Autor: Ericson M. Scorsim

Há diversas tecnologias que podem contribuir com o monitoramento ambiental dos ruídos de motocicletas no trânsito das cidades. Esta poluição ambiental acústica do trânsito causa a degradação ambiental, a degradação do ambiente residencial, degradação do ambiente de trabalho, a perda da qualidade de vida, cria riscos à saúde pública e à saúde ambiental, perturba o bem estar e descanso público, causando diversos outros danos ambientais.   Ruídos de trânsito é uma verdadeira epidemia nas cidades. Ruídos causam danos aos sistemas cognitivo, nervoso, cardiovascular, endócrino, digestivo, sistema de sono, entre outros.

Há falhas regulatórias que impossibilitam a fiscalização de trânsito. Há um estado de inconstitucionalidade devido à omissão do poder público no combater a poluição ambiental sonora das motocicletas. Estas tecnologias podem contribuir para a segurança no trânsito e segurança pública.  É urgente que o poder de polícia de trânsito e poder de polícia ambiental seja atualizado para que seus sistemas incorporem as inovações tecnológicas na gestão de suas atividades para identificar, monitorar, rastrear e fiscalizar os poluidores acústicos infratores das normas de trânsito. As inovações tecnológicas no monitoramento dos ruídos são fundamentais para garantir a concretização dos princípios da proibição do retrocesso ambiental, princípio da prevenção do dano ambiental, princípio do poluidor-pagador, princípio da proibição da proteção deficiente aos direitos fundamentais, princípio da segurança ambiental, entre outros. Cidades inteligentes, saudáveis e sustentáveis devem incorporar as inovações tecnológicas para o controle da poluição ambiental sonora do trânsito. Uma das tecnologias disponíveis é geofence, uma espécie de “cerca virtual”, aonde ocorre o monitoramento das motocicletas.

Esta tecnologia define um perímetro virtual, em determinada áreas geográfica, mediante os sistemas de geolocalização, como GPS (global positioning system), endereços IP, RFID (identificação por radio frequência), Wi-Fi, entre outros.  O GPS (global positioning system) contribui para o monitoramento, rastreamento e vigilância. Outra opção tecnológica é RFID (radio frequencies identification), a qual utiliza as radiofrequências para identificar objetos, em tempo real. É uma técnica para a identificar e coletar dados, via etiquetas inteligentes, denominadas “tags”.  E ainda outra opção é a tecnologia GIS (geography information system), sistema de informação geográfica, o qual coleta e processa dados geográficos.

A tecnologia de internet das coisas (IoT),  espécie de sensores acústicos e/ou radares acústicos contribui, significativamente, para identificar, monitorar, vigiar e rastrear os ruídos das motocicletas. Tecnologia de inteligência artificial, machine learning, softwares acústicos, também contribuem significativamente para o monitoramento dos ruídos ambientais do trânsito. As tecnologias de videomonitoramento do trânsito também contribuem para a fiscalização da poluição sonora causada pelos infratores. Com estas tecnologias é possível definir áreas residenciais “zero emissão de ruídos”, para a proteção da qualidade ambiental, saúde e bem estar dos cidadãos residentes no bairro. Assim, é possível determinar áreas de restrição de acesso às motocicletas poluidoras ambientais. Programas de educação ambiental de trânsito para motoristas, estilo ecodriving (direção no trânsito sustentável ambientalmente), podem contribuir para a redução dos níveis de poluição ambiental sonora nas cidades. Sistema de alertas para motoristas via mensagens em celulares, podem colaborar para prevenir a poluição acústica.  Paris e Nova Iorque têm iniciativas relevantes na utilização de radares acústicas no controle da poluição sonora do trânsito.

Estas inovações tecnológicas podem contribuir para a melhoria da segurança pública. Quanto maior a poluição acústica pior o funcionamento de sistemas de detecção do disparo de arma de fogo, mediante a utilização de softwares e inteligência artificial.  Por isto, o tema da poluição acústica na cidade também está associado à segurança pública. Resumindo-se: há diversas inovações tecnológicas que podem e devem ser incorporadas na gestão pública municipal para o exercício eficiente do poder de polícia de trânsito e o poder de polícia ambiental. É preciso construir um ecossistema tecnológico para a proteção da qualidade ambiental acústica das cidades. As cidades brasileiras estão muito atrasadas no controle da poluição sonora do trânsito, em especial das motocicletas.  

Por isto, para termos cidades inteligentes, saudáveis e sustentáveis, é fundamental a incorporação de inovações tecnológicas no monitoramento ambiental dos ruídos das motocicletas. É obrigação dos municípios atualizar sua legislação de modo a incentivar as inovações tecnológicas no combate, mediante o exercício de seu poder de polícia administrativa, à poluição sonora causada por motocicletas barulhentas.   

Ericson Meister Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Público. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Movimento antirruídos para cidades inteligentes, saudáveis e sustentáveis, edição autoral, Amazon, 2022.

O governo norte-americano divulgou sua estratégia nacional de segurança cibernética para 2023.  Alguns eixos temáticos da política da segurança cibernética norte-americana. Primeiro, a defesa das infraestruturas críticas. O objetivo é fortalecer a defesa cibernética dos operadores de infraestruturas críticas: como bancos, empresas de energia, telecomunicações, internet, entre outros. Os padrões da política da segurança cibernética  servirão de apoio a segurança nacional e à segurança pública. Por isto, a regulação de segurança cibernética deverá servir à segurança das infraestruturas críticas.  Haverá a harmonização a regulação existente. Um dos objetivos estratégicos é escalar a colaboração entre o setor público e o setor privado para a gestão eficiente de riscos cibernéticos.  Outro ponto é a integração das agências federais responsáveis pela segurança cibernética.  Outro objetivo estratégico é a atualizar as normas de respostas a incidentes e processos e modernizar a defesa federal e as agências civis.

Outro pilar é a disrupção e o desmantelamento de ameaças por agentes malignos. Deste modo,  haverá a integração federal das atividades de disrupção, mediante o fortalecimento  da parceria operacional público-privada  para a disrupção das atividades dos adversários. Outro objetivo estratégico é aumentar a velocidade e escala do compartilhamento da inteligência e a identificação das vítimas. Outro objetivo estratégico é a prevenção de abusos contra as infraestruturas norte-americanas. Além disto, a contenção de crimes cibernéticos e a derrota do “vírus” ransomware estão como metas do plano de segurança cibernética. Outro pilar da arquitetura de segurança cibernética é a modelagem das forças de mercado para segurança e a resiliência.  Assim, há a regras para garantir a segurança dos dados pessoais. Outro ponto estratégico é desenvolver a segurança em aplicações de internet das coisas. Adicionalmente, o aumento da responsabilidade por software e serviços inseguros é outro tema da estratégica nacional de segurança cibernética. 

A utilização de empréstimos federal e outros incentivos em segurança é outro objetivo estratégico. Nas compras públicas pelo governo serão adotadas medidas para aumentar a responsabilidade em segurança cibernética. Neste contexto, serão ampliados o sistema de seguros diante de incidentes cibernéticos catastróficos. Outro pilar é investir na resiliência futura, com a garantia das bases para a internet segura.  Haverá o reforço a pesquisa federal e o desenvolvimento em segurança cibernética.  Haverá a preparação para o futuro pos-quantum.  Outro objetivo estratégico é a segurança do futuro em energia limpa.  Também, o apoio ao desenvolvimento de ecossistema com identidade digital. O desenvolvimento da estratégia nacional para o fortalecimento da força de trabalho em cibernética é outro tema relevante.  Outro pilar-chave é realização de parcerias internacionais para alcançar objetivos compartilhados.

A construção de coalização para a conter ameaçadas ao ecossistema digital. O fortalecimento da capacidade em parcerias internacionais é outra meta, para expandir da habilidade norte-americana para dar apoio aos aliados e parceiros. Outro objetivo estratégico é a construção de coalizações para reforçar normas globais para o comportamento de responsável dos estados. E outro ponto é garantia da cadeia de suprimentos global em informação, comunicações e produtos tecnológicos e serviços operacionais.

Enfim, são algumas lições dos Estados Unidos que podem inspirar o Brasil para avançar sua estratégia nacional de segurança cibernética.

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Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China: Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades, Amazon, 2022.

Crédito de Imagem: Entrepreneur

O governo dos Estados Unidos manifestou-se perante a Organização Mundial do Comércio e afirmou que tema de segurança nacional não pode ser apreciado pela Organização Mundial do Comércio.  A manifestação foi feita no âmbito da controvérsia sobre as medidas de controle de exportações de semicondutores adotadas pelo governo norte-americano na controvérsia com a China. Segundo o governo norte-americano, questões de segurança nacional são temas políticos e por isto não estão sob o alcance da competência das atribuições da Organização Mundial de Comércio. 

Cada integrante da Organização Mundial do Comércio pode determinar medidas para a proteção de sua segurança nacional. Por isto, estas questões não estão subordinadas às regras do GATTT de 1994 e ao Acordo de Propriedade Intelectual.  Por outro lado, a China argumenta que houve o uso abusivo do controle de exportações de semicondutores pelo governo norte-americano, em violação aos princípios do livre comércio, liberdade de investimentos e regras de proteção intelectual.  Não há data definida para a solução da controvérsia perante a Organização Mundial do Comércio.   

Ericson M. Scorsim. Advogado, Consultor no Direito Regulatório das Comunicações.  Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo Geopolítico e Tecnologias de Comunicações 5G: Estados Unidos e China: Análise do impacto no Brasil e os desafios, riscos e oportunidades, Amazon, 2022.

Crédito de Imagem: Mundo Conectado

Compartilho com vocês entrevista para o terceiro capítulo da série ‘Mobilidade inteligente – Alternativas e soluções para cidades saudáveis’, CBN especial, com o tema “Movimento Antirruídos para termos cidades limpas, sustentáveis e saudáveis, sem poluição sonora”, em matéria assinada da jornalista Taynara Borges.
Título da matéria: Acesso ao sistema modal com menos poluição sonora é desafio para cidades saudáveis

Ouça através do link:

https://audioglobo.globo.com/cbn/podcast/feed/686/cbn-especial

Compartilho com vocês link da minha Conferência sobre Direito das Comunicações e o Direito Digital no Primeiro Congresso Iberoamericano de Direito Digital, liderado pelo Dr. Jorge Negrete do DPL Group.

Ericson Scorsim, especialista em direito, enfatizou que os países podem analisar o que outras nações estão fazendo, mas garantindo seus próprios interesses e soberania.

Violeta Contreras García, 25 enero, 2023

O novo direito digital e a regulamentação da tecnologia e dos mercados digitais devem visar três objetivos principais: a busca pela soberania, a equidade social e a competitividade, disse Ericson Scorsim, consultor brasileiro em Direito Regulatório das Comunicações.

Durante o 1º Congresso Ibero-Americano de Direito Digital, o especialista explicou que a abordagem deste campo relativamente novo e também do direito da comunicação tem que ser multidisciplinar, dadas as suas implicações em múltiplos setores e atividades.

No Brasil, existe um projeto de lei para regulamentar as plataformas digitais. Os esforços devem se concentrar em evitar práticas anticompetitivas e promover mercados digitais, analisando os modelos regulatórios de outras partes do mundo, como a União Europeia ou os Estados Unidos.

Mesmo assim, os países podem retomar e estudar o que outras nações fazem, mas focando em seu contexto e em suas necessidades. Cada país deve buscar um conceito de direito e uma regulamentação comprometida com seus próprios interesses e soberania, destacou o especialista.

Os Estados Unidos têm um peso enorme nas economias da América Latina e de outras partes do mundo. Por exemplo, no que diz respeito à tecnologia 5G, o governo daquele país tem interesse específico em serviços e aplicações para os setores de segurança e defesa, com o objetivo de fortalecer sua liderança política, econômica e tecnológica mundial.

No entanto, nesse esforço, os Estados Unidos se envolveram em um conflito geopolítico com a China que abrange diferentes frentes, e o desacordo atinge também a região latino-americana. Ericson Scorsim destacou que, diante disso, a região deve manter sua soberania.

Durante as conversas entre as duas potências sobre questões tecnológicas, o especialista considerou que o Brasil, ao invés de se deixar levar pela pressão dos Estados Unidos, assumiu a posição de moderador e procurou cuidar de seus próprios interesses e objetivos.

As autoridades da região também enfrentam outros desafios no mundo digital. O especialista comentou que é preciso desenvolver uma política digital para conter os abusos e atos antidemocráticos que são orquestrados com o auxílio de ferramentas digitais, bem como atuar contra as ameaças cibernéticas e enfrentar o uso nocivo das redes sociais.

Publicação de DPL News, em 25 de janeiro de 2023

Honrado em participar do excelente  1º Congresso Iberoamericano de Direito Digital, a convite do Presidente do DPL Group, Dr. Jorge Negrete, organizado no México, pelo DPL Group,  Universidade PanAmericana – e Universidade Externo de Colombia

A minha Conferência foi sobre o Direito das Comunicações e o Direito Digital. Abordei os temas da Soberania Digital, Democracia Digital, Economia Digital e o Direito Digital. Destaquei, ainda, o jogo geopolítico entre Estados Unidos e China e as tecnologias de 5G. Também, abordei  o Chips Act dos Estados Unidos e o impacto na indústria global de semicondutores. Por fim, os riscos geopolíticos da aplicação extraterritorial da legislação dos Estados Unidos para os demais países e empresas.

Você pode acessar o evento em sua integralidade abaixo:

Confira minha entrevista ao prestigiado DPL News sobre decisão do Supremo Tribunal Federal de multa ao Telegram por descumprimento de ordem judicial.

O Telegram cumpriu parcialmente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que pediu o bloqueio de cinco canais.

Mirella Cordeiro, 26 enero, 2023

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou o Telegram no valor de R$ 1,2 milhão por descumprimento de decisão judicial. No dia 11 de janeiro, o ministro determinou que a plataforma bloqueasse, no prazo de duas horas, cinco canais sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O Telegram bloqueou quatro canais, mas pediu que o STF reconsiderasse a decisão sobre o canal do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG). 

“O Telegram Messenger Inc. não efetuou o bloqueio do canal https://t.me/nikolasferreira, e requer seja reconsiderada a decisão proferida para que sejam especificados os conteúdos ilícitos (URLs específicos das publicações) para que então sejam pontualmente bloqueados”, informou Moraes na decisão.

Entretanto, o ministro afirma que o Telegram tem a obrigação de cumprir as ordens do Poder Judiciário e, caso discorde, deve entrar com recurso.

Apesar disso, Moraes determinou que Facebook, Instagram, Telegram, TikTok, Twitter e YouTube reativem as contas do deputado eleito. A decisão foi assinada dia 24, mas só foi publicada nesta quinta-feira, 26.

“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a rede social Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”.

Ele também explicou que sua decisão não se trata de uma censura prévia porque não proibiu os investigados de se manifestarem em redes sociais ou fora delas, mas pretende “cessar lesão ou ameaça de lesão a direito já praticadas pelos investigados, visando interromper a divulgação de discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática, concretizados por meio da divulgação de notícias e fatos falsos e fraudulentos”.

Como o ofício foi recebido pela plataforma no dia 13 de janeiro, o valor total da multa seria de R$ 1,2 milhão.

Contexto

O inquérito em que o ministro pediu o bloqueio de canais do Telegram está tramitando no STF como sigiloso. Ou seja, não se sabe os motivos exatos pelos quais os canais foram bloqueados.

Mas a decisão aconteceu três dias após os atos criminosos em Brasília, em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e vandalizaram os prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF, pedindo, inclusive, intervenção militar.

A regulação de plataformas digitais vem sendo tratada em diferentes frentes no governo. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Coordenadoria para Direitos Digitais, avalia a necessidade de adaptar ou criar novas leis para combater o discurso ilegal contra o estado democrático de direito na Internet.

A Secretaria Especial de Comunicação Social também possui uma pasta para analisar a regulação das plataformas digitais e o Congresso Nacional estuda um projeto de lei de combate às fake news.

Ericson Scorsim, advogado e consultor no Direito Regulatório das Comunicações, entende que o Marco Civil da Internet atribui responsabilidade aos provedores de aplicações de Internet, mas que “a regulação das plataformas digitais de difusão de conteúdos, redes sociais e mensagens, pode vir melhorar o ambiente normativo, para fins de segurança jurídica.”

O especialista diz que um ponto a melhorar é a responsabilização dos financiadores de campanhas de desinformação e atos antidemocráticos e a condição de inelegibilidade e perda de mandato eleitoral pelo apoio a atos antidemocráticos. “Deve ficar absolutamente claro que quem atenta contra as regras do jogo político jamais poderá ter mandato”, comentou. “É uma regra em defesa do princípio democrático”.

Scorsim ainda citou duas referências internacionais: o Código de Condutas para Plataformas Digitais, de contenção de campanhas de desinformação online da União Europeia, e o projeto de lei do Reino Unido One Safety Bill, com a classificação dos conteúdos ofensivos à segurança no ambiente digital.

“As denominadas plataformas digitais têm enorme responsabilidade para com as sociedades e comunidades onde atuam”, disse. “Por isto, a necessidade de um design regulatório das plataformas digitais, comprometido com os valores democráticos, para a contenção de abusos, lesões e ameaças, aos bens fundamentais das sociedades”.

Publicado em: DPL News, 26 de janeiro de 2023.

Convido você a assistir minha Conferência Direito das Comunicações e a Tecnologia Digital no 1º Congresso Iberamericano de Derecho Digital, organizado pela Universidad Panamericana Campus Guadalajara, a Universidade Externado de Colombia e o DPL Group, em 24 de janeiro de 2023, às 18 hs e 30 min, horário de Brasília.  Para inscrições: https://derechodigital.dplnews.com/