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Ruídos são causados por tecnologias ineficientes acusticamente. Equipamentos elétricos/mecânicos simbolizam tecnologias insustentáveis ambientalmente no aspecto sonoro. Estes ruídos causam a degradação ambiental das cidades. Ruídos ameaçam e causam lesão aos direitos fundamentais à qualidade de vida, trabalho, bem estar, saúde, descanso, cultura da quietude residencial entre outros, São equipamentos de jardinagem (sopradores de folhas/resíduos, podadeiras, roçadeiras, cortadores de gramas), equipamentos adotados em obras de construção civil (furadeiras, cortadores, entre outros), equipamentos eletrodomésticos (aspiradores de pó, secadores de cabelo, liquidificadores), motocicletas, ônibus, automóveis, dentre outros.

Condomínios são intoxicados e contaminados por serviços de jardinagem barulhentos, obras de reparo e conversação, entre outros. No Brasil, precisamos urgentemente adotar o princípio da eficiência acústica no design de produtos, equipamentos e serviços.  Cidadãos têm o direito à contenção dos ruídos urbanos. Por outro lado, há o dever das autoridades federais, estaduais e municipais em adotar de políticas de  proteção ao consumidor no aspecto acústico.  Necessitamos da aplicação do poder de polícia ambiental com inovações tecnológicas para o monitoramento da poluição acústica.  Por isto, precisamos de uma política ambiental responsável para implantação de selos de eficiência acústica. 

Os consumidores têm o direito ao consumo de produtos e serviços “silenciosos” ou de baixa emissão acústica, com melhores práticas da indústria e prestadores de serviços  que estejam comprometidos com sustentabilidade ambiental acústica. No contexto de cidades sustentáveis, saudável e inteligentes é necessário o fortalecimento das inovações tecnológicas com eficiência acústica. Precisamos substituir as tecnologias mecânicas/elétricas poluidoras acústicas por outras tecnologias sustentáveis ambientalmente no aspecto acústico. As inovações tecnológicas devem ser absorvidas pelo direito. Neste aspecto, as inovações tecnológicas, aplicáveis à proteção acústica dos consumidores e cidadãos, são a oportunidade para a evolução do direito do consumidor, direito administrativo e urbanístico e o direito ambiental. Também, os princípios da prevenção/precaução ambiental, acompanhados do princípio da proibição do retrocesso ambiental, demandam a aplicação das inovações tecnológicas de modo a conter os ruídos de equipamentos, produtos e consumidores.

Faltam políticas educacionais ambientais dos consumidores a respeito da conscientização do impacto dos ruídos em seu bem estar-saúde. Cabe aos consumidores pressionar a indústria, fornecedores, prestadores de serviços e governos para demandar melhores práticas de sustentabilidade ambiental sonora. Precisamos ampliar a escolha dos consumidores, optando-se por tecnologias com eficiência acústica e sustentáveis ambientalmente, superando-se a subcultura tóxica das tecnologias mecânicas barulhentas. Tal como nas metas para zero poluição atmosférica precisamos metas para zero poluição acústica por equipamentos, produtos e serviços.

Resumindo-se: precisamos da conscientização dos consumidores, cidadãos e eleitorais por melhores práticas de sustentabilidade ambiental acústica por condomínios, indústrias e empresas de jardinagem, de reparos em construção civil, indústria automobilista, empresas de transporte coletivo de passageiros, indústrias de equipamentos eletrodomésticos, entre outros setores.

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Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, Amazon, 2022.

Compartilho a divulgação do meu novo livro: Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos. Na obra analiso o impacto dos ruídos na saúde e bem estar humano. Mostro as opções regulatórias para a contenção dos ruídos e promoção de práticas de sustentabilidade ambiental acústica

No ambiente das cidades sustentáveis e inteligentes e das novas tecnologias digitais é sintomática a resistência na redução dos ruídos urbanos. O ecossistema saudável, pautado na ecologia humana, profunda e integral exige políticas públicas e estratégias de contenção dos ruídos. Cidades sustentáveis efetivam medidas de controle da poluição sonora e respeito à cidadania ecológica acústica. Na taxonomia do barulho, ruídos têm diversas fontes: condomínios, indústria da construção civil, automóveis, motocicletas, ônibus, transporte coletivo de passageiros, helicópteros, aviões, aparelhos eletrodomésticos.

Ruídos urbanos é sintoma de subdesenvolvimento das cidades. São símbolos de tecnologias mecânicas disfuncionais e ineficientes acusticamente. Tecnologias barulhentas são insustentáveis. Ruídos representam uma subcultura de ineficiência mecânica das máquinas e intoxicação sonora ambiental. Há desafios para uma cultura da quietude urbana e residencial e de combate da subcultura do barulho das máquinas elétricas/mecânicas. Ruídos ameaçam e lesionam direitos fundamentais à qualidade de vida, saúde, bem estar, trabalho, descanso, meio ambiente saudável, cultura da quietude. A mobilidade inteligente conta com tecnologias digitais de monitoramento ambiental dos ruídos dos veículos. Inovações tecnológicas viabilizarão edifícios e condomínios inteligentes, bem como a mobilidade inteligente no aspecto acústico. O ecodesign acústico inteligente é fundamental. Ericson Scorsim apresenta algumas propostas regulatórias de controle da poluição sonora e consolidação do princípio da eficiência acústica, aplicáveis na fabricação, comercialização e utilização de produtos, equipamentos, máquinas e serviços. Por exemplo, a indústria dos equipamentos de jardinagem deve se adequar às inovações tecnológicas e às melhores práticas de sustentabilidade ambiental. Há falhas governamentais e lacunas legislativas na regulamentação e efetivação de políticas ambientais de controle da poluição sonora. Ericson Scorsim, autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, mostra o potencial das inovações tecnológicas como visão e audição computacional, redes de telecomunicações 5G, IoT, inteligência artificial para o monitoramento ambiental da paisagem sonora. Cidades sustentáveis e inteligentes exigem controle da poluição sonora.

É necessária a atualização do poder de polícia ambiental alinhado às inovações tecnológicas. Proprietários, moradores e cidadãos têm direito à contenção de ruídos nos bairros e condomínios. O livro traz uma abordagem prática de regulação antirruído e expõe a obrigação dos condomínios em adotar mecanismos de compliance e governança ambiental acústica para proteção dos direitos fundamentais à qualidade de vida, saúde, trabalho, meio ambiente, descanso, cultura da quietude… Há grande potencial das tecnologias elétricas (carros, motocicleta e ônibus elétricos) para mobilidade urbana e redução dos ruídos. As novas políticas públicas de promoção à eficiência energética são inspiração para efetivação do princípio da eficiência acústica e controle da poluição sonora. O princípio do poluidor-pagador deve ser efetivado para controle da poluição sonora nas cidades.

O livro traz programas de controle da poluição sonora de automóveis e motocicletas por radares acústicos de Nova Iorque e Paris. Empresas de transporte coletivo e construção civil devem adotar melhores práticas de sustentabilidade ambiental acústica. É paradoxal tecnologias têm benefícios e malefícios. Lewiw Mumford, Técnicas e Civilização, NY, 1936, p. 364, bem definiu esta problemática: “o motivo subjacente à disciplina mecânica e a muitas invenções primárias… não foi a eficiência técnica, mas a santidade, ou o poder sobre outros seres humanos. No decorrer de seu desenvolvimento, as máquinas ampliaram esses objetivos e forneceram um veículo para sua realização”.

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A venda na Amazon Store.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos avalia nova política regulatória para patentes-padrão essenciais.[1] O tema tem reflexos na tecnologia de redes de comunicações de quinta-geração (5G).

Esta análise é realizada no contexto da busca pelos Estados Unidos em manter sua liderança tecnológica e capacidade de produzir inovações tecnológicas e sua competividade em âmbito global.  Ressalte-se que há uma lei norte-americana sobre a liderança global e competividade, inclusive com partes para garantir o sistema de Open-Ran (Radio Acess Network) na tecnologia de redes 5G, a exigência da interoperacionalidade entre equipamentos, produtos e serviços dos fornecedores de equipamentos de 5G. Registre-se que o tema das patentes/padrão essencial veio à tona com a tecnologia 5G.  Paradoxalmente, os Estados Unidos não são líderes em tecnologia de 5G, não há nenhuma empresa norte-americana líder global neste setor. Diferentemente, a China é líder global. A Huawei é uma das principais fornecedoras de tecnologia de 5G, sendo líder em patentes/padrão essenciais ao 5G. Por isto, há a guerra comercial entre Estados Unidos e China, no tema do 5G e que atinge a Huawei,  a qual foi excluída do mercado norte-americano. Estados Unidos não estão conseguindo vencer a competição na tecnologia 5G.

Diante disto, o governo norte-americano decidiu banir a Huawei, alegando uma razão de Estado (a segurança nacional) para impedir um competidor permanecer em seu mercado. Segundo o texto oficial do Departamento de Justiça, há o compromisso do governo com o sistema de concorrencial e a propriedade intelectual.  Pretende-se verificar se as sanções aplicáveis às hipóteses de infrações às patentes-padrão essenciais (standards-essencial-patents) estão sujeitas ao procedimento de compromisso de licenciamento, o qual demanda a negociação de boa-fé.  Usualmente, o licenciamento das patentes deve ocorrer de modo não-discriminatório, justo e razoável. Conforme o texto, o sistema de negociação de boa-fé promove a inovação tecnológica,  melhores escolhas para os consumidores e capacidade da competividade industrial.  

O sistema de proteção às patentes contribui para a promoção da inovação e crescimento econômico, incentivando-se os inventores a aplicar seu conhecimento, assumir riscos e realizar investimentos em pesquisa e desenvolvimento.  No entanto, há riscos com as estratégias dos proprietários das patentes para obter vantagens indevidas nas negociações de licenciamento, o que pode causar múltiplos danos, inclusive o aumento de custos com o pagamento de royalties e o atraso na introdução de novos produtos e serviços.

O proprietário pode excluir outros competidores de realizar novas invenções.  O consenso voluntário sobre os padrões das patentes essenciais adotado pelas organizações de padronização tem um papel vital na economia. Os padrões de interoperacionalidade no design dos produtos, fabricados por diferentes empresas, incluindo-se pequenas e médias, proporcionam a criação de tecnologias inovadoras que beneficiam os consumidores.  Porém, a aplicação de padrões de interoperacionalidade  em tecnologias, objeto de propriedade intelectual, é complexa. Diversas organizações de padronização adotam políticas de proteção à propriedade intelectual em conexão com as tecnologias padronizadas e incentivam o processo de desenvolvimento pelos proprietários das patentes e os seus implementadores. Estas políticas podem demandar aos participantes a divulgação da aceitação da disponibilização de licenças tecnológicas nos termos de práticas não-discriminatórias e razoáveis.

De acordo com o texto oficial, a promoção da interoperacionalidade em amplo leque de produtos possibilita a criação de produtos mais baratos para os consumidores. A promoção eficiência no sistema de licenciamento de patentes contribui para a redução de custos e riscos de judicialização, de modo a possibilitar a negociação de boa-fé entre os titulares da propriedade intelectual e os licenciados.

A eficiência das negociações sobre a propriedade intelectual em padrões essenciais melhorará os esforços de padronização em apoio à competividade e à inovação. Busca-se fomentar o sistema de negociação, mediante mecanismos alternativos de resolução das disputas.

Resumindo-se: questões geopolíticas e geoeconômicas podem gerar riscos para os proprietários de patentes/padrões essenciais no 5G e seus respectivos modelos de negócios. Há pontos de tensionamento entre os interesses dos proprietários das patentes e as empresas interessadas em obter o licenciamento. A princípio, busca-se incentivar soluções de mercado para se equacionar o problema do licenciamento e patentes essenciais. Mas, como se observa, o governo norte-americano tem adotado práticas regulatórias para estimular o open-Ran e o sistema de negociação não discriminatório e em condições razoáveis. Usualmente, o proprietário das patentes realizou investimentos bilionários em pesquisa e desenvolvimento para apresentar inovações tecnológicas.  Logicamente, ele tem o interesse na maior proteção no direito à sua propriedade intelectual.

De outro lado, outras empresas têm interesse em acessar a tecnologia, mediante o regime de licenciamento da patente. Por isto, a melhor opção estratégica é a autorregulação do tema pelo mercado. Excepcionalmente, os governos devem intervir para garantir a ponderação entre os interesses econômicos conflitantes no licenciamento de patentes/padrões essenciais em tecnologia de redes 5G.

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Ericson M. Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon.

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[1] United States. Patent and Trademark Office (USPTO). Draft policy statement of licencing negociations and remedies for standards-essential patents subject to voluntary F/Rand Commitments, December 6, 2021.

Crédito de Imagem: FIA – Fundação Instituto de Administração

Equipamentos de jardinagem são uma das principais fontes de poluição acústica. São sopradores de folhas/resíduos, podadeiras, roçadeiras, cortadores de gramas, entre outros equipamentos elétricos/mecânicos que produzem ruídos urbanos e que configuram verdadeira epidemia acústica.

Ruídos prejudicam a qualidade de vida, a saúde, bem estar e o meio ambiente. Há diversos estudos científicos que comprovam o impacto dos ruídos sobre a qualidade de vida, bem estar e a saúde humana. Portanto, a indústria de equipamentos de jardinagem fornece equipamentos inadequados aos consumidores com impacto na qualidade da vida nas cidades. Há falhas no design mecânico/acústico nos equipamentos de jardinagem, o que compromete a qualidade de vida, saúde, bem estar e sossego dos cidadãos. Não há o compromisso da indústria de equipamentos de jardinagem com o princípio da eficiência acústica.

A tecnologia elétrica/mecânica utilizada nos equipamentos de jardinagem ofertada no mercado é insustentável ambientalmente. Ora, no contexto de programas de promoção à sustentabilidade ambiental e consumo sustentável, a indústria de equipamentos de jardinagem deve ser repensada. Precisamos de comportamentos mais responsáveis desta indústria para com o meio ambiente acústico. Necessitamos de maior autorregulação do mercado para a promoção da eficiência acústica, com práticas de compliance e governança ambiental. Caso contrário, o poder público deve adotar iniciativas para promover inovações tecnológicas comprometidas com sustentabilidade ambiental e o bem estar dos consumidores. Neste aspecto, o poder público (federal, estadual e municipal) falha ao não adotar padrões de eficiência mais rigorosos no controle da poluição acústica causada por equipamentos de jardinagem. A propósito, a União Europeia está a revisar a regulamentação dos padrões de emissão sonora dos equipamentos denominados “outdoor”, categoria na qual estão inseridos os equipamentos de jardinagem.[1]

O objetivo estratégico é reduzir o nível de emissão sonora destes equipamentos, para a proteção da saúde e bem estar dos cidadãos. Na Europa, o mercado de equipamentos de jardinagem está avaliado em mais de 4 (quatro) bilhões de euros. Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento estão estimados em 200 (duzentos) milhões de euros ao ano. Acontece que os investimentos em pesquisa e desenvolvimento voltados à redução dos ruídos é de tão somente 8 (oito) milhões de euros. Como se observa, são irrisórios os investimentos da indústria em pesquisa e desenvolvimento de medidas para a redução dos ruídos dos equipamentos de jardinagem.  Outro problema apontado no relatório é a importação de equipamentos de jardinagem de outros países com produtos fora do padrão acústico da União Europeia.

Resumindo-se: verifica-se que mesmo na Europa a regulamentação dos ruídos está atrasada.  Há mais de 20 (vinte) anos a regulamentação não é atualizada. Há expectativa que em 2020 seja aprovado um novo marco regulatório sobre o tema. Não há incentivos para inovação tecnológica quanto à contenção dos ruídos dos equipamentos de jardinagem. Mas, a expectativa é de que esta falha regulatória seja corrigida, para fins de ampliação de investimento em pesquisa  e desenvolvimento para a redução de ruídos dos equipamentos de jardinagem. Mas, um exemplo positivo é o programa de sustentabilidade ambiental para o controle dos ruídos denominado Synchronicity, o qual utiliza dispositivos de internet das coisas e inteligência artificial para o monitoramento ambiental dos ruídos em tempo real. É projeto financiado pela União Europeia, em parceria com a Suiça e Coréia do Sul.[2] Há, também, empresas especializadas no controle de ruídos em escolas, com projetos de Clean Air School Districts. A empresa fornecedora desta tecnologia é a Leapcraft da Dinamarca.  

O Brasil, a partir da experiência europeia, pode avançar no tema do controle de ruídos  e aprovar mecanismos regulatórios para a eliminação, redução e/ou isolamento dos ruídos dos equipamentos de jardinagem. E, também para incentivar inovações tecnológicas para a criação de tecnologias sustentáveis ambientalmente no aspecto acústico. No meu livro “Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos” edição autoral, inédita, apresenta algumas propostas para se avançar no controle da poluição acústica dos equipamentos de jardinagem.  Precisamos avançar no tema da responsabilização do poluidor acústico, para implementar o princípio do poluidor-pagador acústico. Também, necessitamos efetivar os princípios da precaução, prevenção e proibição do retrocesso ambiental. Uma estratégia regulatória é utilização da tributação para efetivação do princípio do poluidor-pagador, estabelecendo-se a compensação ambiental pelo poluidor. Somente com a atribuição de custos ambientais ao poluidor é que podemos ter uma estratégia para a dissuasão do comportamento antissocial. Outro ponto é o incentivo à competividade no mercado de jardinagem, inclusive abrindo-se o mercado brasileiro à competição internacional.

A União Europeia tem uma meta ambiciosa para o controle da poluição atmosférica: zero emissão de carbono. Ora, porque não adotamos uma metodologia aqui no Brasil semelhante para zero emissão acústica nos equipamentos de jardinagem? Seria um iniciativa transformadora, em sintonia com os programas de cidades sustentáveis e inteligentes que sejam antirruídos. Resumindo-se: há desafios, riscos e oportunidades no mercado de equipamentos de jardinagem. Falhas regulatórias governamentais devem ser corrigidas para eliminar, reduzir e/ou isolar ruídos dos equipamentos da jardinagem, em proteção à qualidade de vida, saúde pública, bem estar social e meio ambiente.  No contexto de programas de cidades sustentáveis e inteligentes, é inconcebível a inexistência de programas para a redução da emissão acústica dos equipamentos de jardinagem.

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Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito do Estado. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Propostas Regulatórias: Anti-Ruídos Urbanos, edição autoral, inédita, Amazon.

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[1] European Comission. Supporting study for na evaluation and impact assessment of Directive 2000/14/EC on noise emission by outdoor equipment. Evaluation final report, 2018.

[2] European Comission. Brussels, 12.5.2021, Digital Solutions for zero pollution.  EU Action Plan: towards zero pollution for air, water and soil.

Crédito de Imagem: Otorrinos 24hrs

No jogo geopolítico entre Rússia, OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte) e Estados Unidos surgiu a maior vítima: o povo da Ucrânia.[1] A guerra iniciada por Putin agrediu a soberania da Ucrânia. O objetivo geoestratégico de Putin é conquistar a região leste da Ucrânia e o acesso ao Mar e, indiretamente, contar a expansão da OTAN na região.

Na versão de Presidente Putin da Rússia, a OTAN avança em áreas de influência da Rússia, por isto a necessidade de contenção, mediante a guerra. Outra motivação oculta é que o possível sucesso econômico e democrático da Ucrânia pode incentivar ao povo da Rússia para promover mudanças em seu sistema político.  A Rússia quer expandir sua influência sobre a Europa e a Ásia. Como armas geoeconômicas, a Rússia mantém em estado de dependência para seu óleo e gás a Europa, principalmente a Alemanha (recebe aproximadamente 40% – quarenta por cento do gás russo).

Os Estados Unidos dependem apenas 10% (dez por cento) do gás russo. O Presidente Binden dos Estados Unidos anunciou a suspensão da importação do gás da Rússia. A Rússia quer dominar áreas geográficas da Ucrânia e as infraestruturas de conectividade: portos e as redes de gasodutos, um atentado à soberania da Ucrânia. Os Estados Unidos têm contribuído com o compartilhamento de inteligência militar com a Ucrânia, bem como no treinamento de militares ucranianos, resistência civil da população e fornecimento de armas.  Diversos países anunciaram uma série de sanções econômicas contra a Rússia. Empresas globais também anunciaram inúmeras medidas para suspender negócios na Rússia.

Neste cenário de guerra entre Rússia e Ucrânia mostra-se algumas reflexões sobre as infraestruturas de comunicações e o impacto da guerra. Usualmente, alvos militares são portos, aeroportos, refinarias, instalações militares, indústria bélica, instalações nucleares, entre outros. Mas, também, as infraestruturas de comunicações podem, também, ser qualificadas como alvos militares. As infraestruturas de internet, telecomunicações e radiodifusão são essenciais para as comunicações de um país.

 Estas infraestruturas de comunicações são consideradas dual-use, isto é, têm funções civis e militares. Também, servem para a coleta de sinais de inteligência militar.  Por isto, no contexto de guerra, estas infraestruturas de comunicações podem ser consideradas como alvos militares. Deste modo, torres de telecomunicações, redes de fibras óticas, redes de cabos submarinos, satélites, entre outros, podem ser objeto de operações militares.  Sistemas de comando e controle das comunicações militares dependem do acesso ao espectro de radiofrequências. Estas podem ser alvo de operações militares para fins de disrupção do sistema de comunicação militar. Além disto, no contexto de guerras híbridas, operações cibernéticas podem causar a disrupção dos sistemas de comunicações.  Operações cibernéticas podem comprometer os sistemas de comunicações da população, dos sistemas de comando e controle das comunicações militares e inclusive os sistemas de comando e controle dos sistemas de armas nucleares e das usinas nucleares.

Estes temas são abordados em dois livros de minha autoria: Jogo geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o impacto no Brasil e Geopolítica das Comunicações, ambos de edição autoral, publicado na Amazon.

Por outro lado, Elon Musk da Star Link ofereceu sinal de internet por satélite para a Ucrânia, mediante a entrega de terminais terrestres para acessar aos sinais de telecomunicações. Este ato produz dois riscos. Primeiro, o terminal de acesso à internet pode ser geolocalizado e rastreado pelas forças militares russas e, assim, ser considerado um alvo militar. Segundo, o próprio satélite pode se tornar um alvo das forças russas e, assim, objeto de disrupção e/ou destruição. Também, a utilização de drones, os quais utilizam a faixa de radiofrequências, para produzir inteligência militar e atacar alvos russos, pode ser objeto de geolocalização. Forças militares russas têm derrubados sites governamentais da Ucrânia. Registre-se que a disrupção do sistema de comunicações impede o acesso aos serviços de emergência na Ucrânia, em prejuízos ao socorro aos feridos de guerra. Especialistas debatem a respeito se um ataque cibernético pela Rússia a um país membro da OTAN seria considerado um ato de guerra.

Os especialistas entendem que se o ataque militar for significativo, então a operação cibernética seria qualificada como um ato de guerra. Outro tema é a utilização de redes sociais em campanhas de desinformação da população, com a disseminação de notícias falsas. Operações de desinformação, de influência e psicológica são utilizadas pelas forças russas em larga escala. Um dos primeiro alvos das operações militares é a infraestrutura associada à cognição da população. Por isto, as redes sociais são, também, alvos militares. A reputação dos líderes é objeto de campanhas de difamação online, bem como há medidas para sabotar a economia do País. No tema da mídia, a Rússia adotou legislação para controlar a informação divulgada pela mídia russa e redes sociais.

Outros países baniram a divulgação de informações por agências de mídia estatais da Rússia. A manipulação da opinião da pública é um dos objetivos da guerra e manipulação dos fatos e da verdade, isto é, a guerra informacional e o controle das narrativas divulgadas dentro do seu território e para o mundo.

Resumindo-se: o Brasil tem muito a aprender a trágica guerra entre Ucrânia e Rússia. Algumas lições. Primeira, é a aprendizagem é a percepção da essencialidade da infraestrutura de comunicações à economia do País e a sociedade.  Segunda, é o fortalecimento da segurança cibernética do País, especialmente a segurança cibernética das infraestruturas de redes de comunicações. Também, o Brasil deve se engajar mais internacionalmente para a aprovação de normas de responsabilidade cibernéticas pelos países.   Terceira, a percepção do impacto da campanhas de desinformação realizadas em redes sociais e os riscos à democracia, com os riscos à dimensão cognitiva da população. Quarta, o objetivo geoeconômico para redução da dependência geoeconômica do País com os fertilizantes oriundos da Rússia (cerca de 90% – noventa por cento). Quinta, a demanda por inovações no setor de defesa, especialmente com as tecnologias emergentes.  Sexta, a necessidade de reforço à integridade do sistema democrático e a integridade do sistema eleitoral contra operações de influência, psicológicas e de desinformação com objetivo de manipular a vontade política.

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Ericson M. Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon.

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[1] O Estado do Paraná tem uma das maiores comunidades ucranianas do Brasil. Por isto, a nossa solidariedade com o povo da Ucrânia, vítima da agressão causada pelo Presidente Putin da Rússia.

Crédito de Imagem: Olhar Digital

A Comissão Europeia lançou, em fevereiro, um conjunto de ações para incentivar a inovação em tecnologias de segurança e defesa. Considera-se o contexto geopolítico de ameaças híbridas, mediante campanhas híbridas, inclusive operações cibernéticas.  

Dentre os eixos estratégicos principais estão:

I) estímulos pelos Estados em áreas-chaves de tecnologias críticas que sejam desenvolvidas ou adquiridos pela União Europeia em quadros cooperativos;

II) incentivar a aquisição conjunta de capacidade defesa desenvolvida de modo colaborativo dentro da União Europeia;

III) o engajamento dos Estados para atualizar seus sistemas de controle de armas e exportação de armas, considerando-se a capacidade de defesa desenvolvida no quadro cooperativo da União Europeia. 

Neste contexto, busca-se a participação do setor privado na pesquisa e inovação para a redução de dependência em setores estratégicos. Considera-se o aspecto dual-use das tecnologias, isto é, o uso civil e militar.  Segundo o texto de referência, as tecnologias digitais impactou o tradicional equilíbrio de poder na paisagem de segurança global. Por isto, a União Europeia deve se preparar tecnologicamente diante destes novos desafios e reduzir ineficiência na capacidade operacional e dependência estratégica. O setor cibernético é considerado relevante na capacidade de defesa da União Europeia. Por isto, há as demandas por inovação cibernética.

A Comissão Europeia estuda casos de aplicações de sistemas autônomos e semicondutores para a defesa, com especial atenção para inteligência artificial e machine learning. Há a preocupação com a infraestrutura cibernética, tal como da capacidade da computação em nuvem para o propósito da defesa. Também, para a proteção de recursos críticos como investimentos diretos estrangeiros no setor de defesa. Outro ponto de atenção são os semicondutores utilizados nos equipamentos de defesa e os riscos de dependência pela falta de capacidade da União Europeia no design e fabricação destes insumos. Existem iniciativas para apoiar o desenvolvimento de startups no setor de defesa, bem como a incubação neste setor.  Há parcerias entre a União Europeia e o Conselho de Comércio e Tecnologia dos Estados Unidos. Outra parceria é entre a União Europeia e a OTAN, com atenção às tecnologias emergentes. Quer-se a atualização dos sistemas, equipamentos e serviços, a partir das novas tecnologias.  

O Fundo de Defesa Europeu tem aproximadamente 8 (oito) bilhões de euros alocados para o período de 2021-2027. Busca-se o desenvolvimento de projetos, tais como: gestão do tráfego espacial, rastreamento e vigilância espacial, serviços de navegação por satélite. No âmbito da conectividade, o objetivo é garantir comunicações governamentais seguras. Outra questão é o sistema de navegação militar a partir do sistema Galileu à prova de interferência de terceiros. Um dos objetivos estratégicos é a redução da dependência estratégica da União Europeia de semicondutores, computação quântica e inteligência artificial de outros países. Outro foco é a proteção de ativos europeus espaciais. Infraestruturas espaciais serão consideradas dual use by design. Na contenção das ameaças híbridas, há opções do Digital Services Act, Diretriz para a resiliência de entidades críticas e a atualização do Mecanismo de Proteção da União Civil. Haverá o alinhamento entre a cybersecurity e a cyber-defense. Neste contexto, encontram as medidas de segurança cibernéticas em redes 5G. Considera-se, também, os riscos e as ameaças das mudanças climáticas e os desafios para o setor de defesa. Com as mudanças climáticas há intensos movimentos migratórios em busca de alimentos e água, fator para a desestabilização e governos e riscos de guerras civis.

Pretende-se, ainda, o fortalecimento da mobilidade militar, para o deslocamento de pessoal, material e equipamentos. Deste modo, serão criadas infraestruturas de dual-use. Em estudo do Boston Consulting sobre inovações no setor de defesa Group, denominado Closing the Defense Innovation Readiness Gap, apontas as demandas para a transformação deste setor, classificando os países nas seguintes categorias: criadores e disseminadores, construtores de soluções, adotantes rápidos, desenvolvedores e especialistas. Há recomendações para mudanças na cultura organizacional do setor defesa, especialmente no campo de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, recrutamento dos talentos, desenvolvimento do ecossistema de defesa, organização de projetos, parceiras em pesquisa e desenvolvimento, incentivos para startups, entre outros aspectos.

No relatório, o Brasil é classificado como um adotante rápido. Estados Unidos, Rússia e China são classificados como criadores e disseminadores.[1] Para o Brasil há oportunidades geoestratégicas em aproveitar as oportunidades das inovações do setor de defesa da União Europeia, inclusive podendo participar de iniciativas e parcerias em pesquisa e desenvolvimento em produtos e serviços. Mas, um grande objetivo geoestratégico para o País é se tornar, no futuro, um líder em tecnologias de defesa, algo que contribuirá para o fortalecimento da indústria de defesa local.

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Ericson M. Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon.

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[1] Schueter, Matthew e outros. Boston Consulting Group and Munich Security Innovation Board. Closing the Defense Innovation Readiness Gap, February 2022.

Crédito de Imagem: FIERGS

Neste final de semana (18 a 20 de fevereiro), foi realizada a Conferência de Munique sobre Segurança. Para um panorama geral dos temas debatidos há o relatório Turning the tide unlearning helplessness, Munich Report 2022, february, 2022.  Traduzindo-se superar o estado de impotência aprendida para um estágio proativo de segurança. O principal tema debatido foi o risco de invasão da Rússia ao território da Ucrânia, deflagrando-se a guerra na Europa.

Os representantes dos países participantes reforçaram a relevância da diplomacia para evitar a escalada às tensões na região. Os Estados Unidos, através de seus representantes, declararam seu compromisso de apoiar militarmente, com em conjunto com a OTAN, a defesa da Ucrânia.

A Alemanha comprometeu-se com o apoio financeiro à Ucrânia, mas não se comprometeu com a venda de armas. Diversamente, os Estados Unidos comprometeram-se com a venda de armas, através de seus parceiros na Europa. Um dos nós nórdicos subjacentes ao conflito é a dependência energética da Alemanha do gás oriundo da Rússia. Em caso de conflito entre Rússia e Ucrânia há riscos de desabastecimento de gás para a Alemanha, algo que afeta, portanto, sua segurança energética. Por isto, o tema da segurança está entrelaçado com a questão das medidas para enfrentamento das mudanças climáticas e a criação de fontes de energia renováveis, para se reduzir os riscos de dependência do gás russo. Portanto, há a conexão entre a segurança, geoeconomia e mudanças climáticas.  

O evento foi uma oportunidade para se reforçar a aliança de defesa transatlântica entre Estados Unidos e Europa. Outros temas de impacto global foram debatidos. Dentre eles, as medidas para cooperação e competição no setor tecnológico. Há desafios para a Europa quanto à sua autonomia no design de fabricação de semicondutores, componentes essenciais para diversas indústrias: automobilística, energia, transportes, defesa, comunicações, saúde, entre outros. A União Europeia buscar atrair indústria de semicondutores de Taiwan, Estados Unidos e Japão para instalarem fábricas no território europeu. Estados Unidos, Japão e Taiwan têm investimentos públicos em fábricas de semicondutores, em parceria com a indústria privada.

O tema encontra-se no campo da segurança das cadeias de suprimentos. Os investimentos em fábricas de semicondutores dependem da construção de todo um ecossistema digital e de talentos, com escala global.  Foram debatidas as medidas para a prevenção de próximas poli pandemias e os desafios quanto à fabricação de vacinas e distribuição equitativa. Um representante da Comissão Europeia apontou o problema das vacinas. Empresas europeias com fábricas nos Estados Unidos não puderam exportar para a Europa vacinas devido ao controle norte-americano para exportações, considerando-se o contexto geopolítico em torno das vacinas.

Outro tema significativo na agenda foram os debates sobre a utilização de tecnologias em campanhas de desinformação, com riscos de erosão da democracia. O ambiente digital tem sido o palco para a disseminação de movimentos autoritários contrários à democracia.  Governos autoritários têm manipulado as redes sociais em ataques contra a democracia, manobrando para fazer com que as redes sociais atuem como censor.  Movimentos autoritários buscam minar a confiança no sistema democrático. Estes movimentos buscam promover ataques cibernéticos contra jornalistas e minorias, promovendo campanhas de desinformação.  Os Estados Unidos, com seu Global Engagement Center, busca a contenção dos danos das campanhas de desinformação sobre as democracias.  A extrema desigualdade econômica é considerada como um fator de risco para a segurança coletiva dos países.

Outro tópico levantado foram  as ameaças de ataques cibernéticos contra a integridade dos sistemas eleitorais das democracias.  Debateu-se os riscos das  guerras cibernéticas e as operações cibernéticas, os quais demandam novas estratégias de defesa pelos países. Guerras informacionais são utilizadas para atacar outros países. Um dos objetivos destas campanhas de desinformação é o enfraquecimento da União Europeia, bem como da disseminação da democracia por todo o globo.  Há riscos de disrupção com operações cibernéticas de infraestrutura essenciais dos países: energia, setor financeiro, comunicações, transporte, hospitalar, entre outros. Existe, inclusive, a preocupação com riscos de disrupção dos sistemas de comando e controle das forças armadas, inclusive dos sistemas nucleares, por ataques cibernéticos. Há os riscos do ambiente informacional e cognitivo da população seja alvo de operações de influência por agentes estrangeiros, para moldar crenças, atitudes, comportamentos, decisões e ações.

A título exemplificativo, movimentos anti-vacina ganharam espaço em redes sociais, devidos às operações de desinformação. As armas cibernéticas, como inteligência artificial, robôs, deep fake, machine learning, entre outras, têm, portanto, o poder de moldar “as mentes e os corações” de uma população.

Toda uma infraestrutura de comunicações, relacionadas à cognição de uma população, pode ser alvo de operações de desinformação e manipulação da opinião pública. Há riscos com deep fakes, a partir da utilização de tecnologias de machine learning, com a imitação de voz e imagens das pessoas. Ou seja, uma falsificação digital sofisticada dificilmente detectável por leigos. Neste contexto, busca-se criar um sistema de contenção às campanhas de desinformação online.  Discutiu-se os benefícios e malefícios da computação quântica. De um lado, esta tecnologia emergente contribui o desenvolvimento de pesquisas com grandes quantidades de dados. De outro lado, a tecnologia tem o poder de quebrar sistemas de criptografia adotados nos sistemas de defesa.  No âmbito da defesa, foi apontada os novos riscos trazidos pelas armas hipersônicas. Esta nova tecnologia torna ineficaz os tradicionais sistemas de alerta e resposta tradicionais dos sistemas de defesa dos países. Outro tema debatido foi necessidade de inovação no setor de defesa, mediante investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, serviços e equipamentos. Sobre o tema, o Boston Consulting Group apresentou um estudo sobre inovações no setor de defesa.[1] Na Europa, há demanda pela interoperacionalidade dos sistemas de defesa. Por isto, debate-se a padronização, inclusive, dos sistemas de aquisição de armamentos e sistemas de comando e controle.

Debateu-se a atualização controle de armamentos, bem como o controle de transferência de tecnologias de defesa. No âmbito de armas nucleares, foram apresentadas algumas propostas para redução do número de armas nucleares.

Outro tema abordado foi a segurança alimentar. As mudanças climáticas e, respectivamente, o aquecimento global tem provocado movimentos imigratórios em larga escala. Para sobreviver, grandes contingentes populacionais tem buscado comida, água e recursos em diferentes lugares do planeta. As mudanças climáticas ensejaram o debate sobre a segurança ambiental. Há riscos para elevação do nível das águas oceânicas, inundando cidades à beira mar, causando o desaparecimento de ilhas, desertificação de áreas geográficas, devastação de florestas, entre outros. Existe, ainda, o aspecto geopolítico e geoeconômico por detrás das questões das mudanças climáticas. Houve o debate sobre as tecnologias sustentáveis ambientalmente para a mitigação dos efeitos do aquecimento global.

Outro ponto discutido foi a participação da liderança feminina na gestão das crises humanitárias. Outro ponto foi a aliança Indo-Pacífico no aspecto da segurança regional, bem como os projetos de conectividade digital de países como Austrália e Nova Zelândia.  Foi debatido o tema da fabricação de submarinos nucleares pela Austrália. Por fim, foi discutido as cidades e a democracia. Foram apontadas das cidades como epicentro para o desenvolvimento de programas de cidades sustentáveis e inteligentes, locais para o estabelecimento de ecossistemas digitais e incubação de tecnologias. Neste aspecto, discutiram-se as políticas de acesso, gestão e armazenamento de dados essenciais à gestão urbana.

Outro tópico debatido foi a criptomoedas e os riscos à economia e segurança. Resumindo-se: os temas debatidos na Conferência de Munique sobre segurança são transversais e têm impacto global.  A segurança e defesa está associada à segurança econômica, ambiental, alimentar, entre outros aspectos. O Brasil pode aproveitar os insights deste evento, para aperfeiçoar sua visão estratégica global, no design de suas políticas públicas de segurança e defesa, segurança cibernética, segurança na cadeia de suprimentos, política industrial e de inovação e política ambiental.

** Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

Ericson M. Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon.

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[1] Schueter, Matthew e outros. Boston Consulting Group and Munich Security Innovation Board, denominado Closing the Defense Innovation Readiness Gap, February 2022.

Crédito de Imagem: Georgia Today

Uma obra de construção de um edifício dura mais de doze meses. Assim, ruídos são feitos de segunda a sexta-feira, em manhãs e tardes. Há o barulho de serrilhas, martelos, bate estacas, entre outros equipamentos elétricos-mecânicos.   O padrão de construção é ineficiente acusticamente, causando a degradação ambiental sonora e gerando impactos na vizinhança. Há o vazamento dos ruídos para além da obra.  Para, além disto, ruídos afetam o bem estar, sossego e a saúde da comunidade.  Há o impacto sobre a cognição, há efeitos psicológicos e fisiológicos causados pelos ruídos. 

Também, ruídos criam a insalubridade no meio ambiente do trabalho dos operários da obra, bem como dos demais trabalhadores que trabalham nos outros condomínios.  Por isto, precisamos urgentemente de melhores padrões de construção civil, para a proteção à sustentabilidade ambiental acústica das edificações. Precisamos de um programa para a construção de edifícios inteligentes acusticamente, mediante práticas de autoregulação da indústria da construção civil. Edifícios são construídos sem nenhuma exigência pela Secretaria de Meio Ambiente de planos para eliminação, redução e isolamento dos ruídos. As práticas de construção civil são contrárias às melhores práticas de sustentabilidade ambiental e consumo sustentável no aspecto acústico. Neste sentido, estas falhas nas tecnologias de construção civil ensejam demandas por inovações tecnológicas anti-ruídos. No contexto de internet das coisas e sensores acústicos  é simples a inserção de tecnologia para o monitoramento ambiental dos ruídos das edificações. Precisamos de políticas públicas ambientais de âmbito local com metas de redução zero da emissão sonora na construção de edifícios.

A legislação de Curitiba contém alguns parâmetros para a contenção dos ruídos, para a proteção do bem estar e sossego público e a saúde pública.  É a lei nº 10.625/2002 que trata do tema.  Conforme o art. 1º: “É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados na lei”. Nos termos da lei municipal, ruído é aquele “capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e animais”(art. 2º).

Além disto, a mesma lei dispõe que compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

“Art. 27 (…) I – estabelecer o programa de controle de ruídos urbanos e exercer o poder de controle de fiscalização das fontes da poluição sonora”.

Além disto, na mesma lei há previsão da competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para “organizar programas de educação e conscientização” (art. 27, III). Ocorre que na prática a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não exerce o controle dos ruídos urbanos causados na construção de edifícios. Porém, não se exige planos de impacto acústico na vizinhança, de modo a eliminar, reduzir e isolar os ruídos.

Também, não há programas para reeducação e conscientização das empresas de construção civil a respeito de sua responsabilidade quanto à adoção de programas de compliance ambiental acústico. Ora, a Organização das Nações Unidas estabeleceu como metas para o milênio programas de desenvolvimento sustentáveis, a partir de modelos de cidades sustentáveis. Dentre as metas, está a redução da poluição do ar, o que, evidentemente, se incluiu a poluição acústica, uma modalidade de poluição do ar, a qual elevada o nível de pressão sonora na atmosfera. Por outro lado, há o direito dos cidadãos à contenção dos ruídos urbanos. Há o direito à cultural à quietude residencial. Registre-se: o ambiente natural não produz barulho. Barulho é causado por máquinas.  De outro lado, há o dever dos municípios de promover ações de contenção dos ruídos urbanos, principalmente aqueles causados pela construção de edificações. A omissão do poder público pode ensejar ações de responsabilização por omissão.

Por estas razões, o Município de Curitiba precisa aplicar, na prática, urgentemente, sua legislação ambiental de modo a promover a contenção dos ruídos urbanos e a sustentabilidade ambiental acústica dos empreendimentos imobiliários.  Ruídos causados por edificações são imorais (causam danos aos outros), ilegais (violam a legislação), inconstitucionais (violam os direitos fundamentais à qualidade de vida, ao trabalho, ao descanso, ao meio ambiente, à cultura da quietude residencial, entre outros). Estes ruídos configuram o abuso e, por isto, devem ser combatidos por todos os cidadãos impactados diretamente e/ou indiretamente e pelos cidadãos comprometidos com a defesa da paisagem sonora da cidade com respeito à quietude, o bem estar público, sossego público e saúde pública.  

Resumindo-se: uma cidade sustentável ambientalmente adota políticas robustas anti-ruídos para o setor da construção civil. Se Curitiba quer ser uma cidade sustentável acusticamente precisa avançar em sua política pública de fiscalização ambiental dos ruídos das edificações, bem como promover campanhas de reeducação dos empreendimentos imobiliários para o cumprimento da legislação de contenção dos ruídos urbanos.

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Ericson M. Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon.

Crédito de Imagem: Portal T5 Blogs – A

Ruídos urbanos é uma ameaça à qualidade de vida nas cidades. Representam, também, riscos à saúde pública. A propósito, o Papa Francisco em sua Encíclica Laudato Si, sobre o cuidado da comum, alerta sobre os riscos da crise ambiental, destacando-se a degradação ambiental. Segundo o texto: “o paradigma tecnocrático tende a exercer o seu domínio também sobre a economia e a política”. Propõe a aliança entre a humanidade e o meio ambiente, mediante programas de educação ambiental.  Refere, ainda, à cidadania ecológica baseada na ecologia humana. A prioridade do humano sobre o paradigma tecnocrático. E, ainda, a Organização das Nações Unidas estabeleceu como metas para o milênio na direção do desenvolvimento sustentável.

Eis os objetivos:

 “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, proteger, recuperar o promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres”, “reduzir a poluição do ar até 2030;” construir infraestruturas resilientes”, “promover a industrialização inclusive e fomentar a inovação”, “promover o desenvolvimento, a transferência, a disseminação e a difusão de tecnologias ambientalmente corretas para os países em desenvolvimento, entre outros objetivos”.

Deste modo, o tema insere-se no contexto das cidades sustentáveis e inteligentes. Deste modo, a tese aqui estabelecida que a poluição acústica é uma espécie de poluição do ar e por isto é contrária às metas de desenvolvimento sustentável. Considerando-se estas premissas necessitamos de uma cultura de mudança do status quo atual patológico e tóxico de ruídos urbanos para um estado de quietude saudável. Necessitamos de uma visão da ecologia humana, integral e profunda, considerando-se a inserção das pessoas no contexto do meio ambiente natural e humano.

Alguns autores falam em desenvolvimento do self ecológico.   O objetivo é a construção de uma cidadania anti-ruídos, isto é, com a percepção dos ruídos como uma disfunção que impacta o ecossistema.  Para tanto, são necessárias medidas para a consciência situacional da comunidade a respeito do impacto dos ruídos no bem estar, saúde e meio ambiente.  Considerando-se as teorias das mudanças.  É necessária a percepção dos inputs, atividades, outputs, resultados,  para a transformação de uma comunidade e seu respectivo engajamento, em prol da inovação social ambiental.  É fundamental comparar o estado atual negativo e o estado almejado positivo. Para tanto, há métricas com a coleta  e visualização de dados e técnicas para a gestão da mudança.

Há diversos aspectos destas mudanças:

• Primeiro, a mudança tecnológica. A substituição das tecnologias e máquinas mecânicas ineficientes acusticamente por tecnologias e máquinas eficientes acusticamente. Assim, precisamos escolher e utilizar ecotecnologias sustentáveis. Por isto, medidas para incentivar o design ecoacústico dos equipamentos elétricos/mecânicos.
• Segundo, a mudança ambiental. A priorização da proteção ambiental da quietude urbana com a redução a zero das emissões acústicas. Neste aspecto, mapas de ruídos urbanos produzidos com a colaboração dos cidadãos podem contribuir para a conscientização do problema da poluição sonora nas cidades.
• Terceiro, a mudança legal. A mudança na interpretação do direito de modo a se considerar a máxima proteção ao regime de direitos fundamentais: direito à qualidade de vida, o direito ao trabalho, direito ao descanso, direito ao meio ambiente, direito à cultura da quietude, entre outros.
• Quarto, a consideração do direito à cidadania ecológica no aspecto acústico. O direito do direito à participação dos cidadãos na política ambiental, na produção, aplicação e fiscalização das normas ambientais. O direito à participação da cidadania ecológica demanda a facilitação dos meios de defesa e proteção dos cidadãos no aspecto acústico. Por isto, é necessário o acesso aos meios de prova das violações à legislação ambiental. Deste modo, são necessários procedimentos para se estabelecer a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa pela vítima da poluição acústica. O poluidor acústico é quem deve se responsabilizar pelos custos de defesa. Uma opção é a inversão do ônus da prova, nos moldes estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
• Quinto, a mudança comportamental. A mudança do comportamento dos poluidores acústicos, para um comportamento de respeito aos direitos dos outros cidadãos. 
• Sexto, a mudança educacional. Necessitamos de programas de reeducação ambiental para a conscientização dos cidadãos a respeito das melhores práticas para a sustentabilidade ambiental e consumo sustentável.

Resumindo-se: a mudança ambiental para a contenção dos ruídos urbanos é um esforço coletivo e demanda a atuação dos órgãos ambientais de modo efetivo e preventivo. Inovações tecnológicas podem contribuir para a inovação social e ambiental, para a redução da emissão sonora de equipamentos elétricos e mecânicos. Máquinas barulhentas são insustentáveis ambientalmente.  A cidadania ambiental acústica demanda ações práticas anti-ruídos. Há o direito dos cidadãos à contenção dos ruídos indoor e outdoor.

O princípio da eficiência acústica, derivado do princípio da proibição do retrocesso ambiental, princípio da prevenção de danos ambientais, cláusulas da sustentabilidade ambiental e consumo sustentáveis, entre outros, demanda o ecodesign acústico eficiente dos equipamentos elétricos/mecânicos, bem como da prestação de serviços. De outro lado, há o dever do município de adotar medidas legislativas e a atuação do poder de polícia ambiental de modo a conter os ruídos urbanos. Na hipótese de omissão municipal quanto ao controle da poluição acústica, cabe ações dos cidadãos por omissão inconstitucional e ilegal, em lesão aos direitos fundamentais à qualidade de vida, ao trabalho, descanso, meio ambiente, cultura da quietude, entre outros.

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Ericson M. Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon.

Crédito de Imagem: Site EcoDebate

A União Europeia aprovou o European Chips Act, um programa de incentivos à indústria de semicondutores. Segundo a justificativa oficial, é necessário garantir a segurança no fornecimento de semicondutores, essenciais à indústria de automóveis, equipamentos médicos, defesa, segurança, agricultura, automação industrial, energia, comunicações,  entre outros, bem como para assegurar a liderança tecnológica e resiliência da União Europeia neste setor.  Além disto, semicondutores são vitais para a disseminação de redes de carros automatizados, 5G/6G, Internet das Coisas, computação em nuvem, computação na borda, entre outros.

O objetivo não é garantir a autonomia estratégica na fabricação de semicondutores, mas, ao menos, ampliar a participação da União Europeia na indústria global de semicondutores para, ao menos, 20% (vinte por cento) do total mundial.  Considera-se que a autossuficiência não é uma meta alcançável, por isto a opção por uma meta mais realista.  Deste modo, são projetados investimentos em mais de 40 (quarenta) bilhões de euros, em recursos públicos e privados, na fabricação de semicondutores. Há recomendações da Comissão Europeia para o monitoramento do ecossistema de semicondutores, para a avaliação de riscos de falta de insumos no mercado.[1] Busca-se incentivar o design e a fabricação de semicondutores, considerando-se a sustentabilidade ambiental, de modo a serem criados produtos mais eficientes do ponto de vista do consumo de energia. Neste contexto, considera-se os parâmetros de emissão de CO2 para novos automóveis, buscando-se alcançar a meta no setor de mobilidade de zero emissão de carbono.

Os semicondutores são componentes essenciais novos veículos. Haverá, ainda, procedimentos de certificações da qualidade dos semicondutores. Segundo o texto oficial, a Europa tem capacidade limitada para a fabricação de semicondutores, especialmente na faixa de semicondutores na escala de 22 nm (vinte e dois nanômetros) e acima desta faixa. Porém, a Europa não tem capacidade na faixa de semicondutores de 7 (sete) nanômetros e abaixo, dependendo de outros países do design, empacotamento e montagem. No contexto global, os Estados Unidos aprovaram o US Chips Act, com a alocação de mais de 52 (cinquenta e dois) bilhões de dólares para pesquisa e desenvolvimento, bem como fabricação de semicondutores até 2026.

A China ampliou seus investimentos em semicondutores para 150 (cento e cinquenta) bilhões de dólares até 2025. A Coréia do Sul tem incentivos para sua indústria, em pesquisa e desenvolvimento e fabricação da ordem de 450 (quatrocentos e cinquenta) bilhões de dólares.  O mercado global de semicondutores está avaliado em 550 (quinhentos e cinquenta) bilhões de dólares.  A União Europeia, portanto, diante dos riscos do cenário de tensões geopolíticas entre Estados Unidos e China, busca encontrar um caminho para a mitigação do risco de desabastecimento de semicondutores, fornecidos pelos Estados Unidos e outros países, mediante incentivos à indústria europeia.

Resumindo-se a competividade da União Europeia depende do fortalecimento de sua capacidade de investir em pesquisa e desenvolvimento e fabricação de semicondutores, para reduzir a dependência de outros países.[2] O Brasil tem muito a aprender com estas novas estratégicas da União Europeia para garantir a liderança tecnológica na indústria de semicondutores, bem como assegurar a competividade de sua economia e a mitigação dos riscos de dependência do fornecimento de tecnologias por outros países.

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Ericson M. Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico das Comunicações 5G: Estados Unidos, China e o Impacto no Brasil, Amazon. Autor do livro Geopolítica das Comunicações, Amazon.

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[1] European Comission, Brussels, 8.2.2022, Comission Recommendation on Union toolbox to address semiconductor shortages and and EU mechanism for monitoring the semiconductor ecosystem.

[2] European Comission. Brussels, 8.2.2022. Communication form the Comission to the European Parliament, the Council, The European Economic and Social Committee ant the Committee of the Region.

Crédito de Imagem: Luxemburger Wort