melhores práticas e propostas para o fortalecimento da resiliência do setor civil e privado  às ameaças e acesso a oportunidades no espaço cibernético, revisão o status dos esforços existentes nos fóruns multilaterais, para obter compromissos no sistema de normas internacionais no espaço cibernético.  O Departamento de Estado revisará a política de ferramentas disponíveis para o Presidente deter e desescalar tensões com países estrangeiros, agentes financiados por estados, agentes privados, relacionados às ameaças no espaço cibernético, com avaliação das ferramentas utilizadas, e se estas ferramentas têm sido efetivas para a dissuasão. 

No aspecto do Foreign Assistance Act of 1961 (lei de assistência a outros países), deverá haver o relatório dos direitos humanos.  O Controlador Geral dos Estados Unidos deverá no prazo máximo de hum ano a partir da publicação desta lei, deverá apresentar um relatório sobre a extensão dos procedimentos e esforços diplomáticos dos Estados Unidos com outro países, incluindo em fóruns multilaterais, engajamentos bilaterais, acordos negociados em temas de espaço cibernético, assessoramento do Departamento de Estado no aspecto de sua estrutura organizacional e abordagem quanto aos esforços diplomáticos para avançar o alcance total interesses dos Estados Unidos no espaço cibernéticos, incluindo-se a análise das atuais missões diplomáticas, estruturas, financiamento, atividades, entre outras. Este projeto de lei sobre diplomacia cibernética dos Estados Unidos insere-se no contexto da disputa geopolítica com a China pela liderança global. O ato claramente tem a intenção de promover os interesses dos Estados Unidos para além de suas fronteiras. Por isso, para o Brasil há desafios, riscos e oportunidades com este ato Cyber Diplomacy Act of 2021, entre eles: desenhar sua política interna e externa diante das exponenciais demandas por diplomacia cibernética. Aliás, o Itamaraty e, respectivamente, os diplomatas brasileiros precisarão ser capacitados para enfrentar estes novos desafios do espaço cibernético; desafios econômicos, comerciais, culturais e defesa cibernética.

*Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo geopolítico entre Estados Unidos e China: impacto no Brasil, 2021.

Postura do Brasil sobre implantação da nova tecnologia pode afetar relações entre países.

A inauguração da antena de internet 5G nesta semana no distrito de Warta, em Londrina, levantou questões muito além do ganho tecnológico trazido pela inovação.

O advogado e consultor em direito regulatório das comunicações Ericson Scorsim se aprofundou sobre a internet móvel de quinta geração, levantando a legislação, os bastidores das decisões mundiais sobre o assunto, além dos cenários brasileiro e mundial para implementação.

O resultado das suas pesquisas deu origem ao livro “Jogo Geopolítico das Comunicações 5G – Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil“, que analisa a disputa pela liderança global e seus reflexos.

“Em meu livro, eu alerto para o risco de aumento de custos, tanto para as telefônicas quanto para os consumidores, caso o Brasil adote as pressões vindas dos Estados Unidos”, destaca Scorsim.

Nesta semana, o ministro da Comunicações, Fábio Faria, afirmou que não é seu papel interferir nas questões geopolíticas em curso no mundo capazes de impor restrições à atuação da chinesa Huawei na construção de redes 5G no país.

O governo brasileiro tem sido questionado se aceitará banir a Huawei do 5G caso prospere a oferta de apoio dos Estados Unidos ao ingresso do Brasil na Otan (Organização do tratado do Atlântico norte).

O Conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Jake Sullivan, ofereceu ao governo Jair Bolsonaro apoio para que o Brasil se torne um sócio global da Otan. Em troca disso, porém, Brasília teria de vetar a participação da Huawei no futuro mercado de 5G nacional.

A política oficial de Washington é que a presença de fornecedores considerados não confiáveis – como a Huawei e outras empresas chinesas – em redes de comunicação de quinta geração impedem o aprofundamento na cooperação de defesa e segurança. Por isso, o acesso do Brasil ao programa da Otan só seria possível sem a participação dos chineses no 5G brasileiro.

Enquanto os bastidores em nível mundial seguem quentes, o edital do leilão do 5G, que seria realizado neste mês, deverá ser adiado. A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que a construção de uma rede privativa de comunicação para o governo e a instalação de fibra fluvial na região amazônica – duas obrigações previstas na minuta do edital – são ilegais e recomendou a exclusão de ambas do edital. “O TCU apontou irregularidades que devem ser revistas”, destacou Scorsim.

Qual a importância da tecnologia 5G para o país?

Essa nova tecnologia deverá impactar nos serviços e operações em tempo real. A tecnologia 5G tem uma capacidade quase 100 vezes maior, em termos de velocidade, na comparação com a tecnologia 4G, segundo os especialistas.

É uma capacidade gigantesca, que traz muita promessa e expectativa, proporcionando muitas possibilidades de criar novos ecossistemas digitais. O tempo de resposta, a latência, é muito pequena no 5G, reduzindo a quase zero, sendo que o 3G e o 4G têm delay. No entanto, eu creio que, em um primeiro momento, a tecnologia 5G vai beneficiar grandes empresas, já que não se trata de uma tecnologia barata.

A diferença na qualidade poderá aprimorar o ensino a distância e os atendimentos médicos, como a realização de uma cirurgia remota com os membros da equipe conversando entre si em tempo real, por exemplo. O setor de mídia, com a cobertura de eventos em tempo real com a interação, também deverá ser impactado.

Outra aplicabilidade de tecnologia será nos veículos autônomos, sendo que será possível, por exemplo, transportar minérios por meio de um robô sem a necessidade de motorista. Além disso, o 5G proporciona maior segurança do veículo ao acelerar a comunicação com o outro, alertando sobre risco de colisões, além de poder detectar se existe um pedestre atravessando a rua.

Com relação aos portos e aeroportos, a integração da tecnologia 5G com a IoT (internet das coisas) possibilitará uma série de ações, como o rastreamento de todas a carga e ações de logística. pesquisas já feitas na Ásia mostraram que a utilização dessas tecnologias integradas reduziu o custo operacional por meio da digitalização.

O 5G também poderá ser utilizado para monitorar o consumo de combustível para definir a melhor rota de transporte dos produtos da propriedade rural para o porto, por exemplo.

Na agricultura, a tecnologia 5G também terá utilidade, ao auxiliar na agricultura digital de precisão integrada à IoT. A tecnologia faz a conexão de altíssima qualidade e a IoT seria o conjunto de sensores para cumprir determinada função, como, por exemplo, um sensor para medir o PH do solo, ou para monitorar incêndios. Além disso, a tecnologia poderá ser integrada a drones, possibilitando o monitoramento aéreo da plantação, da irrigação ou do controle de pragas, por exemplo. Outra utilização poderá ser o monitoramento e rastreamento da saúde animal. As propriedades rurais, por sua vez, terão de ter cientistas de dados para analisar as informações geradas por essa tecnologia e, com isso, gerar valor para a produção.

Em Londrina, a instalação da antena 5G foi apenas o primeiro passo. Uma só antena não resolve o problema, são necessárias muito mais antenas nas áreas rural e urbana. Cabe aos municípios criarem legislação que flexibilize a instalação das antenas.

Como está a implantação da tecnologia 5G no Brasil?

O edital de leilão para implementação da nova tecnologia no Brasil iria ser realizado em agosto, mas corre o risco de não mais ocorrer neste ano e ficar para o ano que vem, se não forem superadas as falhas. O TCU apontou irregularidades. Se não forem superadas essas falhas, o leilão poderá ocorrer só no final do ano ou talvez somente em 2022. Trata-se de uma questão complexa, com regras bem definidas. A expectativa da direção da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é que o leilão ocorra no segundo semestre deste ano.

Quais os problemas decorrentes desse adiamento?

Em certo sentido, O Brasil poderá perder algumas oportunidades, deixar de implantar alguns negócios em virtude desse adiamento. Mas se analisarmos por outro lado, o 5G ainda é uma tecnologia que está no início no Ocidente. Caso tenhamos de esperar, não considero que haverá grandes danos. O Brasil, dentro desse cenário, poderá ganhar observando o cenário global e ganhar mais tempo para se organizar melhor. A pandemia mostrou que precisamos de um 4G bom, com melhor conectividade. O 5G seria uma tecnologia para médio e a longo prazo. Enquanto isso, os prefeitos podiam ampliar o número de antenas de 4G, o que já seria excelente para a população das cidades e da zona rural. Hoje a tecnologia 4G é boa nas capitais. Se você for para o interior, estiver nas estradas, na área rural, nem sinal de celular tem. A tecnologia 4G é mais barata, fazendo com que possa se avançar muito mais.

Qual os possíveis efeitos da instalação do 5G dentro do contexto geopolítico?

O que está em jogo para o Brasil é sua soberania, diante de um quadro de guerra comercial expansionista entre Estados Unidos e China sobre o tema, a disputa hegemonia. Os Estados Unidos tomaram uma postura nacionalista quanto ao 5G, com restrições à liberdade de comércio e competitividade comercial. porém, curiosamente, não possuem nenhuma empresa líder global. As líderes mundiais são a chinesa Huawei, a sueca Ericsson e a finlandesa Nokia. O governo dos Estados Unidos desconfia que a Huawwei pode usar ações encobertas pela nova tecnologia para repassar dados para a inteligência chinesa. Também ameaçou não mais compartilhar informações de inteligência com países aliados se for adotada a tecnologia 5G fornecida pela Huawei. Para tentar conter a expansão da Huawei, o governo norte-americano adotou uma série de medidas protecionistas contra a empresa.

Entre as ações estão o controle de exportações de semicondutores por empresas norte-americanas para empresas chinesas, o que impactou significativamente o fornecimento de semicondutores para a Huawei; a atração de empresas de tecnologia produtoras de semicondutores para instalarem fábricas dentro de seu território; e o anúncio de uma linha de crédito no valor de US$ 1bilão para o financiamento das empresas de telecomunicações localizadas no Brasil, através do Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos – EXIM Bank.

Por outro lado, a opção do Brasil de proibir a Huawei implica em riscos geopolíticos com a China. Há o risco de a China diminuir o volume de investimentos no Brasil, bem como reduzir o volume de importação de soja e minérios, entre outros produtos e serviços. O Brasil, por sua vez, não é soberano no campo da tecnologia, sendo isso um problema. Deve ser tomada uma decisão para proteger tanto a estrutura de telecomunicações como a economia brasileira, uma postura neutra, diplomática, de maneira que o Brasil negocie bem com os dois países, Estados Unidos e China.

O Brasil deve adotar uma posição estratégica nacionalista: aproveitar o potencial de seu mercado consumidor, sua posição geoestratégica na América Latina e o poder de compra para melhorar suas negociações internacionais, inclusive para participar na definição dos padrões técnicos globais e gestão de frequências. O Brasil poderia formar parcerias internacionais com parceiros estratégicos da Europa e da Ásia para se tornar um líder global no 5G.

Por outro lado, toda essa tecnologia precisa ser acompanhada com mais profissionais do ramo, como haver mais matemáticos, mais cientistas, mais programadores. Se esse reforço não for feito, os países vão perder. É preciso formar gerações com consciência do impacto que a tecnologia exerce na vida das pessoas.

Originalmente publicado: https://www.folhadelondrina.com.br/

https://www.folhadelondrina.com.br/ponto-de-vista/5g-vai-muito-alem-da-questao-tecnologica-3096915e.html

O leilão para as faixas de frequência para a tecnologia 5G deve ocorrer em setembro deste ano e inicia uma mudança não apenas na inovação, mas como na possibilidade de o Brasil ser um dos líderes ou não, em decisões e ações geoestratégicas sobre tecnologias, essencial ao ambiente de negócios e infraestrutura de conectividade. Em jogo, está a formatação do ambiente cibernético em disputa por diversas forças econômicas e políticas.

A expectativa, já declarada, do governo federal é que o TCU (Tribunal de Contas da União) analise dia 18 de agosto a votação que libera o edital para o leilão. A partir de então, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) terá até 12 dias para publicar as regras do edital, que passa novamente por análise do TCU (com 5 dias de prazo), e em seguida o governo tem mais uma semana para publicar.

O objetivo do leilão é conceder o direito de uso das frequências do espectro para empresas de telecomunicações. Estas frequências são essenciais às operações dos serviços de comunicações por redes móveis e são um bem público, e por isso haverá pagamento pelo direito de uso.

A prestação do serviço de telefonia móvel depende da utilização das radiofrequências e quem ganhar o leilão irá operar a internet 5G a partir da adaptação das antenas já utilizadas. Dessa forma, as infraestruturas das empresas de telecomunicação, como torres e antenas, são operadas ou pelas próprias empresas de telecomunicações, ou por empresas especializadas em infraestruturas.

As empresas fornecedoras de tecnologia 5G  – que vendem equipamentos de rede de telecomunicações – como Ericsson, Huawei, Nokia, Samsung, NEC, Fujitsu, entre outras, não participam diretamente do leilão, mas têm interesse direto nele. Após o leilão do 5G, todo um ecossistema econômico será formatado, pois as possibilidades tecnológicas serão enormes, principalmente na chamada Internet das Coisas. 

Para a implementação destas novas tecnologias  entrarão os fornecedores de hardware/software, equipamentos de redes, prestadores de serviços, etc.  Há diversos setores impactados com a tecnologia de 5G e Internet das Coisas: agricultura, medicina, educação, mídia, pagamentos digitais, logística e transportes, entre outros.

E aqui inicia um debate que vai além da questão tecnológica. Há temas de geopolítica e geoeconômica envolvidos na disputa pela liderança global na tecnologia 5G entre Estados Unidos e China. O Brasil deve se posicionar se pretende fazer uma arquitetura aberta de 5G (Open Radio Acess Network) para ampliar a diversificação de fornecedores de tecnologia, ou se cederá à pressão do governo americano para não permitir a expansão da empresa chinesa Huawei. 

Para alguns, a arquitetura Open-Pan defendida pela indústria norte-americana é uma medida protecionista de seu mercado, bem como sua expansão em direção à Europa. Para outros, há a suspeita que o ambiente Open-Ran pode ampliar a insegurança cibernética, ao invés de promover a segurança cibernética.

É um momento histórico para o Brasil definir a sua estratégia no âmbito geopolítico e geoeconômico, considerando a realidade do cenário internacional e seus desafios, riscos e oportunidades. Superando ideologias, o país deve manter a visão geoestratégica pragmática na formatação do 5G e pode manter boas relações internacionais com Estados Unidos, China, Europa e demais países asiáticos. A inovação tecnológica é uma oportunidade para o desenvolvimento econômico do País e para as bases futuras da economia digital.

Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado, com foco no Direito da Comunicação, nas áreas de tecnologias, mídias e telecomunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro “Jogo geopolítico entre Estados Unidos e China na tecnologia 5G: impacto no Brasil“, publicado pela Amazon.

Via: https://www.comexdobrasil.com/